Procedimento Comum Cível 5019178-57.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5019178-57.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/06/2022, 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GLADPORT DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogados do(a) AUTOR: FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA - SP182592, LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO - SP223795 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019178-57.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. Assiste razão à autora, pois não é por ela devido o recolhimento de custas complementares, diante de sua sucumbência mínima. Assim, uma vez que não houve a interposição de recurso e tampouco se iniciou a fase de cumprimento de sentença, remetam-se os autos ao arquivo findo. Int. SãO PAULO, 8 de fevereiro de 2022. 7990

04/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/02/2022, 13:22

Mero expediente

08/02/2022, 11:37

Conclusão (para julgamento)

07/02/2022, 17:38

Julgamento em Diligência

07/02/2022, 17:38

Conclusão (para despacho)

09/12/2021, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GLADPORT DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogados do(a) AUTOR: FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA - SP182592, LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO - SP223795 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Providencie a parte autora o recolhimento complementar das custas judiciais devidas (0,5% do valor dado à causa), nos termos da Lei n. 9.289/96 e Resolução n. 138/2017 da Presidência do TRF da 3ª Região, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, abra-se vista à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para análise acerca de inscrição do valor devido a título de custas como dívida ativa da União e providências daí decorrentes (CADIN, protesto etc), conforme arts. 14 e 16 da Lei 9.289/96. Saliente-se que os dados necessários estão disponíveis neste processo eletrônico judicial. Por derradeiro, nada mais sendo requerido, arquive-se (findo). Int. São Paulo, 30 de novembro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019178-57.2020.4.03.6100

01/12/2021, 00:00

Expedida/certificada

30/11/2021, 17:14

Mero expediente

30/11/2021, 17:14

Conclusão (para despacho)

30/11/2021, 15:50

Publicação

12/08/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2021, 07:00

Documentos

Despacho

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GLADPORT DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogados do(a) AUTOR: FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA - SP182592, LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO - SP223795 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019178-57.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de Ação de Procedimento comum proposta por GLADPORT DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, visando a obter provimento jurisdicional que afaste a incidência da Taxa de Utilização do SISCOMEX com os reajustes da Portaria MF nº 257/2011, permitindo-se a apuração das sobreditas taxas com base nos valores previstos na Lei nº 9.716/1998, bem como reconheça o seu direito à repetição do indébito. Alega a autora, em suma, que a Taxa SISCOMEX não poderia ser majorada por meio de Portaria tal como o foi nem tampouco ter um aumento elevadíssimo sem que houvesse qualquer justificativa ou fundamentação para tanto, pois a Lei 9.716/98 – a qual instituiu a taxa – estabelece como condição para seu aumento que haja necessidade de atualização de custos de operação e investimentos no Siscomex. Sustenta ser patente a violação a princípios constitucionais e disposições legais pela Portaria MF nº 257/11 ao estabelecer o aumento excessivo e abusivo da Taxa Siscomex, o que torna evidente o direito líquido e certo da Impetrante, restando, consequentemente, violado em todas as importações que fez ao longo do quinquídio legal. Com a inicial vieram documentos. Determinada a adequação do valor da causa ao benefício econômico pretendido (ID 39430484), houve emenda à inicial (ID 40240272). Citada, a União Federal deixou de apresentar contestação quanto ao mérito, com fundamento na Nota SEI nº 73/2018/CRJ, PGACET/PGFN-MF (ID 40993863). Houve réplica (ID 41829668) e as partes, instadas à especificação de provas, pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Pretende a autora afastar, por alegadas inconstitucionalidade e ilegalidade, a Portaria MF 257/2011 que majorou a Taxa de Utilização do SISCOMEX. A Constituição Federal, em seu art. 150, inciso I[1], consagra o princípio da legalidade tributária e, em idêntico sentido, estabelece o Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65. A legalidade, tal como construída no ordenamento jurídico pátrio, representa uma garantia instituída em favor do contribuinte limitadora da atividade tributária do Estado, que não pode instituir e nem aumentar tributo a não ser por meio de lei, instrumento por excelência de manifestação do parlamento onde se acha o povo por seus representantes eleitos. No caso, mediante autorização contida no art. 3º, §2º da Lei 9.716/98[2], o Poder Executivo editou a Portaria MF nº 257/2011 e procedeu ao reajuste da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), devida no Registro da Declaração de Importação (DI) e por adição de mercadoria. Embora a referida lei autorize a majoração da taxa (espécie tributária), a questão que se coloca diz com a possibilidade (ou não) de utilização de portaria como instrumento normativo a concretizá-la, em consonância com o consagrado princípio da legalidade em sentido estrito, máxime considerando-se a magnitude da majoração implementada, em total descompasso com os reajustes praticados na economia, e da ausência de qualquer parâmetro na norma legal que devesse ser observado pelo instrumento normativo infralegal. Pois bem. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao defrontar-se com a inquirição sobre a constitucionalidade da Portaria MF nº 257/2011, no recente julgamento do AgRg no RE 959.274-SC (entendimento também reafirmado pela Segunda Turma no AgRg no RE 1.095.001-SC[3]), concluiu que, a despeito de a majoração encontrar-se prevista na Lei 9.716/98, esta não estabelece as balizas mínimas para eventual exercício de delegação tributária, pelo que viola a Constituição o aumento em elevado percentual (500%) operado por intermédio de portaria, consoante ementa abaixo transcrita: “Direito Tributário. Agravo Regimental em Recurso Extraordinário. Taxa de utilização do SISCOMEX. Majoração por Portaria do Ministério da Fazenda. Afronta à Legalidade Tributária. Agravo regimental provido. 1. É inconstitucional a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal. Não obstante a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária. 2. Conforme previsto no art. 150, I, da Constituição, somente lei em sentido estrito é instrumento hábil para a criação e majoração de tributos. A Legalidade Tributária é, portanto, verdadeiro direito fundamental dos contribuintes, que não admite flexibilização em hipóteses que não estejam constitucionalmente previstas. 3. Agravo regimental a que se dá provimento tão somente para permitir o processamento do recurso extraordinário.” (STF, 1ª Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 13/10/2017, DJe 11/10/2017). Assim, à vista do reconhecimento de incompletude da delegação contida no art. 3º, §2º da Lei 9.716/98, adoto o entendimento firmado pelo E. STF. A inconstitucionalidade, todavia, não impede que o reajuste da taxa ocorra por índices oficiais de correção monetária acumulados no período, que deverá ser realizada pela incidência do INPC, consoante orientação firmada pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região extraída da decisão abaixo ementada: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. MAJORAÇÃO. ART. 3º, § 2º, DA LEI 9.716/98 E PORTARIA MF 257/2011. INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO PACIFICADA NO STF. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELO DA UNIÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Sentença que julgou procedente o pedido, para declarar que a taxa prevista no art. 3º da Lei nº 9.716/1998 é devida nos casos previstos em lei, pelo valor estabelecido no § 1º desse mesmo dispositivo legal, atualizado pela Selic desde 26/11/1998, bem como declarar “o direito das impetrantes de efetuarem a compensação do valor do indébito apurado, após o trânsito em julgado da presente, respeitado o prazo decadencial de 120 dias, observando-se a atualização pela Taxa SELIC, desde os recolhimentos indevidos.” 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de atualização monetária do valor da taxa em análise, de acordo com os índices oficiais e ao prazo decadencial para a repetição do indébito. 3. A Fazenda Nacional não recorre quanto à inconstitucionalidade da majoração dos valores da Taxa de Siscomex promovida pela Portaria MF n.º 257/2011, eis que já firmado entendimento no STF. Pleiteia a majoração pelos índices do IPCA. 4. A parte autora pleiteia a repetição de indébito dos valores recolhidos no quinquênio que antecede o ajuizamento da ação 5. A 2ª Turma do STF concluiu que “a delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/98 restou incompleta ou defeituosa, pois o legislador não estabeleceu o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal”. (RE 1095001 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-2018 PUBLIC 28-05-2018). Assim, decidiu que a majoração estabelecida pela Portaria MF n.º 257/2011, considerando a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX, viola o princípio da legalidade, entendimento este que passou a ser perfilhado pela 1ª Turma da Suprema Corte, consoante restou consignado no julgamento do RE 1155381, em 22-03-2019. 6. A questão foi incluída pela própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional na lista de dispensa de contestação e recursos de que trata o art. 2º, VII e §§ 4º e 5º, da Portaria PGFN n.º 502/2016. 7. O afastamento do reajuste, na forma promovida pela Portaria MF n.º 257/2011, não impede a incidência de atualização monetária, por meio da aplicação de índices oficiais, consoante o entendimento firmado pelo STF. A propósito, o C. STF, ao afastar a majoração promovida pela Portaria MF n.º 257/2011, reiteradamente vem decidindo por limitar o reajuste da taxa aos índices oficiais de correção monetária acumulados no período. 8. O índice a ser observado na atualização monetária da SISCOMEX, de acordo com o entendimento firmado por esta turma julgadora, é o INPC, cujo percentual acumulado no período de janeiro de 1999 a abril de 2011 é de 131,60%(cento e trinta e um ponto sessenta por cento).. 9. Como consectário lógico, de rigor o acolhimento do pedido formulado pela parte autora no tocante à repetição de indébito dos valores recolhidos em montante superior ao devido, referentes aos cinco anos antecedentes ao ajuizamento da ação, a qual poderá ser efetivada em fase de cumprimento de sentença ou na via administrativa. 10. Aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito a partir do recolhimento indevido a título de correção monetária. A SELIC, por englobar correção monetária e juros de mora, não pode ser cumulada com nenhum outro índice. 11. Sentença mantida quanto ao afastamento da majoração da Taxa Siscomex, na forma promovida pela Portaria MF n.º 257/11, ressalvando-se a incidência de atualização monetária com a aplicação do INPC acumulados no período de janeiro de 1999 a abril de 2011 (131,60%), bem como para assegurar a repetição do indébito dos valores recolhidos em montante superior ao devido, observado o prazo correspondente aos cinco anos antecedentes ao ajuizamento da ação, a qual poderá ser efetivada em fase de cumprimento de sentença ou na via administrativa. 12. Apelação da parte autora provida. Apelação da União e reexame necessário parcialmente providos (TRF3, Ap. 50000232-59.2019.403.6104, 3ª Turma, j. 08/11/2019, DJF-3 13/11/20019). No tocante ao pedido de compensação dos valores indevidamente recolhidos, observo que esta, no âmbito tributário, vem prevista, genericamente, no art. 156, II, do CTN, e detalhada no art. 170 do mesmo Estatuto, que assim dispõe: “A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. Logo, em sendo o Fisco e o contribuinte, ao mesmo tempo, credor e devedor um do outro, a compensação se coloca como uma modalidade extintiva do tributo, desde que haja lei autorizadora. E a Lei 8.383, de 30.12.91, autorizou que contribuintes com direito à restituição de tributos federais, por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, compensassem os valores, corrigidos, no recolhimento ou pagamento de tributos ou contribuições vincendas da mesma espécie. A Lei 9.250/95, por sua vez, estabeleceu que os tributos compensáveis tenham, além da mesma espécie, idêntica destinação constitucional. De seu turno, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1.996, autorizou a compensação entre quaisquer tributos ou contribuições administradas pela SRF, mas impôs a observância de procedimentos internos, cabendo à autoridade fazendária apreciar o preenchimento dos requisitos. A Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2.002 (Lei de conversão da medida provisória n.º 66, de 29.08.2002), alterando a redação do art. 74 da Lei 9.430/96, passou a permitir a compensação, a cargo do contribuinte, com qualquer tributo ou contribuição administrado pela SRF. Com as considerações acima acerca da possibilidade de compensação do indébito, há que ser reconhecido o direito de a impetrante respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos antecedentes ao ajuizamento da presente ação, nos termos da Lei Complementar nº 118/05 e observado o art. 170-A do CTN. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a não-aplicação da Portaria MF 257/2011 no tocante à Taxa de Utilização do SISCOMEX, possibilitando-se, assim, que a autora efetue o recolhimento da referida exação com base nos valores fixados originalmente pela Lei 9.716/1998, os quais devem ser monetariamente atualizados pelo INPC. Em consequência, reconheço o direito da autora à restituição ou à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos últimos 05 (cinco) anos contados do ajuizamento da presente demanda, observado o art. 170-A do CTN e as disposições da Lei 11.457/2007. Os valores, a serem apurados pela própria autora, constituirão crédito seu que poderá ser por ela apresentado ao Fisco mediante declaração de compensação, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96 A correção monetária dos créditos apurados far-se-á do pagamento indevido até a data da apuração, mediante a aplicação exclusiva da Taxa SELIC, nos termos da Lei nº 9.250/95, que embute a correção monetária e os juros. Custas ex lege. A despeito da sucumbência mínima da autora, deixo de condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no art. 19, §1º, inciso I da Lei 10.522/02. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §4º, IV do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, requeiram as partes o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. P.I. [1] Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. [2] Art. 3º Fica instituída a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, administrada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda..(...)§ 2º Os valores de que trata o parágrafo anterior poderão ser reajustados, anualmente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX. [3] STF, 2ª Turma, Rel. Ministro Edson Fachin, j, 06.03.2018. SÃO PAULO, 9 de abril de 2021. 7990

10/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: GLADPORT DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogados do(a) AUTOR: FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA - SP182592, LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO - SP223795 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019178-57.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de Ação de Procedimento comum proposta por GLADPORT DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, visando a obter provimento jurisdicional que afaste a incidência da Taxa de Utilização do SISCOMEX com os reajustes da Portaria MF nº 257/2011, permitindo-se a apuração das sobreditas taxas com base nos valores previstos na Lei nº 9.716/1998, bem como reconheça o seu direito à repetição do indébito. Alega a autora, em suma, que a Taxa SISCOMEX não poderia ser majorada por meio de Portaria tal como o foi nem tampouco ter um aumento elevadíssimo sem que houvesse qualquer justificativa ou fundamentação para tanto, pois a Lei 9.716/98 – a qual instituiu a taxa – estabelece como condição para seu aumento que haja necessidade de atualização de custos de operação e investimentos no Siscomex. Sustenta ser patente a violação a princípios constitucionais e disposições legais pela Portaria MF nº 257/11 ao estabelecer o aumento excessivo e abusivo da Taxa Siscomex, o que torna evidente o direito líquido e certo da Impetrante, restando, consequentemente, violado em todas as importações que fez ao longo do quinquídio legal. Com a inicial vieram documentos. Determinada a adequação do valor da causa ao benefício econômico pretendido (ID 39430484), houve emenda à inicial (ID 40240272). Citada, a União Federal deixou de apresentar contestação quanto ao mérito, com fundamento na Nota SEI nº 73/2018/CRJ, PGACET/PGFN-MF (ID 40993863). Houve réplica (ID 41829668) e as partes, instadas à especificação de provas, pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Pretende a autora afastar, por alegadas inconstitucionalidade e ilegalidade, a Portaria MF 257/2011 que majorou a Taxa de Utilização do SISCOMEX. A Constituição Federal, em seu art. 150, inciso I[1], consagra o princípio da legalidade tributária e, em idêntico sentido, estabelece o Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65. A legalidade, tal como construída no ordenamento jurídico pátrio, representa uma garantia instituída em favor do contribuinte limitadora da atividade tributária do Estado, que não pode instituir e nem aumentar tributo a não ser por meio de lei, instrumento por excelência de manifestação do parlamento onde se acha o povo por seus representantes eleitos. No caso, mediante autorização contida no art. 3º, §2º da Lei 9.716/98[2], o Poder Executivo editou a Portaria MF nº 257/2011 e procedeu ao reajuste da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), devida no Registro da Declaração de Importação (DI) e por adição de mercadoria. Embora a referida lei autorize a majoração da taxa (espécie tributária), a questão que se coloca diz com a possibilidade (ou não) de utilização de portaria como instrumento normativo a concretizá-la, em consonância com o consagrado princípio da legalidade em sentido estrito, máxime considerando-se a magnitude da majoração implementada, em total descompasso com os reajustes praticados na economia, e da ausência de qualquer parâmetro na norma legal que devesse ser observado pelo instrumento normativo infralegal. Pois bem. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao defrontar-se com a inquirição sobre a constitucionalidade da Portaria MF nº 257/2011, no recente julgamento do AgRg no RE 959.274-SC (entendimento também reafirmado pela Segunda Turma no AgRg no RE 1.095.001-SC[3]), concluiu que, a despeito de a majoração encontrar-se prevista na Lei 9.716/98, esta não estabelece as balizas mínimas para eventual exercício de delegação tributária, pelo que viola a Constituição o aumento em elevado percentual (500%) operado por intermédio de portaria, consoante ementa abaixo transcrita: “Direito Tributário. Agravo Regimental em Recurso Extraordinário. Taxa de utilização do SISCOMEX. Majoração por Portaria do Ministério da Fazenda. Afronta à Legalidade Tributária. Agravo regimental provido. 1. É inconstitucional a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal. Não obstante a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária. 2. Conforme previsto no art. 150, I, da Constituição, somente lei em sentido estrito é instrumento hábil para a criação e majoração de tributos. A Legalidade Tributária é, portanto, verdadeiro direito fundamental dos contribuintes, que não admite flexibilização em hipóteses que não estejam constitucionalmente previstas. 3. Agravo regimental a que se dá provimento tão somente para permitir o processamento do recurso extraordinário.” (STF, 1ª Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 13/10/2017, DJe 11/10/2017). Assim, à vista do reconhecimento de incompletude da delegação contida no art. 3º, §2º da Lei 9.716/98, adoto o entendimento firmado pelo E. STF. A inconstitucionalidade, todavia, não impede que o reajuste da taxa ocorra por índices oficiais de correção monetária acumulados no período, que deverá ser realizada pela incidência do INPC, consoante orientação firmada pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região extraída da decisão abaixo ementada: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. MAJORAÇÃO. ART. 3º, § 2º, DA LEI 9.716/98 E PORTARIA MF 257/2011. INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO PACIFICADA NO STF. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELO DA UNIÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Sentença que julgou procedente o pedido, para declarar que a taxa prevista no art. 3º da Lei nº 9.716/1998 é devida nos casos previstos em lei, pelo valor estabelecido no § 1º desse mesmo dispositivo legal, atualizado pela Selic desde 26/11/1998, bem como declarar “o direito das impetrantes de efetuarem a compensação do valor do indébito apurado, após o trânsito em julgado da presente, respeitado o prazo decadencial de 120 dias, observando-se a atualização pela Taxa SELIC, desde os recolhimentos indevidos.” 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de atualização monetária do valor da taxa em análise, de acordo com os índices oficiais e ao prazo decadencial para a repetição do indébito. 3. A Fazenda Nacional não recorre quanto à inconstitucionalidade da majoração dos valores da Taxa de Siscomex promovida pela Portaria MF n.º 257/2011, eis que já firmado entendimento no STF. Pleiteia a majoração pelos índices do IPCA. 4. A parte autora pleiteia a repetição de indébito dos valores recolhidos no quinquênio que antecede o ajuizamento da ação 5. A 2ª Turma do STF concluiu que “a delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/98 restou incompleta ou defeituosa, pois o legislador não estabeleceu o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal”. (RE 1095001 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-2018 PUBLIC 28-05-2018). Assim, decidiu que a majoração estabelecida pela Portaria MF n.º 257/2011, considerando a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX, viola o princípio da legalidade, entendimento este que passou a ser perfilhado pela 1ª Turma da Suprema Corte, consoante restou consignado no julgamento do RE 1155381, em 22-03-2019. 6. A questão foi incluída pela própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional na lista de dispensa de contestação e recursos de que trata o art. 2º, VII e §§ 4º e 5º, da Portaria PGFN n.º 502/2016. 7. O afastamento do reajuste, na forma promovida pela Portaria MF n.º 257/2011, não impede a incidência de atualização monetária, por meio da aplicação de índices oficiais, consoante o entendimento firmado pelo STF. A propósito, o C. STF, ao afastar a majoração promovida pela Portaria MF n.º 257/2011, reiteradamente vem decidindo por limitar o reajuste da taxa aos índices oficiais de correção monetária acumulados no período. 8. O índice a ser observado na atualização monetária da SISCOMEX, de acordo com o entendimento firmado por esta turma julgadora, é o INPC, cujo percentual acumulado no período de janeiro de 1999 a abril de 2011 é de 131,60%(cento e trinta e um ponto sessenta por cento).. 9. Como consectário lógico, de rigor o acolhimento do pedido formulado pela parte autora no tocante à repetição de indébito dos valores recolhidos em montante superior ao devido, referentes aos cinco anos antecedentes ao ajuizamento da ação, a qual poderá ser efetivada em fase de cumprimento de sentença ou na via administrativa. 10. Aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito a partir do recolhimento indevido a título de correção monetária. A SELIC, por englobar correção monetária e juros de mora, não pode ser cumulada com nenhum outro índice. 11. Sentença mantida quanto ao afastamento da majoração da Taxa Siscomex, na forma promovida pela Portaria MF n.º 257/11, ressalvando-se a incidência de atualização monetária com a aplicação do INPC acumulados no período de janeiro de 1999 a abril de 2011 (131,60%), bem como para assegurar a repetição do indébito dos valores recolhidos em montante superior ao devido, observado o prazo correspondente aos cinco anos antecedentes ao ajuizamento da ação, a qual poderá ser efetivada em fase de cumprimento de sentença ou na via administrativa. 12. Apelação da parte autora provida. Apelação da União e reexame necessário parcialmente providos (TRF3, Ap. 50000232-59.2019.403.6104, 3ª Turma, j. 08/11/2019, DJF-3 13/11/20019). No tocante ao pedido de compensação dos valores indevidamente recolhidos, observo que esta, no âmbito tributário, vem prevista, genericamente, no art. 156, II, do CTN, e detalhada no art. 170 do mesmo Estatuto, que assim dispõe: “A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. Logo, em sendo o Fisco e o contribuinte, ao mesmo tempo, credor e devedor um do outro, a compensação se coloca como uma modalidade extintiva do tributo, desde que haja lei autorizadora. E a Lei 8.383, de 30.12.91, autorizou que contribuintes com direito à restituição de tributos federais, por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, compensassem os valores, corrigidos, no recolhimento ou pagamento de tributos ou contribuições vincendas da mesma espécie. A Lei 9.250/95, por sua vez, estabeleceu que os tributos compensáveis tenham, além da mesma espécie, idêntica destinação constitucional. De seu turno, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1.996, autorizou a compensação entre quaisquer tributos ou contribuições administradas pela SRF, mas impôs a observância de procedimentos internos, cabendo à autoridade fazendária apreciar o preenchimento dos requisitos. A Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2.002 (Lei de conversão da medida provisória n.º 66, de 29.08.2002), alterando a redação do art. 74 da Lei 9.430/96, passou a permitir a compensação, a cargo do contribuinte, com qualquer tributo ou contribuição administrado pela SRF. Com as considerações acima acerca da possibilidade de compensação do indébito, há que ser reconhecido o direito de a impetrante respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos antecedentes ao ajuizamento da presente ação, nos termos da Lei Complementar nº 118/05 e observado o art. 170-A do CTN. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a não-aplicação da Portaria MF 257/2011 no tocante à Taxa de Utilização do SISCOMEX, possibilitando-se, assim, que a autora efetue o recolhimento da referida exação com base nos valores fixados originalmente pela Lei 9.716/1998, os quais devem ser monetariamente atualizados pelo INPC. Em consequência, reconheço o direito da autora à restituição ou à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos últimos 05 (cinco) anos contados do ajuizamento da presente demanda, observado o art. 170-A do CTN e as disposições da Lei 11.457/2007. Os valores, a serem apurados pela própria autora, constituirão crédito seu que poderá ser por ela apresentado ao Fisco mediante declaração de compensação, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96 A correção monetária dos créditos apurados far-se-á do pagamento indevido até a data da apuração, mediante a aplicação exclusiva da Taxa SELIC, nos termos da Lei nº 9.250/95, que embute a correção monetária e os juros. Custas ex lege. A despeito da sucumbência mínima da autora, deixo de condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no art. 19, §1º, inciso I da Lei 10.522/02. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §4º, IV do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, requeiram as partes o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. P.I. [1] Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. [2] Art. 3º Fica instituída a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, administrada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda..(...)§ 2º Os valores de que trata o parágrafo anterior poderão ser reajustados, anualmente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX. [3] STF, 2ª Turma, Rel. Ministro Edson Fachin, j, 06.03.2018. SÃO PAULO, 9 de abril de 2021. 7990

12/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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