Cumprimento de sentença 0023361-84.2005.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0023361-84.2005.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: TRANSPORTADORA RISSO LTDA, CEU AZUL ALIMENTOS LTDA, BRINQUEDOS MARALEX EIRELI - EPP, TRANSPORTADORA FRANK-MARCEL LTDA, TRANSPORTADORA LUCIDE LTDA, COMERCIO DE LUBRIFICANTES ESTRELA CASTELO LTDA - ME Advogados do(a) APELADO: JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP89794-A, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogados do(a) APELADO: JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP89794-A, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogados do(a) APELADO: JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP89794-A, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A, MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA - SP137222-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA - SP137222-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023361-84.2005.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: TRANSPORTADORA RISSO LTDA, CEU AZUL ALIMENTOS LTDA, BRINQUEDOS MARALEX EIRELI - EPP, TRANSPORTADORA FRANK-MARCEL LTDA, TRANSPORTADORA LUCIDE LTDA, COMERCIO DE LUBRIFICANTES ESTRELA CASTELO LTDA - ME Advogados do(a) APELADO: JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP89794-A, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogados do(a) APELADO: JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP89794-A, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogados do(a) APELADO: JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP89794-A, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A, MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA - SP137222-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA - SP137222-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: TRANSPORTADORA RISSO LTDA, CEU AZUL ALIMENTOS LTDA, BRINQUEDOS MARALEX EIRELI - EPP, TRANSPORTADORA FRANK-MARCEL LTDA, TRANSPORTADORA LUCIDE LTDA, COMERCIO DE LUBRIFICANTES ESTRELA CASTELO LTDA - ME Advogados do(a) APELADO: JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP89794-A, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogados do(a) APELADO: JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP89794-A, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogados do(a) APELADO: JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR - SP89794-A, ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471-A, MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA - SP137222-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA - SP137222-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023361-84.2005.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de embargos à execução opostos pela União em face de Transportadora Risso Ltda, Avicultura Granja Céu Azul Ltda, Auto Posto Estrela Castelo Ltda, Transportadora Lucide Ltda, Brinquedos Maralex Ltda e Transportadora Frank Marcel Ltda., alegando excesso na execução do PIS, nos autos da ação ordinária nº 0039451-27.1992.4.03.6100. O MM. Juiz a quo julgou improcedentes os embargos e determinou o prosseguimento da execução pelo valor indicado pela Contadoria no ID 151117806 - Pág. 186-193. Na oportunidade, fixou os honorários a serem pagos pela embargante à embargada em 1% (um por cento) sobre a diferença apurada entre o presente julgado e o indicado na inicial, nos termos dos arts. 85, § 3º, V e 1.046 do Código de Processo Civil (ID 151117806 - Pág. 273-276). A embargante apelou, sustentando, em síntese, que: a) ao realizar um novo cálculo com a utilização do IPCA-E, apurou-se uma diferença entre o valor que a Receita Federal entende devido e aquele encontrado pela Contadoria, sendo que somente o órgão lançador consegue aferir se o recolhimento via DARF foi aperfeiçoado com o ingresso do valor e se o pagamento realizado foi suficiente para a quitação do montante efetivamente devido pela empresa em cada competência, mesmo após a implementação do julgado, com a redução da alíquota correspondente, de modo a abater, se o caso, de um pagamento posterior eventual valor não quitado por DARF; b) o juízo a quo, ao entender que devem prevalecer os cálculos da Contadoria Judicial, acaba por usurpar as atribuições legais do poder executivo, em ofensa ao princípio constitucional da tripartição dos poderes. A parte embargada interpôs apelação adesiva, aduzindo, em suma, que: a) a sentença nega vigência ao texto do artigo 85, § 3º e incisos, ou ainda mesmo ao § 2º do mesmo artigo, já que é possível mensurar sem qualquer dificuldade o trabalho realizado pelo advogado, que, em defesa técnica, logrou êxito em maior parte do que foi pedido pelas embargadas (credoras); b) os honorários devem ser majorados e fixados em patamar condizente com o trabalho do causídico. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0023361-84.2005.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de embargos à execução opostos pela União, alegando excesso na execução do PIS, nos autos da ação ordinária nº 0039451-27.1992.4.03.6100. De início, cumpre asseverar que os cálculos do Contador Judicial, órgão auxiliar do Juízo, dotado de formação técnica e isenção processual, gozam de presunção “juris tantum” de legitimidade e, por isso, prevalecem sobre aqueles apresentados pelas partes. Veja-se: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. CONTA ELABORADA PELO EXPERT À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. ÓRGÃO IMPARCIAL E EQUIDISTANTE DAS PARTES, DOTADO DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Observa-se que o exequente foi intimado para que se manifestar a respeito da satisfação da pretensão no prazo de 10 (dez) dias. Não obstante, o exequente manteve silente, de sorte que sobreveio extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que deixando o exequente transcorrer in albis o prazo para manifestação, fato este que enseja a extinção do feito. Precedente. 3. Ainda que assim não fosse, as impugnações do recorrente foram devidamente submetidas à perícia técnica judicial. 4. Salutar esclarecer que a perícia judicial constitui meio de prova imparcial e equidistante dos interesses das partes. O contador do Juízo é profissional que possui conhecimentos técnicos para o desempenho da função, somente sendo o respectivo laudo afastado quando demonstrada, de forma inequívoca, eventual omissão ou inexatidão dos resultados. 5. As contadorias judiciais são órgãos auxiliares da Justiça, sujeitas à responsabilização cível e criminal (CPC, arts. 139 e 147) e, também por essa razão, devem prevalecer os cálculos por elas elaborados. Precedentes. 6. No caso dos autos, verifica-se que a Contadoria Judicial elaborou conta em obediência ao comando exequendo, explicitando quais os critérios utilizados e apontando que “... conclui-se que a executada aplicou os índices de acordo com o julgado, não havendo saldo remanescente ao autor.”. 7. Apelação não provida”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0011229-85.2002.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 22/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/09/2020) (grifei) “CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC. TAXAS DE JUROS. CÁLCULOS CONTADORIA PREVALECE. APELAÇÃO NEGADA. 1. Anoto ser firme a jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) pela aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário. O mesmo Superior Tribunal de Justiça, por outro lado, entende que nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula nº 381). (...) 6. Ademais, os autos foram remetidos ao Contador Judicial que concluiu não haver erros nos cálculos apresentados pela CEF. 7. A Contadoria é órgão oficial de auxílio ao Juízo e os cálculos por ela realizados, por serem oficiais e gozarem de presunção de imparcialidade, devem prevalecer em detrimento dos demais. 8. Apelação a que se nega provimento”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004271-67.2018.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 10/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/09/2020) (grifei) Além disso, não é possível infirmar os cálculos da Contadoria mediante impugnação genérica e desprovida de elementos mínimos a indicar o seu eventual desacerto. Por fim, registre-se que, de fato, os honorários foram fixados em patamar ínfimo, considerando o trabalho do causídico, sendo o caso de majorá-los para 10% (dez por cento) sobre a diferença apurada pela Contadoria e o indicado na inicial dos presentes embargos, nos termos do art. 85, § 3º, I do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da embargante e DOU PROVIMENTO à apelação da parte embargada para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PIS. CÁLCULOS DA CONTADORIA. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. APELAÇÃO DA EMBARGANTE DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA PROVIDA. 1. Trata-se de embargos à execução opostos pela União, alegando excesso na execução do PIS, nos autos da ação ordinária nº 0039451-27.1992.4.03.6100. 2. Os cálculos do Contador Judicial, órgão auxiliar do Juízo, dotado de formação técnica e isenção processual, gozam de presunção “juris tantum” de legitimidade e, por isso, prevalecem sobre aqueles apresentados pelas partes. Precedentes. 3. Não é possível infirmar os cálculos da Contadoria mediante impugnação genérica e desprovida de elementos mínimos a indicar o seu eventual desacerto. 4. Os honorários, de fato, foram fixados em patamar ínfimo, considerando o trabalho do causídico, sendo o caso de majorá-los para 10% (dez por cento) sobre a diferença apurada pela Contadoria e o indicado na inicial dos presentes embargos, nos termos do art. 85, § 3º, I do Código de Processo Civil. 5. Apelação da embargante desprovida. 6. Apelação da parte embargada provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO à apelação da embargante e DEU PROVIMENTO à apelação da parte embargada para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/01/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA RISSO LTDA em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUTO POSTO ESTRELA CASTELO LTDA em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CEU AZUL ALIMENTOS LTDA em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRINQUEDOS MARALEX EIRELI - EPP em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA FRANL-MARCEL LTDA em 08/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de AUTO POSTO ESTRELA CASTELO LTDA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA FRANL-MARCEL LTDA em 12/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(339)

Todos os documentos(25)