Procedimento Comum Cível 5004650-85.2020.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004650-85.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ISAEL LUCIANO GUSMAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS TADEU PIACITELLI VENDRAMINI - SP253692 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIEL DE PONTES PEREIRA - SP427255 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação judicial, faço vista dos autos à parte exequente, para que se manifeste sobre a satisfatividade do crédito referente aos honorários sucumbenciais, no prazo de 05 (cinco) dias, salientando que o silêncio ensejará a extinção da execução pelo pagamento. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004650-85.2020.4.03.6110

07/04/2026, 00:00

Publicação

18/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ISAEL LUCIANO GUSMAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS TADEU PIACITELLI VENDRAMINI - SP253692 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIEL DE PONTES PEREIRA - SP427255 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SOROCABA/SP, 16 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004650-85.2020.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

17/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2025, 16:21

Publicação

11/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ISAEL LUCIANO GUSMAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS TADEU PIACITELLI VENDRAMINI - SP253692 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIEL DE PONTES PEREIRA - SP427255 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SOROCABA/SP, 9 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004650-85.2020.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/12/2025, 16:49

Publicação

06/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ISAEL LUCIANO GUSMAO Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL DE PONTES PEREIRA - SP427255, MARCOS TADEU PIACITELLI VENDRAMINI - SP253692 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Ante a concordância manifestada pela parte exequente (ID 426762744), homologo os cálculos elaborados pelo INSS (ID 366180126), julgando, assim, procedente a impugnação de ID 366180122 e anexos. Fixo o valor da execução em R$ 306.094,31 (principal) e R$ 38.133,73 (honorários advocatícios de sucumbência), devidos em dezembro de 2024. Condeno a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, calculados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor controvertido (=diferença entre a quantia pleiteada pela exequente - ID 349279227 = R$ 358.188,74), e a devida, apresentada pelo INSS = R$ 344.228,04), observados os benefícios da gratuidade da justiça deferidos na sentença ID 250297381. 2. ID 351301823 e anexos: , CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004650-85.2020.4.03.6110 Defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais requeridos, no importe de 30% (trinta por cento) do valor principal, conforme contrato ID 351301829. Ademais, defiro o requerimento de solicitação de pagamentos referentes aos honorários advocatícios de sucumbência e ao destaque dos honorários advocatícios contratuais em favor da MARCOS TADEU PIACITELLI VENDRAMINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.883.480/0001-75 3. Expeçam-se os ofícios para solicitação dos pagamentos, conforme cálculos referidos no item "1", supra, e observado o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do art. 8º da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. 4. Aguardem-se os pagamentos no arquivo. 5. Comprovados os pagamentos, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da satisfatividade do crédito exequendo, ressaltando que o seu silêncio ensejará a extinção da ação de execução pelo seu pagamento. 6. Intimem-se. CAROLINA CASTRO COSTA Juíza Federal

03/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/10/2025, 17:52

Documentos

Ato ordinatório

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ISAEL LUCIANO GUSMAO Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL DE PONTES PEREIRA - SP427255, MARCOS TADEU PIACITELLI VENDRAMINI - SP253692 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Ante a concordância manifestada pela parte exequente (ID 426762744), homologo os cálculos elaborados pelo INSS (ID 366180126), julgando, assim, procedente a impugnação de ID 366180122 e anexos. Fixo o valor da execução em R$ 306.094,31 (principal) e R$ 38.133,73 (honorários advocatícios de sucumbência), devidos em dezembro de 2024. Condeno a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, calculados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor controvertido (=diferença entre a quantia pleiteada pela exequente - ID 349279227 = R$ 358.188,74), e a devida, apresentada pelo INSS = R$ 344.228,04), observados os benefícios da gratuidade da justiça deferidos na sentença ID 250297381. 2. ID 351301823 e anexos: , CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004650-85.2020.4.03.6110 Defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais requeridos, no importe de 30% (trinta por cento) do valor principal, conforme contrato ID 351301829. Ademais, defiro o requerimento de solicitação de pagamentos referentes aos honorários advocatícios de sucumbência e ao destaque dos honorários advocatícios contratuais em favor da MARCOS TADEU PIACITELLI VENDRAMINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.883.480/0001-75 3. Expeçam-se os ofícios para solicitação dos pagamentos, conforme cálculos referidos no item "1", supra, e observado o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do art. 8º da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. 4. Aguardem-se os pagamentos no arquivo. 5. Comprovados os pagamentos, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da satisfatividade do crédito exequendo, ressaltando que o seu silêncio ensejará a extinção da ação de execução pelo seu pagamento. 6. Intimem-se. CAROLINA CASTRO COSTA Juíza Federal

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAEL LUCIANO GUSMAO Advogado do(a) APELADO: MARCOS TADEU PIACITELLI VENDRAMINI - SP253692-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004650-85.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAEL LUCIANO GUSMAO Advogado do(a) APELADO: MARCOS TADEU PIACITELLI VENDRAMINI - SP253692-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAEL LUCIANO GUSMAO Advogado do(a) APELADO: MARCOS TADEU PIACITELLI VENDRAMINI - SP253692-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Os presentes embargos declaratórios são manifestamente improcedentes. Os embargos de declaração têm a finalidade de integrar a decisão, visando sanar eventuais vícios de omissão, obscuridade, ou contradição nela existente, de modo a complementá-la ou esclarecê-la (art. 1022 do CPC). No presente caso, entretanto, não se verifica a ocorrência de vícios a ensejar a interposição dos embargos, tendo em vista que o acórdão foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência desta Corte Regional. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões levantadas pelo embargante, de modo que não restou caracterizada nenhuma omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Nesse tocante, observe-se que o voto dedicou capítulo específico, inclusive constante da Ementa supracitada, de que “ ‘a deficiência nas informações constantes do PPP, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. Ainda, é irrelevante, para caracterização da atividade como “especial”, informação de o EPI ser eficaz em relação aos agentes nocivos. Ele sempre será considerado insuficiente em relação ao ruído, enquanto, nos casos dos demais agentes, será necessária prova de sua efetiva neutralização (e não apenas mitigação), ônus que recai sobre o INSS’. Ônus do qual o INSS não se desincumbiu”. É defeso o manejo de embargos de declaração que pretende reabrir discussão acerca da temática de mérito, não podendo servir de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, havendo clara intenção de modificação do julgado por via transversa, com a concessão de efeito infringente. Por fim, não há que se falar em condenação do INSS ao pagamento de multa, uma vez que, embora improcedentes os embargos declaratórios, no caso concreto, o embargante apenas exerceu seu direito de recorrer/postular em juízo, inclusive, para esgotamento de instância. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004650-85.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSS (ID 292979431) contra o acórdão que se encontra assim ementado (ID 292766420): “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. - A decisão monocrática recorrida foi clara ao expor que “a deficiência nas informações constantes do PPP, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. Ainda, é irrelevante, para caracterização da atividade como “especial”, informação de o EPI ser eficaz em relação aos agentes nocivos. Ele sempre será considerado insuficiente em relação ao ruído, enquanto, nos casos dos demais agentes, será necessária prova de sua efetiva neutralização (e não apenas mitigação), ônus que recai sobre o INSS”. Ônus do qual o INSS não se desincumbiu. - Reconhecida a especialidade do labor, latente o direito ao benefício vindicado. - Agravo interno improvido.” Sustenta o embargante, em breves linhas, a existência de omissão no julgado, por não ter se pronunciado expressamente sobre a impossibilidade de reconhecimento do tempo especial posterior a 02/12/98 em razão da exposição da parte autora a agente químico, ante a existência de informação no PPP quanto ao fornecimento e utilização de EPI eficaz. Intimada, a parte contrária se manifestou (Id 293323864), inclusive requerendo condenação do INSS em aplicação de multa por se tratarem de embargos de declaração manifestamente protelatórios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004650-85.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE AS HIPÓTESE DO ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração têm a finalidade de integrar a decisão, visando sanar eventuais vícios de omissão, obscuridade, ou contradição nela existente, de modo a complementá-la ou esclarecê-la (art. 1022 do CPC). - No presente caso, não se verifica a ocorrência de vícios a ensejar a interposição dos embargos, tendo em vista que o acórdão foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência desta Corte Regional. - É defeso o manejo de embargos de declaração que pretende reabrir discussão acerca da temática de mérito, não podendo servir de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. - Embargos de declaração do INSS rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, REJEITOU os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA ROCHA DESEMBARGADORA FEDERAL

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAEL LUCIANO GUSMAO Advogado do(a) APELADO: MARCOS TADEU PIACITELLI VENDRAMINI - SP253692-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004650-85.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAEL LUCIANO GUSMAO Advogado do(a) APELADO: MARCOS TADEU PIACITELLI VENDRAMINI - SP253692-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAEL LUCIANO GUSMAO Advogado do(a) APELADO: MARCOS TADEU PIACITELLI VENDRAMINI - SP253692-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): O presente recurso não merece provimento. No caso vertente, a decisão monocrática recorrida foi clara ao expor que “para comprovação da especialidade do labor do quanto alegado, consta dos autos: - PPP expedido pelo empregador Fepasa Ferrovia Paulista S/A (ID 262080069 - Pág. 31/32), datado de 15/03/2017 e apresentado desde o processo administrativo. Tal documento comprova a exposição a ruído de 87,2 dB(A) nos períodos de 05/08/1993 a 04/03/1997, motivo pelo qual deve ser averbado como especial, nos termos da fundamentação supra; - Laudo técnico acostado no ID 262080116, apenas na via judicial, confeccionado nos autos da Ação Reclamatória Trabalhista n.º 0166800-31.2000.515.0016 (ID 244849056 e seguintes), utilizado para comprovar a periculosidade no período de 05/08/1993 a 20/01/1999, demonstra que, o autor estava exposto a diversos líquidos inflamáveis, tais como, óleo diesel, querosene, gasolina e solventes, no exercício de sua função desenvolvida na pessoa jurídica Fepasa/Rumo Malha Paulista S/A, motivo pelo qual deve ser averbado como especial também o período de 05/03/1997 a 20/01/1999, nos termos da fundamentação supra; - PPP expedido pelo empregador COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO (ID 262080069 - Pág. 25/29), datado de 28/01/2019 e apresentado desde o processo administrativo. Tal documento comprova a exposição a ruído superior à 90,00 dB(A) no período de 01/03/1999 a 17/07/2004, bem como superior a 85 dB(A) no período de 01/02/2015 a 31/12/2018, com menção ora à técnica NR 15, ora NHO. Para além, PPP de Id 262080094, juntado na via judicial, demonstra que de 01/06/2001 a 17/07/2004 o autor esteve exposto a eletricidade acima de 250V. Motivos pelos quais os períodos devem ser reconhecidos como de natureza especial.” Ademais, expressa que “a deficiência nas informações constantes do PPP, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. Ainda, é irrelevante, para caracterização da atividade como “especial”, informação de o EPI ser eficaz em relação aos agentes nocivos. Ele sempre será considerado insuficiente em relação ao ruído, enquanto, nos casos dos demais agentes, será necessária prova de sua efetiva neutralização (e não apenas mitigação), ônus que recai sobre o INSS”. Ônus do qual o INSS não se desincumbiu. Assim sendo, não assiste razão ao recorrente. Reconhecida a especialidade do labor, latente o direito ao benefício vindicado, devendo o termo inicial do benefício, tal qual já exarado no decisium agravado, ser fixado pelo Juízo da Execução de acordo com a tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1124: “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.". Portanto, a manutenção na íntegra da r. decisão monocrática agravada é medida que se impõe. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004650-85.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS (Id 287424925) em face da decisão monocrática (Id 284943775), que negou provimento ao apelo do INSS. Manteve o reconhecimento como tempo especial dos períodos de 05/08/1993 a 17/07/2004 e de 01/02/2015 a 31/12/2018, com a conseguinte concessão de aposentadoria especial. Em seu recurso, sustenta o agravante, em síntese, a impossibilidade de enquadramento da atividade especial por exposição a agente químico quando comprovada a utilização de EPI eficaz após 02/12/1998. Prequestiona as matérias para fins de interposição de recurso. Requer a reconsideração da decisão ou o envio para julgamento do recurso pelo E. Colegiado. Requer o provimento do recurso. Contrarrazões da parte autora apresentadas no Id 288456682. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004650-85.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno do INSS, para manter na íntegra a r. decisão monocrática agravada. Ad cautelam, ficam, desde já, prequestionadas, todas as normas legais e constitucionais mencionadas no presente recurso. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. - A decisão monocrática recorrida foi clara ao expor que “a deficiência nas informações constantes do PPP, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. Ainda, é irrelevante, para caracterização da atividade como “especial”, informação de o EPI ser eficaz em relação aos agentes nocivos. Ele sempre será considerado insuficiente em relação ao ruído, enquanto, nos casos dos demais agentes, será necessária prova de sua efetiva neutralização (e não apenas mitigação), ônus que recai sobre o INSS”. Ônus do qual o INSS não se desincumbiu. - Reconhecida a especialidade do labor, latente o direito ao benefício vindicado. - Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao agravo interno do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAEL LUCIANO GUSMAO Advogado do(a) APELADO: MARCOS TADEU PIACITELLI VENDRAMINI - SP253692-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004650-85.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Trata-se de ação previdenciária, ajuizada em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, objetivando declaração e reconhecimento dos períodos de 05/08/1993 a 17/07/2004 e de 01/02/2015 a 31/12/2018 como de atividade especial, para que se some um tempo especial de serviço total de cerca de 25 anos, 4 meses e 16 dias até a data de entrada do requerimento administrativo (DER - em 19/02/2019) com a conseguinte concessão de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo em 19/02/2019 (DER). Deferida a justiça gratuita (Id 262080129). O juízo a quo julgou procedente o pedido para reconhecer o tempo de serviço especial trabalhado pelo segurado nas pessoas jurídicas Fepasa Ferrovia Paulista S/A, de 05/08/1993 a 04/03/1997 e 05/03/1997 a 20/01/1999, e Companhia Brasileira de Alumínio, de 01/03/1999 a 17/07/2004 e 01/02/2015 a 31/12/2018, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria especial – NB 46/191.187.052-9, desde a data da entrada do requerimento administrativo (DER) em 19/02/2019, DIB em 19/02/2019 e RMI a ser calculada pelo Instituto Nacional do Seguro Social segundo os parâmetros da Lei n.º 9.876/99. Foi deferida tutela de urgência. Condenou o INSS no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula nº 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, determinando que a condenação não incidirá sobre prestações vincendas a partir da data da prolação da sentença. Custas nos termos da Lei n.º 9.289/96. Apelação interposta pelo INSS no Id 262080131. Nas razões recursais, o INSS alegou, preliminarmente, a necessidade de recebimento no efeito suspensivo e a necessidade de remessa oficial por se tratar de sentença ilíquida. No mérito, aduz, em síntese, que para o período de 06/03/1997 a 20/01/1999 o PPP informa exposição a 87,2 dB(A), abaixo do limite de tolerância e a técnica de análise utilizada para a mensuração do agente, registrada no PPP (campo 15.5: "Dosimetria"), não atende à metodologia de avaliação conforme legislação em vigor. Para o período de 01/03/1999 a 17/07/2004 aduz que a técnica de análise utilizada para a mensuração do agente, registrada no PPP (campo 15.5: "NR-15 / Pontual"), não atende à metodologia de avaliação conforme legislação em vigor. Para o período de 01/02/2015 a 31/12/2018 sustenta que A técnica de análise utilizada para a mensuração do agente, registrada no PPP (campo 15.5: "NHO-01 Dosimetria pessoal"), não atende à metodologia de avaliação conforme legislação em vigor, sendo que a exposição ao ruído deve ser expressa em dB(A) e mensurada em NEN – Nível de Exposição Normalizado. Quanto aos óleos e graxas minerais alega que é necessária a análise da sua composição, pois somente a exposição a alguns deles pode constituir risco carcinogênico e o PPP não especificou a composição química do produto e, para tais, aduz que p PPP informa utilização eficaz do EPI. Eventualmente, requer a observância da prescrição quinquenal; que seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; a fixação dos índices de correção monetária conforme Tema 905/STJ, até 08/12/2021; a fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela lei 11.960/09, até 08/12/2021; a incidência da taxa SELIC a partir 09/12/2021, em substituição às taxas de juros e correção monetária, nos termos determinados pelo art. 3.º da Emenda Constitucional 113/2021; a redução do percentual de honorários advocatícios para o patamar mínimo (cf. artigo 85, § 3º, inciso I do NCPC), com a limitação da verba honorária ao comando do Súmula 111-STJ; a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias. Prequestiona as matérias para fins de interposição de recurso. Com contrarrazões da parte autora (Id 262080137), subiram os autos a este Tribunal. É o Relatório. Decido. Não conheço da remessa oficial, pois, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, visto que o artigo 496, § 3º, I, do CPC, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação for inferior a 1000 (mil) salários-mínimos. Ainda, não conheço da apelação do INSS quanto à prescrição quinquenal, considerando que é matéria estranhas aos autos, tendo a r. sentença analisado o mérito nos limites do pedido. Para mais, não conheço da apelação do INSS quanto à declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias, bem como quanto a limitação da verba honorária ao comando do Súmula 111-STJ, uma vez que a r. sentença foi proferida nos exatos termos de seu inconformismo. Isto posto, tempestivo o recurso de apelação do INSS e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das insurgências propriamente ditas, considerando-se a matéria objeto de devolução. Vamos ao caso concreto. Rejeito a matéria preliminar arguida pelo INSS, visto que, não obstante o art. 1.012 do Código de Processo Civil/2015 dispor, em seu caput, que, in verbis: "A apelação terá efeito suspensivo", excepciona no seu §1º, em seus incisos, algumas situações, nas quais será esse recurso recebido somente no efeito devolutivo. No mérito, consigno que a controvérsia nos presentes autos se refere ao reconhecimento do período especial, bem como ao preenchimento dos requisitos para concessão do benefício vindicado. A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. Por sua vez, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, deve ser concedida ao segurado que, ao ter cumprido o período de carência, trabalhou sujeito a condições que prejudiquem a sua saúde ou integridade física, por um período de 15, 20 ou 25 anos, a depender da atividade exercida. No tocante ao reconhecimento da especialidade do período, destaque-se que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Em resumo, desde 29/04/95, com o advento da Lei nº 9.032/95, o mero enquadramento por categoria profissional deixou de ser possível, de sorte que a comprovação da efetiva exposição ao agente prejudicial à saúde, de forma permanente, e não ocasional, deveria se dar por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pelo empregador ou seu preposto, que se tornou obrigatória. Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, estabeleceu que a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos se realizaria por meio de formulário e laudo técnico sobre as condições ambientais, elaborado por profissional apto. A Lei nº 9.528/97 criou o denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, ao acrescentar o §4º ao mesmo art. 58, que previu que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Importante ressaltar que o PPP, instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Impende frisar que eventuais falhas ou equívocos em seu preenchimento não o tornam, de plano, absolutamente imprestável como prova ou sejam suficientes para descaracterizar o reconhecimento da atividade especial. Isso porque não seria razoável prejudicar o segurado por eventual irregularidade de tal formulário, já que não é o responsável por sua elaboração, senão que a própria empresa empregadora, sem contar que a responsabilidade pela fiscalização cabe ao INSS, conforme § 3º do art. 58 da Lei nº 8.213/91. Nessa seara, a deficiência nas informações constantes do PPP, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. Ainda, é irrelevante, para caracterização da atividade como “especial”, informação de o EPI ser eficaz em relação aos agentes nocivos. Ele sempre será considerado insuficiente em relação ao ruído, enquanto, nos casos dos demais agentes, será necessária prova de sua efetiva neutralização (e não apenas mitigação), ônus que recai sobre o réu. E também não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho em condições especiais, a extemporaneidade de documento, pois a situação em época remota era pior ou, ao menos, igual à constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica. No tocante, especificamente, ao agente ruído, cumpre elucidar que não se exige que o ruído esteja expresso em seu Nível de Exposição Normalizado (NEN) para fins de reconhecimento da especialidade, sendo o suficiente que sejam aplicadas as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15. Assim, a partir de 19/11/2003, ambas as metodologias são admitidas para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, conforme tese fixada pela TNU no julgamento do Tema n.º 174: (a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. Essa tese foi reafirmada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região em sede de pedido de uniformização regional de interpretação de Lei Federal Previdenciário (proc. 0001089-45.2018.4.03.9300), conforme ementa que segue: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). TÉCNICA DA DOSIMETRIA DO RUÍDO. PREVISÃO NA NR-15/MTE E NA NHO-01/FUNDACENTRO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO (LTCAT OU EQUIVALENTE) PARA SUPRIR INCONSISTÊNCIA, ELUCIDAR DÚVIDA OU SANAR OMISSÃO DO PPP. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. a) A técnica da dosimetria para a aferição do ruído tem previsão na NR-15 do MTE e na NHO-01 da FUNDACENTRO, devendo ser observadas as metodologias previstas nessas normas a partir de 19 de novembro de 2003 (Decreto nº 4.882/2003, conforme Tema 174 da TNU; b) Qualquer que seja a técnica mencionada no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), se houver incompatibilidade de seus dados com outros elementos de prova, fundada dúvida sobre as afirmações desse documento laboral ou, ainda, omissão de informações que nele deveriam constar, conforme prudente e fundamentada avaliação dos fatos pelo órgão julgador, exigir-se-á o laudo técnico (LTCAT ou equivalente) com base no qual foi elaborado o PPP. Por tais razões, deve ser rejeitada a tese de que o labor não poderia ser reconhecido como especial em razão da metodologia incorreta na medição do ruído, em relação ao período anterior a 19/11/2003, bem como o posterior em que houver juntada de PPP que mencione, ou LTCAT cuja técnica empregada seja uma das acima mencionadas. Cumpre observar, que, por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28 de maio de 1998, pelo menos até 13/12/2019, quando da vigência da EC 103/19. Nessa linha, em breve resumo, tem-se o seguinte: a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. Para o agente ruído, em suma, até 05/03/1997, são considerados especiais os períodos em que o segurado esteve submetido a ruído acima de 80dB, vide Decreto nº 53.831/64. Entre 06/03/97 a 18/11/2003, com o advento do Decreto nº 2.172/97, a especialidade deve ser reconhecida para exposições acima de 90dB. Já a partir de 19/11/2003, quando editado o Decreto nº 4.882/03, o reconhecimento se dá para ruído superior a 85 dB. A exposição aos agentes químicos está prevista sob o código 1.2.11 do anexo ao Decreto 53.831/64 (Tóxicos orgânicos - operações executadas com derivados tóxicos de carbono – I – Hidrocarbonetos; II – Ácidos carboxíliocos; III – Álcoois; IV – Aldehydos; V – Cetona; VI e VII – Ésteres; VIII – Amidas; IX – Aminas; X – Nitrilas e isonitrilas; XI – Compostos organometálicos halogenados, metalóides e nitratos [ Trabalhos permanentes expostos a poeiras; gases, vapores, neblinas e fumos de derivados de carbono constantes da Relação Internacional das Substâncias Nocivas publicada no Regulamento Tipo de Segurança da OIT - tais como: cloreto de metila, tetracloreto de carbono, tricloroetileno, clorofórmio, bromureto de metila, nitrobenzeno, gasolina, álcoois, acetona, acetatos, pentano, metano, hexano, sulfureto de carbono, etc.]); sob o código 1.2.10 do anexo ao Decreto 83.080/79 (Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono); sob o código 1.0.19 do anexo ao Decreto 2.172/97 (Outras substâncias químicas) e sob o código 1.0.19 do anexo ao Decreto 3.048/99 (Outras substâncias químicas). No tocante aos agentes químicos, importante salientar, ainda, que a apuração da nocividade é realizada mediante avaliação qualitativa e não quantitativa (ApReeNec - 5840848-95.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 09/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/03/2020; - ApReeNec - 0001361-69.2010.4.03.6115, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 19/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/03/2018; - ApCiv - 5004772-78.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 07/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/10/2019). Isto posto, no caso concreto, para comprovação da especialidade do labor do quanto alegado, consta dos autos: - PPP expedido pelo empregador Fepasa Ferrovia Paulista S/A (ID 262080069 - Pág. 31/32), datado de 15/03/2017 e apresentado desde o processo administrativo. Tal documento comprova a exposição a ruído de 87,2 dB(A) nos períodos de 05/08/1993 a 04/03/1997, motivo pelo qual deve ser averbado como especial, nos termos da fundamentação supra. - Laudo técnico acostado no ID 262080116, apenas na via judicial, confeccionado nos autos da Ação Reclamatória Trabalhista n.º 0166800-31.2000.515.0016 (ID 244849056 e seguintes), utilizado para comprovar a periculosidade no período de 05/08/1993 a 20/01/1999, demonstra que, o autor estava exposto a diversos líquidos inflamáveis, tais como, óleo diesel, querosene, gasolina e solventes, no exercício de sua função desenvolvida na pessoa jurídica Fepasa/Rumo Malha Paulista S/A, motivo pelo qual deve ser averbado como especial também o período de 05/03/1997 a 20/01/1999, nos termos da fundamentação supra. - PPP expedido pelo empregador COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO (ID 262080069 - Pág. 25/29), datado de 28/01/2019 e apresentado desde o processo administrativo. Tal documento comprova a exposição a ruído superior à 90,00 dB(A) no período de 01/03/1999 a 17/07/2004, bem como superior a 85 dB(A) no período de 01/02/2015 a 31/12/2018, com menção ora à técnica NR 15, ora NHO. Para além, PPP de Id 262080094, juntado na via judicial, demonstra que de 01/06/2001 a 17/07/2004 o autor esteve exposto a eletricidade acima de 250V. Motivos pelos quais os períodos devem ser reconhecidos como de natureza especial. Nesse cenário, latente a necessidade de reconhecimento da especialidade dos períodos de 05/08/1993 a 04/03/1997, 05/03/1997 a 20/01/1999, 01/03/1999 a 17/07/2004 e 01/02/2015 a 31/12/2018, nos termos da fundamentação supra, e, tal qual exarado na r. sentença. Nessa seara, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria especial, por contar com mais de 25 anos de trabalho, nos termos da apuração apresentada no Id 262080129. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente por ocasião do exercício da pretensão executória. Impende frisar que, que o Laudo técnico acostado no Id 262080116, apenas o fora na via judicial, não constando do processo administrativo. Nesse sentido, em consonância com o posicionamento já adotado pela 8ª Turma do TRF da 3ª Região, e em nome do princípio da economia processual, determino que o termo inicial do benefício seja fixado pelo Juízo da Execução de acordo com a tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1124: “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais a que o INSS fora condenado, não há que se falar em diminuição da condenação, tendo em vista sua proporcionalidade e correspondência legal. No tocante à alegação de necessidade de a parte autora ser intimada para apresentar autodeclaração, não assiste razão ao INSS. Com efeito, trata-se de procedimento da entidade autárquica no âmbito administrativo, na qual se dispensa a determinação judicial. Ad cautelam, ficam, desde já, prequestionadas, todas as normas legais e constitucionais mencionadas no presente recurso. Do exposto, conheço de parte do recurso do INSS, rejeito a preliminar suscitada e nego provimento ao apelo, nos termos da fundamentação supra, com majoração em 2% da verba honorária. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISAEL LUCIANO GUSMAO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS TADEU PIACITELLI VENDRAMINI - SP253692 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo A S E N T E N Ç A ISAEL LUCIANO GUSMÃO propôs AÇÃO DE RITO COMUM em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando, em síntese, à declaração do seu direito à concessão de aposentadoria especial mediante o reconhecimento de períodos trabalhados sob condições especiais nas pessoas jurídicas Fepasa Ferrovia Paulista S/A e Companhia Brasileira de Alumínio, com quem manteve contrato de trabalho. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER. Segundo narra a petição inicial, o autor, em 19/02/2019, realizou pedido de concessão de aposentadoria especial na esfera administrativa – NB 46/191.187.052-9, sendo que o INSS, considerando como especiais somente alguns dos períodos em que laborou exposto a agentes agressivos, indeferiu o seu pedido, sob a fundamentação de que não foi atingido o tempo mínimo de contribuição necessário. Contudo, com a contagem do tempo de serviço laborado em condições especiais, aduz possuir tempo suficiente para obtenção de aposentadoria especial, visto que na data do requerimento administrativo do benefício, contava com mais de 25 anos de contribuição exclusivamente em atividade especial. Com a inicial vieram os documentos juntados no processo eletrônico. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (ID 37191684). Citado, o INSS apresentou a contestação ID 40069064, sustentando a improcedência da ação. Réplica em ID 42320620. Devidamente intimadas acerca da necessidade de produção de novas provas, a parte autora requereu a expedição de ofício ao juízo da 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba (ID 42320620); o Instituto Nacional do Seguro Social não se manifestou. Foram juntadas as cópias das principais peças da ação de Reclamação Trabalhista n.º 0166800-31.2000.515.0016 no ID 244849056 e seguintes. Devidamente intimadas, somente a parte autora se manifestou acerca da decisão, em ID 245514490; o INSS quedou-se inerte. A seguir, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. F U N D A M E N T A Ç Ã O Preliminarmente, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004650-85.2020.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, tendo em vista a juntada aos autos da declaração de hipossuficiência (ID 38945921), não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Anote-se. Verifico estarem presentes os pressupostos processuais de validade e existência da relação processual, bem como a legitimidade e o interesse e processual. Passa-se, portanto, à análise do mérito. Quanto às atividades objeto do pedido, deve-se destacar que “o tempo de serviço deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador” (ensinamento constante na obra “Manual de Direito Previdenciário”, obra em co-autoria de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, 5ª edição, 3ª tiragem, Editora LTR, página 541). Tal entendimento encontra ressonância na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (RESP n.º 640.497/RS e RESP nº 498.485/RS Relator Ministro Hamilton Carvalhido e RESP n.º 414.083/RS Relator Ministro Gilson Dipp, dentre outros). Relativamente ao tempo laborado sob condições especiais, os períodos que a parte autora pretende ver reconhecidos como especial estão compreendidos entre 05/08/1993 a 04/03/1997 e 05/03/1997 a 20/01/1999, referente ao contrato de trabalho com a pessoa jurídica Fepasa Ferrovia Paulista S/A, e 01/03/1999 a 17/07/2004 a 01/02/2015 a 31/12/2018, referente ao contrato de trabalho com a pessoa jurídica Companhia Brasileira de Alumínio. Juntou, a título de prova, cópia do procedimento administrativo de concessão da aposentadoria (ID 36912545), com cópia dos Perfis Profissiográficos Previdenciário expedidos pelas pessoas jurídicas Fepasa Ferrovia Paulista S/A (ID 36912545 - Pág. 31/32) e Companhia Brasileira de Alumínio (ID 36912545 - Pág. 25/29), bem como cópia das principais peças da ação de Reclamação Trabalhista n.º 0166800-31.2000.515.0016 (ID 244849056 e seguintes). A aposentadoria especial surgida com a Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (Lei n.º 3.807/60) é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com redução deste, em função das condições nocivas à saúde em que o trabalho é realizado. Em matéria de comprovação de tempo especial, deve-se aplicar a legislação vigente à época da prestação de serviço, pois a incorporação do tempo de serviço ocorre dia a dia, mês a mês, e não apenas quando do requerimento do benefício. Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e a empresa preencheu corretamente a documentação segundo a lei então vigente, não pode o INSS negar-lhe a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes na época da prestação de serviços. Houve época em que o enquadramento como especial dava-se de acordo com a atividade profissional do segurado. O Poder Executivo expedia um Anexo ao Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no qual constava a lista das atividades profissionais e os agentes nocivos considerados especiais. Os Decretos nº 53.831/64 e n.º 83.080/79 estabeleceram a lista das atividades profissionais e também de agentes físicos, químicos e biológicos que, por presunção legal, são nocivos à saúde e, portanto, considerados especiais, para efeitos previdenciários, sendo que, até a edição da Lei n.º 9.032, de 29/04/1995, era suficiente que o segurado demonstrasse pertencer a uma das categorias profissionais elencadas nos anexos dos Decretos em questão para demonstrar ter laborado em atividade especial. A partir da vigência da Lei n.º 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação efetiva do exercício da atividade laboral sob a exposição a agentes prejudiciais à saúde, mediante laudo pericial ou documento emitido pelo INSS (SB-40 ou DSS-8030, até a edição do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou a MP n.º 1523/96 - convertida na Lei n.º 9.528/97-, que passou a exigir laudo técnico). Quanto ao nível de ruído, este juízo tem o entendimento de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n.º 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n.º 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n.º 4.882, de 18 de novembro de 2003. O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP expedido pelo empregador Fepasa Ferrovia Paulista S/A (ID 36912545 - Pág. 31/32), datado de 15/03/2017, atesta que o autor laborou sob agentes agressivos da seguinte forma: PERÍODO AGENTE AGRESSIVO INTENSIDADE EPI EFICAZ INÍCIO FIM 05/08/1993 04/03/1997 Ruido 87,2 Não 05/03/1997 20/01/1999 Ruido 87,2 Não O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP expedido pelo empregador COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO (ID 36912545 - Pág. 25/29), datado de 28/01/2019, atesta que o autor laborou sob agentes agressivos da seguinte forma: PERÍODO AGENTE AGRESSIVO INTENSIDADE EPI EFICAZ INÍCIO FIM 01/03/1999 17/07/2004 Ruido 94 Sim 01/02/2015 31/12/2018 Ruido 89 Sim Com relação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, deve-se considerar que este é um documento individualizado que contém histórico laboral do trabalhador cujo objetivo é propiciar ao INSS informações pormenorizadas sobre o ambiente laboral e as condições individuais de trabalho de cada empregado, sendo elaborado pela empresa de forma individualizada para os trabalhadores que estejam sujeitos a exposição de agentes nocivos. Em sendo assim, como é extremamente pormenorizado e leva em conta dados colhidos em campo por engenheiros da empresa, pode-se admitir que, desde que corretamente preenchido, substitua o laudo pericial que necessariamente tinha que ser apresentado junto com os antigos formulários. Note-se que existem julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região admitindo o perfil profissiográfico previdenciário como elemento suficiente para a configuração de condições especiais, mesmo no caso de ruído, citando-se, a título de exemplo, precedente proferido nos autos da AC nº 2007.61.11.002046-3, 10ª Turma, Relatora Juíza Federal Giselle França. Considere-se ainda que o fato de o PPP ter sido elaborado posteriormente a parte dos períodos de exposição aos agentes não interfere no direito do autor. Qualquer prova, seja ela produzida em juízo ou extrajudicialmente, não tem efeito constitutivo e sim declaratório. A prova não cria o fato, ela apenas atesta a ocorrência deste fato. Assim sendo, o PPP elaborado posteriormente apenas demonstra a existência de agente nocivo, e não criam esse agente. Consigne-se que o PPP se encontra, a princípio, regularmente preenchido, à consideração de que não foi impugnado nesta ação pelo INSS. O fato de a empresa não ter utilizado a metodologia NEN - Nível de Exposição Normalizado não desqualifica o enquadramento da atividade, uma vez que o segurado não pode ser prejudicado por eventual equívoco da empresa. Deve-se ressaltar que o art. 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, podendo ser basear em qualquer metodologia científica. Não havendo determinação legal para aplicação de metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado NEN) para a aferição do ruído, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social. Neste sentido, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região na ApCiv n° 5001560-26.2017.4.03.6126, Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, 7ª Turma, e - DJF3 de 26/06/2019. No que toca ao fato de existência de EPI - Equipamento de Proteção Individual é certo que o Supremo Tribunal Federal concluiu, em 04 de dezembro de 2014, o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664335, em regime de repercussão geral, assentando, primeiramente, a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. No mesmo julgamento, também por maioria, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria (conforme informativo STF nº 770). Isto porque, especificamente quanto a este agente, os equipamentos de proteção existentes não são eficazes para afastar a nocividade, de forma que remanesce a aplicabilidade da Súmula nº 9 da TNU (“O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.”). Desse modo, no caso dos autos, no que pertine ao período reconhecido por este juízo como especial em razão da exposição ao agente agressivo ruído, é certo que ainda que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) elimine a insalubridade, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado, nos exatos termos da segunda tese esposada no julgamento do supramencionado ARE nº 664335. Assim sendo, quanto ao agente agressivo ruído, serão considerados como tempo especial para fins de aposentadoria os períodos de 05/08/1993 a 04/03/1997, 01/03/1999 a 17/07/2004 e 01/02/2015 a 31/12/2018, uma vez que a parte autora esteve exposta a este agente agressivo em valores superiores aos permitidos pela legislação de regência (Decreto nº 53.831/64, Decreto nº 2.172/97 e Decreto nº 4.882/2003). Por outro lado, tendo em vista que, quanto ao período 05/03/1997 a 20/01/1999, não houve enquadramento de atividade especial com relação ao agente “ruído”, passo a analisar tal período quanto à exposição a agentes químicos. O laudo técnico acostado no ID 244850655, confeccionado nos autos da Ação Reclamatória Trabalhista n.º 0166800-31.2000.515.0016 (ID 244849056 e seguintes), utilizado para comprovar a periculosidade no período de 05/08/1993 a 20/01/1999, demonstra que, o autor estava exposto a diversos líquidos inflamáveis, tais como, óleo diesel, querosene, gasolina e solventes, no exercício de sua função desenvolvida na pessoa jurídica Fepasa/Rumo Malha Paulista S/A. Quanto à exposição aos agentes químicos, os Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79 não fizeram referência à necessidade de quantificação dos elementos nocivos, enquanto no Decreto n.º 2.172/97, lê-se expressamente do Anexo IV, código 1.0.0, que relativamente aos agentes químicos, “O que determina o benefício é a presença do agente no processo produtivo e no meio ambiente de trabalho.” (destaquei). Já na redação original do Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, estava previsto no Anexo IV: “O que determina o benefício é a presença do agente do processo produtivo e sua constatação no ambiente de trabalho, em condição (concentração) capaz de causar danos à saúde ou à integridade física.” Após a alteração promovida pelo Decreto n.º 3.265, de 29/11/99, passou a constar do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/1999: “O que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos.” Registre-se que o Decreto n.º 3.048/99 excepciona a necessidade de quantificação apenas para os casos de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (§ 4º do art. 68), porém, trata-se de alteração promovida pela Lei n.º 8.123/2013, não aplicável à espécie. O Decreto n.º 4.882, de 18/11/2003, incluiu o § 11 no art. 68 do Decreto nº 3.048, assim redigido: “§ 11. As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO." (NR) Observados tais regramentos, os requisitos pertinentes à necessidade ou não de mensuração do quantum de exposição do agente químico foram resumidos nos artigos 236 e 243 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45, de 06/08/2010, nestes termos: Art. 236. Para os fins da análise do benefício de aposentadoria especial, consideram-se: I - nocividade: situação combinada ou não de substâncias, energias e demais fatores de riscos reconhecidos, presentes no ambiente de trabalho, capazes de trazer ou ocasionar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador; e II - permanência: trabalho não ocasional nem intermitente, durante quinze, vinte ou vinte cinco anos, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, em decorrência da subordinação jurídica a qual se submete. § 1º Para a apuração do disposto no inciso I do caput, há que se considerar se a avaliação do agente nocivo é: I - apenas qualitativo, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho, conforme constante nos Anexos 6, 13, 13-A e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 – NR-15 do MTE, e no Anexo IV do RPS, para os agentes iodo e níquel; ou II - quantitativo, sendo a nocividade considerada pela ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE, por meio da mensuração da intensidade ou da concentração, consideradas no tempo efetivo da exposição no ambiente de trabalho. § 2º Quanto ao disposto no inciso II do § 1º deste artigo, não quebra a permanência o exercício de função de supervisão, controle ou comando em geral ou outra atividade equivalente, desde que seja exclusivamente em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha sido constatada. Art. 243. A exposição ocupacional a agentes químicos e a poeiras minerais constantes do Anexo IV do RPS, dará ensejo à aposentadoria especial quando: I – até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, analisar qualitativamente em conformidade com o código 1.0.0 do Anexo do Decreto nº 53.831, de 1964 ou Código 1.0.0 do Anexo do Decreto nº 83.080, de 1979, por presunção de exposição. II – a partir de 6 de março de 1997, analisar em conformidade com o Anexo IV do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 1997, ou do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, dependendo do período, devendo ser avaliados conforme os Anexos 11, 12, 13 e 13-a da NR-15 do MTE; e III – A partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003, deverá ser avaliada segundo as metodologias e procedimentos adotados pelas NHO-02, NHO-03, NHO-04 e NHO-07 da FUNDACENTRO. Assim sendo, quanto aos agentes agressivos químicos, será considerado como tempo especial para fins de aposentadoria o período de 05/03/1997 até 20/01/1999, uma vez que a parte autora esteve exposta a este agente agressivo em valores superiores aos permitidos pela legislação de regência (Decreto n.º 2.172/97). Deixo, contudo, de analisar o exercício de atividade especial no período de 05/08/1993 a 04/03/1997, no que se refere à exposição a agentes químicos, uma vez que tal período já foi reconhecido como atividade especial pela exposição ao agente físico ruído. Deve-se, então, perquirir se o demandante atende os requisitos legais para que possa receber aposentadoria especial. Com relação à concessão da aposentadoria especial que pressuporia o labor durante 25 anos em condições especiais, verifica-se que esta será devida ao trabalhador que tiver exercido seu labor sob condições insalubres, conforme disposto no artigo 57 da Lei nº 8.213/91. A leitura da tabela abaixo elaborada demonstra que a autora, na data do requerimento, contava com 25 anos, 4 meses e 16 dias de tempo de serviço exclusivamente em condições especiais, considerados os períodos já enquadrados administrativamente. Vejamos: Tempo de Atividade Atividades profissionais Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d 1 Fepasa/Rumo Malha Paulista S/A 05/08/1993 04/03/1997 3 6 30 - - - 2 Fepasa/Rumo Malha Paulista S/A 05/03/1997 20/01/1999 1 10 16 - - - 3 Companhia Brasileira de Alumínio 01/03/1999 17/07/2004 5 4 17 - - - 4 Companhia Brasileira de Alumínio Rec. Adm. ID 36912897 - Pág. 24 18/07/2004 31/01/2015 10 6 14 - - - 5 Companhia Brasileira de Alumínio 01/02/2015 31/12/2018 3 11 1 - - - 6 Companhia Brasileira de Alumínio Rec. Adm. ID 36912897 - Pág. 24 01/01/2019 28/01/2019 - - 28 - - - 22 37 106 0 0 0 Correspondente ao número de dias: 9.136 0 Tempo total: 25 4 16 0 0 0 Conversão: 1,40 0 0 0 0,000000 Tempo total: 25 4 16 Fonte: Tabela Utilizada pela Contadoria Judicial da Justiça Federal - TRF 3ª Região Também cumprido está o período de carência ou tempo mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que a beneficiária faça jus ao benefício. Portanto, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria especial, por contar com mais de 25 anos de trabalho em condições especiais, não havendo que se falar em idade mínima para a concessão desse benefício, antes da edição da Emenda Constitucional nº 103 de 13/11/2019. Ressalte-se que a aposentadoria especial concedida por meio desta decisão será devida a contar da data da entrada do requerimento administrativo (DER) do benefício NB 46/191.187.052-9, ou seja, a partir de 19/02/2019, calculada segundo os parâmetros da Lei nº 9.876/99. Destarte, os atrasados serão pagos desde 19/02/2019 até a efetiva implantação do benefício. Reformulando entendimento externado em outros feitos submetidos à apreciação deste juízo, há que se considerar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIN´s 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009 na parte em que conferiu nova redação dada ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, por não ser a TR índice adequado para recompor o valor da moeda. Destarte, o Superior Tribunal de Justiça em 26/06/2013, através da 1ª Seção, decidiu no RESP nº 1.270.439 que a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal se referiu à atualização da TR como critério de correção monetária, permanecendo eficaz a redação atual do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 em relação aos juros de mora. Em sendo assim, cumpre esclarecer que a correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, observando-se que, como critério de correção neste caso deve ser considerado o INPC como índice de atualização dos débitos previdenciários, nos termos do artigo 31 da Lei n.º 10.741/2003, cumulado com o art. 41-A da Lei n.º 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n.º 316, de 11 de agosto de 2006, posteriormente convertida na Lei n.º 11.430 de 26.12.2006, não se aplicando no que tange à correção monetária as disposições da Lei n.º 11.960/09 (AgRg no Resp 1285274/CE e Resp 1.270.439/PR). Em relação aos juros de mora, seguirão o contido no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, sendo, portanto, aplicados os índices na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sendo devidos desde a citação, de forma global para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores, e incidem até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor - RPV (STF - AI-AGR 492.779/DF). Outrossim, afigura-se cabível no momento da prolação da sentença a concessão de tutela provisória de urgência antecipada, nos termos dos artigos 294, § único, 297, § único e 300 do Código de Processo Civil, conforme pedido expresso da parte autora na exordial, em ID nº 36912218 - Pág. 6/7, porquanto evidenciados a probabilidade do direito alegado – nos termos dos fundamentos da presente sentença – e o risco de dano – considerando-se o caráter alimentar dos valores a serem recebidos, pelo que a imediata implantação do benefício de aposentadoria especial é providência que se impõe. Ou seja, após a cognição exauriente da lide, e havendo pedido na inicial, deve-se proceder à concessão da tutela provisória de urgência antecipada no bojo desta sentença, determinando-se que o INSS implante o benefício de aposentadoria especial no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença. Fica a parte requerente advertida que, em razão da concessão de tutela antecipada ora deferida, não poderá mais trabalhar em atividades nocivas e que geram o reconhecimento de atividades especiais, sob pena de cessação do pagamento do benefício a partir de sua implantação, haja vista a incidência, aos casos de obtenção de tutela antecipada, do enunciado do tema nº 709 do Supremo Tribunal Federal, no seguinte sentido: “é constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão”, conforme decidido nos Embargos de Declaração nos autos do RE nº 791.961, cujo acórdão foi publicado em 12/03/2021. D I S P O S I T I V O Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora, ISAEL LUCIANO GUSMÃO, aduzida na inicial, no sentido de reconhecer o tempo de serviço especial trabalhado pelo segurado nas pessoas jurídicas Fepasa Ferrovia Paulista S/A, de 05/08/1993 a 04/03/1997 e 05/03/1997 a 20/01/1999, e Companhia Brasileira de Alumínio, de 01/03/1999 a 17/07/2004 e 01/02/2015 a 31/12/2018. Ademais, CONDENO o INSS a implantar o benefício de aposentadoria especial – NB 46/191.187.052-9, consoante fundamentação alhures, desde a data da entrada do requerimento administrativo (DER) em 19/02/2019, DIB em 19/02/2019 e RMI a ser calculada pelo Instituto Nacional do Seguro Social segundo os parâmetros da Lei n.º 9.876/99. Ainda, CONDENO o INSS ao pagamento dos valores atrasados desde 19/02/2019 até a data da implantação do benefício objeto da tutela de urgência deferida nestes autos, havendo a incidência sobre os atrasados uma única vez, até o efetivo pagamento, de correção monetária e juros de mora conforme fundamentação desenvolvida acima, resolvendo o mérito da questão com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, em face do acolhimento do pedido, CONDENO o INSS no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula nº 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, determinando que a condenação não incidirá sobre prestações vincendas a partir da data da prolação desta sentença. Custas nos termos da Lei n.º 9.289/96. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que, considerando as informações contidas nos autos, o valor da condenação não supera o limite do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Para efeitos de apelação (artigos 995 e 1.012, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015), com fulcro nos artigos 294, § único, 297, § único e 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada requerido em ID 36912218 - Pág. 6/7 e determino que o réu proceda à implantação do benefício de aposentadoria especial em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação do INSS (a procuradoria federal deverá providenciar que os órgãos administrativos do INSS procedam à implantação do benefício) acerca do teor desta sentença. Proceda a secretaria, com urgência, à intimação do INSS para que cumpra a tutela provisória de urgência antecipada deferida neste momento processual. Cópia desta sentença servirá como ofício para o Instituto Nacional do Seguro Social a ser encaminhado por meio eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal

06/06/2022, 00:00

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