Procedimento Comum Cível 0006245-70.2016.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006245-70.2016.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2025, 08:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/09/2025, 08:56

Trânsito em julgado

05/09/2025, 08:55

Publicação

30/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADILSON GONCALVES DOS REIS Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ANDRADE DIACOV - SP201992 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, 26 de junho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006245-70.2016.4.03.6103

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2025, 17:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/06/2025, 15:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/06/2025, 15:35

Conclusão (para julgamento)

26/06/2025, 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADILSON GONCALVES DOS REIS Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ANDRADE DIACOV - SP201992 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006245-70.2016.4.03.6103 Vistos etc. Tendo em vista o tempo decorrido desde o pagamento, é possível que os valores já tenham sido levantados sem que a instituição financeira depositária tenha feito a comunicação nos autos. Assim, intime-se o advogado da parte exequente acerca da juntada aos autos do extrato de pagamento, a fim de que providencie o levantamento ou informe, no prazo de 10 dias, se os valores já foram sacados. No silêncio ou caso seja confirmado o levantamento, tornem-me os autos conclusos para extinção da execução. Intime-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

04/06/2025, 00:00

Mero expediente

03/06/2025, 11:58

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 10:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/06/2025, 10:05

Documentos

Sentença

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADILSON GONCALVES DOS REIS Advogado do(a) APELADO: RODRIGO ANDRADE DIACOV - SP201992-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006245-70.2016.4.03.6103 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADILSON GONCALVES DOS REIS Advogado do(a) APELADO: RODRIGO ANDRADE DIACOV - SP201992-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADILSON GONCALVES DOS REIS Advogado do(a) APELADO: RODRIGO ANDRADE DIACOV - SP201992-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, destaco que o recurso da autarquia impugnou, tão somente, o não reconhecimento da prescrição quinquenal, informando que, pelas datas mencionadas na R. sentença, haveria parcelas prescritas. Quadra ressaltar que, no que tange à prescrição, é absolutamente pacífica a jurisprudência no sentido de que o caráter continuado do benefício previdenciário torna imprescritível esse direito, somente sendo atingidas pela praescriptio as parcelas anteriores ao quinquênio legal que antecede o ajuizamento da ação. In casu, verifico inexistir a aludida prescrição, mas por fundamento diverso daquele mencionado na sentença. Com efeito, as datas informadas na R. sentença dão a impressão de que haveria prescrição quinquenal, tendo em vista o lapso superior a 5 anos entre o requerimento administrativo (4/4/11) e o ajuizamento da ação (16/9/16). Contudo, a parte autora não se quedou inerte e apresentou recurso administrativo em 13/10/11 (ID: Num. 133036271 - Pag. 3), tendo a Nona Junta de Recursos do CRPS conhecido o recurso, o qual teve o provimento negado em 13/7/12, tendo havido comunicação à autora apenas em 27/8/12, o que afasta a tese sustentada pela autarquia. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006245-70.2016.4.03.6103 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em 16/9/16 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão da aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, mediante o reconhecimento do caráter especial das atividades mencionadas na petição inicial. Requer, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o caráter especial das atividades exercidas nos períodos de “28.9.1979 a 26.7.1980; SANTO ANTONIO HOSPITAL MATERNIDADE, de 16.9.1982 a 14.7.1984; PREFEITURA DE CAMPINAS, de 11.7.1984 a 01.10.1985; CENTRO DE DIAGNOSTICO SANTA LUCIA, de 01.4.1986 a 21.8.1986; IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE POCOS DE CALDAS, de 22.7.1986 a 20.11.1986; PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL, de 17.7.1989 a 12.01.1990; NOVA IMAGEM RADIOLOGIA, de 01.9.1994 a 31.12.1994; TED RAD/PLANI, de 01.4.1996 a 30.9.2007 e PLANI DIAGNOSTICOS, de 01.10.2007 a 04.4.2011” (ID: Num. 133037350 - Pag. 11) a partir da data do requerimento administrativo, acrescida de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pelas Resoluções n.134/10 e 267/13. Os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual a ser definido em sede de cumprimento de sentença. Inconformada, apelou a autarquia, aduzindo ser necessário o reconhecimento da prescrição quinquenal. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. Newton De Lucca Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006245-70.2016.4.03.6103 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É o meu voto. Newton De Lucca Desembargador Federal Relator E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. I- Quadra ressaltar que, no que tange à prescrição, é absolutamente pacífica a jurisprudência no sentido de que o caráter continuado do benefício previdenciário torna imprescritível esse direito, somente sendo atingidas pela praescriptio as parcelas anteriores ao quinquênio legal que antecede o ajuizamento da ação. II- In casu, verifica-se inexistir a aludida prescrição, mas por fundamento diverso daquele mencionado na sentença. Com efeito, as datas informadas na R. sentença dão a impressão de que haveria prescrição quinquenal, tendo em vista o lapso superior a 5 anos entre o requerimento administrativo (4/4/11) e o ajuizamento da ação (16/9/16). Contudo, a parte autora não se quedou inerte e apresentou recurso administrativo em 13/10/11 (ID: Num. 133036271 - Pag. 3), tendo a Nona Junta de Recursos do CRPS conhecido o recurso, o qual teve o provimento negado em 13/7/12, tendo havido comunicação à autora apenas em 27/8/12, o que afasta a tese sustentada pela autarquia. III- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). IV- Apelação do INSS improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/09/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(100)