Apelação / Remessa Necessária 5000371-27.2019.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2019

Valor da Causa

R$ 173.771,90

Órgão julgador

Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Botucatu

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MATHEUS RICARDO JACON MATIAS

OAB/SP 161119·CPF·Representa: Réu

PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA

OAB/SP 165786·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

SUPERMERCADO PERUCEL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

23/05/2022, 16:27

Transitado em Julgado em 23/05/2022

23/05/2022, 16:26

Decorrido prazo de SUPERMERCADO PERUCEL LTDA em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:06

Publicado Decisão em 29/04/2022.

05/05/2022, 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

05/05/2022, 19:35

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 13:58

Prejudicado o recurso

27/04/2022, 11:59

Conclusos para admissibilidade recursal

25/04/2022, 16:38

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/04/2022, 12:15

Decorrido prazo de SUPERMERCADO PERUCEL LTDA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 17:03

Publicado Acórdão em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:31

Todas as movimentações(83)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

23/05/2022, 16:27

Transitado em Julgado em 23/05/2022

23/05/2022, 16:26

Decorrido prazo de SUPERMERCADO PERUCEL LTDA em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:06

Publicado Decisão em 29/04/2022.

05/05/2022, 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

Documentos

DECISÃO

•27/04/2022, 13:58

DECISÃO

•27/04/2022, 11:59

05/05/2022, 19:35

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 13:58

Prejudicado o recurso

27/04/2022, 11:59

Conclusos para admissibilidade recursal

25/04/2022, 16:38

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/04/2022, 12:15

Decorrido prazo de SUPERMERCADO PERUCEL LTDA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 17:03

Publicado Acórdão em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:31

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 15:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/02/2022, 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/02/2022, 18:58

Juntada de certidão de julgamento

17/02/2022, 18:55

Decorrido prazo de SUPERMERCADO PERUCEL LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/02/2022, 13:59

Conclusos com embargos de declaração

10/02/2022, 15:37

Juntada de certidão

10/02/2022, 15:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2022, 19:09

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

22/01/2022, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 22:33

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 22:33

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e provido em parte

11/01/2022, 18:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 06:29

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 15:04

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2021, 08:58

Conclusos para decisão

14/09/2021, 17:15

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

13/09/2021, 22:17

Juntada de certidão

13/09/2021, 22:16

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

10/09/2021, 18:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/09/2021, 16:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/07/2021, 16:47

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

21/01/2021, 08:49

Decorrido prazo de SUPERMERCADO PERUCEL LTDA em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 01:05

Publicado Intimação em 24/11/2020.

24/11/2020, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020

24/11/2020, 00:51

Juntada de Petição de manifestação

20/11/2020, 18:57

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 21:27

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2020, 21:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)

19/11/2020, 16:24

Decorrido prazo de SUPERMERCADO PERUCEL LTDA em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:20

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

28/10/2020, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2020

16/10/2020, 00:01

Publicado Intimação em 16/10/2020.

16/10/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 14:51

Juntada de ato ordinatório

13/10/2020, 14:50

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

08/10/2020, 15:12

Juntada de Petição de recurso extraordinário

06/10/2020, 22:36

Decorrido prazo de SUPERMERCADO PERUCEL LTDA em 09/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2020

18/08/2020, 00:18

Publicado Acórdão em 18/08/2020.

18/08/2020, 00:18

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 22:42

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2020, 22:42

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

12/08/2020, 15:07

Deliberado em Sessão - Julgado

07/08/2020, 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado

07/08/2020, 17:53

Decorrido prazo de SUPERMERCADO PERUCEL LTDA em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 01:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 01:20

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2020, 10:04

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2020, 10:04

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 13:33

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 13:33

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 13:33

Incluído em pauta para 05/08/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

29/06/2020, 13:30

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

16/01/2020, 17:02

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)

16/01/2020, 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

02/10/2019, 16:17

Recebidos os autos

02/10/2019, 16:17

Distribuído por sorteio

02/10/2019, 16:17

ACÓRDÃO

•18/02/2022, 15:24

ACÓRDÃO

•18/02/2022, 10:39

ACÓRDÃO

•11/01/2022, 22:33

ACÓRDÃO

•11/01/2022, 18:45

DECISÃO

•10/09/2021, 18:40

DECISÃO

•19/11/2020, 16:24

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2020, 14:50

ACÓRDÃO

•13/08/2020, 22:42

ACÓRDÃO

•10/08/2020, 14:54

DESPACHO

•12/09/2019, 13:26

SENTENÇA

•29/08/2019, 16:08

DESPACHO

•11/07/2019, 16:25

DESPACHO

•31/05/2019, 18:09

Todos os documentos(16)

DECISÃO

•27/04/2022, 13:58

DECISÃO

•27/04/2022, 11:59

ACÓRDÃO

•18/02/2022, 15:24

ACÓRDÃO

•18/02/2022, 10:39

ACÓRDÃO

•11/01/2022, 22:33

ACÓRDÃO

•11/01/2022, 18:45

DECISÃO

•10/09/2021, 18:40

DECISÃO

•19/11/2020, 16:24

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2020, 14:50

ACÓRDÃO

•13/08/2020, 22:42

ACÓRDÃO

•10/08/2020, 14:54

DESPACHO

•12/09/2019, 13:26

SENTENÇA

•29/08/2019, 16:08

DESPACHO

•11/07/2019, 16:25

DESPACHO

•31/05/2019, 18:09

DESPACHO

•03/04/2019, 18:03