Apelação / Remessa Necessária 5003796-69.2021.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANA MARTINS PEREIRA

Representa: Réu

Partes do Processo(104)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

JS MARELLA AUTOMOVEIS LTDA

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

J S MARELLA AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

1 VARA FEDERAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de J S MARELLA AUTOMOVEIS LTDA em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2024, 08:11

Publicado Intimação em 07/10/2024.

07/10/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 08:47

Expedição de Comunicação via sistema.

03/10/2024, 08:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

02/10/2024, 16:39

Conclusos para admissibilidade recursal

01/10/2024, 12:11

Juntada de Petição de contrarrazões

30/09/2024, 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

30/09/2024, 15:09

Publicado Intimação em 25/09/2024.

25/09/2024, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 20:10

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 18:33

Juntada de certidão

23/09/2024, 18:31

Todas as movimentações(63)

Decorrido prazo de J S MARELLA AUTOMOVEIS LTDA em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2024, 08:11

Publicado Intimação em 07/10/2024.

07/10/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•03/10/2024, 08:47

Decisão

•02/10/2024, 16:39

04/10/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 08:47

Expedição de Comunicação via sistema.

03/10/2024, 08:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

02/10/2024, 16:39

Conclusos para admissibilidade recursal

01/10/2024, 12:11

Juntada de Petição de contrarrazões

30/09/2024, 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

30/09/2024, 15:09

Publicado Intimação em 25/09/2024.

25/09/2024, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 20:10

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 18:33

Juntada de certidão

23/09/2024, 18:31

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

20/09/2024, 15:46

Decorrido prazo de J S MARELLA AUTOMOVEIS LTDA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de J S MARELLA AUTOMOVEIS LTDA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:02

Juntada de Petição de recurso especial

05/09/2024, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 00:07

Publicado Intimação em 28/08/2024.

28/08/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2024, 18:35

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 14:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/08/2024, 13:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/08/2024, 11:52

Juntada de certidão de julgamento

23/08/2024, 11:43

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2024, 17:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/07/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 16:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/07/2024, 16:07

Conclusos com embargos de declaração

12/07/2024, 15:53

Decorrido prazo de J S MARELLA AUTOMOVEIS LTDA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:09

Decorrido prazo de J S MARELLA AUTOMOVEIS LTDA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:07

Juntada de Petição de contrarrazões

26/06/2024, 15:07

Publicado Ato ordinatório em 24/06/2024.

24/06/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 12:09

Juntada de ato ordinatório

19/06/2024, 12:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/06/2024, 16:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/06/2024, 16:00

Publicado Acórdão em 13/06/2024.

13/06/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

13/06/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2024, 18:27

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 11:13

Conhecido o recurso de 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto (JUIZO RECORRENTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (LITISCONSORTE) e não-provido

11/06/2024, 10:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/06/2024, 14:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/06/2024, 14:25

Juntada de certidão de julgamento

06/06/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 13:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/04/2024, 13:52

Conclusos para julgamento

16/04/2024, 12:13

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

16/04/2024, 12:13

Juntada de certidão

16/04/2024, 12:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/04/2024, 12:10

Recebidos os autos

12/04/2024, 11:31

Recebido pelo Distribuidor

12/04/2024, 11:31

Distribuído por sorteio

12/04/2024, 11:31

Acórdão

•26/08/2024, 14:16

Acórdão

•23/08/2024, 14:17

Ato ordinatório

•19/06/2024, 12:09

Ato ordinatório

•19/06/2024, 12:09

Acórdão

•11/06/2024, 11:12

Acórdão

•08/06/2024, 09:07

Ato ordinatório

•14/03/2024, 08:09

Ato ordinatório

•14/03/2024, 08:08

Sentença

•05/03/2024, 17:13

Sentença

•21/02/2024, 17:04

Ato ordinatório

•01/06/2023, 15:21

Ato ordinatório

•01/06/2023, 15:21

Despacho

•17/05/2023, 14:26

Todos os documentos(22)

Decisão

•03/10/2024, 08:47

Decisão

•02/10/2024, 16:39

Acórdão

•26/08/2024, 14:16

Acórdão

•23/08/2024, 14:17

Ato ordinatório

•19/06/2024, 12:09

Ato ordinatório

•19/06/2024, 12:09

Acórdão

•11/06/2024, 11:12

Acórdão

•08/06/2024, 09:07

Ato ordinatório

•14/03/2024, 08:09

Ato ordinatório

•14/03/2024, 08:08

Sentença

•05/03/2024, 17:13

Sentença

•21/02/2024, 17:04

Ato ordinatório

•01/06/2023, 15:21

Ato ordinatório

•01/06/2023, 15:21

Despacho

•17/05/2023, 14:26

Despacho

•15/05/2023, 09:31

Despacho

•09/09/2022, 12:45

Despacho

•09/09/2022, 09:25

Decisão

•17/02/2022, 11:22

Decisão

•16/02/2022, 17:45

Despacho

•11/01/2022, 22:43

Despacho

•10/01/2022, 17:00