Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 5001733-60.2020.4.03.6121 - TRF3

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 5001733-60.2020.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 17:29

Expedida/certificada

10/03/2026, 18:39

Mero expediente

10/03/2026, 12:14

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 18:19

Julgamento em Diligência

12/02/2026, 18:18

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 18:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSA DOS SANTOS RODRIGUES, SILVESTRE DOS SANTOS RODRIGUES, SISSI ELIZABETE DOS SANTOS RODRIGUES MOREIRA, TERESA DOS SANTOS RODRIGUES, BEATRIZ ANGELICA DOS SANTOS RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Cumpra-se a decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal (num. 343655033), prosseguindo-se com a execução. Requeiram as partes o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido, nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo. Taubaté, data da assinatura Natália Arpini Lievore Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001733-60.2020.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté

06/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/08/2025, 17:31

Mero expediente

18/06/2025, 17:48

Conclusão (para despacho)

24/02/2025, 12:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSA DOS SANTOS RODRIGUES, SILVESTRE DOS SANTOS RODRIGUES, SISSI ELIZABETE DOS SANTOS RODRIGUES MOREIRA, TERESA DOS SANTOS RODRIGUES, BEATRIZ ANGELICA DOS SANTOS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 REU: UNIÃO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Nº 5001733-60.2020.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em decisão. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Cumpra-se o v. acordão Num. 261744980. A questão controvertida nos autos diz respeito à indispensabilidade, ou não, de prévia fase de liquidação para cumprimento de sentença genérica proferida em ação coletiva. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de 11/10/2022, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, determinou suspender a tramitação, em todo território nacional, de processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, relativos ao tema em questão, em acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO. 1. Delimitação da controvérsia: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), em conjunto com os REsp 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ. (ProAfR no REsp n. 1.978.629/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 11/10/2022, DJe de 18/10/2022.) Pelo exposto, suspendo a tramitação do feito pelo prazo de um ano, ou anterior julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça dos Recursos Especiais 1.985.037/RJ, 1.985.491/RJ e 1.978.629/RJ (Tema 1169). Sem prejuízo, proceda a Secretaria a correção do cadastro quanto à classe processual, nos termos requeridos na petição inicial (Num. 35838864 - Pág. 6, 2º parágrafo). Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento médico; Requisição de tratamento psiquiátrico)

29/02/2024, 15:08

Expedida/certificada

29/02/2024, 08:50

Documentos

Despacho

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSA DOS SANTOS RODRIGUES, SILVESTRE DOS SANTOS RODRIGUES, SISSI ELIZABETE DOS SANTOS RODRIGUES MOREIRA, TERESA DOS SANTOS RODRIGUES, BEATRIZ ANGELICA DOS SANTOS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 REU: UNIÃO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Nº 5001733-60.2020.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em decisão. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Cumpra-se o v. acordão Num. 261744980. A questão controvertida nos autos diz respeito à indispensabilidade, ou não, de prévia fase de liquidação para cumprimento de sentença genérica proferida em ação coletiva. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de 11/10/2022, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, determinou suspender a tramitação, em todo território nacional, de processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, relativos ao tema em questão, em acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO. 1. Delimitação da controvérsia: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), em conjunto com os REsp 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ. (ProAfR no REsp n. 1.978.629/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 11/10/2022, DJe de 18/10/2022.) Pelo exposto, suspendo a tramitação do feito pelo prazo de um ano, ou anterior julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça dos Recursos Especiais 1.985.037/RJ, 1.985.491/RJ e 1.978.629/RJ (Tema 1169). Sem prejuízo, proceda a Secretaria a correção do cadastro quanto à classe processual, nos termos requeridos na petição inicial (Num. 35838864 - Pág. 6, 2º parágrafo). Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 08001582020154058310. APELANTE: ROSA DOS SANTOS RODRIGUES, SILVESTRE DOS SANTOS RODRIGUES, SISSI ELIZABETE DOS SANTOS RODRIGUES MOREIRA, TERESA DOS SANTOS RODRIGUES, BEATRIZ ANGELICA DOS SANTOS RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001733-60.2020.4.03.6121 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: ROSA DOS SANTOS RODRIGUES, SILVESTRE DOS SANTOS RODRIGUES, SISSI ELIZABETE DOS SANTOS RODRIGUES MOREIRA, TERESA DOS SANTOS RODRIGUES, BEATRIZ ANGELICA DOS SANTOS RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: ROSA DOS SANTOS RODRIGUES, SILVESTRE DOS SANTOS RODRIGUES, SISSI ELIZABETE DOS SANTOS RODRIGUES MOREIRA, TERESA DOS SANTOS RODRIGUES, BEATRIZ ANGELICA DOS SANTOS RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR) Admissibilidade O recurso é próprio e tempestivo, razão pela qual dele conheço. exequente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO DO EXTINTO DNER. EQUIPARAÇÃO DOS BENEFÍCIOS COM OS SERVIDORES DO DNIT. ACORDO ASDNER. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA.. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelos autores contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Dourados/MS, que em sede de Execução Individual de Sentença Coletiva proferida nos autos n. 0006542-44.2006.4.01.3400, reconheceu a prescrição da pretensão executória e julgou extinto o processo, nos termos do art. 487, III, do CPC. Condenada a parte autora ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, suspensa a exigibilidade nos termos dos artigos 85, §1º, 3º, I e 7º, todos do CPC/2015. 2. A parte exequente propôs a presente execução individual, distribuída em 18.10.2017, de decisão prolatada nos autos da ação coletiva n. 2006.34.00.006627-7, movida pela ASDNER, no qual a UNIÃO foi condenada estender as vantagens financeiras decorrentes do plano especial de Cargos do DNIT aos aposentados e pensionistas do DNER, em acórdão proferido pelo Colendo Tribunal Regional da 1ª Região, em sessão de julgamento de 17 de março de 2008.O referido acórdão transitou em julgado em 20.07.2010. 3. A UNIÃO ajuizou Ação Rescisória n. 000333-64.2012.4.01.0000 perante aquela Corte Regional e obteve, em sede de Agravo Regimental a tutela antecipada para “suspender apenas a obrigação de pagar, até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto de repercussão geral”, em acórdão publicado em 07.02.2013. 4. Quanto à matéria, o STF pronunciou-se definitivamente no RE n. 677.730/RS, em sede de repercussão geral, cujo transito em julgado ocorreu em 14.11.2014. 5. O ajuizamento de ação rescisória não obsta o cumprimento da decisão rescindenda, exceto quando há concessão de tutela provisória, na dicção da norma processual civil (art. 969 do NCPC – art. 489 do CPC/73). 6. Durante este interregno em que ficou suspensa a obrigação de pagar, por decorrência lógica, também, há de se considerar suspenso o prazo prescricional executório iniciado com o trânsito em julgado da ação coletiva em 24.02.2010, evitando prejuízo a parte credora. Precedentes das Cortes Regionais. 7. Não obstante o desconto do prazo de suspensão (entre a data de suspensão do prazo prescricional, em 07.02.2013 e 15.11.2014, trânsito em julgado do RE 677.730), conforme explanação supra, verifica-se que a ação foi proposta após decorridos cinco anos do trânsito em julgado da ação coletiva, restando caracterizada a prescrição da pretensão executória. 8. Contudo, esta C. Primeira Turma vem entendendo que, conquanto o trânsito em julgado da ação coletiva nº 2006.34.00.006627-7 tenha ocorrido em 24.02.2010, não havia possibilidade de se iniciar a execução do julgado, pois não haviam sido fixados critérios básicos e essenciais para o início da execução individual do título judicial, nem definidos os legitimados a executar o título, o que foi promovido, posteriormente, com a celebração de acordo para liquidação de sentença em 27.11.2013, impedindo, assim, a consumação do prazo prescricional estipulado no Decreto n. 20.910/32. 9. Tomando por base os recentes julgados desta Primeira Turma, tem-se que não decorrido o prazo prescricional quinquenal entre celebração de acordo para liquidação de sentença em 27/11/2013 na ação coletiva e a propositura da presente demanda em 18.10.2017. 10. Ressalvado entendimento contrário, afastada a prescrição da pretensão executória e determinado o retorno dos autos ao Juízo de Origem para prosseguimento da presente execução. 11. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5000312-09.2017.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 15/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/06/2020) Em resumo, o termo inicial do prazo prescricional da execução individual é 27/11/2013 (data do acordo entre a União e ADSNER na ação (2006.34.00.006627-7), prazo esse que ficou suspenso desde então (por força da decisão de 22/01/2013 do E. TRF1 na ação rescisória 0000333.64.2012.4.01.0000) até 14/11/2014 (data do trânsito em julgado do RE 677730 no STF). No caso dos autos, a execução individual foi ajuizada em 23/07/2020, portanto quando já decorridos mais de cinco anos do término da suspensão do prazo prescricional em 14/11/2014. Pelo exposto, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001733-60.2020.4.03.6121 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de Apelação interposta pelos exequentes ROSA DOS SANTOS RODRIGUES DO NASCIMENTO, SILVESTRE DOS SANTOS RODRIGUES, SISSI ELIZABETE DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA, TERESA DOS SANTOS RODRIGUES e BEATRIZ ANGÉLICA DOS SANTOS RODRIGUES COSTA, na qualidade de herdeiros e pensionista de Manoel Caetano Rodrigues, ex-servidor do DNER, em face de sentença que em sede de Execução Individual de Sentença Coletiva proferida nos autos n. 0006542-44.2006.4.01.3400 (2006.34.00.006627-7), indeferiu a petição inicial e reconheceu a ocorrência de prescrição para a pretensão executória de título judicial, que determinava o pagamento do padrão remuneratório dos funcionários do DNIT - Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transporte a todos os associados da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES – ASDNER descritos na inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, inciso I, 318, parágrafo único, e 332, §1º, todos do Código de Processo Civil/2015. Custas pelos autores, observada a suspensão do artigo 98, §3º do CPC/2015, em razão da gratuidade Em suas razões recursais, os exequentes refutam a ocorrência de prescrição, alegando que: a) o falecimento do servidor beneficiário da ação coletiva ensejou a imediata suspensão do processo e, consequentemente, do curso do prazo prescricional, não havendo previsão legal para habilitação dos sucessores, consoante entendimento do STJ e do TRF; b) a demanda foi promovida pelos sucessores do servidor Manoel Caetano Rodrigues, falecido em 08/08/2007, dentro, portanto, do suposto prazo prescricional citado pelo Juízo a quo; c) como o beneficiário da ação coletiva faleceu e tal fato ensejou a imediata suspensão do processo, não há se falar na prescrição da pretensão executória, sendo vedada a aplicação analógica de regra de prescrição por resultar em restrição de direitos, como decidido pelo STJ; d) a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o ajuizamento da execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, o qual somente volta a fluir, pela metade, a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja: o trânsito em julgado da execução coletiva; e) considerando que a execução coletiva ajuizada pelo legitimado extraordinário ainda não transitou em julgado, permanece interrompida a contagem do prazo prescricional para a propositura das execuções individuais, na forma do artigo 9º do Decreto nº 20.910/32; f) por se tratar de ação coletiva com extensa lista de beneficiários (com aproximadamente 24 mil associados), a execução coletiva vem sendo realizada de forma parcelada e em diferentes autos, conforme se observa da certidão de objeto e pé e da petição de cumprimento anexa, os quais podem ser verificados no sítio eletrônico do TRF1 vinculados ao processo coletivo de conhecimento; g) considerando que a execução coletiva não transitou em julgado, não há se falar na prescrição da pretensão executória individual. Com contrarrazões da União, subiram os autos a esta Corte. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001733-60.2020.4.03.6121 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Recebo-o em ambos os efeitos. Mérito No que interessa ao deslinde da causa, dispõe o Decreto 20.910/1932 que: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez. Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. A parte exequente propôs a presente execução individual em 23.07.2020, visando executar a decisão prolatada nos autos da ação coletiva n. 2006.34.00.006627-7, movida pela ASDNER, no qual a UNIÃO foi condenada estender as vantagens financeiras decorrentes do plano especial de Cargos do DNIT aos aposentados e pensionistas do DNER, em acórdão proferido pelo Colendo Tribunal Regional da 1ª Região, em sessão de julgamento de 17 de março de 2008. O referido acórdão transitou em julgado em 24.02.2010 (fl. 908) A UNIÃO ajuizou Ação Rescisória n. 000333-64.2012.4.01.0000 perante aquela Corte Regional e obteve, em sede de Agravo Regimental a tutela antecipada para “suspender apenas a obrigação de pagar, até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto de repercussão geral”, em acórdão julgado em 22.01.2013 e publicado em 07.02.2013, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESCISÃO MONOCRÁTICA EM AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. APOSENTADOS DO EXTINTO DNER. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. PARADIGMA DO STJ (REsp 1244632) AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DEMORA CONFIIGURADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A controvérsia discutida na ação rescisória reside na possibilidade de extensão, aos substituídos pela ASDNER, de todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo art. 3º da Lei n. 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundos do DNER. 2. Configurado o requisito da verossimilhança da alegação, pois, a decisão impugnada foi proferida valendo-se de paradigma (REsp 1244632) ainda não definitivamente julgado. O referido processo foi remetido ao STF com recurso extraordinário (ARE n. 678738), encontrando-se pendente de julgamento. 3. Foi reconhecida pelo STF a repercussão geral da matéria discutida nos presentes autos (a extensão, a servidores aposentados e pensionistas, dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT - RE 677730, Relator Ministro Ricardo Lewandowski). 4. O perigo de dano irreparável, inclusive reconhecido na decisão impugnada, afigura-se inafastável, pois o cumprimento da obrigação de pagar, por meio de execuções levada a cabo por mais de 22.000 associados substituídos pela associação autora, ensejará o pagamento de valores estimados em mais de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais). 5. Agravo Regimental a que se dá parcial provimento, eis que limitada à obrigação de pagar. Note-se que nos termos da antecipação da tutela deferida a manifestação definitiva do STF foi posta como condição resolutiva. Quanto à matéria, o STF pronunciou-se definitivamente no RE n. 677.730/RS, em sede de repercussão geral, cujo trânsito em julgado ocorreu em 14.11.2014 (https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe): Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. 1. Administrativo. 2. Paridade. Art. 40, § 8º (redação dada pela EC 20/1998). 3. Servidores inativos e pensionistas do extinto DNER possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT. 4. Recurso extraordinário não provido. (RE 677730, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 23-10-2014 PUBLIC 24-10-2014) Na hipótese, o MM Juiz reconheceu a prescrição da pretensão executória da autora, assim fundamentando: “A petição inicial é de ser indeferida, uma vez consumada a prescrição da pretensão de execução do título judicial. Nos termos do entendimento jurisprudencial de há muito consolidado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. E o prazo prescricional aplicável ao presente caso (execução de verbas por servidor público contra a União) é o quinquenal. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em julgados proferidos sobre a questão do início do prazo prescricional para a execução individual da sentença coletiva formada na ação ajuizada ASDNER – ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES, processo 2006.34.00.006627-7, justamente o título executivo judicial que embasa a pretensão da exequente, firmou o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TERMO INICIAL. ACORDO UNIÃO FEDERAL-ASDNER. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I - O acordo celebrado entre a União Federal e a ASDNER atestou a impossibilidade de o título executivo judicial formado no âmbito da ação coletiva nº 2006.34.00.006627-7 ter sido executado logo após seu trânsito em julgado. II - O termo inicial do lapso prescricional de cinco anos é a data de sua celebração, 27/11/2013, já que neste momento de estabeleceram critérios mínimos, sobretudo os titulares da execução individualizada. Não ocorrência da prescrição. Precedentes deste TRF3: (AI 5005603-80.2019.4.03.0000, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/07/2019). III - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5019481-38.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 10/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS BÁSICOS ESSENCIAIS PARA A EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DO ROL DE LEGITIMADOS PARA A EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO IMEDIATAMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Embora o trânsito em julgado da ação coletiva nº 2006.34.00.006627-7 tenha ocorrido em 24.02.2010, conforme documento Num. 39817587 – Pág. 128, em 27.11.2013 agravante e a ASDNER – Associação dos Servidores Federais em Transportes apresentaram pedido conjunto de liquidação consensual da execução de obrigação de pagar (Num. 39817587 – Pág. 156/163) definindo os titulares da legitimidade ativa para execução individual do julgado, os excluídos do título, obrigação de reposição ao erário de valores recebidos em duplicidade, bem como critérios relativos ao marco inicial e final, valor a ser apurado em favor de cada servidor, parcelas a serem consideradas, base de cálculo, correção monetária e juros, dentre outras questões afetas à execução do julgado. Definiu-se, também, a apresentação de lista consolidada dos filiados que fazem jus à equiparação salarial reconhecida pelo título exequendo e o cronograma de execução dos cálculos. 2. Embora o trânsito em julgado da sentença proferida em ação coletiva tenha ocorrido em 24.02.2010, não era possível que a agravada desse início à execução do julgado, vez que não haviam sido fixados critérios básicos e essenciais para o início da execução individual do título judicial, sequer os legitimados a executar o título. 3. Se não era possível exigir da agravada a imediata execução do título seguidamente ao trânsito em julgado, descabido é o raciocínio que toma como termo inicial do prazo prescricional o trânsito em julgado da sentença de procedência. 4. Agravo de instrumento não provido. Agravo regimental prejudicado. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5005603-80.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 28/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/07/2019) Portanto, o termo inicial da prescrição da pretensão executória do título judicial é 27/11/2013, nos termos do entendimento sedimentado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ademais, nos autos da ação rescisória 0000333-64.2012.4.01.0000 o E. Tribunal Regional da 1ª Região em 22/01/2013 deu parcial provimento ao agravo regimental nos seguintes termos do voto do E. Relator (Num. 35838965 - Pág. 83): Por outro lado, em 19/10/2012, foi reconhecida pelo STF a repercussão geral da matéria discutida nos presentes autos (a extensão, a servidores aposentados e pensionistas, dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT – RE 677730, Relator Ministro Ricardo Lewandowski). (...) Em face do exposto dou parcial provimento ao agravo regimental para deferindo a antecipação da tutela postulada, suspender apenas a obrigação de pagar até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto de repercussão geral” Anoto que a referida ação rescisória, ao que se apresenta, ainda não transitou em julgado, conforme extratos obtidos do site do E. TRF1 na internet. Com efeito, a decisão proferida na referida ação rescisória apenas provocou a suspensão (e não a interrupção) do prazo prescricional. Como se vê, a decisão do E. TRF1 na mencionada ação rescisória determinou a suspensão da obrigação de pagar até a manifestação definitiva do STF no RE 677.730. E o mencionado RE 677.730 transitou em julgado em 14/11/2014 (Num. 35838965 - Pág. 110). Logo, é essa a data em que os efeitos da liminar na ação rescisória se esgotaram Nesse sentido aponto precedente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, também em hipótese de discussão do prazo prescricional para a execução individual da sentença coletiva formada na ação ajuizada ASDNER – ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES, processo 2006.34.00.006627-7, justamente o título executivo judicial que embasa a pretensão da INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinta a execução, com fundamento nos artigos 924, inciso I, 318, parágrafo único, e 332, §1º, todos do Código de Processo Civil/2015. Custas pelos autores, observada a suspensão do artigo 98, §3º do CPC/2015, em razão da gratuidade que ora defiro.Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.” De fato, o ajuizamento de ação rescisória não obsta o cumprimento da decisão rescindenda, exceto quando há concessão de tutela provisória, na dicção da norma processual civil (art. 969 do NCPC – art. 489 do CPC/73). Entretanto, entendo que o lapso temporal entre a decisão que suspendeu a obrigação de pagar em acórdão julgado em 22.01.2013 até a decisão definitiva da Corte Suprema a respeito, em 14.11.2014, não deve ser computado para fins da contagem do prazo prescricional para a parte credora propor a demanda executiva. Considero que durante este interregno em que ficou suspensa a obrigação de pagar, por decorrência lógica, também, há de se considerar suspenso o prazo prescricional executório iniciado com o trânsito em julgado da ação coletiva em 24.02.2010, evitando prejuízo a parte credora. Nesse sentido, já se posicionaram outras Cortes Regionais em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DE SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO FIXADA NO TÍTULO EXECUTIVO RESCINDENDO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. 1. O mero ajuizamento de ação rescisória não interrompe e não suspende o prazo prescricional da pretensão executória. Inteligência dos arts. 197 a 202 do CC/02 c/c art. 489, do CPC/73 ou art. 969, do CPC/15. 2. Já o deferimento de medida cautelar ou antecipatória, nos autos de ação rescisória, que suspende a exibilidade da obrigação fixada no julgado rescindendo, retira a exequibilidade do título executivo nele formado, inteligência dos arts. 489, 580, 586 do CPC/73 e atuais 969, 786 e 783, do CPC/15. A prescrição, como decorrência do não exercício do direito de ação no prazo assinalado pela lei, pressupõe inércia do credor. Esta só pode ser caracterizada quando credor permanece inerte diante da possibilidade jurídica de agir. Inexequível o título por força de decisão judicial, falece qualquer possibilidade jurídica do credor cobrar a dívida em juízo, razão pela qual não se há falar em inércia, e, sobretudo, em decurso do prazo prescricional, que resta suspenso. A suspensão do prazo prescricional deve perdurar até o momento em que o título restabelece a sua exequibilidade, isto é, até o momento do restabelecimento das condições para o exercício do direito de ação. Precedente do STJ. 3. Hipótese em que, considerando a data do trânsito em julgado da ação coletiva n. 2006.34.00.006627-7/DF, o período de suspensão da exequibilidade do título nela formado conforme decidido na ação rescisória n. 0000333-64.2012.4.01.0000, e, por fim, a data do ajuizamento da presente ação executiva, conclui-se que não está prescrita pretensão executória. (TRF4, AG 5029186-38.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 29/11/2018) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA COLETIVA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO DNER. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.171/2005. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELA ASDNER. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR DETERMINDA EM AÇÃO RESCISÓRIA. MANUTENÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO ATÉ A REVOGAÇÃO PELO TRF DA DECISÃO SUSPENSIVA. EXECUÇÃO QUE DEVE PERMANECER SUSPENSA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que, em execução de título judicial, extinguiu o feito, sem resolução de mérito. A parte exequente propôs individualmente a execução do título da ação coletiva 2006.34.00.006627-7, processada e julgada na 2ª Vara Federal de Brasília/DF, que condenou a União a estender aos aposentados e pensionistas filiados à ASDNER todas as vantagens decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto no art. 3º da Lei nº 11.171/2005. 2. Transitado em julgado o título executivo ora em execução, a União ajuizou a Ação Rescisória nº 0000333-64.2012.4.01.0000 perante do TRF-1ª Região, que deu parcial provimento ao agravo regimental, apenas para determinar a suspensão da obrigação de pagar. A execução em questão foi proposta em 09.07.2015, enquanto que a suspensão, na ação rescisória, foi determinada em 22.01.2013. 3. A Terceira Turma deste Tribunal já decidiu que é de se determinar a suspensão do processo, haja vista que "no bojo da referida ação rescisória, foi deferida a tutela antecipada requerida para determinar a suspensão da obrigação de pagar decorrente da ação coletiva n. 2006.34.00.006637-7, cujo título judicial embasou a execução correlata" a estes autos. Precedente: (TRF5 - Terceira Turma, 0804415-55.2016.4.05.0000, Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, Julg. 15/12/2016). 4. Apesar de a parte exequente ter legitimidade para requerer a execução individual, não se pode olvidar que a exigibilidade do título está suspensa, no que tange à obrigação de pagar, pela 1ª Seção do TRF da 1ª Região, em sede ação rescisória. Precedente: (TRF5 - Primeira Turma, AC 00023462620134058201, Des. Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJE: 19/12/2016). 5. Ainda que tenha havido manifestação definitiva do STF a respeito da matéria em discussão (RE 677.730-DF, com repercussão geral), é preciso que haja, após provocação da parte interessada, tal reconhecimento pelo Juízo que suspendeu a exigibilidade do título, sob pena de descumprimento de ordem judicial com plena validade e eficácia, além de violação ao princípio do Juiz Natural. Precedente: (TRF5 - Primeira Turma, AC 00023462620134058201, Des. Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJE: 19/12/2016). 6. Apelação parcialmente provida, para determinar que os autos sejam sobrestados na instância originária, até ulterior deliberação na ação rescisória nº 0000333-64.2012.4.01.0000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. (, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/03/2017, PUBLICAÇÃO: ) Na hipótese, tem-se as seguintes datas (conforme consultas nos sistemas de acompanhamento processual das Cortes Regional e Superiores): - em 24.02.2010 - o trânsito em julgado da ação coletiva; - em 22.01.2013 - a decisão suspensiva da obrigação de pagar; - em 14.11.2014 – a decisão definitiva da Corte Suprema no RE 677.730 (condição resolutiva da suspensão do prazo prescricional) - 23.07.2020- a propositura desta presente demanda. Assim, descontado o prazo de suspensão, entre a data da decisão de suspensão do prazo prescricional (22.01.2013) e a data do trânsito em julgado do RE 677.730 (14.11.2014), verifica-se que a ação foi proposta após decorridos cinco anos do trânsito em julgado da ação coletiva, restando caracterizada a prescrição da pretensão executória. Acrescente-se que, quanto ao acordo firmado pela União e a ASDNER, reputava que tal fato não constitui marco interruptivo da prescrição. Ainda que intitulado de “Liquidação consensual”, entendia que não se tratava de efetiva fase de liquidação de sentença, tendo em vista que a apuração dos valores, no caso concreto, independia de liquidação, bastando a apresentação de cálculos pelo exequente juntamente com a petição em que dá início à fase de execução, conforme art. 475-B do revogado CPC/1973 e § 2º, do art. 509 do CPC/2015. Ademais, não havia demonstração de que a parte exequente necessitava da prévia apresentação de dados ou documentos em poder da executada para a elaboração de seus cálculos. Ou seja, o acordo firmado na ação coletiva teve o objetivo de conferir celeridade à execução coletiva, de modo a evitar o alongamento de discussões sobre os critérios a serem utilizado no cálculo aritmético, não constituindo, portanto, causa interruptiva do lapso prescricional. Assim, desde o trânsito em julgado tinha a parte exequente o direito de promover a execução do título judicial, apresentando seus cálculos independentemente de prévia liquidação. Contudo, esta C. Primeira Turma vem entendendo que, conquanto o trânsito em julgado da ação coletiva nº 2006.34.00.006627-7 tenha ocorrido em 24.02.2010, não havia possibilidade de se iniciar a execução do julgado, pois não haviam sido fixados critérios básicos e essenciais para o início da execução individual do título judicial, nem definidos os legitimados a executar o título, o que foi promovido, posteriormente, com a celebração de acordo para liquidação de sentença em 27.11.2013, impedindo, assim, a consumação do prazo prescricional estipulado no Decreto n. 20.910/32. Confiram-se os recentes julgados, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECRETO 20.910/32. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença ajuizado na origem, homologou o cálculo apresentado pela agravada e condenou a agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 8% do valor da condenação.Alega a agravante que no feito de origem a agravada busca a execução individual de decisão transitada em julgado proferida nos autos da ação coletiva nº 0006542-44.2006.4.01.3400 proposta pela Associação dos Servidores Federais em Transportes – ASDNER em face da União e do DNIT pleiteando o enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT em favor de seus associados, o que ocorreu em 17.12.2009. Argumenta que nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 é de 5 anos o prazo prescricional para propositura de ações contra a Fazenda Pública, de modo que a agravada somente poderia ajuizar o feito de origem até 17.12.2014. Entretanto, como a execução de origem foi ajuizada em 02.03.2017 a pretensão executiva está prescrita.Examinando os autos, verifico que embora o trânsito em julgado da ação coletiva nº 2006.34.00.006627-7 tenha ocorrido em 24.02.2010, conforme documento Num. 27565780 – Pág. 89, em 27.11.2013 agravante e a ASDNER – Associação dos Servidores Federais em Transportes apresentaram pedido conjunto de liquidação consensual da execução de obrigação de pagar definindo os titulares da legitimidade ativa para execução individual do julgado, os excluídos do título, obrigação de reposição ao erário de valores recebidos em duplicidade, bem como critérios relativos ao marco inicial e final, valor a ser apurado em favor de cada servidor, parcelas a serem consideradas, base de cálculo, correção monetária e juros, dentre outras questões afetas à execução do julgado. Definiu-se, também, a apresentação de lista consolidada dos filiados que fazem jus à equiparação salarial reconhecida pelo título exequendo e o cronograma de execução dos cálculos (Num. 27565780 – Pág. 117/124).Percebe-se, assim, que embora o trânsito em julgado da sentença proferida em ação coletiva tenha ocorrido em 24.02.2010, não era possível que a agravada desse início à execução do julgado, vez que não haviam sido fixados critérios básicos e essenciais para o início da execução individual do título judicial. Mais que isso, sequer havia sido definido os legitimados a executar o título.Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001752-33.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 24/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/01/2020) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO CONFIGURADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. A execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário. II. O C. STJ tem entendimento de que a ação de execução coletiva ajuizada pelo legitimado extraordinário interrompe o prazo prescricional da execução individual. In casu, transitada em julgado a ação coletiva na data de 24/02/2010, consta dos autos a existência de execução coletiva que, além de não se ter notícia de trânsito em julgado, observa-se a celebração de acordo para liquidação de sentença em 27/11/2013, com fixação dos critérios básicos e dos legitimados do título executivo. Dessa forma, não restou verificada a prescrição da execução individual. III. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AI 5004639-24.2018.4.03.0000, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/12/2019.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS BÁSICOS ESSENCIAIS PARA A EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DO ROL DE LEGITIMADOS PARA A EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO IMEDIATAMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Embora o trânsito em julgado da ação coletiva nº 2006.34.00.006627-7 tenha ocorrido em 24.02.2010, conforme documento Num. 39817587 – Pág. 128, em 27.11.2013 agravante e a ASDNER – Associação dos Servidores Federais em Transportes apresentaram pedido conjunto de liquidação consensual da execução de obrigação de pagar (Num. 39817587 – Pág. 156/163) definindo os titulares da legitimidade ativa para execução individual do julgado, os excluídos do título, obrigação de reposição ao erário de valores recebidos em duplicidade, bem como critérios relativos ao marco inicial e final, valor a ser apurado em favor de cada servidor, parcelas a serem consideradas, base de cálculo, correção monetária e juros, dentre outras questões afetas à execução do julgado. Definiu-se, também, a apresentação de lista consolidada dos filiados que fazem jus à equiparação salarial reconhecida pelo título exequendo e o cronograma de execução dos cálculos. 2. Embora o trânsito em julgado da sentença proferida em ação coletiva tenha ocorrido em 24.02.2010, não era possível que a agravada desse início à execução do julgado, vez que não haviam sido fixados critérios básicos e essenciais para o início da execução individual do título judicial, sequer os legitimados a executar o título. 3. Se não era possível exigir da agravada a imediata execução do título seguidamente ao trânsito em julgado, descabido é o raciocínio que toma como termo inicial do prazo prescricional o trânsito em julgado da sentença de procedência. 4. Agravo de instrumento não provido. Agravo regimental prejudicado. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005603-80.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 28/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/07/2019) Anoto, ainda que o referido entendimento foi confirmado por ocasião do prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 do CPC, nos autos da Apelação n. 50069529720184036000, na qual restou certificado, em 07.10.2019: “Certifico que a Egrégia 1ª Turma, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada em 03/10/2019, proferiu a seguinte decisão: “em continuação do julgamento, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria, deu provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. Wilson Zauhy, acompanhado pelos Desembargadores Federais Valdeci dos Santos, Cotrim Guimarães e Souza Ribeiro; vencido o relator que negava provimento à apelação”. Tomando por base tais julgados, tem-se que teria decorrido o prazo prescricional quinquenal entre celebração de acordo para liquidação de sentença em 27.11.2013 na ação coletiva e a propositura da presente demanda em 23.07.2020, conforme explanação supra. Desta feita, ainda que ressalvado meu entendimento, curvando-me aos precedentes desta Colenda Turma, teria de se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Contudo, há de se observar a particularidade do caso dos autos, considerado o falecimento do beneficiário da ação coletiva ocorrido em 08.08.2007. Destarte, é de se reconhecer a ocorrência de suspensão da prescrição executória desde a data do falecimento do beneficiário da ação coletiva até a data da habilitação dos herdeiros, nos termos do artigo 313, I, do CPC. Com efeito, o STJ firmou entendimento no sentido de que o falecimento de uma das partes enseja a imediata suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a prescrição, inclusive para a propositura da ação executiva: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO SERVIDOR REPRESENTADO PELO SINDICATO, NA FASE DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, HERDEIROS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA, PELO TRIBUNAL LOCAL. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, ATÉ A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO MANDATÁRIO, APÓS O FALECIMENTO DO MANDANTE. ART. 689 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora recorrente, contra decisão que deferira a habilitação dos herdeiros do servidor falecido, afastando a alegação de prescrição da pretensão executiva, ao fundamento de que há suspensão do prazo prescricional quando ocorre a morte do exequente, mantendo-se tal suspensão até que seja regularizado o polo ativo da demanda. III. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, por contrariedade aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, do CPC/2015, os dispositivos legais em relação aos quais se alega omissão não foram objeto dos Declaratórios, em 2º Grau, nem possuem qualquer pertinência com a situação em análise, em relação à qual se apresentam dissociados. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). IV. No caso, o Tribunal de origem afastou a prescrição da pretensão executiva, ao fundamento de que "este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (...) Na hipótese, já houve a expedição de precatório (PRC n°156.011-PE), devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição suscitada pela parte agravante". V. Tal fundamentação restou incólume, nas razões do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes do STJ. VI. Ademais, é firme o entendimento, no âmbito desta Corte, no sentido de que a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a prescrição, inclusive para a execução. Nesse sentido: STJ, REsp 1.830.518/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2021; REsp 1.869.009/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/05/2020; AREsp 1.542.143/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp 1.059.362/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/03/2018. VII. Nessa linha, ainda que o óbito do servidor tenha ocorrido na fase de conhecimento, ou seja, antes da propositura da ação executiva, como a morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo, não havendo previsão legal de prazo prescricional para habilitação, o processo deveria ter ficado suspenso, desde então, não podendo ser contado, a partir desse evento, o prazo prescricional, em prejuízo dos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da ação executiva. Precedentes desta Corte: AgInt no REsp 1.645.120/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2019; AgInt no REsp 1.508.584/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/12/2018; REsp 1.657.663/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2017. VIII. Esta Corte, com fundamento nos arts. 1.321 do Código de 1916 e 689 do Código Civil de 2002, possui entendimento no sentido de que são válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, na hipótese de desconhecimento do fato, e, notadamente, quando ausente a má-fé. Nesse sentido: STJ, REsp 1.707.423/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2018; AgInt no AgInt no REsp 1.670.334/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/02/2018; REsp 1.105.936/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 06/03/2012. IX. Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido. (REsp 1883731/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 15/06/2021) PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO CORRE PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO ÓBITO DO AUTOR DA AÇÃO E A DATA DE HABILITAÇÃO DOS SEUS HERDEIROS. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para habilitação dos sucessores da parte, não corre prescrição, inclusive para a execução. 2. Com efeito, ainda que o óbito do servidor tenha ocorrido na fase de conhecimento, ou seja, antes da propositura da ação executiva, como a morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo, não havendo previsão legal de prazo prescricional para habilitação, o processo deveria ter ficado suspenso, desde então, não podendo ser contado, a partir desse evento, o prazo prescricional, em prejuízo dos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da ação executiva. 3. Portanto, diante das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Ressalte-se que o entendimento pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça é de admitir a aplicação da Súmula 83/STJ aos Recursos Especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do aludido permissivo constitucional (cf. AgRg no AREsp 354.886/PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 11/5/2016). 5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp 1740170/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 09/04/2021) Tomando por base tais julgados, tem-se que não decorrido o prazo prescricional quinquenal entre celebração de acordo para liquidação de sentença em 27.11.2013 na ação coletiva e a propositura da presente demanda em 23.07.2020, considerada a suspensão do prazo prescricional com o falecimento do beneficiário da ação coletiva em 08.08.2007 (id 256924277, pag. 3), conforme explanação supra. Desta feita, é de se reformar a sentença e afastar a prescrição da pretensão executória e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para prosseguimento da presente execução. Dispostivo Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO à apelação afastar a prescrição da pretensão executória e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para o regular prosseguimento da presente execução. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO DO EXTINTO DNER. EQUIPARAÇÃO DOS BENEFÍCIOS COM OS SERVIDORES DO DNIT. ACORDO ASDNER. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO DA AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, ATÉ A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela autora contra sentença, que em sede de Execução Individual de Sentença Coletiva proferida nos autos n. 0006542-44.2006.4.01.3400 (2006.34.00.006627-7), indeferiu a petição inicial e reconheceu a prescrição da pretensão executória e julgou extinto o processo, nos termos do art. artigos 924, inciso I, 318, parágrafo único, e 332, §1º, todos do Código de Processo Civil/2015. 2. A parte exequente propôs a presente execução individual, distribuída em 12.07.2016, de decisão prolatada nos autos da ação coletiva n. 2006.34.00.006627-7, movida pela ASDNER, no qual a UNIÃO foi condenada estender as vantagens financeiras decorrentes do plano especial de Cargos do DNIT aos aposentados e pensionistas do DNER, em acórdão proferido pelo Colendo Tribunal Regional da 1ª Região, em sessão de julgamento de 17 de março de 2008.O referido acórdão transitou em julgado em 24.02.2010. 3. A União ajuizou Ação Rescisória n. 000333-64.2012.4.01.0000 perante aquela Corte Regional e obteve, em sede de Agravo Regimental a tutela antecipada para “suspender apenas a obrigação de pagar, até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto de repercussão geral”, em acórdão julgado em 22.01.2013 e publicado em 07.02.2013. 4. Quanto à matéria, o STF pronunciou-se definitivamente no RE n. 677.730/RS, em sede de repercussão geral, cujo trânsito em julgado ocorreu em 14.11.2014. 5. O ajuizamento de ação rescisória não obsta o cumprimento da decisão rescindenda, exceto quando há concessão de tutela provisória, na dicção da norma processual civil (art. 969 do NCPC – art. 489 do CPC/73). 6. Durante este interregno em que ficou suspensa a obrigação de pagar, por decorrência lógica, também, há de se considerar suspenso o prazo prescricional executório iniciado com o trânsito em julgado da ação coletiva em 24.02.2010, evitando prejuízo a parte credora. Precedentes das Cortes Regionais. 7. Descontado o prazo de suspensão, entre a data da decisão de suspensão do prazo prescricional (22.01.2013) e a data do trânsito em julgado do RE 677.730 (14.11.2014), verifica-se que a ação foi proposta após decorridos cinco anos do trânsito em julgado da ação coletiva, de modo que restaria caracterizada a prescrição da pretensão executória. 8. Esta C. Primeira Turma vem entendendo que, conquanto o trânsito em julgado da ação coletiva nº 2006.34.00.006627-7 tenha ocorrido em 24.02.2010, não havia possibilidade de se iniciar a execução do julgado, pois não haviam sido fixados critérios básicos e essenciais para o início da execução individual do título judicial, nem definidos os legitimados a executar o título, o que foi promovido, posteriormente, com a celebração de acordo para liquidação de sentença em 27.11.2013, impedindo, assim, a consumação do prazo prescricional estipulado no Decreto n. 20.910/32. 9. Tomando por base os recentes julgados desta Primeira Turma, tem-se que teria decorrido o prazo prescricional quinquenal entre celebração de acordo para liquidação de sentença em 27.11.2013 na ação coletiva e a propositura da presente demanda em 23.07.2020. 10. Reconhecimento da suspensão da prescrição executória desde a data do falecimento do beneficiário da ação coletiva até a data da habilitação dos herdeiros, nos termos do artigo 313, I, do CPC. 11. O STJ firmou entendimento no sentido de que o falecimento de uma das partes enseja a imediata suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a prescrição, inclusive para a propositura da ação executiva. 12. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação afastar a prescrição da pretensão executória e determinou o retorno dos autos ao Juízo de Origem para o regular prosseguimento da presente execução, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSA DOS SANTOS RODRIGUES, SILVESTRE DOS SANTOS RODRIGUES, SISSI ELIZABETE DOS SANTOS RODRIGUES MOREIRA, TERESA DOS SANTOS RODRIGUES, BEATRIZ ANGELICA DOS SANTOS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 Advogado do(a) AUTOR: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 Advogado do(a) AUTOR: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 Advogado do(a) AUTOR: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 Advogado do(a) AUTOR: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 REU: UNIÃO FEDERAL exequente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO DO EXTINTO DNER. EQUIPARAÇÃO DOS BENEFÍCIOS COM OS SERVIDORES DO DNIT. ACORDO ASDNER. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA.. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelos autores contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Dourados/MS, que em sede de Execução Individual de Sentença Coletiva proferida nos autos n. 0006542-44.2006.4.01.3400, reconheceu a prescrição da pretensão executória e julgou extinto o processo, nos termos do art. 487, III, do CPC. Condenada a parte autora ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, suspensa a exigibilidade nos termos dos artigos 85, §1º, 3º, I e 7º, todos do CPC/2015. 2. A parte exequente propôs a presente execução individual, distribuída em 18.10.2017, de decisão prolatada nos autos da ação coletiva n. 2006.34.00.006627-7, movida pela ASDNER, no qual a UNIÃO foi condenada estender as vantagens financeiras decorrentes do plano especial de Cargos do DNIT aos aposentados e pensionistas do DNER, em acórdão proferido pelo Colendo Tribunal Regional da 1ª Região, em sessão de julgamento de 17 de março de 2008.O referido acórdão transitou em julgado em 20.07.2010. 3. A UNIÃO ajuizou Ação Rescisória n. 000333-64.2012.4.01.0000 perante aquela Corte Regional e obteve, em sede de Agravo Regimental a tutela antecipada para “suspender apenas a obrigação de pagar, até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto de repercussão geral”, em acórdão publicado em 07.02.2013. 4. Quanto à matéria, o STF pronunciou-se definitivamente no RE n. 677.730/RS, em sede de repercussão geral, cujo transito em julgado ocorreu em 14.11.2014. 5. O ajuizamento de ação rescisória não obsta o cumprimento da decisão rescindenda, exceto quando há concessão de tutela provisória, na dicção da norma processual civil (art. 969 do NCPC – art. 489 do CPC/73). 6. Durante este interregno em que ficou suspensa a obrigação de pagar, por decorrência lógica, também, há de se considerar suspenso o prazo prescricional executório iniciado com o trânsito em julgado da ação coletiva em 24.02.2010, evitando prejuízo a parte credora. Precedentes das Cortes Regionais. 7. Não obstante o desconto do prazo de suspensão (entre a data de suspensão do prazo prescricional, em 07.02.2013 e 15.11.2014, trânsito em julgado do RE 677.730), conforme explanação supra, verifica-se que a ação foi proposta após decorridos cinco anos do trânsito em julgado da ação coletiva, restando caracterizada a prescrição da pretensão executória. 8. Contudo, esta C. Primeira Turma vem entendendo que, conquanto o trânsito em julgado da ação coletiva nº 2006.34.00.006627-7 tenha ocorrido em 24.02.2010, não havia possibilidade de se iniciar a execução do julgado, pois não haviam sido fixados critérios básicos e essenciais para o início da execução individual do título judicial, nem definidos os legitimados a executar o título, o que foi promovido, posteriormente, com a celebração de acordo para liquidação de sentença em 27.11.2013, impedindo, assim, a consumação do prazo prescricional estipulado no Decreto n. 20.910/32. 9. Tomando por base os recentes julgados desta Primeira Turma, tem-se que não decorrido o prazo prescricional quinquenal entre celebração de acordo para liquidação de sentença em 27/11/2013 na ação coletiva e a propositura da presente demanda em 18.10.2017. 10. Ressalvado entendimento contrário, afastada a prescrição da pretensão executória e determinado o retorno dos autos ao Juízo de Origem para prosseguimento da presente execução. 11. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5000312-09.2017.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 15/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/06/2020) Em resumo, o termo inicial do prazo prescricional da execução individual é 27/11/2013 (data do acordo entre a União e ADSNER na ação (2006.34.00.006627-7), prazo esse que ficou suspenso desde então (por força da decisão de 22/01/2013 do E. TRF1 na ação rescisória 0000333.64.2012.4.01.0000) até 14/11/2014 (data do trânsito em julgado do RE 677730 no STF). No caso dos autos, a execução individual foi ajuizada em 23/07/2020, portanto quando já decorridos mais de cinco anos do término da suspensão do prazo prescricional em 14/11/2014. Pelo exposto, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Nº 5001733-60.2020.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, etc. ROSA DOS SANTOS RODRIGUES DO NASCIMENTO, SILVESTRE DOS SANTOS RODRIGUES, SISSI ELIZABETE DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA, TERESA DOS SANTOS RODRIGUES E BEATRIZ ANGÉLICA DOS SANTOS RODRIGUES COSTA, na qualidade de herdeiros de Manoel Caetano Rodrigues, ajuizaram liquidação e execução individual de sentença contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, o recebimento do crédito de R$ 277.526,62. Pretendem os autores a "liquidação e execução individual de título judicial proferido em ação coletiva proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES (ASDNER), em que foi reconhecido aos substituídos, servidores do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagens (DNER),o direito ao enquadramento no plano especial de cargos do DNIT, previsto na Lei nº 11.171/05, e ao recebimento das vantagens financeiras dele decorrentes, processo 0006542-44.2006.4.01.3400 (2006.34.00.006627-7). Relatam que, embora o trânsito em julgado da ação coletiva tenha ocorrido em 24 de fevereiro de 2010, fato é que os critérios básicos e essenciais para o início da execução individual do título judicial não haviam sido fixados, sobretudo quem seria o legitimado para executar o título, razão pela qual, a ASDNER promoveu a execução coletiva do julgado em 05/12/2013 e ficou decidido, nos autos do agravo de instrumento nº 3009.14.2014.4.01.0000, que a agravante (ASDNER) atua em regime de representação processual e o título executivo abrangeria os filiados à época da propositura da ação coletiva, tendo a referida decisão transitado em julgado em 05/09/2018; e que na execução coletiva restou facultado o ajuizamento da execução individual no domicílio autoral. Relatam também que a União ajuizou ação rescisória (processo nº 0000333.64.2012.4.01.0000), na qual foi concedida a tutela antecipada para suspender o pagamento até que houvesse manifestação definitiva do STF no RE 677.730/RS, mas o STF já julgou o Recurso Extraordinário em foco, em sede de repercussão geral (processo paradigma), e decidiu, por unanimidade, que os servidores inativos e pensionistas do extinto DNER possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT, tendo a decisão transitado em julgado em 14/11/2014, não subsistindo qualquer motivo que impeça a execução de eventuais créditos decorrentes do título executivo. Sustentam que a propositura de execução coletiva, na qual se discutiu a legitimidade da ASDNER, a qual somente veio a transitar em julgado em 09/05/2018, e o ajuizamento de ação rescisória são causas interruptivas da contagem do prazo prescricional, na forma do artigo 9º do Decreto nº 20.910/32. Pelo despacho Num. 53214669 foi concedido prazo aos autores para comprovarem a miserabilidade ou recolherem as custas processuais; bem como indicarem a profissão e o endereço eletrônico; e ainda para a autora SISSI esclarecer sua legitimidade. Os autores apresentaram petição (Num. 55297232) insistindo na concessão da gratuidade, bem como sustando a legitimidade da autora SISSI como pensionista do servidor público falecido Manoel Caetano. Pela decisão de Num. 74232999 foi limitado o litisconsórcio facultativo à primeira autora, cabendo aos demais autores promover a distribuição por dependência de novos processos, de forma individual. Os autores informara a interposição de agravo de instrumento, ao qual foi deferido o efeito suspensivo (Num. 111493169) e, posteriormente, dado provimento para afastar o desmembramento do feito (Num. 184639501). Relatei. Fundamento e decido. A petição inicial é de ser indeferida, uma vez consumada a prescrição da pretensão de execução do título judicial. Nos termos do entendimento jurisprudencial de há muito consolidado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. E o prazo prescricional aplicável ao presente caso (execução de verbas por servidor público contra a União) é o quinquenal. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em julgados proferidos sobre a questão do início do prazo prescricional para a execução individual da sentença coletiva formada na ação ajuizada ASDNER – ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES, processo 2006.34.00.006627-7, justamente o título executivo judicial que embasa a pretensão da exequente, firmou o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TERMO INICIAL. ACORDO UNIÃO FEDERAL-ASDNER. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I - O acordo celebrado entre a União Federal e a ASDNER atestou a impossibilidade de o título executivo judicial formado no âmbito da ação coletiva nº 2006.34.00.006627-7 ter sido executado logo após seu trânsito em julgado. II - O termo inicial do lapso prescricional de cinco anos é a data de sua celebração, 27/11/2013, já que neste momento de estabeleceram critérios mínimos, sobretudo os titulares da execução individualizada. Não ocorrência da prescrição. Precedentes deste TRF3: (AI 5005603-80.2019.4.03.0000, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/07/2019). III - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5019481-38.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 10/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS BÁSICOS ESSENCIAIS PARA A EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DO ROL DE LEGITIMADOS PARA A EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO IMEDIATAMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Embora o trânsito em julgado da ação coletiva nº 2006.34.00.006627-7 tenha ocorrido em 24.02.2010, conforme documento Num. 39817587 – Pág. 128, em 27.11.2013 agravante e a ASDNER – Associação dos Servidores Federais em Transportes apresentaram pedido conjunto de liquidação consensual da execução de obrigação de pagar (Num. 39817587 – Pág. 156/163) definindo os titulares da legitimidade ativa para execução individual do julgado, os excluídos do título, obrigação de reposição ao erário de valores recebidos em duplicidade, bem como critérios relativos ao marco inicial e final, valor a ser apurado em favor de cada servidor, parcelas a serem consideradas, base de cálculo, correção monetária e juros, dentre outras questões afetas à execução do julgado. Definiu-se, também, a apresentação de lista consolidada dos filiados que fazem jus à equiparação salarial reconhecida pelo título exequendo e o cronograma de execução dos cálculos. 2. Embora o trânsito em julgado da sentença proferida em ação coletiva tenha ocorrido em 24.02.2010, não era possível que a agravada desse início à execução do julgado, vez que não haviam sido fixados critérios básicos e essenciais para o início da execução individual do título judicial, sequer os legitimados a executar o título. 3. Se não era possível exigir da agravada a imediata execução do título seguidamente ao trânsito em julgado, descabido é o raciocínio que toma como termo inicial do prazo prescricional o trânsito em julgado da sentença de procedência. 4. Agravo de instrumento não provido. Agravo regimental prejudicado. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5005603-80.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 28/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/07/2019) Portanto, o termo inicial da prescrição da pretensão executória do título judicial é 27/11/2013, nos termos do entendimento sedimentado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ademais, nos autos da ação rescisória 0000333-64.2012.4.01.0000 o E. Tribunal Regional da 1ª Região em 22/01/2013 deu parcial provimento ao agravo regimental nos seguintes termos do voto do E. Relator (Num. 35838965 - Pág. 83): Por outro lado, em 19/10/2012, foi reconhecida pelo STF a repercussão geral da matéria discutida nos presentes autos (a extensão, a servidores aposentados e pensionistas, dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT – RE 677730, Relator Ministro Ricardo Lewandowski). (...) Em face do exposto dou parcial provimento ao agravo regimental para deferindo a antecipação da tutela postulada, suspender apenas a obrigação de pagar até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto de repercussão geral” Anoto que a referida ação rescisória, ao que se apresenta, ainda não transitou em julgado, conforme extratos obtidos do site do E. TRF1 na internet. Com efeito, a decisão proferida na referida ação rescisória apenas provocou a suspensão (e não a interrupção) do prazo prescricional. Como se vê, a decisão do E. TRF1 na mencionada ação rescisória determinou a suspensão da obrigação de pagar até a manifestação definitiva do STF no RE 677.730. E o mencionado RE 677.730 transitou em julgado em 14/11/2014 (Num. 35838965 - Pág. 110). Logo, é essa a data em que os efeitos da liminar na ação rescisória se esgotaram Nesse sentido aponto precedente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, também em hipótese de discussão do prazo prescricional para a execução individual da sentença coletiva formada na ação ajuizada ASDNER – ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES, processo 2006.34.00.006627-7, justamente o título executivo judicial que embasa a pretensão da INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinta a execução, com fundamento nos artigos 924, inciso I, 318, parágrafo único, e 332, §1º, todos do Código de Processo Civil/2015. Custas pelos autores, observada a suspensão do artigo 98, §3º do CPC/2015, em razão da gratuidade que ora defiro.Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Taubaté, 25 de fevereiro de 2022 Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSA DOS SANTOS RODRIGUES, SILVESTRE DOS SANTOS RODRIGUES, SISSI ELIZABETE DOS SANTOS RODRIGUES MOREIRA, TERESA DOS SANTOS RODRIGUES, BEATRIZ ANGELICA DOS SANTOS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 Advogado do(a) AUTOR: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 Advogado do(a) AUTOR: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 Advogado do(a) AUTOR: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 Advogado do(a) AUTOR: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O ROSA DOS SANTOS RODRIGUES DO NASCIMENTO, SILVESTRE DOS SANTOS RODRIGUES, SISSI ELIZABETE DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA, TERESA DOS SANTOS RODRIGUES E BEATRIZ ANGÉLICA DOS SANTOS RODRIGUES COSTA, na qualidade de herdeiros de Manoel Caetano Rodrigues, ajuizaram ação de liquidação e execução individual de sentença contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, o recebimento do crédito de R$ 277.526,62. Aduz que "Trata-se de liquidação e execução individual de título judicial proferido em ação coletiva proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES (ASDNER), em que foi reconhecido aos substituídos, servidores do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagens (DNER), o direito ao ao recebimento das vantagens financeiras dele decorrentes.". Relataram que, embora o trânsito em julgado da ação coletiva tenha ocorrido em 24 de fevereiro de 2010, fato é que os critérios básicos e essenciais para o início da execução individual do título judicial não haviam sido fixados, sobretudo quem seria o legitimado para executar o título, razão pela qual, a ASDNER promoveu a execução coletiva do julgado em 05/12/2013 e ficou decidido, nos autos do agravo de instrumento nº 3009.14.2014.4.01.0000, que a agravante (ASDNER) atua em regime de representação processual e o título executivo abrangeria os filiados à época da propositura da ação coletiva, tendo a referida decisão transitado em julgado em 05/09/2018. Sustentaram que da execução coletiva restou facultado o ajuizamento da execução individual no domicílio autoral. Relataram que a União ajuizou ação rescisória (processo nº 0000333.64.2012.4.01.0000), na qual foi concedida a tutela antecipada para suspender o pagamento até que houvesse manifestação definitiva do STF no RE 677.730/RS, mas o STF já julgou o Recurso Extraordinário em foco, em sede de repercussão geral (processo paradigma), e decidiu, por unanimidade, que os servidores inativos e pensionistas do extinto DNER possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT, tendo a decisão transitado em julgado em 14/11/2014, não subsistindo qualquer motivo que impeça a execução de eventuais créditos decorrentes do título executivo. Pelo despacho Num. 53214669 - Pág.1/3 foi determinado que a parte autora recolhesse as custas processuais ou comprovasse o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de gratuidade processual. Ainda, que indicassem a profissão e o endereço eletrônico. Foi determinado que a autora SISSI ELIZABETE DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA esclarecesse quanto a sua legitimidade de agir, na condição de herdeira de Manoel Caetano Rodrigues, uma vez que o documento Num. 35838872 - Pág. 5 indica que ela é filha de Jandir Moreira e Teresa dos Santos Rodrigues. A parte autora apresentou manifestação em Num. 55297232 - Pág.1/6. Justificou o pedido de concessão da gratuidade judiciária, considerando que as autoras BEATRIZ ANGÉLICA, SISSI ELIZABETE e TERESA DOS SANTOS encontram-se desempregadas e no exercício de trabalho informal, respectivamente, a autora ROSA DOS SANTOS é aposentada e recebe o valor de R$ 4.071,67 (quatro mil, setenta e um reais e sessenta e sete centavos) e SILVESTRE DOS SANTOS é agente carcerário e aufere renda no valor de R$ 4.783, 91 (quatro mil, setecentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos). Requer, subsidiariamente, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária de forma parcial, no que concerne à eventual condenação em honorários advocatícios, caso a ação seja julgada improcedente. Indicou a profissão dos autores e seus respectivos endereços eletrônicos, exceto de Rosa, alegando que esta não possui endereço eletrônico. Quanto à legitimidade da autora SISSI ELIZABETE, informa que a mesma é pensionista do servidor público falecido, Manoel Caetano, conforme extrato juntado em doc. 35838875. Dessa forma, justifica a legitimidade da autora SISSI por ser pensionista do servidor público falecido. Relatei. Decido. Não obstante a existência de ponto comum de direito, no caso dos autos o cabimento da tese jurídica deduzida está a depender das particularidades da situação de cada autor e suas respectivas documentações, situação fática que pode ser distinta para cada litisconsorte. Dessa forma, se afigura conveniente a limitação da formação de litisconsórcio facultativo, uma vez que o prosseguimento do feito, sem o desmembramento, é contraproducente e atenta contra o princípio da economia processual. Ademais, em caso de eventual procedência da ação também haverá dificuldade no cumprimento de sentença. Pelo exposto, com fundamento no artigo 113, §2º, do CPC/2015, limito o litisconsórcio facultativo à primeira autora. Caberá aos demais autores promover a distribuição, por dependência a este feito, de novos processos, de forma individual, instruindo cada um deles com cópia da petição inicial e respectiva documentação, correlata a cada um dos autores, bem como demais documentos decorrentes do processamento do feito. Tudo cumprido, proceda a Secretaria à exclusão do feito dos documentos relativos aos demais autores que não a primeira autora. Ao SEDI para anotações. Cumpra-se e intimem-se. Taubaté, 26 de agosto de 2021. Giovana Aparecida Lima Maia Juíza Federal Substituta Intimação - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Nº 5001733-60.2020.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté

27/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSA DOS SANTOS RODRIGUES, SILVESTRE DOS SANTOS RODRIGUES, SISSI ELIZABETE DOS SANTOS RODRIGUES MOREIRA, TERESA DOS SANTOS RODRIGUES, BEATRIZ ANGELICA DOS SANTOS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 Advogado do(a) AUTOR: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 Advogado do(a) AUTOR: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 Advogado do(a) AUTOR: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 Advogado do(a) AUTOR: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ROSA DOS SANTOS RODRIGUES DO NASCIMENTO, SILVESTRE DOS SANTOS RODRIGUES, SISSI ELIZABETE DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA, TERESA DOS SANTOS RODRIGUES E BEATRIZ ANGÉLICA DOS SANTOS RODRIGUES COSTA, na qualidade de herdeiros de Manoel Caetano Rodrigues, ajuizaram ação de liquidação e execução individual de sentença contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, o recebimento do crédito de R$ 277.526,62. Aduz que "Trata-se de liquidação e execução individual de título judicial proferido em ação coletiva proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES (ASDNER), em que foi reconhecido aos substituídos, servidores do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagens (DNER), o direito ao enquadramento no plano especial de cargos do DNIT, previsto na Lei nº 11.171/05, e ao recebimento das vantagens financeiras dele decorrentes.". Relataram que, embora o trânsito em julgado da ação coletiva tenha ocorrido em 24 de fevereiro de 2010, fato é que os critérios básicos e essenciais para o início da execução individual do título judicial não haviam sido fixados, sobretudo quem seria o legitimado para executar o título, razão pela qual, a ASDNER promoveu a execução coletiva do julgado em 05/12/2013 e ficou decidido, nos autos do agravo de instrumento nº 3009.14.2014.4.01.0000, que a agravante (ASDNER) atua em regime de representação processual e o título executivo abrangeria os filiados à época da propositura da ação coletiva, tendo a referida decisão transitado em julgado em 05/09/2018. Sustentaram que da execução coletiva restou facultado o ajuizamento da execução individual no domicílio autoral. Relataram que a União ajuizou ação rescisória (processo nº 0000333.64.2012.4.01.0000), na qual foi concedida a tutela antecipada para suspender o pagamento até que houvesse manifestação definitiva do STF no RE 677.730/RS, mas o STF já julgou o Recurso Extraordinário em foco, em sede de repercussão geral (processo paradigma), e decidiu, por unanimidade, que os servidores inativos e pensionistas do extinto DNER possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT, tendo a decisão transitado em julgado em 14/11/2014, não subsistindo qualquer motivo que impeça a execução de eventuais créditos decorrentes do título executivo. É o relatório. Quanto ao pedido de justiça gratuita, observo que estabelece o artigo 5°, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil – CPC/2015, o benefício da gratuidade da Justiça será gozado pelas pessoas naturais ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras residentes no país, com insuficiência de recursos, sendo que nos termos do §3º do artigo 99 do mesmo código, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Por outro lado, observo que o §2º do artigo 99 do CPC/2015 prevê que o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". No caso dos autos, conforme consulta ao CNIS em anexo, vislumbro a necessidade de prova da miserabilidade dos requerentes, ora autores. Pelo exposto, concedo o prazo de quinze dias para que os autores comprovem sua condição de miserabilidade, ou procedam ao recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. Em igual prazo, deverão os autores indicar sua profissão e o endereço eletrônico, requisitos obrigatórios da petição inicial, conforme artigo 319, II do CPC. Por derradeiro, esclareça a autora SISSI ELIZABETE DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA a sua legitimidade de agir, na condição de herdeira de Manoel Caetano Rodrigues, pois no documento Num. 35838872 - Pág. 5 consta ser ela filha de Jandir Moreira e Teresa dos Santos Rodrigues. Intimação - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Nº 5001733-60.2020.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Intime-se. Taubaté, 10 de maio de 2021. Giovana Aparecida Lima Maia Juíza Federal Substituta

18/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSA DOS SANTOS RODRIGUES, SILVESTRE DOS SANTOS RODRIGUES, SISSI ELIZABETE DOS SANTOS RODRIGUES MOREIRA, TERESA DOS SANTOS RODRIGUES, BEATRIZ ANGELICA DOS SANTOS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 Advogado do(a) AUTOR: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 Advogado do(a) AUTOR: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 Advogado do(a) AUTOR: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 Advogado do(a) AUTOR: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ROSA DOS SANTOS RODRIGUES DO NASCIMENTO, SILVESTRE DOS SANTOS RODRIGUES, SISSI ELIZABETE DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA, TERESA DOS SANTOS RODRIGUES E BEATRIZ ANGÉLICA DOS SANTOS RODRIGUES COSTA, na qualidade de herdeiros de Manoel Caetano Rodrigues, ajuizaram ação de liquidação e execução individual de sentença contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, o recebimento do crédito de R$ 277.526,62. Aduz que "Trata-se de liquidação e execução individual de título judicial proferido em ação coletiva proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES (ASDNER), em que foi reconhecido aos substituídos, servidores do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagens (DNER), o direito ao enquadramento no plano especial de cargos do DNIT, previsto na Lei nº 11.171/05, e ao recebimento das vantagens financeiras dele decorrentes.". Relataram que, embora o trânsito em julgado da ação coletiva tenha ocorrido em 24 de fevereiro de 2010, fato é que os critérios básicos e essenciais para o início da execução individual do título judicial não haviam sido fixados, sobretudo quem seria o legitimado para executar o título, razão pela qual, a ASDNER promoveu a execução coletiva do julgado em 05/12/2013 e ficou decidido, nos autos do agravo de instrumento nº 3009.14.2014.4.01.0000, que a agravante (ASDNER) atua em regime de representação processual e o título executivo abrangeria os filiados à época da propositura da ação coletiva, tendo a referida decisão transitado em julgado em 05/09/2018. Sustentaram que da execução coletiva restou facultado o ajuizamento da execução individual no domicílio autoral. Relataram que a União ajuizou ação rescisória (processo nº 0000333.64.2012.4.01.0000), na qual foi concedida a tutela antecipada para suspender o pagamento até que houvesse manifestação definitiva do STF no RE 677.730/RS, mas o STF já julgou o Recurso Extraordinário em foco, em sede de repercussão geral (processo paradigma), e decidiu, por unanimidade, que os servidores inativos e pensionistas do extinto DNER possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT, tendo a decisão transitado em julgado em 14/11/2014, não subsistindo qualquer motivo que impeça a execução de eventuais créditos decorrentes do título executivo. É o relatório. Quanto ao pedido de justiça gratuita, observo que estabelece o artigo 5°, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil – CPC/2015, o benefício da gratuidade da Justiça será gozado pelas pessoas naturais ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras residentes no país, com insuficiência de recursos, sendo que nos termos do §3º do artigo 99 do mesmo código, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Por outro lado, observo que o §2º do artigo 99 do CPC/2015 prevê que o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". No caso dos autos, conforme consulta ao CNIS em anexo, vislumbro a necessidade de prova da miserabilidade dos requerentes, ora autores. Pelo exposto, concedo o prazo de quinze dias para que os autores comprovem sua condição de miserabilidade, ou procedam ao recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. Em igual prazo, deverão os autores indicar sua profissão e o endereço eletrônico, requisitos obrigatórios da petição inicial, conforme artigo 319, II do CPC. Por derradeiro, esclareça a autora SISSI ELIZABETE DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA a sua legitimidade de agir, na condição de herdeira de Manoel Caetano Rodrigues, pois no documento Num. 35838872 - Pág. 5 consta ser ela filha de Jandir Moreira e Teresa dos Santos Rodrigues. Intimação - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Nº 5001733-60.2020.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Intime-se. Taubaté, 10 de maio de 2021. Giovana Aparecida Lima Maia Juíza Federal Substituta

18/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSA DOS SANTOS RODRIGUES, SILVESTRE DOS SANTOS RODRIGUES, SISSI ELIZABETE DOS SANTOS RODRIGUES MOREIRA, TERESA DOS SANTOS RODRIGUES, BEATRIZ ANGELICA DOS SANTOS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 Advogado do(a) AUTOR: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 Advogado do(a) AUTOR: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 Advogado do(a) AUTOR: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 Advogado do(a) AUTOR: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ROSA DOS SANTOS RODRIGUES DO NASCIMENTO, SILVESTRE DOS SANTOS RODRIGUES, SISSI ELIZABETE DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA, TERESA DOS SANTOS RODRIGUES E BEATRIZ ANGÉLICA DOS SANTOS RODRIGUES COSTA, na qualidade de herdeiros de Manoel Caetano Rodrigues, ajuizaram ação de liquidação e execução individual de sentença contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, o recebimento do crédito de R$ 277.526,62. Aduz que "Trata-se de liquidação e execução individual de título judicial proferido em ação coletiva proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES (ASDNER), em que foi reconhecido aos substituídos, servidores do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagens (DNER), o direito ao enquadramento no plano especial de cargos do DNIT, previsto na Lei nº 11.171/05, e ao recebimento das vantagens financeiras dele decorrentes.". Relataram que, embora o trânsito em julgado da ação coletiva tenha ocorrido em 24 de fevereiro de 2010, fato é que os critérios básicos e essenciais para o início da execução individual do título judicial não haviam sido fixados, sobretudo quem seria o legitimado para executar o título, razão pela qual, a ASDNER promoveu a execução coletiva do julgado em 05/12/2013 e ficou decidido, nos autos do agravo de instrumento nº 3009.14.2014.4.01.0000, que a agravante (ASDNER) atua em regime de representação processual e o título executivo abrangeria os filiados à época da propositura da ação coletiva, tendo a referida decisão transitado em julgado em 05/09/2018. Sustentaram que da execução coletiva restou facultado o ajuizamento da execução individual no domicílio autoral. Relataram que a União ajuizou ação rescisória (processo nº 0000333.64.2012.4.01.0000), na qual foi concedida a tutela antecipada para suspender o pagamento até que houvesse manifestação definitiva do STF no RE 677.730/RS, mas o STF já julgou o Recurso Extraordinário em foco, em sede de repercussão geral (processo paradigma), e decidiu, por unanimidade, que os servidores inativos e pensionistas do extinto DNER possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT, tendo a decisão transitado em julgado em 14/11/2014, não subsistindo qualquer motivo que impeça a execução de eventuais créditos decorrentes do título executivo. É o relatório. Quanto ao pedido de justiça gratuita, observo que estabelece o artigo 5°, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil – CPC/2015, o benefício da gratuidade da Justiça será gozado pelas pessoas naturais ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras residentes no país, com insuficiência de recursos, sendo que nos termos do §3º do artigo 99 do mesmo código, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Por outro lado, observo que o §2º do artigo 99 do CPC/2015 prevê que o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". No caso dos autos, conforme consulta ao CNIS em anexo, vislumbro a necessidade de prova da miserabilidade dos requerentes, ora autores. Pelo exposto, concedo o prazo de quinze dias para que os autores comprovem sua condição de miserabilidade, ou procedam ao recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. Em igual prazo, deverão os autores indicar sua profissão e o endereço eletrônico, requisitos obrigatórios da petição inicial, conforme artigo 319, II do CPC. Por derradeiro, esclareça a autora SISSI ELIZABETE DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA a sua legitimidade de agir, na condição de herdeira de Manoel Caetano Rodrigues, pois no documento Num. 35838872 - Pág. 5 consta ser ela filha de Jandir Moreira e Teresa dos Santos Rodrigues. Intimação - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Nº 5001733-60.2020.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Intime-se. Taubaté, 10 de maio de 2021. Giovana Aparecida Lima Maia Juíza Federal Substituta

18/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSA DOS SANTOS RODRIGUES, SILVESTRE DOS SANTOS RODRIGUES, SISSI ELIZABETE DOS SANTOS RODRIGUES MOREIRA, TERESA DOS SANTOS RODRIGUES, BEATRIZ ANGELICA DOS SANTOS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 Advogado do(a) AUTOR: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 Advogado do(a) AUTOR: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 Advogado do(a) AUTOR: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 Advogado do(a) AUTOR: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ROSA DOS SANTOS RODRIGUES DO NASCIMENTO, SILVESTRE DOS SANTOS RODRIGUES, SISSI ELIZABETE DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA, TERESA DOS SANTOS RODRIGUES E BEATRIZ ANGÉLICA DOS SANTOS RODRIGUES COSTA, na qualidade de herdeiros de Manoel Caetano Rodrigues, ajuizaram ação de liquidação e execução individual de sentença contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, o recebimento do crédito de R$ 277.526,62. Aduz que "Trata-se de liquidação e execução individual de título judicial proferido em ação coletiva proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES (ASDNER), em que foi reconhecido aos substituídos, servidores do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagens (DNER), o direito ao enquadramento no plano especial de cargos do DNIT, previsto na Lei nº 11.171/05, e ao recebimento das vantagens financeiras dele decorrentes.". Relataram que, embora o trânsito em julgado da ação coletiva tenha ocorrido em 24 de fevereiro de 2010, fato é que os critérios básicos e essenciais para o início da execução individual do título judicial não haviam sido fixados, sobretudo quem seria o legitimado para executar o título, razão pela qual, a ASDNER promoveu a execução coletiva do julgado em 05/12/2013 e ficou decidido, nos autos do agravo de instrumento nº 3009.14.2014.4.01.0000, que a agravante (ASDNER) atua em regime de representação processual e o título executivo abrangeria os filiados à época da propositura da ação coletiva, tendo a referida decisão transitado em julgado em 05/09/2018. Sustentaram que da execução coletiva restou facultado o ajuizamento da execução individual no domicílio autoral. Relataram que a União ajuizou ação rescisória (processo nº 0000333.64.2012.4.01.0000), na qual foi concedida a tutela antecipada para suspender o pagamento até que houvesse manifestação definitiva do STF no RE 677.730/RS, mas o STF já julgou o Recurso Extraordinário em foco, em sede de repercussão geral (processo paradigma), e decidiu, por unanimidade, que os servidores inativos e pensionistas do extinto DNER possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT, tendo a decisão transitado em julgado em 14/11/2014, não subsistindo qualquer motivo que impeça a execução de eventuais créditos decorrentes do título executivo. É o relatório. Quanto ao pedido de justiça gratuita, observo que estabelece o artigo 5°, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil – CPC/2015, o benefício da gratuidade da Justiça será gozado pelas pessoas naturais ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras residentes no país, com insuficiência de recursos, sendo que nos termos do §3º do artigo 99 do mesmo código, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Por outro lado, observo que o §2º do artigo 99 do CPC/2015 prevê que o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". No caso dos autos, conforme consulta ao CNIS em anexo, vislumbro a necessidade de prova da miserabilidade dos requerentes, ora autores. Pelo exposto, concedo o prazo de quinze dias para que os autores comprovem sua condição de miserabilidade, ou procedam ao recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. Em igual prazo, deverão os autores indicar sua profissão e o endereço eletrônico, requisitos obrigatórios da petição inicial, conforme artigo 319, II do CPC. Por derradeiro, esclareça a autora SISSI ELIZABETE DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA a sua legitimidade de agir, na condição de herdeira de Manoel Caetano Rodrigues, pois no documento Num. 35838872 - Pág. 5 consta ser ela filha de Jandir Moreira e Teresa dos Santos Rodrigues. Intimação - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Nº 5001733-60.2020.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Intime-se. Taubaté, 10 de maio de 2021. Giovana Aparecida Lima Maia Juíza Federal Substituta

18/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSA DOS SANTOS RODRIGUES, SILVESTRE DOS SANTOS RODRIGUES, SISSI ELIZABETE DOS SANTOS RODRIGUES MOREIRA, TERESA DOS SANTOS RODRIGUES, BEATRIZ ANGELICA DOS SANTOS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 Advogado do(a) AUTOR: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 Advogado do(a) AUTOR: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 Advogado do(a) AUTOR: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 Advogado do(a) AUTOR: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ROSA DOS SANTOS RODRIGUES DO NASCIMENTO, SILVESTRE DOS SANTOS RODRIGUES, SISSI ELIZABETE DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA, TERESA DOS SANTOS RODRIGUES E BEATRIZ ANGÉLICA DOS SANTOS RODRIGUES COSTA, na qualidade de herdeiros de Manoel Caetano Rodrigues, ajuizaram ação de liquidação e execução individual de sentença contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, o recebimento do crédito de R$ 277.526,62. Aduz que "Trata-se de liquidação e execução individual de título judicial proferido em ação coletiva proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES (ASDNER), em que foi reconhecido aos substituídos, servidores do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagens (DNER), o direito ao enquadramento no plano especial de cargos do DNIT, previsto na Lei nº 11.171/05, e ao recebimento das vantagens financeiras dele decorrentes.". Relataram que, embora o trânsito em julgado da ação coletiva tenha ocorrido em 24 de fevereiro de 2010, fato é que os critérios básicos e essenciais para o início da execução individual do título judicial não haviam sido fixados, sobretudo quem seria o legitimado para executar o título, razão pela qual, a ASDNER promoveu a execução coletiva do julgado em 05/12/2013 e ficou decidido, nos autos do agravo de instrumento nº 3009.14.2014.4.01.0000, que a agravante (ASDNER) atua em regime de representação processual e o título executivo abrangeria os filiados à época da propositura da ação coletiva, tendo a referida decisão transitado em julgado em 05/09/2018. Sustentaram que da execução coletiva restou facultado o ajuizamento da execução individual no domicílio autoral. Relataram que a União ajuizou ação rescisória (processo nº 0000333.64.2012.4.01.0000), na qual foi concedida a tutela antecipada para suspender o pagamento até que houvesse manifestação definitiva do STF no RE 677.730/RS, mas o STF já julgou o Recurso Extraordinário em foco, em sede de repercussão geral (processo paradigma), e decidiu, por unanimidade, que os servidores inativos e pensionistas do extinto DNER possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT, tendo a decisão transitado em julgado em 14/11/2014, não subsistindo qualquer motivo que impeça a execução de eventuais créditos decorrentes do título executivo. É o relatório. Quanto ao pedido de justiça gratuita, observo que estabelece o artigo 5°, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil – CPC/2015, o benefício da gratuidade da Justiça será gozado pelas pessoas naturais ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras residentes no país, com insuficiência de recursos, sendo que nos termos do §3º do artigo 99 do mesmo código, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Por outro lado, observo que o §2º do artigo 99 do CPC/2015 prevê que o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". No caso dos autos, conforme consulta ao CNIS em anexo, vislumbro a necessidade de prova da miserabilidade dos requerentes, ora autores. Pelo exposto, concedo o prazo de quinze dias para que os autores comprovem sua condição de miserabilidade, ou procedam ao recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. Em igual prazo, deverão os autores indicar sua profissão e o endereço eletrônico, requisitos obrigatórios da petição inicial, conforme artigo 319, II do CPC. Por derradeiro, esclareça a autora SISSI ELIZABETE DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA a sua legitimidade de agir, na condição de herdeira de Manoel Caetano Rodrigues, pois no documento Num. 35838872 - Pág. 5 consta ser ela filha de Jandir Moreira e Teresa dos Santos Rodrigues. Intimação - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Nº 5001733-60.2020.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Intime-se. Taubaté, 10 de maio de 2021. Giovana Aparecida Lima Maia Juíza Federal Substituta

18/05/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento médico; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(53)