Procedimento Comum Cível 0001549-87.2008.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001549-87.2008.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/06/2024, 16:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/06/2024, 16:40

Publicação

15/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR LOPES QUEVEDO, JOSE VALERIANO DE SOUZA FONTOURA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE VALERIANO DE SOUZA FONTOURA - MS6277 Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE VALERIANO DE SOUZA FONTOURA - MS6277, PEDRO HENRIQUE ARAUJO ROZALES - MS23635 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Extingo o presente cumprimento de sentença que ARTHUR LOPES QUEVEDO e JOSÉ VALERIANO DE SOUZA FONTOURA moveram em face da UNIÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Oportunamente, arquivem-se estes autos. P.R.I. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificado eletrônico. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001549-87.2008.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

12/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2024, 09:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/04/2024, 22:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/04/2024, 22:59

Conclusão (para julgamento)

02/04/2024, 13:41

Publicação

21/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ARTHUR LOPES QUEVEDO, JOSE VALERIANO DE SOUZA FONTOURA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE VALERIANO DE SOUZA FONTOURA - MS6277 Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE VALERIANO DE SOUZA FONTOURA - MS6277, PEDRO HENRIQUE ARAUJO ROZALES - MS23635 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO - MG184503 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPO GRANDE, 9 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001549-87.2008.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

20/02/2024, 00:00

Mero expediente

09/02/2024, 10:13

Mero expediente

01/02/2024, 17:02

Conclusão (para despacho)

31/01/2024, 18:31

Documentos

Sentença

•12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ARTHUR LOPES QUEVEDO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE VALERIANO DE SOUZA FONTOURA - MS6277, PEDRO HENRIQUE ARAUJO ROZALES - MS23635 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001549-87.2008.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ARTHUR LOPES QUEVEDO, pelo qual objetiva o cumprimento da sentença proferida nos presentes autos, intimando-se a executada a reintegrar o autor às fileiras do Exército Brasileiro e promover a sua reforma com a remuneração calculada com base no soldo de terceiro sargento; bem como para que a executada informe aos autos os valores das remunerações que o autor deixou de receber no período compreendido entre novembro de 2006 a julho de 2019, para a elaboração do cálculo em cumprimento da r. sentença, quanto à condenação pecuniária. A União impugnou o cumprimento de sentença, ao fundamento de que a sentença transitada em julgado declarou nulo o ato de desincorporação do autor e determinou a definitiva reintegração do exequente às fileiras do Exército Brasileiro e consequente reforma no mesmo grau hierárquico que ocupava quando de seu desligamento, a partir da data da ilegal desincorporação (06.11.2006), tudo nos termos do art. 108, III, da Lei n. 6.880/80. Assim, não se pode falar em reforma com remuneração com base no soldo de terceiro sargento, como requerido em sede de cumprimento de sentença (491/492-pdf). Instado a se manifestar, o exequente renovou o pedido de fornecimento da documentação para elaboração dos cálculos e reforçou aa reforma em um grau hierárquico superior (fls. 548/549-pdf). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. A questão litigiosa é de simples resolução. Basta a análise do comando sentencial para se verificar que assiste razão ao argumento da União. O comando sentencial proferido por este Juízo determinou:...Posto isso, com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC), julgo parcialmente procedente o pedido inicial, declaro nulo o ato de desincorporação do autor e determino a sua definitiva reintegração às fileiras do Exército Brasileiro e consequente reforma no mesmo grau hierárquico que ocupava quando de seu desligamento, a partir da data da ilegal desincorporação... O acórdão de fls. 346/364-pdf alterou a sentença em questão apenas em relação aos juros de mora e à verba sucumbencial, mantendo o comando principal na forma como proferido. Desta forma, não se pode acolher o cumprimento de sentença na forma requerida pelo exequente, posto que a determinação judicial é de reforma no mesmo grau hierárquico que o exequente ocupava quando do seu desligamento ilegal que, no caso, era o de soldado. Por todo o exposto, acolho a impugnação da União para determinar que o cumprimento de sentença seja realizado mediante a sua definitiva reintegração às fileiras do Exército Brasileiro e consequente reforma no mesmo grau hierárquico que ocupava quando de seu desligamento, a partir da data da ilegal desincorporação. Defiro, por fim, o pedido do exequente no que tange ao fornecimento de documentação para fins de elaboração do cálculo do valor devido pela União. Fica a União intimada para, no prazo de 20 (vinte) dias, promover o cumprimento dessa determinação, na forma do art. 536, do CPC, demonstrando o cumprimento pela via documental, sob pena de aplicação da multa prevista no § 1º, do art. 536, do CPC. No mesmo prazo, deverá trazer aos autos os valores correspondentes às remunerações do posto de soldado, desde a data do ilegal licenciamento até a data da efetiva reintegração e reforma do exequente, sob as mesmas penas do § 1º, do art. 536, do CPC. Com a vinda da documentação, dê-se vista dos autos ao exequente. Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

23/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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