Procedimento Comum Cível 5008992-16.2018.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008992-16.2018.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

05/05/2026, 14:56

Mero expediente

22/04/2026, 14:58

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 16:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CERAMICA ADIP SALOMAO LTDA - ME ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE LINO DOS REIS SCALET - SP333940 ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL HENRIQUE CAMARGO MARQUES - SP289296 ADVOGADO do(a) AUTOR: ELISEU SANCHES - SP306452 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: EWERTON DE SA ARAUJO, SAINT CLAIR DESASSO DE CARVALHO ROCHA Despacho Dê-se ciência às partes de que a perícia contábil designada nesses autos será realizada no dia 13/10/2025 às 17h00, no endereço situado na Rua Castro Alves nº 760, casa 533, Birigui/SP. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação em 15(quinze) dias. Cumpra-se com urgência. Intimem-se Piracicaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008992-16.2018.4.03.6109

07/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/10/2025, 17:34

Mero expediente

03/10/2025, 15:41

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 09:32

Publicação

01/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CERAMICA ADIP SALOMAO LTDA - ME ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE LINO DOS REIS SCALET - SP333940 ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL HENRIQUE CAMARGO MARQUES - SP289296 ADVOGADO do(a) AUTOR: ELISEU SANCHES - SP306452 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: EWERTON DE SA ARAUJO, SAINT CLAIR DESASSO DE CARVALHO ROCHA Decisão Tendo em vista as várias tentativas de intimação do perito nomeado, Sr Omar Souza Ahmed, para a entrega do laudo, sem êxito, destituo sua nomeação e nomeio a perita contábil, Sra. Daniele Monteiro, para a realização da perícia nos presentes autos, fixando honorários periciais iniciais no valor máximo da tabela AJG. Após a aceitação intime-a para início dos trabalhos nos termos do despacho ID 285810958 ( " 1 - analise a questão envolvendo o parcelamento na modalidade do art. 3º lei 12.865/2013, na forma da lei 11.941/09, com base nos documentos apresentados no ID 12559802, fls. 05 e 08 e ID 12559808, fls. 3-4 e 8-10; 2 - responda os quesitos outrora apresentados, em especial ao que tange ao art. 3º e as questões, salvo melhor juízo, não apreciadas dispostas nos quesitos 12 e 13 (Id 246408602) e 3 - com relação aos parcelamentos apurados e que futuramente serão apurados (art. 3º), considerando os valores já reconhecidos como pagos a maior em comparação com os valores utilizados, todos os valores foram utilizados ou ainda há valor remanescente? ") Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008992-16.2018.4.03.6109

30/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/09/2025, 14:20

Decisão Interlocutória de Mérito

26/09/2025, 16:35

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 16:29

Mero expediente

07/04/2025, 15:12

Documentos

Despacho

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CERAMICA ADIP SALOMAO LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: FELIPE LINO DOS REIS SCALET - SP333940, DANIEL HENRIQUE CAMARGO MARQUES - SP289296, ELISEU SANCHES - SP306452 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Insurge-se a União por meio de embargos de declaração em face da decisão de ID 76929473, que ordenou a produção de prova pericial contábil. Aduz a embargante que a decisão delimita o objeto da perícia à verificação da regularidade da compensação promovida pela autora, incorre em erro no emprego da palavra compensação. Sustenta a embargante que a decisão também incorre em omissão eis que muito embora a matéria tenha natureza aritmética, prescinde de conhecimento técnico específico. DECIDO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008992-16.2018.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Recebo os embargos de declaração por reconhecer sua tempestividade. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Verifica-se, assim, que o recurso de embargos de declaração tem como finalidade completar a decisão que se apresente omissa ou que contenha erro material. Em outras hipóteses, têm os embargos declaratórios a finalidade de aclarar a sentença, dissipando qualquer obscuridade ou contradição que nela venha se verificar. Pois bem, passo à análise do pedido. Com razão a embargante. O Código Tributário Nacional acolheu o instituto, com algumas particularidades, dispondo no seguinte sentido: a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170). Para Hugo de Brito Machado (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2006), a compensação é como que um encontro de contas. Se o obrigado ao pagamento do tributo é credor da fazenda pública, poderá ocorrer a compensação pela qual seja extinta sua obrigação, isto é, o crédito tributário. Por outro lado, entende esse tributarista, que o Código Tributário Nacional não estabelece a compensação como forma de extinção do crédito tributário. Apenas diz que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Já Luciano Amaro (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2007), posiciona-se no sentido de que a compensação, quando couber, é modo alternativo de satisfação do débito tributário. O sujeito passivo da obrigação tributária tem, pois, a faculdade legal de extingui-la por compensação, nos termos do que for previsto pela lei. Para Paulo de Barros Carvalho (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2007), quatro requisitos são tidos como necessários à compensação: a) reciprocidade das obrigações; b) liquidez das dívidas; c) exigibilidade das prestações; e d) fungibilidade das coisas devidas. A autora sustenta que durante os mais de 4 (quatro) anos que antecederem a consolidação do parcelamento os valores pagos por ela eram superiores (a maior) aos valores homologados nas parcelas vencidas. Por outro lado, a União afirma que o parcelamento disciplinado pela Lei nº 12865/13-PGFN-DEMAIS-ART 1º foi consolidado, restando um saldo da dívida no valor de R$ 26.950,51 e que foram efetivados pela autora pagamentos até a data janeiro de 2018, Lei nº 12865/13-PGFN-DEMAIS-ART 1º e que restam em aberto as parcelas de fevereiro de 2018 a março de 2020 e as demais parcelas, com início em abril de 2020, encontram-se quitadas em razão da referida consolidação do parcelamento. Controvérsia que para ser devidamente elucidada necessita ser analisada contabilmente a fim de que se apure a existência de crédito para amortização (em razão dos pagamentos a maior) e consequente regularidade na manutenção dos parcelamentos e se afirme a retidão das amortizações realizadas pelo fisco (se a menor com relação ao efetivamente recolhido pela autora). Por tais razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA LHES DAR PARCIAL PROVIMENTO. Remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para análise nos termos desta decisão. Intimem-se.

04/05/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

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