Execução Fiscal 0006433-98.2000.4.03.6111 - TRF3

Execução Fiscal 0006433-98.2000.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/05/2022, 19:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/05/2022, 19:34

Trânsito em julgado

16/05/2022, 18:59

Publicação

07/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TERA INFORMATICA LTDA, JOSE SAPUCAIA DOS SANTOS, MARCELO PELUCIO DOS SANTOS, SILVIO LUIZ CAPEL JARILHO Advogados do(a) EXECUTADO: ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA - SP175156, CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149 Advogado do(a) EXECUTADO: ARTUR MACHADO TAPIAS - SP67389 SENTENÇA TIPO B (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A Sentença Extinção Fiscal - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006433-98.2000.4.03.6111 Vistos. A parte exequente requer a extinção do feito mediante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. DECIDO. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos sem qualquer movimentação por parte do exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, se não houver causa de suspensão ou interrupção durante o seu arquivamento. É o entendimento que o egrégio STJ dá à questão (STJ, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1033242, Relator(a) DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA). Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 924, inciso V, c/c artigo 925, ambos do novo Código de Processo Civil, declarando prescrito(s) e extinto(s) o(s) crédito(s) tributário(s) expresso(s) na(s) certidão(ões) de dívida ativa que instruiu(iram) a inicial. Levante-se a penhora, se houver – inclusive mediante expedição de Alvará de Levantamento, se necessário – anotando-se. Cópia da presente sentença servirá como instrumento para eventual desfazimento do gravame. Sem condenação em honorários, eis que a extinção dos feitos decorre de pedido da própria exequente. Sem custas, por ser a exequente delas isenta. Sentença não sujeita a reexame. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

04/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2022, 15:40

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/03/2022, 15:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/03/2022, 15:29

Conclusão (para julgamento)

03/03/2022, 13:11

Mero expediente

03/03/2022, 12:25

Remessa (outros motivos)

21/02/2022, 16:49

Mero expediente

31/01/2022, 18:45

Conclusão (para despacho)

16/12/2021, 10:42

Conclusão (para despacho)

10/12/2021, 18:07

Documentos

Sentença Extinção Fiscal

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TERA INFORMATICA LTDA, JOSE SAPUCAIA DOS SANTOS, MARCELO PELUCIO DOS SANTOS, SILVIO LUIZ CAPEL JARILHO Advogados do(a) EXECUTADO: ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA - SP175156, CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149 Advogado do(a) EXECUTADO: ARTUR MACHADO TAPIAS - SP67389 SENTENÇA TIPO B (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A Sentença Extinção Fiscal - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006433-98.2000.4.03.6111 Vistos. A parte exequente requer a extinção do feito mediante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. DECIDO. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos sem qualquer movimentação por parte do exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, se não houver causa de suspensão ou interrupção durante o seu arquivamento. É o entendimento que o egrégio STJ dá à questão (STJ, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1033242, Relator(a) DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA). Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 924, inciso V, c/c artigo 925, ambos do novo Código de Processo Civil, declarando prescrito(s) e extinto(s) o(s) crédito(s) tributário(s) expresso(s) na(s) certidão(ões) de dívida ativa que instruiu(iram) a inicial. Levante-se a penhora, se houver – inclusive mediante expedição de Alvará de Levantamento, se necessário – anotando-se. Cópia da presente sentença servirá como instrumento para eventual desfazimento do gravame. Sem condenação em honorários, eis que a extinção dos feitos decorre de pedido da própria exequente. Sem custas, por ser a exequente delas isenta. Sentença não sujeita a reexame. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

04/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

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