Apelação Cível 0006077-76.2003.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2009

Valor da Causa

R$ 1.450.000,00

Órgão julgador

Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 05ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

SONIA IZABEL PRECOMAN

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO PIRES ABRAO

OAB/SP 162163·CPF·Representa: Autor

WILSON MIGUEL

OAB/SP 99858·CPF·Representa: Autor

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP 213911·CPF·Representa: Autor

ADARNO POZZUTO POPPI

CPF·Representa: Autor

FERNANDO PIRES ABRAO

OAB/SP 162163·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(194)

SONIA IZABEL PRECOMAN

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INS TITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGENCIA SAO BERMARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA DO INSS DE CACAPAVA

Terceiro

JOSE CLAUDIO

Terceiro

CHEFIA DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO DE BENEFICIO DA CIDADE DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK

Terceiro

DIRETORA EXECUTIVA DA AGENCIA DE CUBATAO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE TAUBATE-SP

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE CACAPAVA/SP

Terceiro

CARLOS FRANCISCO MORO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERALDA LUZIA ALVES

Terceiro

RODOLFO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AGENCIA INSS GLICERIO

Terceiro

GLICERIO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS BIRIGUI

Terceiro

BIRIGUI

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CHEFE DA AGENICA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CEFE AGENCIA INSS/ PENHA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA APS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ASSIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DE BEEFICIOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PRETO - SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS VILA MARIANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

IN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

MARCELO FAGGIONI ALVES SILVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

CHEFE DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

INSS CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DA AGENCIA CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CERQUILHO

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

CHEFE AGENCIA ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL HORTOLANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE SANTOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - APS SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REIONAL - SUDESTE I

Terceiro

EDUARDO HIRAICI SADAO

Terceiro

GERENTE REGIONAL

Terceiro

CHEFE DO INSS

Terceiro

CHEFE DO INSS EM VALPARAISO SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS - ARARAQUARA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS AMERICANA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

DOUGLAS MOZART RESENDE DE SOUZA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM CAPAO BONITO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - REGIONAL PIRACICABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PARAGUACU PAULISTA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PEREIRA BARRETO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SERRANA

Terceiro

TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

COORDENADORA DA APS AGUA BRANCA TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS /SP

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

ANTONIO RABECHI JUNIOR

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS SP

Terceiro

PATRICIA REGINA GOMES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO - CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA CENTRO SAO PAULO

Terceiro

EDGAR ALVES DE CAMPOS

Terceiro

SUPEREINTENDENTE SUDESTE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE AGENCIA DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM RIBEIRAO PIRES

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS PIMENTAS / SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL EM PIRACICABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NA COMARCA DE SAO PAULO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SAO PAULO/BRAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFIA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CIDADE DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS AMPARO

Terceiro

AMPARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DE GUARULHOS

Terceiro

ROSA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DO INSS GUARULHOS

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO ANDRE - SP

Terceiro

SR. GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (GAPS) DO BRAS /SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO JOAQUIM DA BARRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIO DO INSS DE RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Terceiro

PENHA

Terceiro

DORIVAL FRANCISCO DE SOUZA, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

LOURDES DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DA UNIDADE DE SALTO - SP

Terceiro

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA SUPEINTENDENCIA REGIONAL DO SUDESTE I

Terceiro

CHEFE D

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS -SANTO AMARO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO BENEFICIO DO INSS - AGENCIA SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DA AGENCIA DA SANTA MARINA - SAO PAULO-SP.OCIAL -

Terceiro

CHEFE GERENTE GERAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - VILA PRUDENTE

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE SAO PAULO - PINHEIROS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DO INSS DIADEMA

Terceiro

CHEFE DA APS DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

ENILSA MARIA PEREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DO INSS,AGENCIA DE JUNDIAI/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - INSS EM SOROCABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS DE TAUBATE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE AGENCIA ITAPIRA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SSEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

SILVANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE ITAPIRA

Terceiro

ITAPIRA

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GUARULHOS PIMENTAS

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

OADIR MARCOS CREMASCO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO - SP

Terceiro

ADMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DO POSTO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

ALCUNHA

ALCUNHA

SONIA IZABEL PRECOMAN

CPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

FERNANDO PIRES ABRAO

OAB/SP 162163·CPF·Representa: Autor

WILSON MIGUEL

OAB/SP 99858·CPF·Representa: Autor

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP 213911·CPF·Representa: Autor

ADARNO POZZUTO POPPI

CPF·Representa: Autor

FERNANDO PIRES ABRAO

OAB/SP 162163·CPF·Representa: Réu

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP 213911·CPF·Representa: Réu

WILSON MIGUEL

OAB/SP 99858·CPF·Representa: Réu

ADARNO POZZUTO POPPI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/05/2022, 13:23

Transitado em Julgado em 14/02/2022

15/02/2022, 09:49

Decorrido prazo de SONIA IZABEL PRECOMAN em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

22/01/2022, 15:49

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 15:49

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2022001197 DESTINO: JUIZO FEDERAL DA 5 VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO

20/01/2022, 13:26

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 22:24

Homologada a Desistência do Recurso

15/12/2021, 23:47

Conclusos para julgamento

07/12/2021, 13:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2021, 16:16

Publicado Despacho em 30/11/2021.

30/11/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

30/11/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 01:02

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

28/10/2021, 16:37

Todas as movimentações(103)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/05/2022, 13:23

Transitado em Julgado em 14/02/2022

15/02/2022, 09:49

Decorrido prazo de SONIA IZABEL PRECOMAN em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

22/01/2022, 15:49

Publicado Intimação em 21/01/2022.

Documentos

Decisão

•15/12/2021, 23:47

Despacho

•26/11/2021, 08:59

22/01/2022, 15:49

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2022001197 DESTINO: JUIZO FEDERAL DA 5 VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO

20/01/2022, 13:26

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 22:24

Homologada a Desistência do Recurso

15/12/2021, 23:47

Conclusos para julgamento

07/12/2021, 13:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2021, 16:16

Publicado Despacho em 30/11/2021.

30/11/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

30/11/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 01:02

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

28/10/2021, 16:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:03

Decorrido prazo de SONIA IZABEL PRECOMAN em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/09/2021, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

25/08/2021, 00:02

Publicado Acórdão em 25/08/2021.

25/08/2021, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2021, 09:05

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 09:05

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

19/08/2021, 22:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2021, 14:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2021, 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/08/2021, 23:04

Juntada de certidão de julgamento

18/08/2021, 22:56

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 11:06

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 11:06

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 11:06

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 11:06

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 11:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/07/2021, 11:05

Conclusos para julgamento

27/06/2021, 23:43

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

27/06/2021, 00:07

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

25/06/2021, 23:16

DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP

25/06/2021, 23:16

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

05/06/2020, 14:29

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

05/06/2020, 14:29

Recebidos os autos

05/06/2020, 14:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2020, 17:26

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/02/2020, 18:38

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020005020 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

28/01/2020, 16:47

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020005020 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

24/01/2020, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2020, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2020, 18:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 12:59

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/12/2019, 12:59

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/12/2019, 12:36

Recebidos os autos

09/12/2019, 12:36

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019172089 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

27/11/2019, 15:41

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

27/11/2019, 15:38

Mudança de Assunto Processual - ALTERAÇÃO DE ASSUNTO Incluído 401000 para fins estatísticos

26/11/2019, 10:15

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão MARISA SANTOS registro do dia 16.02.2017 00:00:00 PARA MARISA SANTOS / NONA TURMA

16/02/2017, 00:00

Recurso Extraordinário com repercussão geral - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

17/10/2014, 14:55

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

17/10/2014, 14:55

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

17/10/2014, 14:55

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

17/10/2014, 14:55

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

17/10/2014, 14:55

Recebimento - RECEBIDO PROCESSO SOBRESTADO GUIA NR. : 2014218591 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

16/10/2014, 18:51

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2014000300 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

19/12/2013, 19:00

Documento - JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 044/2013-UVIP/DARE.

03/12/2013, 11:23

Expedição de documento - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO 044/2013, INSS, VISTA CONTRARRAZÕES.

29/11/2013, 16:23

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2013244610 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA NONA TURMA

19/11/2013, 16:44

Remessa - REMESSA PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO GUIA NR.: 2013244610 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

19/11/2013, 13:27

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES AUTOR Petição Número 2013264407

18/11/2013, 16:26

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RE AUTOR Petição Número 2013264405

18/11/2013, 16:25

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC SUBSTABELECIMENTO - PARTE AUTORA Petição Número 2013254971

07/11/2013, 14:42

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR. : 2013228760 ORIGEM : CARLOS EDUARDO DANTAS (OAB:SP200680)

07/11/2013, 14:38

Ato ordinatório - CERTIDÃO DE MANDADO CUMPRIDO AO INSS, REF. DISP. AC. 23/10/2013, CIÊNCIA EM 29/10/2013 E ARQUIVADO NA SUBSECRETARIA EM 30/10/2013

30/10/2013, 11:40

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR.: 2013228760 ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DANTAS (OAB:SP200680E)

25/10/2013, 16:43

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2013-10-23 . 8:31 (Boletim de Acordão 10061/2013)

24/10/2013, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2013-10-23 . 8:31 (Boletim de Acordão 10061/2013)

23/10/2013, 08:31

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

14/10/2013, 14:30

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2013210629 ORIGEM : GAB.DES.FED. NELSON BERNARDES

10/10/2013, 13:51

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2013203084 DESTINO: GAB.DES.FED. NELSON BERNARDES

25/09/2013, 13:35

Recebimento - RECEBIDO COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO JUIZ FEDERAL CONVOCADO LEONARDO SAFI.

25/09/2013, 12:34

Conclusão - CONCLUSOS AO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) PARA DECLARAÇÃO DE VOTO

08/04/2013, 12:20

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - GAB.DES.FED. NELSON BERNARDES

08/04/2013, 12:14

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2013065044 DESTINO: GAB.DES.FED. NELSON BERNARDES

04/04/2013, 12:46

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2013067161

04/04/2013, 12:04

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2013061774

04/04/2013, 12:03

Ato ordinatório - CERTIDÃO DE MANDADO CUMPRIDO AO INSS, REF. DISP. AC. 20/03/2013, CIÊNCIA EM 25/03/2013 E ARQUIVADO NA SUBSECRETARIA EM 26/03/2013

26/03/2013, 11:48

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2013-3-20 . 8:33 (Boletim de Acordão 8690/2013)

21/03/2013, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2013-3-20 . 8:33 (Boletim de Acordão 8690/2013)

20/03/2013, 08:34

Julgado - JULGADO AGRAVO PREVISTO ART. 557 CPC

18/03/2013, 14:25

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2013038021 ORIGEM : GAB.DES.FED. NELSON BERNARDES

13/03/2013, 14:34

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2013031330 DESTINO: GAB.DES.FED. NELSON BERNARDES

19/02/2013, 12:26

Petição - JUNTADA DE AGRAVO LEGAL / REGIMENTAL PARTE AUTORA Petição Número 2013023721

08/02/2013, 11:11

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC DA PARTE AUTORA (SUBSTABELECIMENTO DE MANDATO). Petição Número 2013018185

05/02/2013, 12:11

Ato ordinatório - CERTIDÃO DE MANDADO CUMPRIDO INTIMAÇÃO DO INSS EM 04/02/13, ARQUIVADO EM SUBSECRETARIA EM 05/02/13

05/02/2013, 10:20

Expedição de documento - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO INSS

01/02/2013, 10:35

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2013-1-29 . 8:36 (Boletim - Decisões Terminativas 1257/2013)

30/01/2013, 08:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2013-1-29 . 8:36 (Boletim - Decisões Terminativas 1257/2013)

29/01/2013, 08:37

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO PROCESSO INCLUIDO NO BLOCO 91263 - PREVISÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO:29/01/2013

22/01/2013, 18:00

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2013006882 ORIGEM : GAB.DES.FED. NELSON BERNARDES

15/01/2013, 17:49

Provimento (art. 557 do CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Provimento integral de recurso

14/01/2013, 19:16

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2011008232 DESTINO: GAB.DES.FED. NELSON BERNARDES

18/01/2011, 12:11

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA Petição Número 2011000021

18/01/2011, 11:45

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

17/01/2011, 17:22

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO NESTA DATA FOI SOLICITADO O PROCESSO AO GABINETE DO RELATOR PARAJUNTADA DE PETIÇÃO

14/01/2011, 16:08

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2009029796 DESTINO: GAB.DES.FED. NELSON BERNARDES

12/02/2009, 17:05

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 29.01.2009 18:17:59 PARA NELSON BERNARDES / NONA TURMA

29/01/2009, 18:17

Despacho

•26/11/2021, 01:02

Acórdão

•23/08/2021, 09:05

Acórdão

•19/08/2021, 22:53

Decisão

•25/06/2021, 23:16

Acórdão

•14/10/2013, 14:41

Acórdão

•18/03/2013, 14:17

Decisão Terminativa

•14/01/2013, 16:15