Apelação / Remessa Necessária 5009561-50.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2020

Valor da Causa

R$ 685.690,61

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Federal de Guarulhos 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 05ª Vara Federal de Guarulhos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 07 - Des.fed. Nery Junior

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

OAB/SP 244553·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

HAMMER LIMITADA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

20/05/2022, 14:44

Transitado em Julgado em 26/04/2022

20/05/2022, 14:42

Decorrido prazo de HAMMER LIMITADA em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:06

Decorrido prazo de HAMMER LIMITADA em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 18:17

Publicado Decisão em 14/03/2022.

14/03/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

12/03/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2022, 16:57

Expedição de Comunicação via sistema.

10/03/2022, 08:23

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 08:23

Extinto o processo por desistência

09/03/2022, 20:09

Conclusos com embargos de declaração

07/03/2022, 15:32

Decorrido prazo de HAMMER LIMITADA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:16

Decorrido prazo de HAMMER LIMITADA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:09

Publicado Despacho em 07/02/2022.

07/02/2022, 00:07

Todas as movimentações(128)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

20/05/2022, 14:44

Transitado em Julgado em 26/04/2022

20/05/2022, 14:42

Decorrido prazo de HAMMER LIMITADA em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:06

Decorrido prazo de HAMMER LIMITADA em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•10/03/2022, 08:23

DECISÃO

•09/03/2022, 20:09

14/03/2022, 18:17

Publicado Decisão em 14/03/2022.

14/03/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

12/03/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2022, 16:57

Expedição de Comunicação via sistema.

10/03/2022, 08:23

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 08:23

Extinto o processo por desistência

09/03/2022, 20:09

Conclusos com embargos de declaração

07/03/2022, 15:32

Decorrido prazo de HAMMER LIMITADA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:16

Decorrido prazo de HAMMER LIMITADA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:09

Publicado Despacho em 07/02/2022.

07/02/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

05/02/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 17:10

Conclusos com embargos de declaração

01/02/2022, 18:26

Juntada de certidão

01/02/2022, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

22/01/2022, 15:50

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/01/2022, 17:36

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 09:21

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2022, 19:20

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 22:16

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

11/01/2022, 17:42

Sentença confirmada em parte

11/01/2022, 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 06:30

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 15:03

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2021, 08:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/09/2021, 11:08

Conclusos para decisão

04/08/2021, 16:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

04/08/2021, 14:02

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

30/07/2021, 17:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/07/2021, 17:24

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

20/04/2021, 15:08

Decorrido prazo de HAMMER LIMITADA em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

19/03/2021, 00:25

Publicado Intimação em 19/03/2021.

19/03/2021, 00:25

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 20:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/03/2021, 02:24

Juntada de certidão

10/03/2021, 15:34

Juntada de Petição de resposta

09/03/2021, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2021, 16:45

Juntada de ato ordinatório

03/03/2021, 16:44

Decorrido prazo de HAMMER LIMITADA em 24/02/2021 23:59.

26/02/2021, 00:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/02/2021, 12:38

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2021, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

28/01/2021, 00:18

Publicado Intimação em 28/01/2021.

28/01/2021, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2021, 18:09

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2021, 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2021, 23:53

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

26/01/2021, 13:35

Juntada de Petição de contrarrazões

04/01/2021, 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões

04/01/2021, 15:55

Publicado Intimação em 11/12/2020.

11/12/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020

11/12/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 15:46

Juntada de ato ordinatório

07/12/2020, 15:45

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/12/2020, 14:38

Decorrido prazo de HAMMER LIMITADA em 24/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2020, 13:50

Publicado Acórdão em 03/11/2020.

03/11/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020

30/10/2020, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2020, 18:54

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 09:56

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2020, 09:56

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELANTE) e não-provido

27/10/2020, 16:35

Deliberado em Sessão - Julgado

23/10/2020, 14:15

Decorrido prazo de HAMMER LIMITADA em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 00:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 00:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2020, 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2020, 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2020, 23:20

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 02:18

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 02:18

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 02:18

Incluído em pauta para 21/10/2020 14:00 SESSÃO ELETRÔNICA.

22/09/2020, 02:15

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 11:57

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 11:57

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 11:57

Incluído em pauta para 21/10/2020 14:00 SESSÃO ELETRÔNICA.

21/09/2020, 11:55

Conclusos com embargos de declaração

09/09/2020, 14:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2020, 13:10

Decorrido prazo de HAMMER LIMITADA em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2020

01/09/2020, 00:23

Publicado Intimação em 01/09/2020.

01/09/2020, 00:23

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 18:22

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2020, 15:19

Conclusos com embargos de declaração

27/08/2020, 15:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/08/2020, 13:27

Publicado Acórdão em 12/08/2020.

12/08/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2020

11/08/2020, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2020, 12:22

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 10:45

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2020, 10:45

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

05/08/2020, 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado

23/07/2020, 13:45

Decorrido prazo de HAMMER LIMITADA em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 01:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 01:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 01:24

Expedição de Comunicação via sistema.

10/06/2020, 14:23

Expedição de Comunicação via sistema.

10/06/2020, 14:23

Expedição de Comunicação via sistema.

10/06/2020, 14:23

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 14:13

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 14:13

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 14:13

Incluído em pauta para 22/07/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

04/06/2020, 14:12

Juntada de Petição de parecer

11/05/2020, 12:26

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

11/05/2020, 12:26

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 10:47

Recebidos os autos

05/05/2020, 13:03

Distribuído por sorteio

05/05/2020, 13:03

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

05/05/2020, 13:03

DESPACHO

•03/02/2022, 15:57

DESPACHO

•02/02/2022, 17:10

ACÓRDÃO

•11/01/2022, 22:16

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 17:17

DECISÃO

•30/07/2021, 17:51

DECISÃO

•17/03/2021, 02:24

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2021, 16:44

DECISÃO

•26/01/2021, 13:35

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2020, 15:45

ACÓRDÃO

•28/10/2020, 09:56

ACÓRDÃO

•27/10/2020, 15:22

DESPACHO

•27/08/2020, 15:19

ACÓRDÃO

•07/08/2020, 10:45

Todos os documentos(22)

DECISÃO

•10/03/2022, 08:23

DECISÃO

•09/03/2022, 20:09

DESPACHO

•03/02/2022, 15:57

DESPACHO

•02/02/2022, 17:10

ACÓRDÃO

•11/01/2022, 22:16

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 17:17

DECISÃO

•30/07/2021, 17:51

DECISÃO

•17/03/2021, 02:24

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2021, 16:44

DECISÃO

•26/01/2021, 13:35

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2020, 15:45

ACÓRDÃO

•28/10/2020, 09:56

ACÓRDÃO

•27/10/2020, 15:22

DESPACHO

•27/08/2020, 15:19

ACÓRDÃO

•07/08/2020, 10:45

ACÓRDÃO

•28/07/2020, 12:30

DESPACHO

•06/04/2020, 14:51

SENTENÇA

•01/04/2020, 11:09

SENTENÇA

•26/03/2020, 15:52

DESPACHO

•12/03/2020, 18:55

DECISÃO

•19/12/2019, 19:16

DESPACHO

•03/12/2019, 17:19