Procedimento Comum Cível 5012947-48.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012947-48.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VEZZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012947-48.2019.4.03.6100 Trata-se de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública em que a parte exequente pleiteia o recebimento do valor de R$ 27.361,13 (vinte e sete mil trezentos e sessenta e um reais e treze centavos), referente a honorários de sucumbência, posicionado para janeiro/2024. Intimada a se manifestar nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, a executada quedou-se inerte. É o breve relato. Decido. Tendo em vista a ausência de impugnação, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte exequente para fixar o valor da execução em R$ 27.361,13 (vinte e sete mil trezentos e sessenta e um reais e treze centavos), relativo aos honorários advocatícios, posicionado para janeiro/2024. Preclusa a impugnação desta decisão, expeça-se o ofício requisitório, certificando-se e juntando-se a respectiva minuta aos autos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal Titular

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 16:52

Sem descrição

24/03/2026, 21:24

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 18:43

Mero expediente

27/10/2025, 15:13

Conclusão (para despacho)

22/11/2024, 18:41

Expedida/certificada

12/08/2024, 12:41

Mero expediente

16/07/2024, 16:13

Evolução da Classe Processual

16/01/2024, 01:54

Conclusão (para despacho)

03/01/2024, 13:20

Desarquivamento

03/01/2024, 13:20

Baixa Definitiva

31/08/2023, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBERTO DE TOLEDO AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Ciência à parte interessada do trânsito em julgado para requerer o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Silente ou nada requerido, arquivem-se os autos (findo). Int. São Paulo, data do sistema 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012947-48.2019.4.03.6100

11/08/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERTO DE TOLEDO AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012947-48.2019.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de embargos declaratórios opostos UNIÃO FEDERAL que sustentam haver obscuridade, omissão, contradição e ou erro material na sentença proferida (id 266044056). Alega a embargante que houve obscuridade, omissão ou contradição ou erro material, no seguinte sentido: os honorários sucumbenciais em face da União devem ser arbitrados por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. Desse modo, requereu a apreciação e provimento dos embargos declaratórios, a fim de complementar a sentença. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, conheço dos embargos porque tempestivos. Assim, analiso o mérito: Mérito Insurge-se o embargante alegando obscuridade, omissão, contradições ou erro material ocorrida na sentença (id 266044056). Em relação as alegações da embargante entendo que não lhe assiste razão, uma vez que os embargos de declaração somente poderão versar sobre omissão, contradição, obscuridade ou erro material, contudo, a questão sustentada pela recorrente não se trata dos vícios elencados, merecendo, portanto, a sua rejeição. Destaco, ainda, que se considera violado o inciso IV do § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil, quando a sentença ou decisão não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo aptos anular a conclusão adotada pelo julgador. Assim o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de enfraquecer a conclusão adotada da decisão recorrida. Ademais, não há se falar em vícios na sentença quando “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (RJTJSP, 115/207). Em verdade, as alegações da embargante não envolvem omissão ou contradição ou mesmo obscuridade sanáveis em sede de embargos de declaração, mas a efetiva impugnação a sentença embargada, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é de reapreciar a causa. Por isso, improcedem as alegações deduzidas pela recorrente. Conheço dos embargos declaratórios, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos dos art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data de registro em sistema. LSA

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERTO DE TOLEDO AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012947-48.2019.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação sob o rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual o Autor pretende lhe seja disponibilizado o medicamento LENALIDOMIDA (REVLIMID), à dose de 10 mg por dia, durante 21 dias, em ciclos de 28 dias, somado à DEXAMETAZONA, 40 mg, nos dias 1 a 4, a 11 e 19 a 21 de cada ciclo, sob a fundamentação de que seu organismo não mais está reagindo com os tratamentos efetuados até agora, sendo portador de Mieloma Multiplo (CID 10 C90.0), o que está resultando na progressão significativa de sua doença. Cumprida a determinação de apresentação de documentos (docs19683804 e 19834282 e seguintes), a antecipação da tutela foi deferida (doc. 20601478), decisão da qual foi interposto agravo. A União Federal apresentou manifestação através do documento n° 21061915, alegando a ocorrência de prevenção ao processo que tramitou na 9ª Vara Cível, sob o n° 5004492-94.2019.403.6100, tendo o Autor esclarecido (doc. 21535667) que referido feito trazia pedido diverso, tratando-se de receita médica diferente, prescrita por outra médica. Regularmente citada, a Ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no mérito, não haver amparo à pretensão veiculada na inicial. Juntou informações suplementares, fornecidas pela Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde. O presente feito foi sentenciado acolhendo o pedido do autor e confirmando a antecipação da tutela (id 242359914). Num. 255464757 O Procurador noticiou o falecimento do autor, ocorrido em 19 de junho de 2022. Os réus foram cientificados para eventual manifestação (id 256726808). A União Federal apresentou manifestação não se opondo ao pedido formulado pela parte autora, requerendo a parcimônia na fixação dos honorários advocatícios. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, em face da notícia de falecimento da parte autora no curso da presente demanda e por tratar de ação que objetiva o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento hospitalar, entendo que a presente ação deve ser extinta, sem resolução do mérito, diante da natureza intransmissível e personalíssima do direito à Saúde, devendo ônus de sucumbência recair sobre a parte ré que deu causa a presente demanda, recusando-se a atender o pedido do autor. Ante o exposto, extingo o presente, sem resolução do mérito, em face do falecimento da parte autora, nos termos do art. 485, IX do Código de Processo Civil. Devendo ser mantida a condenação da verba honorária fixada na sentença (id 242359914). Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, data de registro do sistema lsa

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERTO DE TOLEDO AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Autor: 4.10. Recomendações da CONITEC: não há recomendação para Lenalidomida. Porém, a escolha do melhor tratamento para os pacientes oncológicos deve ser feita pelo centro habilitado em Oncologia, responsáveis pelo fornecimento de medicamentos oncológicos. Segundo a PORTARIA Nº 1.354, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE: “Exceto pela Talidomida para o tratamento do Mieloma Múltiplo, pelo Mesilato de Imatinibe para a quimioterapia do Tumor do Estroma Gastrointestinal (GIST), da Leucemia Mieloide Crônica e da Leucemia Linfoblástica Aguda cromossoma Philadelphia positivo, pelo Trastuzumabe para a quimioterapia do carcinoma de mama inicial e locorregionalmente avançado, pelo Rituximabe para a quimioterapia do Linfoma Difuso de Grandes Células-B e do Linfoma Folicular e dos Dasatinibe e Nilotinibe para a quimioterapia da Leucemia Mieloide Crônica de adultos, o Ministério da Saúde e as Secretarias de Saúde não padronizam nem fornecem medicamentos antineoplásicos diretamente aos hospitais ou aos usuários do SUS. Os procedimentos quimioterápicos da tabela do SUS não fazem referência a qualquer medicamento e são aplicáveis às situações clínicas específicas para as quais terapias antineoplásicas medicamentosas são indicadas. Ou seja, os hospitais credenciados no SUS e habilitados em Oncologia são os responsáveis pelo fornecimento de medicamentos Ministério da Saúde Secretaria de Atenção à Saúde oncológicos que eles, livremente, padronizam, adquirem e fornecem, cabendo-lhes codificar e registrar conforme o respectivo procedimento. Assim, a partir do momento em que um hospital é habilitado para prestar assistência oncológica pelo SUS, a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento antineoplásico é desse hospital, seja ele público ou privado, com ou sem fins lucrativos.” 5. Discussão e Conclusão 5.1. Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: As recidivas do mieloma podem ser de forma clínica ou bioquímica. A recidiva clínica é definida como piora da lesão de órgão alvo, tais como novas lesões ósseas ou em expansão, plasmocitomas, insuficiência renal, anemia ou hipercalcemia conforme definição do IMWG que estabelece critérios internacionais de resposta ao tratamento do mieloma múltiplo. Pacientes com diagnóstico de recidiva clínica precisam de imediata terapia de resgate. Recidivas bioquímicas isoladas ocorrem quando há um aumento da proteína monoclonal que atenda às definições de progressão de doença, sem manifestações clínicas. Pelo relatório enviado o paciente apresenta recidiva clínica (lesões ósseas novas em TC tórax 2019), quando foi indicada a medicação em questão. Em pacientes com mieloma múltiplo recidivado refratário, já submetidos a outros ciclos de quimioterapia, o tratamento deve ter como objetivo o controle da doença minimizando toxicidades e melhorando a qualidade de vida. A lenalidomida é uma medicação imunomoduladora. Em pacientes idosos com comorbidades, a terapia de manutenção com lenalidomida parece ter um perfil de tolerância aceitável e com benefício superior aos riscos. (1, 2). Evidências demonstram que o uso de lenalidomida em pacientes com recidiva de doença tem redução de progressão de doença e maior sobrevida livre de doença, com toxicidade tolerável (3, 4, 5). A associação lenalidomida e dexametasona é utilizada para tratamento de mieloma múltiplo refratário recidivado. Comparativamente à talidomida (outro imunomodulador), a lenalidomida tem perfil de toxicidade menor. (2) 5.2. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: Melhora da sobrevida, melhora da qualidade de vida, boa tolerabilidade. 5.3. Parecer ( x ) Favorável ( ) Desfavorável 5.4. Conclusão Justificada: Paciente com mieloma múltiplo IgG kappa, diagnosticado em 2001, submetido a 5 linhas de tratamento (MP, VMP, VCD, VTD e CTD), em março de 2019 estava em uso de ciclofosfamida com talidomida, sendo a última suspensa por neuropatia periférica. Pelo relatório enviado o paciente apresenta recidiva clínica (lesões ósseas novas em TC tórax 2019), quando foi indicada a lenalidomida. Considerando as evidências de aumento de sobrevida livre de progressão de doença, maior perfil de segurança da medicação quando comparada a talidomida, as terapias prévias às quais o paciente já foi submetido e suas comorbidades, consideramos justificável a prescrição da medicação. Vale lembrar que “o financiamento de medicamentos oncológicos não se dá por meio dos Componentes da Assistência Farmacêutica. O Ministério da Saúde e as Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde não disponibilizam diretamente medicamentos contra o câncer. Os hospitais habilitados em Oncologia pelo SUS, sejam ele públicos ou privados, com ou sem fins lucrativos, são os responsáveis pelo fornecimento dos medicamentos para tratamento do câncer por meio da sua inclusão nos procedimentos quimioterápicos registrados no subsistema APAC-SIA (Autorização de Procedimento de Alta Complexidade do Sistema de Informação Ambulatorial) do SUS e são ressarcidos pelo Ministério da Saúde conforme o código da APAC. Estes medicamentos são padronizados, adquiridos e prescritos pelo próprio hospital e devem seguir os protocolos e diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde, quando existentes.... Existe uma gama de medicamentos quimioterápicos fornecidos pelos hospitais credenciados (CACON e UNACON) para o tratamento de diversos tipos de câncer. Assim caso o Hospital que assiste o paciente não tenha incorporado algum medicamento das Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde em seu estabelecimento, sugere-se ao paciente que verifique junto ao médico prescritor, quanto à possibilidade de adequação do tratamento requerido às alternativas fornecidas pelo hospital. Em outras palavras, os estabelecimentos habilitados em Oncologia pelo SUS são os responsáveis pelo fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento do câncer que, livremente, padronizam, adquirem e prescrevem.(negritamos). Assim, comprovada a necessidade e a indicação ao Autor do medicamente ora solicitado, entendo deva ser acolhido o pedido efetuado na inicial. Isto posto, julgo procedente o pedido e confirmo a antecipação de tutela concedida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.R.I. São Paulo, data de registro no sistema. ROSANA FERRI Juíza Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012947-48.2019.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. Trata-se de ação sob o rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual o Autor pretende lhe seja disponibilizado o medicamento LENALIDOMIDA (REVLIMID), à dose de 10 mg por dia, durante 21 dias, em ciclos de 28 dias, somado à DEXAMETAZONA, 40 mg, nos dias 1 a 4, a 11 e 19 a 21 de cada ciclo, sob a fundamentação de que seu organismo não mais está reagindo com os tratamentos efetuados até agora, sendo portador de Mieloma Multiplo (CID 10 C90.0), o que está resultando na progressão significativa de sua doença. Cumprida a determinação de apresentação de documentos (docs19683804 e 19834282 e seguintes), a antecipação da tutela foi deferida (doc. 20601478), decisão da qual foi interposto agravo. A União Federal apresentou manifestação através do documento n° 21061915, alegando a ocorrência de prevenção ao processo que tramitou na 9ª Vara Cível, sob o n° 5004492-94.2019.403.6100, tendo o Autor esclarecido (doc. 21535667) que referido feito trazia pedido diverso, tratando-se de receita médica diferente, prescrita por outra médica. Regularmente citada, a Ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no mérito, não haver amparo à pretensão veiculada na inicial. Juntou informações suplementares, fornecidas pela Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde. Na réplica, o Autor rebate a alegação de ilegitimidade passiva e prevenção, bem como reitera os termos da inicial. Em seguida, o Autor anexou receita médica atualizada e o Formulário de Informações Técnicas, preenchido. A Resposta Técnica foi apresentada através do documento 45659598. Instados a se manifestar sobre a produção de provas, o Autor protestou pelo julgamento antecipado da lide e a Ré informou não ter mais provas a produzir. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre afastar a alegada prevenção com o feito distribuído à 9ª Vara, sob o número 5004492-94.2019.403.6100, tendo em vista não se tratar do mesmo pedido, mas sim pedidos baseados em receituários médicos diferentes, prescritos por profissionais médicos diferentes. Cabe, ainda, afastar a alegação de ilegitimidade passiva, trazida pela União Federal. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. TRATAMENTO DE SAÚDE/FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. 1. A responsabilidade pelo fornecimento de remédios e tratamentos necessários ao cidadão, que decorre da garantia do direito fundamental à vida e à saúde, é constitucionalmente atribuída ao Estado, assim entendido a União, em solidariedade com os demais entes federativos (CF, arts. 6º, 196 e 198, § 1º). 2. Incensurável, assim, a decisão que determinou à União a adoção de providências, através do Sistema Único de Saúde - SUS, para a realização, pelo hospital São Marcos, no Piauí, do tratamento de quimioterapia do menor, ora Agravado, portador de câncer denominado "rabdomissarcona SOE", que, por alegar ser pobre, na definição legal, e estar representado judicialmente pela Defensoria Pública da União, presume-se não ter condições de arcar com os custos do referido tratamento. 3. Ante a previsão constitucional de acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação à saúde (CF, art. 196), não se mostra plausível a negativa do SUS em dar continuidade ao tratamento do Apelado no estado do Piauí, pelo fato de ele residir em outra unidade federativa, uma vez que tal argumento, de natureza meramente administrativa, não se sobrepõe a direitos fundamentais da pessoa humana, entre eles o direito à saúde e à vida. 4. Agravo interno da União desprovido. (e-DJF1 DATA:22/11/2010 PAGINA:252TRF 1 QUINTA TURMA) – negritamos. Ultrapassadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Pretende o Autor lhe seja fornecido o medicamento LENOLIDOMIDA (REVLIMID), na posologia Lenalidomida, em concentração de 10mg por dia, durante 21 (vinte e um) dias, em ciclos de 28 (vinte e oito) dias e Dexametasona, em concentração de 40mg, nos dias 1 a 4, 9 a 11, 19 a 22 de cada ciclo, ambos de uso contínuo até progressão da doença ou intolerância, sendo portador de MIELOMA MÚLTIPLO (CID 10 C90.0) e já tendo realizado tratamento com Melfalano e Prednisona (MP), Bortezomibe, Melfalano e Prednisona (VMP), Bortezomibe, Ciclofosfamida e Dexametasona (VCD), Bortezomibe, Talidomida e Dexametasona (VTD) e Ciclofosfamida, Talidomida e Dexametasona (CTD). Em contestação, a União Federal ponderou sobre a necessidade de esgotamento de outros tratamentos já disponibilizados e anexou a NOTA TÉCNICA Nº 4157/2019-CGJUD/SE/GAB/SE/MS, na qual consta que a lenalidomida é um medicamento com ação imunossupressora e indicado para o tratamento de pacientes com mieloma múltiplo refratário/recidivado que receberam ao menos um esquema prévio de tratamento; e tratamento de pacientes com anemia dependente de transfusões decorrente de síndrome mielodisplásica (SMD) de risco baixo ou intermediário-1, associada à anormalidade citogenética de deleção 5q, com ou sem anormalidades citogenéticas adicionais. A lenalidomida é um análogo da talidomida com propriedades antineoplásicas, anti-angiogênicas, próeritripoieticas e imunomoduladoras. A ação terapêutica ocorre pela inibição da proliferação e indução de apoptose de certos tipos de células hematopoiéticas. Assim, há declaração do órgão competente, qual seja, a Coordenação-Geral de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde, parte do Gabinete da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde Secretaria Executiva, que reconhece o tratamento pretendido pelo Autor como eficaz para a sobrevida do paciente quando as demais opções já não oferecem mais resposta satisfatória. Assim, tendo já o Autor se submetido a diversos tratamento, já enumerados e descritos na inicial, temos que a União Federal concorda com o fornecimento desse medicamento ao Sr. Roberto. Ainda, a NOTA TÉCNICA 95/2021 - NAT-JUS/SP (doc. 45659598), reafirma a indicação da utilização desse medicamento na hipótese da doença apresentada pelo

11/02/2022, 00:00

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