Execução Fiscal 0006755-77.2011.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0006755-77.2011.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2022, 18:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/05/2022, 18:34

Trânsito em julgado

30/05/2022, 18:34

Publicação

07/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRELENA SANDIM DA SILVA MALUF - MS10228 EXECUTADO: HELIO NOTARANGELI SENTENÇA A parte exequente informa que procedeu ao cancelamento administrativo das inscrições cobradas por meio desta execução fiscal e pede, com base nisso, a extinção do feito. É o breve relato. DECIDO. O pedido comporta deferimento. Veja sobre o tema o que dispõe o art. 26 da Lei n. 6.830/80: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Logo, ocorrendo o cancelamento da dívida ativa, deve a execução ser extinta, não estando as partes, segundo o referido artigo, sujeitas ao pagamento de custas e honorários advocatícios. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006755-77.2011.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Ante o exposto, à vista do cancelamento da inscrição de dívida ativa e da CDA que instrui o feito, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Libere-se eventual constrição. Havendo carta precatória, solicite-se sua devolução. Sem custas e sem honorários. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

04/03/2022, 00:00

Cancelamento de Dívida Ativa

03/03/2022, 16:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/03/2022, 16:00

Conclusão (para julgamento)

12/02/2022, 20:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2020, 07:00

Mero expediente

13/05/2020, 21:28

Conclusão (para despacho)

11/05/2020, 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2020, 07:00

Publicação

12/02/2020, 07:00

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

20/01/2020, 17:03

Documentos

Sentença

•04/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cancelamento de Dívida Ativa

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

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