Apelação / Remessa Necessária 5003871-11.2021.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2024

Valor da Causa

R$ 78.716,72

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

OAB/SP 340947·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SAO DOMINGOS SAUDE - ASSISTENCIA MEDICA LTDA

CNPJ

Reu

1 VARA FEDERAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO/SP

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

27/01/2025, 15:50

Decorrido prazo de SAO DOMINGOS SAUDE - ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2024, 12:31

Publicado Intimação em 12/11/2024.

12/11/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 20:51

Expedição de Comunicação via sistema.

08/11/2024, 20:51

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

08/11/2024, 18:44

Conclusos para admissibilidade recursal

08/11/2024, 05:39

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

01/11/2024, 11:32

Juntada de Petição de contrarrazões

01/11/2024, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 00:03

Publicado Intimação em 23/10/2024.

23/10/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 16:12

Todas as movimentações(60)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

27/01/2025, 15:50

Decorrido prazo de SAO DOMINGOS SAUDE - ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2024, 12:31

Publicado Intimação em 12/11/2024.

12/11/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Documentos

Decisão

•08/11/2024, 20:51

Decisão

•08/11/2024, 18:44

12/11/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 20:51

Expedição de Comunicação via sistema.

08/11/2024, 20:51

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

08/11/2024, 18:44

Conclusos para admissibilidade recursal

08/11/2024, 05:39

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

01/11/2024, 11:32

Juntada de Petição de contrarrazões

01/11/2024, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 00:03

Publicado Intimação em 23/10/2024.

23/10/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 16:12

Juntada de certidão

21/10/2024, 16:12

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

21/10/2024, 15:59

Decorrido prazo de SAO DOMINGOS SAUDE - ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de SAO DOMINGOS SAUDE - ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:02

Juntada de Petição de recurso especial

01/10/2024, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 20:03

Publicado Intimação em 25/09/2024.

25/09/2024, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 17:07

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

23/09/2024, 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/09/2024, 18:33

Juntada de certidão de julgamento

20/09/2024, 18:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/08/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/08/2024, 09:31

Conclusos com embargos de declaração

10/07/2024, 16:22

Decorrido prazo de SAO DOMINGOS SAUDE - ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 24/06/2024 23:59.

26/06/2024, 12:24

Juntada de Petição de contrarrazões

19/06/2024, 10:50

Expedição de Comunicação via sistema.

11/06/2024, 15:26

Juntada de ato ordinatório

11/06/2024, 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/06/2024, 16:54

Publicado Acórdão em 29/05/2024.

29/05/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 19:08

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 12:18

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

24/05/2024, 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/05/2024, 17:39

Juntada de certidão de julgamento

17/05/2024, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 11:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/04/2024, 11:00

Juntada de Petição de parecer

01/03/2024, 20:17

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

01/03/2024, 20:17

Conclusos para julgamento

01/03/2024, 20:17

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 13:09

Recebidos os autos

28/02/2024, 12:02

Recebido pelo Distribuidor

28/02/2024, 12:02

Distribuído por sorteio

28/02/2024, 12:02

Acórdão

•23/09/2024, 17:07

Acórdão

•20/09/2024, 19:25

Ato ordinatório

•11/06/2024, 15:26

Ato ordinatório

•11/06/2024, 15:26

Acórdão

•27/05/2024, 12:18

Acórdão

•17/05/2024, 21:03

Ato ordinatório

•25/01/2024, 08:21

Ato ordinatório

•25/01/2024, 08:21

Sentença

•22/01/2024, 18:56

Sentença

•09/01/2024, 19:02

Ato ordinatório

•18/11/2022, 17:49

Ato ordinatório

•18/11/2022, 17:48

Despacho

•11/11/2022, 13:53

Todos os documentos(20)

Decisão

•08/11/2024, 20:51

Decisão

•08/11/2024, 18:44

Acórdão

•23/09/2024, 17:07

Acórdão

•20/09/2024, 19:25

Ato ordinatório

•11/06/2024, 15:26

Ato ordinatório

•11/06/2024, 15:26

Acórdão

•27/05/2024, 12:18

Acórdão

•17/05/2024, 21:03

Ato ordinatório

•25/01/2024, 08:21

Ato ordinatório

•25/01/2024, 08:21

Sentença

•22/01/2024, 18:56

Sentença

•09/01/2024, 19:02

Ato ordinatório

•18/11/2022, 17:49

Ato ordinatório

•18/11/2022, 17:48

Despacho

•11/11/2022, 13:53

Despacho

•11/10/2022, 20:15

Despacho

•02/06/2022, 18:47

Despacho

•01/06/2022, 18:35

Despacho

•11/01/2022, 22:44

Despacho

•10/01/2022, 17:00