Procedimento Comum Cível 5003619-67.2019.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003619-67.2019.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

16/06/2026, 14:24

Expedida/certificada

17/04/2026, 16:25

Petição (Apelação)

05/03/2026, 12:32

Publicação

13/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO JOSE FERREIRA DE CAMARGO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO - SP235864 ADVOGADO do(a) AUTOR: AUREA REGINA CAMARGO GUIMARAES - SP118641 ADVOGADO do(a) AUTOR: LAURA VIVIANI - SP451056 ADVOGADO do(a) AUTOR: VALERIA MARIA JOSIAS - SP368769 ADVOGADO do(a) AUTOR: BIANCA CAROLINE SOARES - SP463845 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1-Visto em sentença. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003619-67.2019.4.03.6109 Trata-se de embargos de declaração opostos por PEDRO JOSE FERREIRA DE CAMARGO em face de decisão de ID 414493999. Os embargos são improcedentes. Com efeito, os embargos de declaração visam sanar omissão, obscuridade ou contradição de decisão judicial. A decisão atacada não apresenta qualquer desses vícios. Desta forma, ao se analisar os autos resta demonstrado que a decisão examinou de forma adequada a matéria e apreciou, inteiramente, as questões que se apresentavam. As razões de decidir, adotadas por ocasião do julgamento, são suficientes para afastar a pretensão da embargante. Em verdade, as alegações da embargante têm nítido caráter infringente, visto que pretendem a modificação da realidade processual, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A providência pretendida pela embargante, em realidade, é a revisão da própria razão de decidir da decisão. Não merecendo, portanto, guarida em sede de embargos declaratórios. Confira-se, nesse sentido: “Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou declaração a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do decisum quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado.” (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29.6.1992, DJU 31.8.1992, p. 13632) Diante do exposto, conheço dos embargos, porquanto tempestivos, mas para rejeitá-los, ante a ausência dos requisitos instituídos pelo art. 1.022 do CPC. P.R.I. PIRACICABA, 10 de fevereiro de 2026. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto

Expedida/certificada

11/02/2026, 15:11

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/02/2026, 10:45

Conclusão (para julgamento)

02/12/2025, 09:38

Expedida/certificada

17/10/2025, 15:22

Mero expediente

17/10/2025, 14:39

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 13:05

Petição (Embargos de declaração)

01/09/2025, 15:52

Publicação

27/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO JOSE FERREIRA DE CAMARGO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO - SP235864 ADVOGADO do(a) AUTOR: AUREA REGINA CAMARGO GUIMARAES - SP118641 ADVOGADO do(a) AUTOR: LAURA VIVIANI - SP451056 ADVOGADO do(a) AUTOR: VALERIA MARIA JOSIAS - SP368769 ADVOGADO do(a) AUTOR: BIANCA CAROLINE SOARES - SP463845 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1-Visto em sentença. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003619-67.2019.4.03.6109 Trata-se de embargos de declaração opostos por PEDRO JOSE FERREIRA DE CAMARGO em face de decisão de ID 414493999. Os embargos são improcedentes. Com efeito, os embargos de declaração visam sanar omissão, obscuridade ou contradição de decisão judicial. A decisão atacada não apresenta qualquer desses vícios. Desta forma, ao se analisar os autos resta demonstrado que a decisão examinou de forma adequada a matéria e apreciou, inteiramente, as questões que se apresentavam. As razões de decidir, adotadas por ocasião do julgamento, são suficientes para afastar a pretensão da embargante. Em verdade, as alegações da embargante têm nítido caráter infringente, visto que pretendem a modificação da realidade processual, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A providência pretendida pela embargante, em realidade, é a revisão da própria razão de decidir da decisão. Não merecendo, portanto, guarida em sede de embargos declaratórios. Confira-se, nesse sentido: “Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou declaração a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do decisum quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado.” (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29.6.1992, DJU 31.8.1992, p. 13632) Diante do exposto, conheço dos embargos, porquanto tempestivos, mas para rejeitá-los, ante a ausência dos requisitos instituídos pelo art. 1.022 do CPC. P.R.I. PIRACICABA, 10 de fevereiro de 2026. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO JOSE FERREIRA DE CAMARGO Advogados do(a) AUTOR: AUREA REGINA CAMARGO GUIMARAES LONGO - SP118641, BIANCA CAROLINE SOARES - SP463845, LAURA VIVIANI - SP451056, MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO - SP235864, VALERIA MARIA JOSIAS - SP368769 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003619-67.2019.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Vistos em sentença. Trata-se de ação ordinária proposta por PEDRO JOSE FERREIRA DE CAMARGO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição/especial mediante o reconhecimento do labor especial nos períodos de 27/05/1987 a 28/12/1990, 09/01/1991 a 28/04/1993, 23/06/1993 a 20/09/1993, 01/08/1994 a 01/06/2001, 02/01/2002 a 19/05/2014, 01/07/2014 a 13/07/2017. Juntou documentos. A gratuidade da justiça foi deferida (ID 19244315). Citado, o INSS apresentou contestação. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (ID 33922530). Foi deferida a produção de prova testemunhal (ID 91568904). Realizada a audiência de instrução (ID 259260593 e ss.). A parte autora se manifestou em razões finais (ID 260313750). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Busca o autor a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição/especial mediante o reconhecimento do labor especial nos períodos de 27/05/1987 a 28/12/1990, 09/01/1991 a 28/04/1993, 23/06/1993 a 20/09/1993, 01/08/1994 a 01/06/2001, 02/01/2002 a 19/05/2014, 01/07/2014 a 13/07/2017. Os requisitos para o enquadramento de uma atividade como especial devem ser buscados nas normas contemporâneas à prestação do serviço. A Lei n.º 3.807, de 26 de agosto de 1960, em seu artigo 3º, previa que “a aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando com no mínimo 50 anos de idade e 15 anos de contribuições, tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”. A Lei n.º 5.890, de 08 de junho de 1973, no seu artigo 9º, estabelecia que “a aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando com no mínimo 5 anos de contribuição, tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”. Os Decretos editados pelo Poder Executivo para a regulamentação do tema foram os de números 53.831/64 e 83.080/79. O artigo 58 da Lei n.º 8.213/91, ao seu turno, determinou que a relação das atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física fosse objeto de lei específica. Ante a ausência da aludida lei específica, o Decreto n.º 611, de 21 de julho de 1992, em seu artigo 292, estabeleceu que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto n.º 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física”. Desta forma, os dois Decretos deveriam ser aplicados até que nova legislação dispusesse sobre o tema. No caso de divergências em relação às suas disposições aplicar-se-ia o Decreto 83.080/79, pois posterior ao Decreto 53.831/64. Registre-se, contudo, que as matérias não reguladas no Decreto 83.080/79 - ou por ele não revogadas - continuaram submetendo-se ao disposto no Decreto 53.831/64. Exemplificando com a hipótese dos ruídos, anoto que até a entrada em vigor do Decreto n° 2.172/97, que veio regulamentar a nova redação do artigo 57 da Lei n° 8.213/91 estavam em plena vigência os Decretos n° 53.831/64 e n° 83.080/79, os quais estabeleciam os valores de 80 e 90 decibéis, respectivamente, como limite legal para o agente nocivo ruído. Desta forma, à luz do princípio da hipossuficiência do segurado, que impõe a aplicação da norma mais benéfica, é de rigor considerar o valor de 80dB como limite legal para o agente nocivo ruído, até a edição do Decreto n° 2.172/97. É oportuno mencionar que com a edição do Decreto n° 4.882, de 18/11/2003, alterando o anexo IV do Decreto n° 3.048/99, o limite de ruído foi rebaixado para 85 dB. Por seu turno, o próprio INSS, com base no art. 180, da Instrução Normativa n° 118 de 14/04/2005, também passou a entender que até 05/03/1997, data da vigência do referido Decreto n° 2.172, o limite superior a ser considerado é 80 dB, dessa data até 18/11/2003, 90 dB e, a partir de então, 85 dB. De sorte que, deveria ser considerando o limite de 80 decibéis até a 05/03/1997 e, a partir de então, o limite de 85 decibéis. Nesse passo, dispõe a Súmula 32 da TNU: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído”. Ocorre que, especificamente no caso de ruído, em 14/05/2014 o Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1398260 de relatoria do Ministro Herman Benjamin, confirmando a orientação de que o regime aplicável ao tempo de serviço é aquele vigente no momento da sua prestação, decidiu e pacificou a questão reconhecendo a impossibilidade de retroação do Decreto 2.172/97 no que concerne à intensidade do ruído considerado agressivo ao trabalhador, qual seja, 85 dB(A). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor.Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto. 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. A nova redação do artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 não mais exigiu a edição de lei que relacionasse os agentes considerados prejudiciais à saúde, para a concessão da aposentadoria especial: “A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei n.º 9.528, de 10.12.97, conversão da MP 1.523, de 11.10.96)”. Em razão disso, foi elaborada uma nova lista, contida no anexo IV do Regulamento de Benefícios aprovado pelo Decreto n.º 2.172, de 05 de março de 1997. Com a edição da Emenda n.º 20/98, entretanto, Lei Complementar foi exigida para disciplinar estas atividades, vigendo até o advento dessa Lei Complementar a lista elaborada na legislação anterior. Ou seja, até a entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97 ainda vigoravam os anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Nos Decretos nº. 83.080/79 e nº. 53.831/64 constata-se que as condições especiais eram aferidas de duas maneiras: ora era elencada uma profissão ou atividade – com presunção do risco – ora o rol das substâncias nocivas era descrito, independentemente da profissão. Até o advento da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, não havia necessidade de o segurado provar por intermédio de laudo pericial que se encontrava sujeito a agentes nocivos prejudiciais à sua saúde ou integridade física, bastando o enquadramento em uma das profissões constantes do Decreto n.º 53.831/64. Para os agentes descritos no Regulamento era necessária apenas a apresentação de formulário preenchido pela própria empresa (SB 40 ou DSS 8030) para a comprovação da efetiva exposição aos agentes, exceção feita para a hipótese de ruídos em que o laudo era necessário. Tendo em vista que a relação trazida pelos Decretos era exemplificativa, no caso de atividades não descritas em regulamento, além do formulário, o laudo seria necessário. Em face da nova redação dos §§ 3º e 4º do artigo 57 da Lei n.º 8.213/91, passou a ser necessária a demonstração real de exposição aos agentes nocivos: “§ 3º - A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei n.º 9.032, de 28.4.94)”. “§ 4º - O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei n.º 9.032, de 28.4.94)”. Veja-se, contudo, que mesmo após esta alteração, continuou possível a aposentadoria com suporte na relação de profissões do Decreto n.º 53.831/64, uma vez que este ainda não havia sido revogado. Esta disposição foi complementada pela MP n.º 1.523/96 - que retirou o fundamento de validade do quadro anexo ao Decreto n.º 53.581/64 - que foi convertida pela Lei n.º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, dando nova redação ao caput do artigo 58 e deixando claro que a concessão de aposentadoria especial dependeria da comprovação das condições especiais pela presença dos agentes nocivos. Considerando que depois do advento da Lei nº. 9.035/95, o trabalho em condições especiais deve ser permanente, não ocasional, não intermitente, mostra-se necessário examinar mais detidamente estes conceitos. Ensina MARIA HELENA CARREIRA ALVIM RIBEIRO, in “Aposentadoria Especial – Regime Geral da Previdência Social”, 4ª edição, Curitiba: Juruá, 2010, p. 194: “(...) Nesse contexto, impõe-se também reconhecer que, de acordo com a legislação em vigor a partir da edição da Lei 9.032/95, o trabalho em condições especiais deve ser permanente, contínuo, constante, não casual, não eventual, não fortuito, não acidental. Habitualidade e permanência significam continuidade da exposição do trabalhador ao agente nocivo, à continuidade e não eventualidade da função exercida. A intermitência refere-se ao exercício da atividade em local insalubre de modo descontínuo, ou seja, somente em determinadas ocasiões. O novo Dicionário Aurélio define a expressão “permanente” como: “que permanece, contínuo, ininterrupto, constante”; “ocasional” como: “casual, eventual, fortuito, acidental, ocasionado” e “intermitente”: “que apresenta interrupções ou suspensão; não contínuo”. Ainda sob o tema, comentam de ARTHUR BRAGANÇA DE VASCONCELLOS WEINTRAUB e FÁBIO LOPES VILELA BERBEL, in “Manual da aposentadoria especial”, São Paulo: Quarter Latin, 2005, p. 133: “Viu-se que a jubilação especial tem como objeto a proteção da incapacidade laborativa presumida em razão da prática de atividades nocivas. Justifica-se a validade finalística do benefício na necessidade de se proteger trabalhos diferenciados, pois, a incapacidade laboral chega mais cedo devido às peculiaridades da atividade, àqueles obreiros que militavam em atividades nocivas. Por conseguinte, a expressão exposição permanente não ocasional nem intermitente deve ser entendida como tempo de exposição ao agente nocivo capaz de impor à atividade o caráter de nociva à saúde humana. Necessariamente, esse lapso temporal não coincidirá com a totalidade da jornada de trabalho, pois, dependendo do agente nocivo ou até mesmo de sua concentração, alguns segundos sob exposição já podem impor àquela atividade o status de especial. (...) A permanência, bem como a habitualidade e a intermitência têm de ser analisadas à luz do caso concreto. A permanência ensejadora de uma especialidade, necessariamente, não será isonômica a ensejadora de outra especialidade, pois a configuração desse status está intimamente ligada à capacidade de agressividade do agente nocivo. Se o agente gera nocividade laboral em apenas um segundo diário, permanente será esse período.” Como já dito, a comprovação do exercício de trabalho sob condições especiais se dava por meio da apresentação de documento que retratava, de forma resumida, as condições ambientais a que se sujeitava o trabalhador, com a descrição de suas atividades, a caracterização, intensidade e tempo de exposição dos agentes nocivos, o uso de equipamentos de proteção etc. Competia ao empregador a emissão do formulário, inicialmente denominado SB 40 e posteriormente DSS 8030, nomenclaturas inspiradas nos atos administrativos que regulavam a emissão do documento. Até 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), a apresentação do formulário SB 40 ou DSS 8030 prescindia de complementação de laudo pericial, com exceção dos agentes ruído e calor, tendo em conta a necessidade de sua quantificação. A partir da publicação da referida MP, a comprovação do tempo especial passou a depender da apresentação de laudo corroborando as informações do formulário respectivo. Finalmente, a partir de 1º de janeiro de 2004, a comprovação do tempo laborado em condições especiais passou a se dar unicamente pela apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. Trata-se de um formulário elaborado pela própria empresa que reproduz as informações contidas em laudo técnico das condições ambientais do trabalho. E justamente por ser emitido com base no laudo técnico, o segurado está dispensado da apresentação deste quando do requerimento da averbação do tempo especial ou concessão da aposentadoria, sendo suficiente o PPP. Quanto ao momento de produção, entende-se não ser exigível que o laudo técnico e o formulário sejam contemporâneos ao período que se busca reconhecer. O que se exige em relação ao laudo é que seja elaborado por profissional habilitado para tanto (v.g. engenheiro do trabalho ou médico), que colete os dados no mesmo local em que prestada a atividade, buscando retratar as condições enfrentadas pelo trabalhador no momento do exercício do labor. Sobre o tema, o precedente que segue: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. I - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no Julgado. II - Acórdão embargado, de forma clara e precisa, concluiu pelo parcial provimento do apelo da autora, reconhecendo como especiais os períodos de 06/09/1977 a 29/10/1984; 21/01/1985 a 23/04/1987 e 25/01/1989 a 31/01/1992. III - Os períodos reconhecidos como exercidos sob condições agressivas respeitaram a legislação de regência que exige a demonstração do trabalho exercido em condições especiais, através do formulário emitido pela empresa empregadora e, tratando-se de exposição ao ruído, não se prescinde do respectivo laudo técnico a revelar o nível de ruído ambiental a que estaria exposta a requerente. IV - Reconhecida a especialidade da atividade, sendo desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercido o trabalho, em face de inexistência de previsão legal para tanto, e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. V - Alteração do art. 70 do Decreto nº 3.048 de 06/05/99, cujo § 2º passou a ter a seguinte redação:"As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". (Incluído pelo Decreto nº 4.827 de 03/09/2003). VI - O Recurso de Embargos de Declaração não é meio hábil ao reexame da causa. VII - Embargos rejeitados. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AC 199903990999822, rel. Des. Federal Marianina Galante, j. 11/02/2008). (grifei) No que concerne à conversão dos períodos trabalhados, a Lei n.º 9.032/95, vedou a conversão do tempo de serviço comum em especial: “§ 5º - O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Redação dada pela Lei n.º 9.032, de 28.4.94)”. Possuindo o segurado tempo de serviço comum e especial, transformar-se-ia o tempo especial em comum. Por sua vez, a discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da revogação do citado §5º do artigo 57 da Lei n.º 8.213/91, restou superada com a nova redação do artigo 70 do Decreto n.º 3.048 de 06 de maio de 1999, dada pelo Decreto n.º 4.827, de 03 de setembro de 2003, com o que o próprio INSS passou a admitir a conversão do tempo de serviço especial em comum. Quanto ao fator de conversão de períodos laborados em atividade especial para tempo comum, deve ser utilizado o coeficiente 1,4 para homens e 1,2 para mulheres, na medida em que o próprio INSS considera administrativamente estes índices, consoante se verifica do artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº. 3.048/99. Como já dito no início o autor pleiteia a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição/especial mediante o reconhecimento do labor especial nos períodos de 27/05/1987 a 28/12/1990, 09/01/1991 a 28/04/1993, 23/06/1993 a 20/09/1993, 01/08/1994 a 01/06/2001, 02/01/2002 a 19/05/2014, 01/07/2014 a 13/07/2017. No período de 27/05/1987 a 28/12/1990, o autor trabalhou para Indústrias Mecânicas Alvarco Ltda, conforme CTPS (ID 19148430, pág. 8), na função/cargo de serviços gerais. Razão pela qual não reconheço a atividade como especial para o período, ante a ausência de pressuposto legal. Nos períodos de 01/06/2001, 02/01/2002 a 19/05/2014, 01/07/2014 a 13/07/2017, o autor trabalhou para Distribuidora de Bebidas Coroada Ltda, TF Silveira e Cia Ltda, Limpas Produtos para Limpeza Ltda, no cargo de motorista, conforme CTPS cadastrada sob ID 19148430, pág. 8/9. Reconheço a atividade como especial, vez que as funções de tratorista e operador de carregadeira enquadram-se, por analogia, no item 2.4.4 do Decreto nº 53.831 /64 e item 2.4.2 do Anexo II, do Decreto nº 83.080 /79. Quanto à função de motorista, até 28/04/1995 era possível o seu enquadramento como especial pelo mero exercício da atividade ou profissão, nos termos do Código 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 e do Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79. No entanto, para se realizar o enquadramento nessas condições é essencial a existência de informação idônea nos autos quanto ao tipo de veículo cuja condução era atribuída, de forma habitual, ao segurado, tendo em vista que o regramento então vigente previa que somente a profissão de motorista de ônibus ou caminhão seria enquadrada como especial pela simples atividade. Para o período posterior a 28/04/1995 não é mais possível o enquadramento da atividade de motorista como especial, sendo necessária a demonstração da exposição do segurado, em sua jornada de trabalho, a agentes insalubres previstos pela legislação previdenciária. Razão pela qual não reconheço a atividade como especial. Nos períodos de 29/04/1995 a 01/06/2001, 02/01/2002 a 19/05/2014, 01/07/2014 a 13/07/2017 o autor trabalhou para Limpas Produtos para Limpeza Ltda no cargo de motorista, conforme PPP cadastrado sob ID nº 19148430, pág. 27/31. Conforme os documentos, o autor não este exposto a fatores de riscos aptos a enquadrar a atividade como especial. Razão pela qual não reconheço a atividade como especial para o período. Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por PEDRO JOSE FERREIRA DE CAMARGO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, permanecendo a exigibilidade suspensa enquanto perdurar os benefícios da justiça gratuita. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIRACICABA, 21 de agosto de 2025.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PEDRO JOSE FERREIRA DE CAMARGO Advogados do(a) AUTOR: MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO - SP235864, AUREA REGINA CAMARGO GUIMARAES LONGO - SP118641 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando os termos da Portaria Conjunta PRES/CORE n.º 10, de 03 de julho de 2020, e suas alterações, da Resolução CNJ n.º 354, de 19 de novembro de 2020, bem como tendo em vista a necessidade de manutenção das medidas de distanciamento social em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19); PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003619-67.2019.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Designo o dia 9/8/2022, às 14h 30min, para a realização de audiência na forma telepresencial, ou seja, sem o comparecimento dos participantes ao fórum, para inquirição das testemunhas arroladas pela parte autora bem como de seu depoimento pessoal. A intimação das testemunhas e do autor ficará a cargo do advogado. O ato será realizado por meio do sistema Microsoft Teams, que poderá ser acessado por aplicativo instalado no computador ou no smartphone. O acesso ainda poderá se dar por navegador de internet em computador/notebook que possua câmera e microfone. Link do Teams para acesso à audiência telepresencial: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aY60_qbMg7fsfVfGZs48mSpCpb8C6-3XnTvt5FCRiXKw1%40thread.tacv2/1648152850224?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22b98c8b8d-45a7-4586-a28e-bb0f16adb061%22%7d Caberá ao(à) advogado(a) de cada parte informar a(s) testemunha(s) por ela arrolada(s) acerca do dia, da hora e do “link” da audiência ora designada, dispensando-se a intimação do Juízo, a teor do art. 455 do Código de Processo Civil. Em consonância com o princípio da cooperação entre os sujeitos do processo (art. 6º, CPC), e no intuito de agilizar os procedimentos que antecedem a audiência, no prazo de 05 (cinco) dias antes da data da audiência, a(s) parte(s) deverá(ão) juntar aos autos cópia do(s) documento(s) de identidade da(s) testemunha(s) por ela arrolada(s). No mesmo prazo, deverão as partes fornecer separada e individualmente os nomes, e-mails e telefones (WhatsApp) dos participantes - autor(es), réu(s), advogado(s) e testemunha(s). Na hipótese de a parte interessada não providenciar as informações supra, considerar-se-á seu desinteresse na produção da prova oral, encerrando-se a fase instrutória. Ressalto, por oportuno, que, nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Eventual impedimento para a realização da audiência de forma virtual deverá ser fundamentada (par. único, do art. 3º, da Resolução CNJ n.º 354/2020) e apresentada no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se.

28/03/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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