Apelação / Remessa Necessária 5000351-68.2020.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2020

Valor da Causa

R$ 154.006,87

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Piracicaba 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal de Piracicaba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 07 - Des.fed. Nery Junior

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA DIAS VALERIO

OAB/SP 372047·CPF·Representa: Réu

RICARDO ALBERTO LAZINHO

OAB/SP 243583·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

FAZANARO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/03/2022, 19:24

Transitado em Julgado em 09/03/2022

09/03/2022, 19:23

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 07:14

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2022, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2022, 20:10

Prejudicado o recurso

25/02/2022, 18:19

Conclusos para admissibilidade recursal

21/02/2022, 11:12

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/02/2022, 23:50

Decorrido prazo de FAZANARO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/01/2022, 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

22/01/2022, 15:49

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2022, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 22:12

Todas as movimentações(88)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/03/2022, 19:24

Transitado em Julgado em 09/03/2022

09/03/2022, 19:23

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 07:14

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•25/02/2022, 18:19

ACÓRDÃO

•11/01/2022, 22:12

02/03/2022, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2022, 20:10

Prejudicado o recurso

25/02/2022, 18:19

Conclusos para admissibilidade recursal

21/02/2022, 11:12

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/02/2022, 23:50

Decorrido prazo de FAZANARO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/01/2022, 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

22/01/2022, 15:49

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2022, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 22:12

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 22:12

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

11/01/2022, 17:41

Sentença confirmada em parte

11/01/2022, 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 06:30

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 18:11

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2021, 08:59

Conclusos para decisão

05/08/2021, 15:51

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

05/08/2021, 10:25

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

30/07/2021, 18:16

Decorrido prazo de FAZANARO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões

25/06/2021, 11:55

Juntada de Petição de contrarrazões

25/06/2021, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

11/06/2021, 00:05

Publicado Certidão em 11/06/2021.

11/06/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 08:16

Juntada de certidão

09/06/2021, 08:15

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

08/06/2021, 23:50

Juntada de Petição de recurso extraordinário

29/04/2021, 19:31

Decorrido prazo de FAZANARO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 00:11

Publicado Acórdão em 04/03/2021.

05/03/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

05/03/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2021, 21:47

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2021, 13:18

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

01/03/2021, 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/02/2021, 14:14

Juntada de certidão de julgamento

19/02/2021, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2021, 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2021, 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2021, 21:36

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 08:54

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 08:54

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 08:54

Incluído em pauta para 18/02/2021 14:00 RESOLUÇÃO PRES Nº 343, 14/4/2020 [email protected].

13/01/2021, 08:53

Conclusos com embargos de declaração

25/11/2020, 09:45

Juntada de Petição de contrarrazões

24/11/2020, 15:44

Publicado Intimação em 19/11/2020.

19/11/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 21:00

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2020, 16:54

Conclusos com embargos de declaração

12/11/2020, 19:23

Decorrido prazo de FAZANARO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 00:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/10/2020, 11:22

Publicado Acórdão em 13/10/2020.

13/10/2020, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2020

10/10/2020, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2020, 15:33

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 13:35

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2020, 13:35

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

05/10/2020, 20:43

Deliberado em Sessão - Julgado

25/09/2020, 15:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 02:27

Decorrido prazo de FAZANARO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 02:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 02:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2020, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2020, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2020, 15:57

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 16:47

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 16:47

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 16:47

Incluído em pauta para 23/09/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

17/08/2020, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2020, 17:26

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

04/08/2020, 17:26

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 10:18

Recebidos os autos

02/07/2020, 13:51

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

02/07/2020, 13:51

Distribuído por sorteio

02/07/2020, 13:51

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 17:17

DECISÃO

•30/07/2021, 18:16

ACÓRDÃO

•02/03/2021, 13:18

ACÓRDÃO

•01/03/2021, 14:41

DESPACHO

•16/11/2020, 16:54

ACÓRDÃO

•08/10/2020, 13:35

ACÓRDÃO

•01/10/2020, 15:46

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2020, 14:34

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2020, 14:34

SENTENÇA

•15/05/2020, 13:51

SENTENÇA

•14/05/2020, 15:24

DECISÃO

•23/04/2020, 11:47

DECISÃO

•18/03/2020, 16:14

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•25/02/2022, 18:19

ACÓRDÃO

•11/01/2022, 22:12

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 17:17

DECISÃO

•30/07/2021, 18:16

ACÓRDÃO

•02/03/2021, 13:18

ACÓRDÃO

•01/03/2021, 14:41

DESPACHO

•16/11/2020, 16:54

ACÓRDÃO

•08/10/2020, 13:35

ACÓRDÃO

•01/10/2020, 15:46

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2020, 14:34

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2020, 14:34

SENTENÇA

•15/05/2020, 13:51

SENTENÇA

•14/05/2020, 15:24

DECISÃO

•23/04/2020, 11:47

DECISÃO

•18/03/2020, 16:14

DECISÃO

•28/02/2020, 15:16

DECISÃO

•19/02/2020, 14:46