Procedimento do Juizado Especial Cível 5000172-59.2019.4.03.6113 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5000172-59.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/02/2024, 13:27

Publicação

24/07/2023, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2023, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GUILHERME JACINTHO RODRIGUES ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: THAIS MIRENE TAKATU ROSA - SP260548 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE RESTINGA, ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: ALEX GOMES BALDUINO - SP292682 D E S P A C H O ID 294597756: Ante a manifestação da parte autora e, não havendo outras providências a serem adotadas, remetam-se os autos ao arquivo (baixa definitiva). Intimem-se. Franca/SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000172-59.2019.4.03.6113 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca

21/07/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

20/07/2023, 18:00

Mero expediente

20/07/2023, 18:00

Conclusão (para despacho)

20/07/2023, 13:28

Petição (Petição (outras))

14/07/2023, 21:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2023, 03:14

Publicação

06/07/2023, 20:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GUILHERME JACINTHO RODRIGUES ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: THAIS MIRENE TAKATU ROSA - SP260548 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE RESTINGA, ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: ALEX GOMES BALDUINO - SP292682 D E S P A C H O Regularmente intimados a se manifestarem sobre a alegação de descumprimento do julgado, os réus quedaram inertes. Considerando o acordo de cumprimento solidário (ID 285673641), intimem-se eletronicamente os órgãos gestores (Secretaria Municipal de Saúde e Departamento Regional de Saúde - DRS VIII) para comprovar o cumprimento do julgado no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Cumpra-se com urgência. No silêncio, venham os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Franca, data atribuída na assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000172-59.2019.4.03.6113 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca

05/07/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

04/07/2023, 22:24

Mero expediente

04/07/2023, 22:24

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

05/06/2023, 20:56

Conclusão (para despacho)

25/05/2023, 14:20

Documentos

Despacho

•21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) AUTOR: ALEX GOMES BALDUINO - SP292682-A REU: GUILHERME JACINTHO RODRIGUES ALVES Advogado do(a) REU: THAIS MIRENE TAKATU ROSA - SP260548 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 5000172-59.2019.4.03.6113 RELATOR: 8º Juiz Federal da TRU AUTOR: UNIÃO FEDERAL, FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE RESTINGA PARTE AUTORA: ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) AUTOR: ALEX GOMES BALDUINO - SP292682-A REU: GUILHERME JACINTHO RODRIGUES ALVES Advogado do(a) REU: THAIS MIRENE TAKATU ROSA - SP260548 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte recorrente sob o argumento de que o Acórdão proferido pela TRU que negou seguimento ao pedido de uniformização contém omissão. Sustenta a parte autora em brevíssima síntese que o julgado contraria os dispositivos do CPC ao não fixar honorários à parte recorrida. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 5000172-59.2019.4.03.6113 RELATOR: 8º Juiz Federal da TRU AUTOR: UNIÃO FEDERAL, FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE RESTINGA PARTE AUTORA: ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) AUTOR: ALEX GOMES BALDUINO - SP292682-A REU: GUILHERME JACINTHO RODRIGUES ALVES Advogado do(a) REU: THAIS MIRENE TAKATU ROSA - SP260548 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48, da lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.”. Por sua vez, os incisos do artigo 1.022 do CPC estabelecem o cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, bem como para a correção de erro material. No caso em comento, é cediço que omissão pressupõe ponto sobre o qual o julgador deveria ter se manifestado e não o fez. Neste aspecto, portanto, o acórdão não é omisso e os argumentos da embargante, na verdade, funcionam mais como pedido de reconsideração do que embargos de declaração. Outrossim, contradição pressupõe a existência no acórdão de proposições ou afirmações contraditórias, inconciliáveis que causem dúvida entre o dispositivo e seu fundamento, o que a tornaria inexequível em razão desse conflito entre as premissas e sua conclusão, o que também não é o caso dos autos. Com efeito, no que tange ao pedido de condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, entendo inaplicável aos Juizados Especiais toda a ordenação dos honorários prevista no Código de Processo Civil, tendo em conta que o disposto na Lei nº 9.099/95, art. 55, prevê uma situação de condenação em honorários apenas do recorrente vencido em segunda instância, o que não se coaduna com a complexa sistemática do novo CPC acerca do tema. O único momento de condenação possível em honorários advocatícios nos JEFs é no acordão das Turmas Recursais que nega provimento ao recurso de uma das partes, ou seja, apenas o recorrente vencido em segunda instância está sujeito à condenação em honorários, não havendo que se falar em condenação na verba nem na primeira instância e nem nas instâncias uniformizadoras por eloquente ausência previsão legal. Ressalto que os embargos não constituem a via adequada para expressar inconformismo com decisões com as quais a parte não concorda. No caso em tela, não há omissão, pois não há mesmo que se falar em honorários na fase em questão, de modo que a pretensão de alterar a decisão por meio de embargos configura o desvirtuamento da função jurídico-processual do instituto. Nesse sentido, julgado do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: “(...) 1. A pretexto de sanar omissão ou erro de fato, repisa o embargante questões exaustivamente analisadas pelo acórdão recorrido. 2. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado, contrárias às teses do embargante, não autoriza a reapreciação da matéria nesta fase recursal. 3. Embargos rejeitados por inexistir omissão a ser suprida além do cunho infringente de que se revestem”. (ADI-ED 2666 / DF, Relator(a): Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 10-11-2006, PP-00049). Vale ressaltar, ainda, que o Colendo Supremo Tribunal Federal, prestigiando sua Súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a quo se recuse a suprir a omissão. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, por tempestivos, porém, inocorrendo qualquer hipótese de cabimento, REJEITO os mesmos. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTRÍNSECOS À SENTENÇA AUTOR: UNIÃO FEDERAL, FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE RESTINGA PARTE AUTORA: DECISÃO. MERO INCONFORMISMO.PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turma Regional de Uniformização da 3ª Região Turma Regional de Uniformização PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 5000172-59.2019.4.03.6113 RELATOR: 8º Juiz Federal da TRU Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: UNIÃO FEDERAL, FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE RESTINGA PARTE AUTORA: ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) AUTOR: ALEX GOMES BALDUINO - SP292682-A REU: GUILHERME JACINTHO RODRIGUES ALVES Advogado do(a) REU: THAIS MIRENE TAKATU ROSA - SP260548 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 5000172-59.2019.4.03.6113 RELATOR: 8º Juiz Federal da TRU AUTOR: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO, FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE RESTINGA Advogado do(a) AUTOR: ALEX GOMES BALDUINO - SP292682-A REU: GUILHERME JACINTHO RODRIGUES ALVES Advogado do(a) REU: THAIS MIRENE TAKATU ROSA - SP260548 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AUTOR: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO, FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE RESTINGA Advogado do(a) AUTOR: ALEX GOMES BALDUINO - SP292682-A REU: GUILHERME JACINTHO RODRIGUES ALVES Advogado do(a) REU: THAIS MIRENE TAKATU ROSA - SP260548 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acerca do juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários e dos pedidos de uniformização, o art.10 do Regimento Interno das Turmas Recursais, dispõe que não será admitido o recurso que ensejar reexame de situação fática ou de prova. Pois bem. A controvérsia versa acerca da obrigatoriedade do fornecimento de insumos pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Assim foi fundamentado o acórdão recorrido: “A Constituição Federal de 1988 erigiu a saúde como direito fundamental do homem, considerada direito de todos e dever do Estado, nos termos dos artigos 196 e seguintes, que assim dispõem: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (...) Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.(...) Esse cenário conduz à conclusão de que compete ao Poder Público a obrigação de fornecer às pessoas desprovidas de recursos o efetivo tratamento. O sistema público de saúde compreende ações de prevenção, oferta de tratamentos, realização de exames e cirurgias, a distribuição de medicamentos, dentre outros, que podem ser utilizados por toda a população na medida de suas necessidades. Realizada perícia médica, concluiu o perito judicial: “O histórico e a sintomatologia, assim como a sequencia de documentos médicos anexados ao laudo, nos permitem diagnosticar sinais clínicos e laboratoriais, compatíveis com DIABETES MELLITUS TIPO I INSULINO DEPENDENTE... NO CASO DO AUTOR, BASEADO NO EXAME FÍSICO REALIZADO E DOCUMENTOS DE INTERESSE MÉDICO PERICIAL ANEXADOS AOS AUTOS ÀS FLS. 30-33, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O MESMO NECESSITA DO USO DA BOMBA MINIMED 640 G E ACESSÓRIOS.” Ao quesito C, respondeu: “Há outros medicamentos/tratamentos igualmente eficazes? Sabe dizer se esses medicamentos/tratamentos são disponibilizados pelo SUS? Explicar. Sim. Sim, mas no caso do autor, não apresenta eficácia, já tendo os mesmos sido utilizados, inclusive a bomba que o autor faz uso atualmente (MMT 772)” É certo que o produto/equipamento tem um custo relativamente alto. Contudo, observo que, em casos desta natureza, o argumento econômico é amiúde invocado como um impedimento para a efetivação do direito à saúde do jurisdicionado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turma Regional de Uniformização da 3ª Região Turma Regional de Uniformização PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 5000172-59.2019.4.03.6113 RELATOR: 8º Juiz Federal da TRU Trata-se Pedido Regional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pela UNIÃO em face do acórdão que manteve que a sentença que condenou os réus de forma solidária ao fornecimento à parte autora da bomba de insulina MINIMED 620G bem como seus insumos, conforme prescrição médica. Alega que há divergência jurisprudencial entre a 2ª Turma Recursal de São Paulo e a Turma Recursal de Mato Grosso do Sul no tocante ao reconhecimento do direito ao fornecimento de insumos pelo Sistema Único de Saúde – SUS. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 5000172-59.2019.4.03.6113 RELATOR: 8º Juiz Federal da TRU Trata-se da velha arguição de que “não há recursos disponíveis”, ou de que “os recursos necessários para realizar tal procedimento poderiam ser mais bem aplicados”. Tal argumentação, de resto metajurídica, resta previamente afastada pelo Juízo, pois não há como negar que se dispõe de recursos econômicos mais do que suficientes para o caso em foco. A questão resume-se, portanto, a uma opção puramente política, ou seja, à disposição concreta de investir tais recursos em políticas sociais. O direito à vida é, sem dúvida, o mais fundamental dos direitos fundamentais, e citado em primeiro lugar no art. 5º da Constituição Federal de 1988, pois sem ele não há possibilidade de exercício de qualquer outro direito. Um Estado que não consegue fornecer aos seus cidadãos a simples possibilidade de continuar vivendo, através do fornecimento de serviços básicos de saúde, não merece tal denominação. Constata-se, destarte, que ao Estado é imposto o dever de cuidar da saúde de todos os seus cidadãos, cabendo-lhe, portanto, selecionar em quais situações atuará, por meio de leis e atos normativos infralegais, amparando, sempre, suas escolhas no princípio constitucional da razoabilidade. De outro lado, subsistindo risco de lesão aos direitos à vida e à dignidade da pessoa humana sucumbe a discricionariedade regrada da Administração Pública, impingindo-lhe atuação obrigatória, principalmente quando o titular do direito lesado for desprovido de recursos financeiros. (STF - RE-AgR 393175-RS, Min Celso de Melo) Cabe salientar, ainda, que para se efetivar tal direito deve-se buscar amparo técnico em atuação de médico vinculado ao Sistema Único de Saúde (STF - STA 334-AgR, Min. César Peluso), para tratamentos reconhecidamente eficazes pela comunidade médica e de valores razoáveis de ser custeados em razão da enfermidade a ser tratada (princípio da reserva do possível). Por fim, apesar dos argumentos trazidos pelos recorrentes no sentido de que a parte autora teria condições financeiras de arcar, por si, com os custos desse tratamento, não colacionou nenhum documento comprobatório dessa afirmação, tendo apresentado, tão somente, pesquisa em redes sociais e cadastros de empresas em nome de familiares. Consta da inicial, que o salário da parte autora gira em torno de R$ 2.200,00, e uma parte do requerido neste processo perfaz quase R$ 3.000,00 mensais, afora os demais equipamentos prescritos. Ante o exposto, nego provimento aos recursos, mantendo a sentença recorrida.” Verifico que no caso em análise, o acórdão recorrido analisou a necessidade da utilização pelo autor do insumo “bomba de insulina” com base na prova técnica constante dos autos para preservação do direito à vida. Veja-se que a discussão recursal trata de matéria fática, não sendo o caso de admissão do recurso. Aplicação da Súmula 42 da TNU: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.” Ante o exposto, não conheço do Pedido Regional de Uniformização. É o voto. E M E N T A MEDICAMENTO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL DA UNIÃO. FORNECIMENTO INSUMOS. QUESTÃO FÁTICA. SÚMULA 42 DA TNU. NÃO CONHECER ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Regional de Uniformização, por unanimidade, decidiu não conhecer do Pedido Regional de Uniformização da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Conclusão (para despacho)

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