Procedimento Comum Cível 0009474-59.2012.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009474-59.2012.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

08/10/2025, 18:55

Publicação

01/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE PEREIRA COELHO ADVOGADO do(a) AUTOR: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. PIRACICABA/SP, 30 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009474-59.2012.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2025, 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE PEREIRA COELHO Advogado do(a) AUTOR: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a publicação da Resolução n.º 945, de 18 de março de 2025, do Conselho da Justiça Federal, que altera dispositivos da Resolução n.º 822/2023-CJF, acrescentando os arts. 8º e 9º, inciso 10, que rezam a necessidade de serem informados, separadamente, os juros de mora aplicados até 12/2021 e os juros SELIC computados a partir de 01/2022, determino a intimação da parte autora para que apresente, no prazo de 30 dias, nova planilha nos termos da Resolução 822/2023-CJF. Se cumprida a determinação, prossiga-se com a execução nos termos da decisão (ID 360038394). No silêncio, arquivem-se os autos com baixa sobrestamento. Cumpra-se. PIRACICABA, 16 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009474-59.2012.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba

19/06/2025, 00:00

Mero expediente

17/06/2025, 18:42

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 16:38

Expedida/certificada

09/04/2025, 14:21

Mero expediente

08/04/2025, 15:21

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 12:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE PEREIRA COELHO Advogado do(a) AUTOR: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Tendo em conta os termos da r. decisão definitiva, consonância com o artigo 85, §3°, do CPC, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento), sobre os valores até 200 salários mínimos e 8% (oito por cento) para os valores entre 200 e 2.000 salários mínimos, devendo ser aplicado o disposto no §4, inciso 5, do referido artigo, quanto à sua aplicação por faixas. 2. Requeria a parte autora o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Na inércia, arquivem-se os autos. Int. Piracicaba, 11 de março de 2025. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009474-59.2012.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba

14/03/2025, 00:00

Mero expediente

12/03/2025, 13:31

Documentos

Ato ordinatório

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE PEREIRA COELHO Advogado do(a) APELADO: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009474-59.2012.4.03.6109 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE PEREIRA COELHO Advogado do(a) APELADO: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE PEREIRA COELHO Advogado do(a) APELADO: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Passo ao julgamento apenas das questões ventiladas na peça recursal. Da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição e programada Em conformidade com a data em que são reunidas as condições configuradoras da aquisição do direito à aposentação, poderão incidir as seguintes hipóteses: (i) aposentadoria por tempo de serviço pelas regras anteriores à Emenda Constitucional (EC) n. 20/1998, proporcional ou integral, para a qual se exige a satisfação da carência (prevista artigo 142 da Lei n. 8.213/1991) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a mulher ou 30 anos para o homem; (ii) aposentadoria pelas regras de transição da EC n. 20/1998, proporcional ou integral, na qual, para a inativação proporcional, será preciso a efetivação da carência (artigo 142 da Lei n. 8.213/1991), do tempo de contribuição mínimo de 25 anos (se mulher) ou 30 anos (se homem), da idade mínima de 48 anos ou 53 anos, respectivamente, e do pedágio de 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava ao segurado para atingir aquele mínimo necessário à outorga da inativação (artigo 9º, § 1º, I, "a" e "b", da EC n. 20/1998); (iii) aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras da EC n. 20/1998, com limitação do tempo de contribuição e carência em 13/11/2019 (data da promulgação da EC n. 103/2019), que será devida desde que cumprida a carência mínima (artigo 142 da Lei n. 8.213/1991) e 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos de contribuição, no caso do homem; (iv) aposentadoria por pontos ou fórmula 85/95, modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário instituída pela Medida Provisória n. 676/2015, posteriormente convertida na Lei n. 13.183/2015, que acrescentou o artigo 29-C à Lei n. 8.213/1991. Esse dispositivo passou a prever a possibilidade de concessão de aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário quando o somatório da idade do segurado(a) com o seu tempo de contribuição atingir, no ano de 2015, o total de 85 pontos (para mulher) e 95 pontos (para homem). Também foi estabelecido o aumento progressivo no número de pontos para ambos os sexos até atingir o limite de 100 pontos para as mulheres e 105 pontos para os homens; (v) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras da EC n. 103/2019, para o(a)s segurado(a)s que se filiarem à Previdência Social a partir de 13/11/2019 (data da promulgação da referida Emenda), cujos requisitos são o tempo de contribuição mínimo de 15 anos para a mulher ou 20 anos para o homem (artigo 19, EC n. 103/2019), além da idade mínima de 62 anos para a mulher ou 65 anos para o homem (artigo 201, § 7°, I, CF/1988) e 180 meses de carência; (vi) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras de transição da EC n. 103/2019, a qual contempla a situação do(s)a segurado(a)s que já estavam filiados à Previdência Social na data da promulgação do novo regramento (13/11/2019), consoante respectivos artigos 15 a 20. Quanto ao(a)s segurado(a)s filiado(a)s à Previdência Social até a entrada em vigor dessa Emenda (13/11/2019), o artigo 18 da EC n. 103/2019 assegura o direito à aposentadoria, quando preenchidos, cumulativamente: (a) 60 anos de idade, se mulher, ou 65 anos de idade, se homem; (b) 15 anos de contribuição para ambos os sexos; (c) carência de 180 meses. A partir de 1º/1/2020, a idade de 60 anos para mulher passou a ser acrescida em 6 (seis) meses a cada ano e seguirá até atingir 62 anos de idade (regra permanente) em 2023. A idade mínima, para homem, continua sendo de 65 anos. O tempo mínimo de contribuição também foi mantido em 15 anos para ambos os sexos. De qualquer modo, a concessão do benefício previdenciário, independentemente da data do requerimento administrativo e considerado o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época da reunião de todos os requisitos, deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou mais benéfica ao segurado(a), a ser devidamente analisada na fase de cumprimento de sentença. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime de repercussão geral (RE 630.501/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio, julg. em 21/2/2013, DJe de 23/8/2013, pub. em 26/8/2013). No caso dos autos, na data de 18/12/2010 (reafirmação da DER), a parte autora tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição (CF/1988, artigo 201, § 7º, inciso I, com redação dada pela EC n. 20/1998), conforme planilha anexada à sentença. Não obstante, em razão do cômputo de tempo de serviço entre a DER e o ajuizamento desta ação, o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser fixado na data da citação. Nesse sentido: TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0002863-91.2015.4.01.3506, Relator Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito, publicado em 31/10/2018. No mais, cabe destacar o fato de que não são contemplados na tese jurídica firmada no Tema Repetitivo n. 995 do STJ os casos nos quais o preenchimento dos requisitos ocorre até a data do ajuizamento da ação (STJ; Primeira Seção; EDcl nos EDcl do Resp n. 1.727.063/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques; DJ 26/8/2020; DJe 4/9/2020). Assim, com relação aos juros moratórios, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, estes devem ser contados da citação (art. 240 do CPC), à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, por força do art. 1.062 do CC/1916, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017. Contudo, desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Os demais consectários não foram objeto de questionamento nas razões recursais, de modo que se mantêm à luz do julgado a quo. Ademais, possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados na fase de cumprimento do julgado. No que concerne ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009474-59.2012.4.03.6109 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço comum e especial, com vistas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER reafirmada (18/12/2010), fixados os consectários legais e antecipados os efeitos da tutela jurídica. Inconformada, a autarquia interpôs recurso de apelação, no qual sustenta a impossibilidade da reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento da demanda. Subsidiariamente, requer seja o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação fixados na data da citação, bem como impugna os critérios de incidência dos juros de mora. Prequestiona a matéria para fins recursais. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009474-59.2012.4.03.6109 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para, nos termos da fundamentação supra, para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação na data da citação, bem como para ajustar os critérios de incidência dos juros de mora. É o voto E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. JUROS DE MORA. - Atendidos os requisitos (carência e tempo de serviço) para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (CF/1988, artigo 201, § 7º, inciso I, com redação dada pela EC n. 20/1998). - Em razão do cômputo de tempo de serviço entre a DER e o ajuizamento desta ação, o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser fixado na data da citação. Precedentes. - Os juros moratórios, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, devem ser contados da citação (art. 240 do CPC), à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, por força do art. 1.062 do CC/1916, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação autárquica, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DALDICE SANTANA DESEMBARGADORA FEDERAL

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE PEREIRA COELHO Advogado do(a) AUTOR: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO Houve prolação parcial de sentença, na qual foram reconhecidos períodos de atividade comum e lapsos exercidos sob condições especiais, bem como foi determinada a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. (ID 11594380 - Pág. 10-18) A parte autora apelou (ID 11594380 - Pág. 27) e o INSS interpôs embargos de declaração (ID 11594363 - Pág. 17) Os embargos de declaração do INSS foram acolhidos para afastar a concessão do benefício, em virtude de cômputo equivocado de períodos em duplicidade, e, diante do pedido subsidiário de reafirmação da DER (formulado pela parte autora na petição inicial), o feito foi suspenso, em razão do Tema Repetitivo n. 995 do STJ (ID 11594363 - Pág. 28). Dessa decisão relativa aos embargos de declaração, a qual foi intitulada de sentença, a parte autora pugnou pela subida dos autos para que sua apelação, anteriormente apresentada, fosse apreciada (ID 11594363 - Pág. 36) e o INSS interpôs apelação (ID 11594363 - Pág. 39). Os autos foram digitalizados e remetidos ao E.g. TRF desta 3ª Região. Restou evidenciado no acordão que, com o acolhimento dos embargos de declaração, a apreciação do mérito passou a ser parcial, porquanto a concessão do benefício, mediante reafirmação da DER, restou sobrestada. Assim, a natureza jurídica do ato de sentença transmutou para decisão interlocutória. Dessa forma, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região recebeu as apelações como agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida nos termos em que prolatada. Remanesce, portanto, a análise do pedido de reafirmação da DER ao juízo de primeiro grau. (ID 36289836 - Pág. 1-8) As partes apresentaram manifestação (ID 76643608; ID 274092554) e restou determinando a abertura de conclusão para sentença (ID 274108061). Após manifestação da parte autora (ID 298002500), restou concedida a tramitação especial com fundamento nos artigos 1º, 71 e 75 da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Foi consignado, ainda, ser desnecessária a intervenção do MPF, tendo em vista a capacidade civil do autor, a regularidade de sua representação nos autos e pelo fato de não se tratar de direito individual indisponível. (ID 298006185) Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do essencial Fundamento e decido Em sentença parcial proferida à ID 11594380 - Pág. 10-18, restou RECONHECIDO o interregno compreendido entre 29/09/1980 a 01/04/1981 como laborado pelo autor em atividade comum; e o período de 01/08/1986 a 09/06/2009 como exercido em condições especiais. Em decisão proferida em sede de embargos de declaração (ID 11594363 - Pág. 28-31), restou apurado, até a data do requerimento na esfera administrativa, em 23/03/2010, 34 anos, 03 meses e 11 dias de tempo de serviço (conforme planilha anexa à ID 11594363 - Pág. 32). Em sede de recurso, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a decisão recorrida nos termos em que prolatada. Como dito anteriormente, remanesce nos autos apenas a análise do pedido de reafirmação da DER, que passo a analisar. Conforme nova planilha que segue anexa a esta sentença, verifica-se que, em 18/12/2010 (reafirmação da DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a reafirmação da DER é anterior a 18/06/2015, dia do início da vigência da MP 676/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91. Posto isso, considerando os períodos reconhecidos em sentença parcial já proferida nestes autos (ID 11594380 - Pág. 10-18; ID 11594363 - Pág. 28-31), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOSE PEREIRA COELHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a partir da REAFIRMAÇÃO da DER - 18/12/2010. Consigne-se que fica facultado ao autor a opção pelo benefício que lhe seja mais vantajoso. Presentes os requisitos estatuídos no artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, quais sejam, a prova documental do direito da parte autora e a ausência de comprovação por parte do INSS de circunstâncias fáticas ou jurídicas que infirmassem referido direito a ponto de gerar dúvida neste Juízo, antecipo os efeitos da tutela para determinar ao INSS a averbação dos períodos já reconhecidos (ID 11594380 - Pág. 10-18; ID 11594363 - Pág. 28-31), bem como a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (facultado ao autor a opção pelo benefício que lhe seja mais vantajoso), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 300,00 em favor da parte, nos termos do artigo 536, §1º e 537, §2º, ambos do Código de Processo Civil. Comunique-se a APSDJ do INSS de Piracicaba, preferencialmente por correio eletrônico, a fim de que cumpra a decisão que antecipou os efeitos da tutela, com a averbação dos períodos reconhecidos e a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (facultado ao autor a opção pelo benefício que lhe seja mais vantajoso). Condeno, ainda, o INSS no pagamento de honorários sucumbenciais os quais serão fixados no valor mínimo dos percentuais estabelecidos no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil após a liquidação do julgado e incidirão apenas sobre as prestações vencidas (Súmula 111 do STJ), conforme determina o §4º, inciso II, do mesmo dispositivo. Considerando que a parte autora obteve apenas o reconhecimento parcial de seu pedido, deverá também arcar com honorários sucumbenciais, os quais também serão fixados da mesma forma acima especificada para o INSS. A execução dos valores, porém, deve permanecer suspensa, nos moldes do artigo 98, §3º, do mesmo diploma normativo. No presente caso, conclui-se que o valor da condenação não ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos, o que afasta a necessidade de remessa de ofício. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009474-59.2012.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Novo CPC. Em vista do Provimento Conjunto nº 69/2006 da Corregedoria-Geral e Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, passo a mencionar os dados a serem considerados, para fins previdenciários: Nome: JOSE PEREIRA COELHO Tempo de serviço comum reconhecido: 29/09/1980 a 01/04/1981 Tempo de serviço especial reconhecido 01/08/1986 a 09/06/2009 Benefício concedido: Aposentadoria por tempo de contribuição Número do benefício (NB): 152.625.145-8 Data de início do benefício (DIB): 18/12/2010 Renda mensal inicial (RMI): A calcular Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIRACICABA, 23 de abril de 2024.

29/04/2024, 00:00

—

Sem descrição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(135)