Procedimento Comum Cível 5002213-88.2018.4.03.6127 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002213-88.2018.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/06/2024, 11:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/06/2024, 11:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TEREZA CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA GONZALEZ, CHRISTIANO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BRITO RODRIGUES - SP344904, GUSTAVO PIOVESAN ALVES - SP148681, EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Arquivem-se. Int. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 4 de junho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002213-88.2018.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista SUCEDIDO: TEREZINHA RIBEIRO DE OLIVEIRA, CHRISTIANO OSORIO DE OLIVEIRA NETTO

05/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/06/2024, 14:22

Mero expediente

04/06/2024, 12:51

Conclusão (para despacho)

04/06/2024, 11:47

Trânsito em julgado

04/06/2024, 11:47

Publicação

06/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TEREZA CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA GONZALEZ, CHRISTIANO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BRITO RODRIGUES - SP344904, GUSTAVO PIOVESAN ALVES - SP148681, EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002213-88.2018.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista SUCEDIDO: TEREZINHA RIBEIRO DE OLIVEIRA, CHRISTIANO OSORIO DE OLIVEIRA NETTO Trata-se de cumprimento de sentença contra a União em que foi cumprida a condenação imposta no julgado. Regularmente processada, houve intimação da parte exequente para manifestar-se sobre a satisfação do crédito, mediante o levantamento do valor executado, o qual requereu a transferência bancária do crédito. Comprovada a transação bancária, intimado o exequente, quedou-se inerte. Decido. Considerando o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento nos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 29 de abril de 2024.

03/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/05/2024, 09:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/04/2024, 15:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2024, 15:58

Conclusão (para julgamento)

02/04/2024, 14:04

Documentos

Despacho

•05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TEREZINHA RIBEIRO DE OLIVEIRA, TEREZA CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA GONZALEZ, CHRISTIANO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA SUCEDIDO: CHRISTIANO OSORIO DE OLIVEIRA NETTO Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO PIOVESAN ALVES - SP148681, Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BRITO RODRIGUES - SP344904, GUSTAVO PIOVESAN ALVES - SP148681, EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ante o falecimento de Terezinha Ribeiro de Oliveira, necessária a sucessão processual. O INSS apresentou manifestação no id. 295489698. A autor faleceu em 06/12/2022 (certidão de óbito de id. 294354886), deixando dois filhos Não há nos autos notícia de dependentes habilitados à pensão por morte. A sucessão processual deverá seguir o regramento do Art. 1.829 do Código Civil. Por tais razões, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002213-88.2018.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista defiro a substituição da falecida TEREZINHA RIBEIRO DE OLIVEIRA por: 1) TEREZA CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA GONZALEZ (CPF nº 158.472.648-28), filha da falecida. 2) CHRISTIANO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA (CPF nº 377.374.658-04), filho da falecida. Defiro aos habilitantes os benefícios da assistência judiciária, nos termos da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro 1950 e Art. 98 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao SEDI para inclusão do herdeiro acima em substituição à exequente, assim como seus respectivos procuradores. No prazo de 15(quinze) dias, apresente os habilitados as seguintes informações: banco, agência, número da conta, tipo de conta (corrente ou poupança) e a declaração de que é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo simples. Apresentadas as informações, decorridos os prazos recursais, promova a Secretaria à transferência do valor depositado em Juízo no importe de 50% para conta bancária informada por cada habilitado. O ofício de transferência será confeccionado conforme especificações do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020 e encaminhado ao correio eletrônico [email protected] nos termos do Comunicado da Corregedoria Regional, datado de 06 de maio de 2.020. Intimem-se. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 9 de outubro de 2023.

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ESPOLIO: CHRISTIANO OSORIO DE OLIVEIRA NETTO APELADO: TEREZINHA RIBEIRO DE OLIVEIRA, TEREZA CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA GONZALEZ, CHRISTIANO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA Advogados do(a) ESPOLIO: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BRITO RODRIGUES - SP344904-A, GUSTAVO PIOVESAN ALVES - SP148681-A Advogados do(a) APELADO: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BRITO RODRIGUES - SP344904-A, GUSTAVO PIOVESAN ALVES - SP148681-A Advogados do(a) APELADO: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BRITO RODRIGUES - SP344904-A, GUSTAVO PIOVESAN ALVES - SP148681-A Advogados do(a) APELADO: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BRITO RODRIGUES - SP344904-A, GUSTAVO PIOVESAN ALVES - SP148681-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002213-88.2018.4.03.6127 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ESPOLIO: CHRISTIANO OSORIO DE OLIVEIRA NETTO APELADO: TEREZINHA RIBEIRO DE OLIVEIRA, TEREZA CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA GONZALEZ, CHRISTIANO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA Advogados do(a) ESPOLIO: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BRITO RODRIGUES - SP344904-A, GUSTAVO PIOVESAN ALVES - SP148681-A Advogados do(a) APELADO: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BRITO RODRIGUES - SP344904-A, GUSTAVO PIOVESAN ALVES - SP148681-A Advogados do(a) APELADO: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BRITO RODRIGUES - SP344904-A, GUSTAVO PIOVESAN ALVES - SP148681-A Advogados do(a) APELADO: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BRITO RODRIGUES - SP344904-A, GUSTAVO PIOVESAN ALVES - SP148681-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ESPOLIO: CHRISTIANO OSORIO DE OLIVEIRA NETTO APELADO: TEREZINHA RIBEIRO DE OLIVEIRA, TEREZA CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA GONZALEZ, CHRISTIANO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA Advogados do(a) ESPOLIO: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BRITO RODRIGUES - SP344904-A, GUSTAVO PIOVESAN ALVES - SP148681-A Advogados do(a) APELADO: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BRITO RODRIGUES - SP344904-A, GUSTAVO PIOVESAN ALVES - SP148681-A Advogados do(a) APELADO: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BRITO RODRIGUES - SP344904-A, GUSTAVO PIOVESAN ALVES - SP148681-A Advogados do(a) APELADO: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BRITO RODRIGUES - SP344904-A, GUSTAVO PIOVESAN ALVES - SP148681-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002213-88.2018.4.03.6127 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de Ação de Repetição de Indébito, ajuizada pelo ESPÓLIO DE CHRISTIANO OSÓRIO DE OLIVEIRA NETTO, representado por TEREZINHA RIBEIRO DE OLIVEIRA, CHRISTIANO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA e TEREZINHA CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA GONÇALVES em face da UNIÃO FEDERAL, a fim de obter a restituição do valor pago indevidamente a título de imposto de renda sobre o ganho de capital em decorrência da alienação de participações societárias no valor originário de R$ 114.617,05 (cento e quatorze mil, seiscentos e dezessete reais e cinco centavos) e reconhecido nos autos do processo nº 000417-70.2016.4.03.6143, que transitou em julgado em 19/10/2017. Segundo alegam, Christiano Osório de Oliveira, adquiriu na década de 1960 ações de companhias de capital aberto como PETROBRÁS, GERDAU, BANCO DO BRASIL, BANCO ITAÚ, etc, havendo permanecido na titularidade destas ações até o maio de 2011, quando as alienou, tendo recolhido o Imposto de Renda supostamente devido, no valor de R$ 114.617,05, contudo verificando que desfrutava do direito adquirido a isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/1976, requereu a restituição do respectivo valor por meio do PER/COMP 09690.23885.250811.2.204-0797. Posteriormente, o pedido de restituição foi julgado improcedente pelo fisco federal, frente ao resultado apresentou manifestação de inconformidade no processo administrativo nº 10865-904.014/2012, consequentemente impetrou o mandado de segurança nº 000417-70.2016.4.03.6143, obtendo o reconhecimento judicial a isenção do Imposto de Renda incidente sobre a alienação das participações societárias, cujo Acórdão transitou em julgado em 19/10/2017. Alega ainda, que em 26/06/2018 protocolou pedido de restituição, o qual recebeu o número 13841.720177/2018, no valor de R$ 197.106,94 (cento e noventa e sete mil, cento e seis reais e noventa e quatro centavos), por meio de formulário de papel. Contudo, por meio do Despacho Decisório n. 199/2018, o fisco indeferiu o pedido de restituição alegando que a única hipótese de devolução dos tributos na esfera administrativa é por meio da compensação, fato que não concorda e ensejou o ajuizamento da presente ação. Por fim, pedem a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios. Atribuído à causa o valor de R$114.617,05 (cento e quatorze mil, seiscentos e dezessete reais e cinco centavos. A União citada apresentou contestação, reconhecendo a procedência do pedido e requerendo a sua não condenação em honorários advocatícios (ID 146153981). A Sentença julgou procedente o pedido, “para o fim de CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar aos autores os valores recolhidos a título de IR incidente sobre alienação de participação societária efetivada em maio de 2011, no valor original de R$ 114.617,05 (cento e catorze mil, seiscentos e dezessete reais e cinco centavos).” Por outro lado, determinou que “sobre os valores a serem restituídos incidem juros nos termos do art. 39, parágrafo 4º, da Lei nº 9250/95. Aplica-se, pois, a taxa SELIC que, por abranger tanto a correção monetária como os juros, não pode ser aplicada cumulativamente com nenhum outro índice (STJ, 1ª Turma, Rel: Min. José Delgado, DJU de 23.3.99)”. Por fim, determinou as custas na forma da lei, bem como condenou a União ao condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado (ID 146154291). Apela a União, pugnando pela reforma da sentença, para que seja afastada a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a teor do artigo 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, uma vez que tal é norma especial, assim afasta a incidência do Código de Processo Civil, norma geral, quanto a determinação da verba de sucumbência. Alega ainda, que apesar do Código de Processo Civil ser posterior a Lei 10.522/2002, esta continua em vigor, uma vez que o art. 2º, § 2º, da Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), determina que “a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior” (ID 146154294). Os autores apresentaram contrarrazões de apelação, requerendo o não provimento do recurso (ID 146154298). Vieram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002213-88.2018.4.03.6127 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação em repetição de indébito, em que a União busca afastar a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a teor do artigo 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. Inicialmente, assinalo que a Lei nº 10.522/2002 é especial, pois trata particularmente alguns assuntos, entre eles a questão da exoneração da condenação em honorários advocatícios da União. Nesse passo, observo que o artigo 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002 prescreve que nas ações que a União for citada, caso reconheça expressamente a procedência do pedido, em uma das matérias de que trata o artigo 19, não haverá condenação em honorários advocatícios, dispositivos que transcrevo: Art. 19. (..) 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou Nesse diapasão, assevero que na presente ação a União apresentou contestação, onde reconheceu a procedência do pedido formulado pelos autores, sustentando “ser possível a eventual restituição de valores indevidamente pagos pela parte requerente, que devem ser apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal”. Portanto, a União reconheceu o pedido, uma vez que a matéria amoldava-se à jurisprudência do c.STJ (AgRg no REsp 1.210.652/RS, AgRg no REsp 1.348.276/RS, AgRg no REsp 1.249.191/GO, AgRg no REsp 1.240.674/RS e AgRg no REsp 1.161.472/SC) e nos termos do art. 2º, incisos I e III, da Portaria PGFN nº 502/2016. Por outro lado, assinalo que sendo especial a norma contida no artigo 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002 esta prevalece sobre o artigo 85 do Código de Processo Civil, que é norma geral. Por fim, observo que a jurisprudência é pacífica no afastamento da condenação em honorários advocatícios, caso a União concorde com o pedido, conforme pode ser observado no julgado desta Corte, abaixo transcrita: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO PELA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. ART. 19, §1º, INC. I, DA LEI N.10.522/02. RECURSO PROVIDO. 1. A parte ré, União Federal, não apresentou resistência aos pedidos formulados pela parte autora, concordando expressamente com a procedência da ação. 2. Nos termos do artigo 19, parágrafo 1º, inciso I, da Lei n. 10.522/02, é indevida a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. 3. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5001482-32.2016.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 12/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/08/2019) Ante o exposto, dou provimento apelação, para afastar a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL – UNIÃO FEDERAL – RECONHECIMENTO DO PEDIDO – ARTIGO 19, § 1º, I, DA LEI 10.522/2002 – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXONERAÇÃO 1. A Lei nº 10.522/2002 é especial, pois trata particularmente alguns assuntos, entre eles a questão da exoneração da condenação em honorários advocatícios da União. 2. Nas matérias de que trata o artigo 19 da Lei nº 10.522, não haverá condenação em honorários se a União concordar com o pedido. 3. Na presente ação a União apresentou contestação, onde reconheceu a procedência do pedido formulado pelos autores, uma vez que a matéria amoldava-se à jurisprudência do c.STJ (AgRg no REsp 1.210.652/RS, AgRg no REsp 1.348.276/RS, AgRg no REsp 1.249.191/GO, AgRg no REsp 1.240.674/RS e AgRg no REsp 1.161.472/SC) e nos termos do art. 2º, incisos I e III, da Portaria PGFN nº 502/2016. 4. Sendo especial a norma contida no artigo 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, esta prevalece sobre o artigo 85 do Código de Processo Civil, que é norma geral. 5. A jurisprudência é pacífica no afastamento da condenação em honorários advocatícios, caso a União concorde com o pedido. 6. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, para afastar a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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