Procedimento Comum Cível 5011263-60.2021.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011263-60.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL LEANDRO NETO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011263-60.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela de urgência, objetivando a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de períodos que entende laborados em condições especiais. Pediu justiça gratuita. Aduz o autor, em breve síntese, que em 28/05/2015, requereu o benefício NB/42- 171.706.617-5,deferido pela autarquia, contudo, desconsiderando períodos que entende trabalhado em condições especiais. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos (docs.02/41). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. 1. O pedido de tutela de urgência formulado na inicial não merece ser acolhido. A concessão da medida antecipatória, agora denominada de “tutela de urgência”, está condicionada aos pressupostos dos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 4º da Lei n.º 10.259/2001 (aplicado por analogia), a saber: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e c) que os efeitos dessa decisão sejam reversíveis. No caso concreto, o autor já está aposentado, portanto, mantendo os meios para a sua subsistência, razão pela qual não há risco de dano irreparável em se aguardar a prolação da sentença. Assim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, sem prejuízo de posterior reapreciação do pedido em caso de alteração da situação fática ou jurídica ou no momento da prolação da sentença. 2. Considerando que o INSS, por ofício depositado em Secretaria, expressamente manifestou o desinteresse na realização de audiências de conciliação, deixo de designar a audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil. Com efeito, a audiência prévia tem a sua validade condicionada à observância de prazos bastante elásticos (antecedência mínima de 30 dias úteis), de modo que, havendo oposição de uma das partes à realização do ato, reduz-se consideravelmente a probabilidade de que a controvérsia se resolva, ao menos neste momento inicial, pela via conciliatória. Sendo assim, a insistência na realização da audiência, com delongas desnecessárias para o processo, não resiste ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Em outras palavras, a extensão da fase postulatória, nessa hipótese, não se legitima à luz do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição de 1988. Assim, tendo em vista a expressa manifestação do INSS, no sentido da dispensabilidade da audiência de conciliação prévia, dou por superada essa fase. Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo legal, com termo inicial na forma do art. 335, III, do Código de Processo Civil. No prazo da resposta, deverá juntar cópia integral do processo administrativo mencionado na inicial. 3. Defiro a gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. Publique-se. Intime-se. GUARULHOS, 10 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(252)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Decisão em 12/03/2026.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(26)