Procedimento Comum Cível 5003372-29.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003372-29.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/04/2024, 16:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/04/2024, 16:32

Trânsito em julgado

11/04/2024, 16:32

Publicação

15/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA QUITERIA DE CARVALHO SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO ANTONIO VEBER - SP182430 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003372-29.2017.4.03.6183 Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

12/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2024, 14:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2024, 19:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/02/2024, 19:35

Conclusão (para julgamento)

06/02/2024, 17:33

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA QUITERIA DE CARVALHO SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO ANTONIO VEBER - SP182430 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho retro, abro o presente ato ordinatório, para o fim de intimar as partes do seguinte trecho do despacho: “(...) intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) (...). Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório.”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003372-29.2017.4.03.6183

17/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2024, 17:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/01/2024, 16:11

Documentos

Sentença

•12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA QUITERIA DE CARVALHO SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO ANTONIO VEBER - SP182430 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Diante do acordo entre as partes quanto ao valor devido (ID 238922711 e ID 239488742), acolho a conta do INSS no valor de R$ 239.706,63 (duzentos e trinta e nove mil e setecentos e seis reais e sessenta e três centavos), atualizado para agosto de 2021 – ID 238922712. 2. ID 239488742: Expeça(m)-se ofício(s) precatório para pagamento da parte exequente e de requisição de pequeno valor – RPV dos honorários de sucumbência, considerando-se a conta acolhida acima. 3. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 4. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 6. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 7. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003372-29.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA QUITERIA DE CARVALHO SILVA Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO ANTONIO VEBER - SP182430-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003372-29.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos. Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado procedente pedido formulado pela parte autora para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de Sivaldo José da Silva, ocorrido em 30.08.2014, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (16.10.2014). Condenou o réu ao pagamento das prestações em atraso, com incidência de juros e correção monetária, desde quando vencidas, na forma da legislação aplicável à liquidação de sentença previdenciária, observando-se, para tanto, o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 134, de 21.12.2010, alterado pela Resolução nº 267 de 02.12.2013, ambas do Presidente do Conselho da Justiça Federal, ainda, os juros de mora deverão incidir de forma englobada em relação à prestações anteriores à citação, e, após, deverão ser calculados mês a mês, de forma decrescente. Julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do novo Código de Processo Civil, observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Restou deferida a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, para que o INSS promovesse a imediata implantação do benefício em epígrafe. Em suas razões recursas, requer o INSS, preliminarmente, seja decretada a nulidade processual, uma vez que a causa de pedir foi diametralmente alterada por despacho judicial, sem qualquer manifestação do INSS em relação a esse fato; que a petição inicial relata o suposto direito à pensão por morte da autora casada com um suposto instituidor, que, por sua vez, era segurado da Previdência por estar empregado, mas sem registro no CNIS, porém o juízo a quo despacha à parte autora para que esta informasse se tem interesse em perícia médica indireta, prova jamais requerida sobre fato nunca mencionado anteriormente (incapacidade pretérita ao óbito). No mérito, sustenta que o falecido recebeu auxílio-doença até 21/05/2010, pelo que, considerando o período de graça previsto na legislação previdenciária vigente, ele manteve a qualidade de segurado da Previdência Social até 15/07/2011, de modo que, na data do óbito, já não era mais segurado; que a anotação na CTPS é contestada a partir do momento em que não há correspondência do vínculo no CNIS, caso dos autos. Com contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte. Noticiada a implantação do benefício em comento, com DIP em 01.02.2020, conforme documento id. 133742481 – pág. 01/07. Após breve relato, passo a decidir. Nos termos do artigo 1.011 do CPC, recebo a apelação do INSS. DA DECISÃO MONOCRÁTICA De início, cumpre observar que a matéria veiculada no presente recurso foi objeto de precedente do e. STJ, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do CPC. Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105-2015), passo a decidir monocraticamente. DA REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. O § 3º do art. 496 do novo CPC ao fazer referência expressa a "valor certo e liquido", não permite que se afaste a remessa oficial sem que que a sentença preencha tal requisito, caso contrário não faria sentido essa exigência de liquidez e certeza, ou seja, a lei estabelece dois requisitos cumulativos: valor certo e liquido e que não ultrapasse o limite em salários mínimos legalmente fixado. Em consequência, retomando o entendimento inicial, aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". DA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. Rejeito a preliminar de nulidade processual suscitada pelo ora recorrente, uma vez que a despeito de a parte autora ter enfatizado a permanência do vínculo empregatício do de cujus até a data de seu óbito, para justificar a manutenção da qualidade de segurado, verifica-se do exame da sentença recorrida que o Juízo a quo considerou os documentos que instruíram a inicial, notadamente aqueles de natureza médica, que indicavam encontrar-se o falecido incapacitado para o labor em período anterior ao evento morte, de modo a respaldar a sua condição de segurado. Nesse passo, os fatos constitutivos do direito alegados pela parte autora, que consubstanciaram a causa de pedir, foram expostos claramente à parte contrária (INSS), não se vislumbrando qualquer dificuldade para sua atuação processual. DO MÉRITO. Objetiva a autora a concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, na qualidade de esposa de Sivaldo José da Silva, falecido em 30.08.2014, conforme certidão de óbito (id. 133742370 – pág. 08). Ante a comprovação do enlace matrimonial entre a autora e o falecido (certidão de casamento; id. 133742370 – pág. 08), há que se reconhecer a condição de dependente desta, sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. Por sua vez, no que tange à qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito, depreende-se dos dados do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais (id. 133742370 – pág. 12), que o falecido manteve vínculo empregatício com a empresa “Centro Aquático de Aprendizagem, Treinamento e Pesquisa S/S Eireli – EPP” até 07/2010, tendo recebido o benefício de auxílio-doença nos períodos de 29.12.2005 a 21.05.2010 e de 02.07.2010 a 01.10.2010. Em que pese a ausência de data de saída na anotação em CTPS relativamente ao vínculo empregatício acima reportado (id. 133742371 – pág. 19), há que prevalecer os dados do CNIS, que apontaram como seu termo final 07/2010, uma vez que estão respaldados por documento produzido pelo próprio empregador (id. 133742371 – pág. 15/16). Por outro lado, o laudo médico pericial indireto, elaborado em 15.08.2018, foi categórico no sentido de que o falecido, portador de cardiopatia grave e AIDS, encontrava-se incapacitado para o trabalho de forma total e permanente desde dezembro de 2005 (id. 133742446 – pág. 01/09). Assim sendo, conclui-se que não houve recuperação do de cujus após a cessação de seu último auxílio-doença, em 01.10.2010, sendo pacífico o entendimento no sentido de que não perde a qualidade de segurado a pessoa que deixou de trabalhar em virtude de doença. Veja-se a respeito: STJ, RESP 84152, DJ 19.12.2002, p. 453, Rel. Min. Hamilton Carvalhido. A rigor, o finado ficou incapacitado para o trabalho quando ainda ostentava a condição de segurado, tendo preenchido, ainda, os requisitos necessários para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, devendo ser observado o disposto no art. 102, §2º, segunda parte, da Lei n. 8.213/91. Resta, pois, evidenciado o direito da autora à percepção do benefício de Pensão por Morte em razão do óbito de Sivaldo José da Silva, a ser calculado nos termos do art. 75 da Lei n. 8.213-91. O termo inicial do benefício deve ser mantido na data de entrada do requerimento administrativo (16.10.2014; id. 133742371 – pág. 05). Não há falar-se em incidência da prescrição quinquenal, uma vez que a presente ação foi ajuizada no ano de 2017. Considerando que o óbito do de cujus se deu em 2014, não se observam as condicionantes constantes do art. 77, inciso V, “b” e “c”, da Lei n. 8.213-91, com a redação dada pela Lei n. 13.135-2015. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009, contados da citação. Registre-se que o e. STF, em sessão realizada em 03.10.2019, rejeitou todos os embargos de declaração opostos contra a decisão acima reportada, bem como decidiu não modular seus efeitos, tendo se verificado o trânsito em julgado em 03.03.2020 Mantidos os honorários advocatícios estabelecidos pela sentença, cumprindo esclarecer que em face do desprovimento do recurso de apelação do INSS e a apresentação de contrarrazões pela parte autora, a demonstrar trabalho adicional, a base de cálculo dos honorários compreenderá as prestações vencidas até a data da presente decisão, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Diante do exposto, nos termos do art. 932, do CPC, rejeito a preliminar de nulidade processual suscitada pelo réu e, no mérito, nego provimento à sua apelação e à remessa oficial tida por interposta. Os valores recebidos por força de tutela antecipada deverão ser compensados por ocasião da liquidação do julgado. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 28 de abril de 2021.

03/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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