Procedimento Comum Cível 0008713-80.1997.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008713-80.1997.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/03/2024, 12:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/03/2024, 12:39

Trânsito em julgado

08/03/2024, 12:28

Publicação

15/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALVANIRA APARECIDA MORAES Advogados do(a) EXEQUENTE: CATARINA GONCALVES DE OLIVEIRA ASSIS - SP91300, MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS BARROS - SP118750, MAURICIO CORREIA DOS SANTOS SOBRINHO - SP93969-E EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008713-80.1997.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Da documentação juntada aos autos, documentos ids nºs. 286175080 e 312050296, conclui-se que o devedor cumpriu sua obrigação, na qual se fundamenta o título executivo, o que enseja o encerramento do feito, por cumprido o objetivo fundamental do processo de execução. O valor depositado a título de principal, honorários contratuais e honorários advocatícios encontram-se liberados para levantamento diretamente na instituição bancária. Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. SãO PAULO, 9 de fevereiro de 2024.

12/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2024, 17:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/02/2024, 16:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/02/2024, 16:50

Conclusão (para julgamento)

09/02/2024, 13:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALVANIRA APARECIDA MORAES Advogados do(a) EXEQUENTE: CATARINA GONCALVES DE OLIVEIRA ASSIS - SP91300, MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS BARROS - SP118750, MAURICIO CORREIA DOS SANTOS SOBRINHO - SP93969-E EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Ciência à parte exequente do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujo(s) valor(es) encontra(m)-se liberado(s) junto ao Banco do Brasil S/A e o(s) levantamento(s) independe(m) de expedição de alvará. Se nada mais for requerido pelas partes, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. São Paulo, 18 de janeiro de 2024. 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008713-80.1997.4.03.6100

19/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/01/2024, 18:19

Mero expediente

18/01/2024, 16:44

Conclusão (para despacho)

18/01/2024, 13:29

Documentos

Sentença

•12/02/2024, 00:00

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALVANIRA APARECIDA MORAES Advogados do(a) EXEQUENTE: CATARINA GONCALVES DE OLIVEIRA ASSIS - SP91300, MAURICIO CORREIA DOS SANTOS SOBRINHO - SP93969-E, MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS BARROS - SP118750 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Após o trânsito em julgado, foi informado o falecimento da autora, requerendo, seu único filho e herdeiro, a execução do julgado em 04.01.2021, apontando como devida a quantia de R$ 7.670.842,99, atualizados até 31.12.2020, documentos id’s n.º 41851928 3 43812337. Intimada, a União requereu a intimação do exequente para que esclarecesse sobre a abertura de inventário, trazendo aos autos cópia da sentença ou do formal de partilha. Arguiu também a existência de excesso na execução no montante de R$ 1.822.744,20 (um milhão e oitocentos e vinte e dois mil e setecentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), reconhecendo como devida a quantia de R$ 5.848.098,79 (cinco milhões e oitocentos e quarenta e oito mil e noventa e oito reais e setenta e nove centavos). A parte exequente acostou aos autos escritura de inventário e reiterou a correção de seus cálculos, documento id n.º 52869276. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou contas em 27.08.2021, documento id n.º 84462959. A parte exequente manifestou-se contrariamente ao apurado, alegando que a remuneração de Alcides Del Pozzo, no mês (out./1993) de seu falecimento, foi de CR$214.137,37 (duzentos e quatorze mil, cento e trinta e sete cruzeiros e trinta e sete centavos), importância esta que deveria ter sido utilizada pela Contadoria para apuração do valor principal. Acrescenta que no documento expedido pelo E. TRT da 2ª Região, id n.º 48746791 - Págs. 1/2, constou que “...o instituidor, senhor Alcides Del Pozzo... percebendo remuneração... à época de seu falecimento... em outubro/93, faria jus ao máximo de 20 sessões, no valor bruto total de CR$356.895,66...”, remuneração superior à acima demonstrada. Consigna, por fim, a União procedeu ao desconto do PSSS e a parte autora não, havendo necessidade do juízo manifestar-se sobre cada um destes. A União manifestou-se em 07.02.2022, impugnando a manifestação do exequente. É o relatório. Decido. Conforme consignado pela União, documento id n.º 241967435, o instituidor da pensão faleceu em 21/10/1993, (fl.15 do documento id n.º 40474493), razão pela qual a pensão de outubro/1993 é proporcional, correspondendo aos 10 dias faltantes para o término do mês em 31/10/1993. Neste contexto, o TRT informou o valor de CR$ 126.640,40 para a pensão desses dias proporcionais, (de 21/10/1993 a 31/10/93), conforme fl. 1 do documento id n.º 48746793, o que está em consonância com o valor “total de um mês”, de CRS 356.895,66, mencionado exequente. No mês seguinte, novembro/1993, o TRT informou o valor de CR$ 503.865,28, também à fl. 1 do documento id n.º 48746793, valor este superior ao apontado pela Autora para o mês anterior (de CR$ 214.137,88). Estes foram os valores considerados pela Contadoria Judicial, conforme se verifica à fl. 3 do documento id n.º 84462981, razão pela qual não há reparo quanto aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial quanto a estes pontos. A Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, alterou o artigo 40 da Constituição Federal que passou a dispor: "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Vide ADIN 3133) (...)." A contribuição instituída pela EC41/2003, foi regulamentada pela Lei 10887/2004, que dispõe: "(...) Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Parágrafo único. O recolhimento da contribuição deverá ser efetuado nos mesmos prazos previstos no § 1º do art. 8º-A, de acordo com a data do pagamento. (...)." A EC nº 41, foi publicada em 31/12/2003, razão pela qual a contribuição dos inativos e pensionistas para a previdência do regime próprio dos servidores públicos, só passou a ser exigível a partir de 01/04/2004, por força da anterioridade nonagesimal prevista no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal. Devida, portanto, a contribuição ao PSS incidente sobre os valores das pensões referentes a período posterior à 01.04.2004, afastada sua incidência sobre os valores pagos a título de juros de mora em razão de seu caráter indenizatório. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. INCIDÊNCIA. RETENÇÃO NO MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. 1. A Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, acresceu o artigo 16-A na Lei nº 10.887/2004, dispondo que a "contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo". 2. A exegese extraída da norma é a de que incide a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público quando do momento do pagamento de Precatório ou RPV, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, não se afigurando cabível a retenção na hipótese de o depósito do crédito de precatório ou RPV ter ocorrido em período anterior à edição da MP 449/2008, ou em se tratando de valores pagos aos servidores inativos referentes às competências anteriores à instituição da contribuição previdenciária dos inativos. 3. Tratando-se de depósito a ser efetuado após a MP 449/2008, deve incidir a contribuição relativa ao PSS não importando o fato de os créditos serem anteriores à Lei nº 10.887/2004. Precedente jurisprudencial. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI 0021093-09.2014.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 18/08/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/08/2015) CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). RETENÇÃO. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (DIFERENÇAS SALARIAIS). INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PARCELA REFERENTE AOS JUROS DE MORA. 1. O ordenamento jurídico atribui aos juros de mora a natureza indenizatória. Destinam-se, portanto, a reparar o prejuízo suportado pelo credor em razão da mora do devedor, o qual não efetuou o pagamento nas condições estabelecidas pela lei ou pelo contrato. Os juros de mora, portanto, não constituem verba destinada a remunerar o trabalho prestado ou capital investido. 2. A não incidência de contribuição para o PSS sobre juros de mora encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que autoriza a incidência de tal contribuição apenas em relação às parcelas incorporáveis ao vencimento do servidor público. Nesse sentido: REsp 1.241.569/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.9.2011. 3. A incidência de contribuição para o PSS sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, por si só, não justifica a incidência da contribuição sobre os juros de mora. Ainda que se admita a integração da legislação tributária pelo princípio do direito privado segundo o qual, salvo disposição em contrário, o bem acessório segue o principal (expresso no art. 59 do CC/1916 e implícito no CC/2002), tal integração não pode implicar na exigência de tributo não previsto em lei (como ocorre com a analogia), nem na dispensa do pagamento de tributo devido (como ocorre com a equidade). 4. Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento. Por tal razão, não merece acolhida a alegação no sentido de que apenas as verbas expressamente mencionadas pelos incisos do § 1º do art. 4º da Lei 10.887/2004 não sofrem a incidência de contribuição social. 5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (STJ, REsp 1239203/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 01/02/2013) Isto posto: 1. manifeste-se a União acerca dos documentos acostados aos autos, no que tange à habilitação do herdeiro da autora falecida; e 2. tornem os autos à Contadoria Judicial, para que elabore seus cálculos, considerando a retenção de 11% ao PSS incidente sobre os valores das pensões referentes a período posterior a 01.04.2004, excluídos os juros de mora, diante de seu caráter indenizatório. Com o retorno, dê-se vista às partes. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008713-80.1997.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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