Execução de Título Extrajudicial 5004001-60.2020.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5004001-60.2020.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CONJUNTO RESIDENCIAL ALTOS DA BELA VISTA Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO - SP325040 REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5004001-60.2020.4.03.6130 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Trata-se de ação contra a CEF objetivando a liquidação de cotas condominiais. No presente caso, após pesquisa no site da Justiça Federal, verifico que na ação anterior nº 50005489120194036130, distribuída em 15/02/2019, foi proferida determinação para regularização da petição inicial, e devido ao não cumprimento, ensejou a extinção do feito sem resolução do mérito. Não tendo sido saneada a irregularidade nesta nova ação, não é permitido que a parte autora proponha novo ajuizamento, enquanto esta permanecer, de acordo com o art. 486, §1º, do CPC. Ante o exposto, DECLARO extinto o presente processo sem resolução de seu mérito com base no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Intime-se. Registre-se. OSASCO, 3 de março de 2022.

04/03/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

03/03/2022, 15:57

Retificação de Classe Processual

03/03/2022, 15:57

Recebimento

09/12/2021, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONJUNTO RESIDENCIAL ALTOS DA BELA VISTA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO - SP325040 REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5004001-60.2020.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL, proposto pelo CONJUNTO RESIDENCIAL ALTOS DA BELA VISTA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual pretende o pagamento das taxas condominiais em atraso. Atribuiu à causa o valor de e R$ 6.901,55 (seis mil, novecentos e um reais e cinquenta e cinco centavos), comprovando o valor conferido à causa. Convém esclarecer que o preceito contido no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/01, estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para o processamento e julgamento de causas cujo valor não excedam 60 salários mínimos: “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Desse modo, atingido o valor da causa importe inferior a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo, a competência para processar e julgar a presente demanda é do Juizado Especial Federal. Consigno que o valor da causa é critério delimitador de competência, “ex vi” do disposto na Lei nº 10.259/01, não restando proveitoso ao Poder Judiciário ou ao próprio jurisdicionado o processamento do feito perante juízo absolutamente incompetente. Ante o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal de Osasco. Após, cumpra-se as formalidades legais, remetendo-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de Osasco. Intime-se e cumpra-se. Osasco, data inserida pelo sistema PJE.

20/04/2021, 00:00

Mero expediente

12/04/2021, 09:48

Conclusão (para despacho)

21/08/2020, 09:59

Remessa (outros motivos)

20/08/2020, 17:58

Distribuição (sorteio)

20/08/2020, 15:25

Documentos

•04/03/2022, 00:00