Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011393-50.2021.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011393-50.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: APARECIDO MARCOS GARCIA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA - SP205264 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Relatório 2ª Vara Federal de Guarulhos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011393-50.2021.4.03.6119 Trata-se de ação de procedimento comum em que pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria mediante o reconhecimento de tempo especial. Pediu justiça gratuita. Petição Inicial e documentos (ID 235387075). Despacho inicial (ID 239011043) Contestação do INSS com preliminar de impugnação a justiça gratuita (ID 240720383 e 240721867). Réplica com pedido de realização prova pericial (ID 242105159) Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Rejeita a impugnação à justiça gratuita formulada pelo réu. Acerca da matéria, dispõe o artigo 4o, “caput”, da Lei 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, com a redação dada pela Lei 7.510, de 04 de julho de 1986, que “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Além disso, prevê o § 1o. desse mesmo artigo que: “Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais”. Em 16 de março de 2015 sobreveio a Lei 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil), que dispôs em seu art. 98 “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.“ Alega o INSS que a parte autora possui condições financeiras razoáveis para suportar o ônus decorrente do aforamento da ação. O salário mínimo ideal para sustentar uma família de quatro pessoas em dezembro/2021 deveria ser de R$ 5.800,98, conforme informação extraída do site do DIEESE – Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html. Analisando o sistema CNIS verifico que o autor recebeu em dezembro/2021 (data da distribuição) R$ 4.390,51 de remuneração, valor abaixo do ideal para a sua subsistência. Assim, REJEITO a impugnação ao benefício da justiça gratuita. Quanto ao pedido de provas, indefiro a produção de prova pericial e oitiva de testemunhas do autor, desnecessárias, uma vez que a especialidade do labor se prova por documentos emitidos pelos empregadores, conforme dever legal. No pertinente ao pedido de expedição de ofícios aos empregadores, para o fornecimento de documentos, concedo ao autor o prazo de 15 dias para providenciar a juntada de referidos documentos, vez caber a ele trazê-los aos autos, ou comprovar a negativa das empregadoras em fornecê-los. Neste último caso, comprovada a negativa, mediante AR positivo no último endereço da empresa constante da Junta Comercial, fica desde logo deferida a sua expedição. Se comprovado, mediante inaptidão perante a Receita Federal ou AR negativo no último endereço constante de certidão da Junta Comercial, que o empregador encerrou suas atividades, fica autorizado ao autor apresentar, como prova emprestada, PPPs ou laudos da mesma empresa, mesmo período ou posterior e mesma exata função, de empregado paradigma. Não havendo documentos próprios ou emprestados para este empregador, fica autorizada, subsidiariamente, perícia indireta em empresa similar, por comparação com empregado paradigma que exerça função da mesma denominação daquela constante na CTPS do autor, condicionada a que o autor indique empresa paradigma com o mesmo exato objeto (não admitida qualquer diferença substancial) e o mesmo exato porte (Ltda., EPP, ME, S/A ou individual), assim comprovando pelo comparativo de certidão da junta comercial de ambas as empresas, em que conste o objeto social e porte do empregador do autor na época do labor e os atuais da empresa paradigma, sob pena de preclusão da prova técnica, por ausência de efetiva similaridade, a não ser que a função do autor na CTPS seja demasiado genérica, como ajudante, serviços gerais, etc., em que a denominação da função comporta qualquer coisa, impossibilitando extrair comparação com empregado paradigma de outra empresa, assim prejudicando a viabilidade concreta desta espécie de prova. Juntados, vista ao INSS pelo mesmo prazo. Decorrido o prazo sem atendimento, tornem conclusos para sentença. Int.

14/02/2022, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de inss - demanda concluída

Recebidos os autos

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de termo de remessa

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/06/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

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