Apelação Cível 5014938-59.2019.4.03.6100 - TRF3

Apelação Cível 5014938-59.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014938-59.2019.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo REPRESENTANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL SOIBRA S/S LTDA Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARCELO SOARES CABRAL - SP187843 REPRESENTANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Diante do cumprimento da obrigação, julgo EXTINTA a execução, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR DURAN Juiz Federal Substituto

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014938-59.2019.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo REPRESENTANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL SOIBRA S/S LTDA Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARCELO SOARES CABRAL - SP187843 REPRESENTANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência à(o) exequente(s) sobre o extrato de pagamento para levantamento junto à Caixa Econômica Federal do E.TRF da 3ª Região nos casos da contas judiciais iniciadas com o número da agência 1181, devendo dirigir-se à agência bancária e proceder o levantamento e comunicar a este Juízo a liquidação. Após, sem novos requerimentos das partes, faça-se conclusão para sentença de extinção. No caso de precatórios ainda não pagos, determino o sobrestamento do feito. São Paulo, data registrada no sistema.

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Outros Documentos - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014938-59.2019.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo REPRESENTANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL SOIBRA S/S LTDA Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARCELO SOARES CABRAL - SP187843 REPRESENTANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Segue certidão de inteiro teor assinada. SãO PAULO, 9 de maio de 2023.

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014938-59.2019.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo REPRESENTANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL SOIBRA S/S LTDA Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARCELO SOARES CABRAL - SP187843 REPRESENTANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos, etc. SOCIEDADE EDUCACIONAL SOIBRA S/S LTDA requereu a desistência da execução do título judicial (ID 281062747), para fins de habilitação dos créditos na via administrativa, nos termos do Art. 102, §1º, inciso III, da IN/RFB nº 2055/2021. Assim, diante da manifestação da exequente, HOMOLOGO o pedido de desistência da execução do título judicial, extinguindo o feito com fundamento no artigo 485, inciso VIII c/c artigo 775 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão requerida e arquivem-se os autos. Manifestem-se as partes acerca da minuta de RPV de ID 281598864. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014938-59.2019.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo REPRESENTANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL SOIBRA S/S LTDA Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARCELO SOARES CABRAL - SP187843 REPRESENTANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Se em termos, expeça-se o pagamento. Int. São Paulo, data registrada no sistema.

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014938-59.2019.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo REPRESENTANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL SOIBRA S/S LTDA Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARCELO SOARES CABRAL - SP187843 REPRESENTANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Apresente a exequente as informações necessárias para expedição de pagamento nos termos da Resolução do E.TRF da 3ª Região de n.458/2017, que seguem: A parte deverá prestar as informações presentes nos itens dos artigos 3º (se RPV ou PRC); artigo 4º (se há renúncia); artigo 5º (como se dará a expedição em caso de litisconsórcio e ou cessão); artigo 8º e artigo 9º da Resolução e demais informações previstas na Resolução. Todos os valores devem ser informados líquidos, não se admitindo porcentagem para expedição. As informações deverão conter a data do trânsito em julgado da ação principal, a data do trânsito em julgado dos embargos à execução, data da homologação ou da concordância do executado, a data de elaboração da conta, nome, OAB e CPF dos advogados que deverão constar do RPV/PRC. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Outros Documentos - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014938-59.2019.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo REPRESENTANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL SOIBRA S/S LTDA Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARCELO SOARES CABRAL - SP187843 REPRESENTANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Segue certidão de inteiro teor devidamente assinada. SãO PAULO, 4 de julho de 2022.

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014938-59.2019.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo REPRESENTANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL SOIBRA S/S LTDA Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARCELO SOARES CABRAL - SP187843 REPRESENTANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos em inspeção. ID 248031129: Ante a concordância da UNIÃO com o valor dos honorários advocatícios requeridos pelo exequente por meio do ID 247037259, expeça-se o RPV. Expeça-se, também, a certidão de inteiro teor requerida por meio do ID 253094884. Cumpra-se. Int. São Paulo, data registrada no sistema.

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014938-59.2019.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo REPRESENTANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL SOIBRA S/S LTDA Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARCELO SOARES CABRAL - SP187843 REPRESENTANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Em face do trânsito em julgado da sentença (ou acórdão), manifestem-se as partes sobre o início da execução ou sua desistência, caso queiram, ou ainda para cumprimento espontâneo da sentença, no prazo legal, nos termos do artigo 534 (caso a execução seja contra a UF e Correios) e 513 (caso seja contra os outros entes). No silêncio sobrestem-se os autos para aguardar o prazo prescricional, nos termos do artigo 921 e 924 do CPC do CPC e ainda do artigo 34, item XI do Estatuto da OAB. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

04/03/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

03/03/2022, 10:51

Trânsito em julgado

03/03/2022, 10:50

Expedida/certificada (Decisão)

01/12/2021, 05:56

Recurso Extraordinário

30/11/2021, 19:13

Remessa (outros motivos)

28/04/2021, 19:28

Publicação

24/03/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5014938-59.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS SUCESSOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUCESSOR: SOCIEDADE EDUCACIONAL SOIBRA S/S LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) SUCESSOR: SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219-A, MARCELO SOARES CABRAL - SP187843-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5014938-59.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS SUCESSOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUCESSOR: SOCIEDADE EDUCACIONAL SOIBRA S/S LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) SUCESSOR: SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219-A, MARCELO SOARES CABRAL - SP187843-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de reexame necessário e apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) em face da r. sentença que julgou procedente o feito para afastar a incidência da contribuição previdenciária (cota patronal) incidente sobre o auxílio-doença/acidente (primeiros 15 dias), o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado, devendo a ré se abster de promover atos tendentes à sua cobrança, bem como para condenar a ré à compensação/restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre as mencionadas verbas, a partir da competência de novembro de 2011, observada a prescrição quinquenal e o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Condenou a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A parte apelante alega, em síntese, a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de auxílio-doença/acidente (primeiros 15 dias) e de terço constitucional de férias. Na sessão de 04/05/2020, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal. A União Federal opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, por unanimidade, pela Primeira Turma, na sessão de 13/08/2020. A União Federal interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário. A Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos a esta Turma, para verificação da pertinência de se proceder a juízo positivo de retratação na espécie, ante o julgamento do RE n.º 1.072.485/PR, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 985), submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC), que versa sobre a matéria tratada no presente feito. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5014938-59.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS SUCESSOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUCESSOR: SOCIEDADE EDUCACIONAL SOIBRA S/S LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) SUCESSOR: SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI - SP130219-A, MARCELO SOARES CABRAL - SP187843-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Quanto ao terço constitucional de férias, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº1230957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara o entendimento de que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. Posteriormente, em 31/08/2020, sobreveio o julgamento do STF no RE 1072485, tema 985 da repercussão geral, que, ao fundamento da habitualidade e o caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias, declarou devida a contribuição, fixando a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Desta feita, nos termos do recente julgado do STF, em sede de repercussão geral, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. Mantenho, outrossim, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a sucumbência mínima da parte autora. Ante o exposto, em juízo positivo de retratação, dou parcial provimento à apelação da União Federal, para declarar a legitimidade da contribuição previdenciária (cota patronal) incidente sobre o terço constitucional de férias, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL). TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O salário-de-contribuição consiste no valor básico sobre o qual será estipulada a contribuição do segurado, é dizer, é a base de cálculo que sofrerá a incidência de uma alíquota para definição do valor a ser pago à Seguridade Social. Assim, o valor das contribuições recolhidas pelo segurado é estabelecido em função do seu salário-de-contribuição. II. Dispõe o artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/91, que as remunerações do empregado que compõem o salário-de-contribuição compreendem a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. III. A verba paga a título de terço constitucional de férias possui caráter remuneratório, constituindo base de cálculo das contribuições previdenciárias. IV. Apelação parcialmente provida, em juízo positivo de retratação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, em juízo positivo de retratação, deu parcial provimento à apelação da União Federal, para declarar a legitimidade da contribuição previdenciária (cota patronal) incidente sobre o terço constitucional de férias, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/03/2021, 00:00

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