Apelação / Remessa Necessária 5000107-08.2018.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2019

Valor da Causa

R$ 75.782,86

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Limeira 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO

OAB/SP 349138·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

FRIGORIFICO SANTA ROSA DE LEME LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/03/2023, 17:15

Juntada de certidão

03/03/2023, 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

10/03/2022, 13:35

Juntada de certidão

10/03/2022, 09:18

Decorrido prazo de FRIGORIFICO SANTA ROSA DE LEME LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2022, 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

22/01/2022, 15:49

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 22:19

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 22:19

Recurso especial admitido

15/12/2021, 23:46

Prejudicado o recurso

15/12/2021, 23:46

Conclusos para julgamento

09/12/2021, 06:27

Todas as movimentações(118)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/03/2023, 17:15

Juntada de certidão

03/03/2023, 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

10/03/2022, 13:35

Juntada de certidão

10/03/2022, 09:18

Decorrido prazo de FRIGORIFICO SANTA ROSA DE LEME LTDA em 11/02/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•03/03/2023, 15:04

DECISÃO

•15/12/2021, 23:46

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12/02/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2022, 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

22/01/2022, 15:49

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 22:19

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 22:19

Recurso especial admitido

15/12/2021, 23:46

Prejudicado o recurso

15/12/2021, 23:46

Conclusos para julgamento

09/12/2021, 06:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/12/2021, 17:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2021, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2021, 08:51

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2021, 08:34

Publicado Acórdão em 18/10/2021.

18/10/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

16/10/2021, 00:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 17:13

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido

14/10/2021, 16:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/10/2021, 13:42

Juntada de certidão de julgamento

08/10/2021, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 17:28

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 06:12

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 06:12

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 06:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/08/2021, 06:10

Conclusos para decisão

16/08/2021, 13:52

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

16/08/2021, 12:27

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

05/08/2021, 19:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/08/2021, 13:54

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

24/09/2020, 18:34

Decorrido prazo de FRIGORIFICO SANTA ROSA DE LEME LTDA em 21/09/2020 23:59:59.

22/09/2020, 01:00

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2020, 09:13

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2020, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2020

28/08/2020, 00:15

Publicado Intimação em 28/08/2020.

28/08/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 19:23

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2020, 19:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

29/07/2020, 20:51

Juntada de Petição de contrarrazões

07/07/2020, 14:20

Juntada de Petição de contrarrazões

01/07/2020, 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2020

17/06/2020, 00:18

Publicado Intimação em 17/06/2020.

17/06/2020, 00:18

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 11:39

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 11:39

Expedição de Comunicação via sistema.

15/06/2020, 11:39

Juntada de ato ordinatório

15/06/2020, 11:38

Juntada de certidão

15/06/2020, 11:37

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/06/2020, 12:29

Juntada de Petição de recurso especial

10/06/2020, 17:15

Juntada de Petição de recurso extraordinário

02/06/2020, 15:54

Juntada de Petição de recurso especial

02/06/2020, 15:53

Publicado Acórdão em 26/05/2020.

26/05/2020, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2020

21/05/2020, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2020, 18:06

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 15:55

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 15:55

Expedição de Comunicação via sistema.

18/05/2020, 15:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/05/2020, 11:58

Deliberado em Sessão - Julgado

12/05/2020, 16:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 07:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 07:05

Decorrido prazo de FRIGORIFICO SANTA ROSA DE LEME LTDA em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 03:10

Expedição de Comunicação via sistema.

17/04/2020, 15:53

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 14:13

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 14:11

Incluído em pauta para 11/05/2020 14:00 art.942 Virtual/Eletrônica, Vide Portaria 1/17-3ªT.

17/04/2020, 14:11

Juntada de certidão

05/03/2020, 16:48

Adiada a sessão de julgamento

05/03/2020, 16:18

Expedição de Comunicação via sistema.

14/01/2020, 18:42

Expedição de Comunicação via sistema.

14/01/2020, 18:42

Expedição de Comunicação via sistema.

14/01/2020, 18:42

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 14:16

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 14:16

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 14:16

Incluído em pauta para 04/03/2020 14:00 15º andar - Q1.

14/01/2020, 14:16

Conclusos com embargos de declaração

05/12/2019, 17:28

Juntada de Petição de impugnação

05/12/2019, 16:53

Juntada de Petição de resposta

03/12/2019, 17:21

Publicado Intimação em 02/12/2019.

02/12/2019, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/11/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 17:09

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 17:09

Expedição de Comunicação via sistema.

27/11/2019, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2019, 15:01

Conclusos com embargos de declaração

26/11/2019, 14:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/11/2019, 15:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/11/2019, 19:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/11/2019, 00:07

Publicado Acórdão em 14/11/2019.

14/11/2019, 00:07

Juntada de Petição de Manifestação

13/11/2019, 18:40

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 13:15

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 13:15

Expedição de Comunicação via sistema.

12/11/2019, 13:15

Conhecido o recurso e provido em parte

11/11/2019, 19:20

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

07/11/2019, 14:03

Expedição de Comunicação via sistema.

27/09/2019, 12:46

Expedição de Comunicação via sistema.

27/09/2019, 12:46

Expedição de Comunicação via sistema.

27/09/2019, 12:46

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 09:58

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 09:58

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 09:58

Incluído em pauta para 06/11/2019 14:00 15º andar - Q1.

26/09/2019, 09:58

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

05/07/2019, 16:00

Juntada de Petição de Parecer

05/07/2019, 16:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2019, 12:53

Distribuído por sorteio

05/06/2019, 10:02

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

05/06/2019, 10:02

Recebidos os autos

05/06/2019, 10:02

ACÓRDÃO

•14/10/2021, 17:13

ACÓRDÃO

•13/10/2021, 18:35

DECISÃO

•05/08/2021, 19:49

DECISÃO

•29/07/2020, 20:51

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2020, 11:38

ACÓRDÃO

•18/05/2020, 15:54

ACÓRDÃO

•14/05/2020, 11:56

DESPACHO

•27/11/2019, 16:57

ACÓRDÃO

•12/11/2019, 13:15

ACÓRDÃO

•08/11/2019, 21:14

DESPACHO

•14/01/2019, 17:41

DESPACHO

•14/01/2019, 15:59

SENTENÇA

•08/10/2018, 11:48

Todos os documentos(19)

DECISÃO

•03/03/2023, 15:04

DECISÃO

•15/12/2021, 23:46

ACÓRDÃO

•14/10/2021, 17:13

ACÓRDÃO

•13/10/2021, 18:35

DECISÃO

•05/08/2021, 19:49

DECISÃO

•29/07/2020, 20:51

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2020, 11:38

ACÓRDÃO

•18/05/2020, 15:54

ACÓRDÃO

•14/05/2020, 11:56

DESPACHO

•27/11/2019, 16:57

ACÓRDÃO

•12/11/2019, 13:15

ACÓRDÃO

•08/11/2019, 21:14

DESPACHO

•14/01/2019, 17:41

DESPACHO

•14/01/2019, 15:59

SENTENÇA

•08/10/2018, 11:48

SENTENÇA

•04/10/2018, 16:53

DESPACHO

•18/07/2018, 10:20

DESPACHO

•21/05/2018, 14:30

DESPACHO

•18/04/2018, 18:18