Monitória 5000993-18.2018.4.03.6107 - TRF3

Monitória 5000993-18.2018.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 14:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS - SP428275 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAINA CALASTRO - SP386932 EXECUTADO: CARLOS COSER LTDA, FERNANDA MARQUES RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCO AURELIO ALVES - SP137359 DESPACHO Petição id 471321132: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000993-18.2018.4.03.6107 Indefiro o pedido para a realização de pesquisas de endereço através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, em nome do requeridos, uma vez que já foram regularmente intimados. Manifeste-se a exequente sobre o que pretende em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo supra, informe a exequente o valor atualizado do débito, juntando planilha de evolução da dívida. Nada sendo requerido, sobrestem-se os autos no arquivo, valendo ressaltar que não cabe ao juízo o controle de prazo de suspensão do processo. Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 20 de janeiro de 2026. PEDRO LUIS PIEDADE NOVAES Juiz Federal

26/01/2026, 00:00

Mero expediente

20/01/2026, 17:48

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 17:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/12/2025, 17:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/12/2025, 17:07

Por decisão judicial

25/09/2025, 13:30

Expedida/certificada

23/06/2025, 15:21

Mero expediente

09/06/2025, 15:59

Conclusão (para despacho)

04/04/2025, 10:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/03/2025, 17:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/03/2025, 17:39

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/06/2024, 15:47

Por decisão judicial

14/06/2024, 15:46

Documentos

Despacho

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS - SP428275, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251, TAINA CALASTRO - SP386932 EXECUTADO: CARLOS COSER LTDA, FERNANDA MARQUES RODRIGUES Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO AURELIO ALVES - SP137359 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000993-18.2018.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Indefiro a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), pois, trata-se de sistema que se constitui em verdadeira quebra de sigilo de dados da pessoa, de proteção constitucional, uma vez que tem abrangência nacional, e como tal, precisa ser usado com cautela, não se justificando a sua utilização sem prova de ocultação de bens pelo executado e sem que a parte interessada faça as pesquisas públicas ao seu alcance. Ademais, vale registrar que as pesquisas em busca de bens junto a cartórios extrajudiciais, detran, etc, podem ser realizadas por qualquer pessoa, inclusive de forma on line, por meio da internet, com o pagamento das devidas despesas cartorárias, uma vez que a parte exequente não goza de isenção de tais despesas. Manifeste-se a autora/exequente sobre o que pretende em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Nada requerido, determino a suspensão do curso da execução e a remessa dos presentes autos ao arquivo, de acordo com o art. 921 do CPC, e, após um ano (período de suspensão), persistindo a inércia, os autos serão considerados automaticamente ARQUIVADOS. Estando os autos arquivados e eventualmente decorrido o prazo prescricional, fica, desde já, autorizado, a pedido das partes, o seu desarquivamento, com a imediata vista à exequente para se manifestar quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sendo que seu silêncio presumirá esta hipótese. Intime(m)-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, data no sistema.

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS - SP428275, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251, TAINA CALASTRO - SP386932 EXECUTADO: CASA RODRIGUES FERRAMENTAS EIRELI - ME, FERNANDA MARQUES RODRIGUES Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO AURELIO ALVES - SP137359 D E S P A C H O Petição id 292540639: decido. Retifique-se o nome atual da empresa executada para CARLOS COSER LTDA (CNPJ - 23.023.311/0001-71). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000993-18.2018.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Defiro o requerimento da exequente mediante o bloqueio eletrônico pelo sistema SISBAJUD de valores existentes em contas bancárias do(s) executado(s), até o limite do valor do débito exequendo (R$ 408.759,35, posição em 27/0/2022), utilizando-se da ferramenta "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. Proceda-se à elaboração da minuta de bloqueio e transferência à ordem deste Juízo, certificando nos autos, ficando, desde já, deferida a reiteração das ordens não respondidas, devendo ser juntado aos autos os extratos detalhados das constrições. Se bloqueados valores não irrisórios, intime(m)-se o(s) executado(s) na pessoa de seu advogado por publicação na imprensa oficial, ou, não tendo advogado, intime(m)-se-o(s) por carta com AR, para querendo oferecer, impugnação, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 523 e seguintes, do novo CPC. Decorrido o prazo para impugnação, dê-se vista ao(à) Exequente para requerer o que de direito. Caso sejam bloqueados valores em montante superior ao valor total atualizado da execução, DECORRIDOS 05 (cinco) dias sem que haja manifestação do(s) executado(s), o excedente será desbloqueado depois de prestadas as informações que revelem tal excesso (Resolução 524/06, do CJF, art. 8º, parágrafo 1º). Também serão desbloqueados os valores que não sejam suficientes para pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 836 do CPC, e/ou sejam irrisórios, uma vez que é contraproducente praticar atos de transferência de recursos e expedir alvará de levantamento de montante ínfimo. Caso os valores bloqueados sejam significantes, porém não garantam a integralidade da execução, DECORRIDOS 05 (cinco) dias sem que haja manifestação do(s) executado(s) proceda-se à transferência à CEF, agência deste Juízo, via SISBAJUD, para fins de atualização monetária. Restando infrutífero o bloqueio via SISBAJUD, dar-se-á vista à exequente para manifestação, bem como para requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15(quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 4 de julho de 2023.

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS - SP428275, RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 EXECUTADO: CASA RODRIGUES FERRAMENTAS EIRELI - ME, FERNANDA MARQUES RODRIGUES Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO AURELIO ALVES - SP137359 D E S P A C H O Consta dos autos requerimento da exequente por meio do qual requer a constrição patrimonial do executado via(s) sistema(s) SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Conforme se observa do presente processo, após citado/intimado(s), o(s) executado(s) deixou(ram) decorrer o prazo para o pagamento. Assim, diante da inércia do(s) executado(s), afigura-se possível a adoção das medidas constritivas requeridas pelo exequente. Conforme o disposto no artigo 835 do novo CPC, o dinheiro possui caráter preferencial como objeto de penhora. Desse modo, com fundamento no artigo 854 do novo CPC, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000993-18.2018.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba defiro o requerimento da exequente mediante o bloqueio eletrônico pelo sistema SISBAJUD de valores existentes em contas bancárias do(s) executado(s), até o limite do valor do débito exequendo (id. 261101092). Proceda-se à elaboração da minuta de bloqueio e transferência à ordem deste Juízo, certificando nos autos, ficando, desde já, deferida a reiteração das ordens não respondidas. Se bloqueados valores não irrisórios, intime(m)-se o(s) executado(s) na pessoa de seu advogado por publicação na imprensa oficial, ou, não tendo advogado, intime(m)-se-o(s) por carta com AR, para querendo oferecer, impugnação, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 523 e seguintes, do novo CPC. Decorrido o prazo para impugnação, dê-se vista ao(à) Exequente para requerer o que de direito. Caso sejam bloqueados valores em montante superior ao valor total atualizado da execução, DECORRIDOS 05 (cinco) dias sem que haja manifestação do(s) executado(s), o excedente será desbloqueado depois de prestadas as informações que revelem tal excesso (Resolução 524/06, do CJF, art. 8º, parágrafo 1º). Também serão desbloqueados os valores que não sejam suficientes para pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 836 do novo CPC, e/ou sejam irrisórios, uma vez que é contraproducente praticar atos de transferência de recursos e expedir alvará de levantamento de montante ínfimo. Caso os valores bloqueados sejam significantes, porém não garantam a integralidade da execução, DECORRIDOS 05 (cinco) dias sem que haja manifestação do(s) executado(s) proceda-se à transferência à CEF, agência deste Juízo, via SISBAJUD, para fins de atualização monetária. Restando infrutífero o bloqueio via SISBAJUD, determino a realização de penhora de veículo(s) no sistema RENAJUD, desde que não haja alienação fiduciária sobre eventual bem localizado Juntados os extratos aos autos, dar-se-á vista à exequente para manifestação, bem como para requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15(quinze) dias. A quebra do sigilo fiscal através do sistema INFOJUD será apreciado oportunamente, caso necessário. Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 28 de setembro de 2022.

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS - SP428275, RODRIGO TRASSI DE ARAUJO - SP227251 REU: CASA RODRIGUES FERRAMENTAS EIRELI - ME, FERNANDA MARQUES RODRIGUES Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO ALVES - SP137359 Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO ALVES - SP137359 MONITÓRIA (40) Nº 5000993-18.2018.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, em sentença. Trata-se de Ação Monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da pessoa jurídica CASA RODRIGUES FERRAMENTAS EIRELI e da pessoa física FERNANDA MARQUES RODRIGUES, objetivando a cobrança da importância de R$ 82.131,73 (valor esse posicionado para MAIO DE 2018) decorrente da utilização do crédito disponibilizado aos requeridos, em razão dos seguintes contratos, que foram especificamente mencionados na petição inicial, sem que houvesse pagamento na forma e no prazo acordados: A.1) OPERAÇÃO DE CHEQUE EMPRESA - OP 197 - Contrato: 3302197000001028; A.2) OPERAÇÃO DE GIROFÁCIL CAIXA - OP 734 - Contrato: 243302734000003908; A.3) OPERAÇÃO DE GIROFÁCIL CAIXA - OP 734 - Contrato: 243302734000005528. Com a petição inicial, vieram procuração e outros documentos (fls. 03/59, arquivo do processo, quando baixado em PDF). Realizou-se audiência para tentativa de conciliação entre as partes, mas o acordo não foi possível, conforme fls. 72/73. O réu foi devidamente citado, com regularidade e opôs então os Embargos Monitórios (fls. 79/100). Requereu os benefícios da Justiça Gratuita e, em preliminar, suscitou a falta de interesse de agir da CEF, ao argumento de que o título em execução não seria certo, líquido e exigível. No mérito, aduziu considerações genéricas sobre eventual excesso de execução, aduzindo que estariam sendo cobradas tarifas e outros encargos não especificados, além de terem sido cobrados indevidamente juros de maneira capitalizada, o que estaria tornando a dívida absolutamente impagável. Requereu, assim, que o presente feito seja julgado improcedente. À fl.101, foram indeferidos ao embargante os benefícios da Justiça Gratuita. A CEF ofereceu sua impugnação às fls. 102/116. Em preliminar, suscitou a necessidade de rejeição liminar dos embargos, porque a parte ré não indicou, nem de maneira genérica, o valor que entendia devido. No mérito, sustentou apenas a plena validade dos contratos assinados entre as partes, consoante o princípio do pacta sunt servanda, dizendo que todas as cláusulas contratuais estariam sendo corretamente cumpridas. Requer, desta forma, que a presente monitória seja julgada procedente e os embargos improcedentes. Foi deferida pelo Juízo a prova pericial contábil, tal como requerida pela parte ré (fl. 117), porém ela não providenciou o recolhimento dos honorários profissionais do perito (fl. 139); diante disso, a prova pericial foi declarada preclusa (fl. 140) e os autos vieram, então, conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pela parte ré; de fato, não há que se falar em falta de certeza, liquidez ou exigibilidade dos títulos em cobro eis que, ante os expressos termos do art. 700 do novo Código de Processo Civil (CPC), é cabível a propositura da ação monitória para a cobrança do débito em questão. Aliás, a jurisprudência é pacífica na aceitação da propositura da ação monitória na hipótese dos autos, considerando suficiente a juntada da cópia do contrato celebrado entre as partes, acompanhado de extrato/demonstrativo do débito correlato. Nesse sentido, confira-se: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - CONSTRUCARD - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO DA CEF PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.O Contrato de Abertura de Crédito para Aquisição de Material de Construção, apesar de ter a forma de título executivo, carece de um de seus requisitos essenciais, qual seja, a liquidez, na medida em que o referido contrato, firmado entre as partes não demonstra de forma líquida o quantum devido. 2.Se a legislação processual civil prevê certeza, liquidez e exigibilidade como sendo os requisitos para a existência do título, consoante artigos 586 e 618 inciso I do Código de Processo Civil, ausente um desses atributos, significa dizer que, em razão da ausência do título, a via executiva não é o meio adequado para a cobrança da dívida em questão. 3.O E. Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, pendeu por não admitir o contrato de abertura de crédito, como título executivo a propiciar as vias executivas, como aliás se vê dos enunciados das Súmulas nº 233 e 258 que cristalizou o entendimento a respeito do tema. 4.Se o contrato constante dos autos, mesmo assinado por duas testemunhas e acompanhado da planilha de evolução da dívida, não se reveste dos atributos de um título executivo extrajudicial, resta configurado o interesse processual da instituição financeira na obtenção da tutela jurisdicional pretendida por meio do procedimento monitório. Preliminar rejeitada. 5 (...) 9.Recurso de apelação do embargante improvido. Preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir rejeitada. Recurso adesivo da CEF provido.Sentença reformada em parte. (TRF 3ª Região; AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1373121; DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE; DJF3 CJ2 DATA:04/08/2009 PÁGINA: 287). Afasto, do mesmo modo, a preliminar suscitada pela CEF, no sentido de que deveria ocorrer a rejeição liminar dos embargos, no que diz respeito à alegação de excesso de execução. Embora, de fato, o embargante não tenha declinado, em seus embargos monitórios, o valor que entende como incontroverso, o fato é que este processo foi instruído de maneira exauriente e as alegações da parte embargante podem ser conhecidas pelo Juízo, mesmo sem a produção de prova pericial; assim, a fim de se evitar a propositura de outra ação futura, com base nos mesmos elementos e pelos mesmos motivos aqui discutidos e levando em conta, ainda, os princípios constitucionais da celeridade e da economia processual, bem como o princípio da primazia da decisão de mérito, passo imediatamente a ele. Em decorrência dos três contratos de relacionamento que foram mencionados na inicial, a parte ré obteve da CEF a liberação de crédito, para utilizar como melhor lhe aprouvesse. Ocorre que, meses depois das celebrações, o réu entrou em situação de inadimplência e, diante disso, a CEF apurou uma dívida total de R$ 82.131,73, atualizada até maio de 2018 e ajuizou a presente ação monitória em face do devedor. Assim, cumpre a este Juízo, agora, apenas analisar se são pertinentes ou admissíveis os acréscimos e encargos aplicados pela CEF em razão da inadimplência do embargante, nos três contratos mencionados na inicial. Antes de mais nada, repiso, mais uma vez, que o réu, em nenhum momento, questiona a existência da dívida ou a celebração dos contratos com a CEF; ao contrário disso, sustentou apenas e tão-somente, de modo vago e genérico, que de fato efetuou as contratações, mas que a dívida estaria sendo cobrada em patamares muito maiores do que os devidos, requerendo, assim, a procedência de seus embargos. Observo, de início, que o juiz deve obediência ao princípio da primazia da decisão de mérito - norteador do sistema processual civil desde o Código de 1973, e previsto de modo expresso no Codex de 2015 por meio de variados dispositivos (exemplificativamente, arts. 4º, 6º e 282, § 2º). Como salienta Fredie Didier Jr., in Curso de Direito Processual Civil, volume I, Editora Juspodivm, 20ª edição, páginas 168/169, verbis: "O CPC consagra o princípio da primazia da decisão de mérito. De acordo com esse princípio, deve o órgão julgador priorizar a decisão de mérito, tê-la como objetivo e fazer o possível para que ocorra. A demanda deve ser julgada - seja ela a demanda principal (veiculada pela petição inicial), seja um recurso, seja uma demanda incidental. O art. 4º, de modo bem assertivo, garante à parte o direito à solução integral do mérito. Há outros dispositivos do CPC que reforçam e concretizam esse princípio. (...) e) § 2º do art. 282: 'quando puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveite declaração de nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta'. Regra importantíssima, que expressamente determina que o juiz ignore defeitos processuais, se a decisão de mérito não prejudicar aquele que se beneficiaria com o reconhecimento da nulidade (...)". (grifos meus) Assim, diante de tal princípio, nulidades processuais só devem ser pronunciadas caso comprometam de modo indelével o regular andamento do feito. Nessa senda, verifico que o feito teve tramitação regular e que mesmo que não tenha sido produzida prova pericial – devido, saliente-se, à inércia exclusiva da parte embargante, que não recolheu os honorários do senhor perito – tal fato em nada impede a análise do mérito, pois a prova pericial, neste caso concreto, não é absolutamente necessária. Isso porque, nos termos do que dispõe o art. 355 do CPC, o juiz não está obrigado a realizar instrução probatória, devendo proceder ao julgamento antecipado do mérito caso entenda serem suficientes as provas documentais constantes dos autos. E, na presente demanda, tenho que as provas documentais coligidas são mais que suficientes para o deslinde da questão. A respeito do tema leciona Ricardo Alexandre da Silva, in "Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil", Coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, 2016, página 1.074, ao explicitar o sentido do artigo 355, que trata do julgamento antecipado do mérito: "Desnecessidade de produção de outras provas. O fundamento para a aplicação do dispositivo é a desnecessidade de produção de outras provas além das que foram trazidas pelas partes na petição inicial e na contestação. E a prova produzida pelas partes na inicial e na contestação é a prova documental (...) Logo, o juiz deverá julgar antecipadamente o processo sempre que para a formação do seu convencimento bastar as provas documentais, as quais, por expressa determinação legal, devem ser produzidas pelas partes na inicial e na contestação. (...)" (grifos colocados). Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos Quanto à eventual incidência das normas consumeristas na proteção de seus interesses, não assiste razão ao embargante. A aplicação da Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários é questão superada no âmbito dos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições da lei consumerista, editando a Súmula n° 297: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Não obstante, essa proteção não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando a parte interessada, efetivamente, a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. Mesmo em se tratando de contrato de adesão, não basta a invocação genérica da legislação consumerista, pois é necessária a demonstração de que o contrato viola normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ademais, cabe mencionar que a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor somente deve ser deferida se restar comprovada, no processo, a efetiva vulnerabilidade do consumidor, a ponto de, em razão dessa circunstância, não conseguir comprovar os fatos que alega, ao mesmo tempo em que a parte contrária apresenta informação e meios técnicos hábeis à produção da prova necessária ao deslinde do feito. Não é esse o caso concreto dos autos, todavia, pois a parte embargante está devidamente assistida por advogado, com capacidade técnica para efetuar sua defesa. Não se verifica, portanto, hipossuficiência técnica/jurídica a justificar a inversão do ônus da prova, na medida em que as questões discutidas revelam-se eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova. Ademais, verifico que no caso concreto, os empréstimos foram contraídos diretamente pela pessoa jurídica, sendo certo que as pessoas físicas figuram nas relações contratuais como avalistas. Nesses casos, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, nos contratos de mútuo bancário para aquisição de capital para pessoa jurídica, não se aplicam os dispositivos do CDC, eis que a empresa tomadora do empréstimo não se conforma ao conceito de consumidor, por não ser o destinatário final do produto, já que os empréstimos, na hipótese, são obtidos com a finalidade de fomento e consecução dos objetivos da pessoa jurídica. Com efeito, nos termos em que já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso de empréstimo bancário feito por empresário ou pessoa jurídica com a finalidade de financiar ações e estratégias empresariais, o empréstimo possui natureza de insumo, não sendo destinatário final e, portanto, não se configurando a relação de consumo (REsp 1599042/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 09/05/2017). Por conseguinte, não há que se falar, por ora, na inversão do ônus probatório, nem na incidência das demais normas protetivas, previstas no Código de Defesa do Consumidor, neste caso específico. Da alegação de cobrança de taxas de juros abusivas Lado outro, conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva, com apoio no CDC. E as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596: As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais eventualmente acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO... I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ, 2ª Seção, Resp 1061530/RS, Rel.Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008, Dje 10/03/2009) Saliento que, quando a parte autora contratou com a CEF, sabia de todas as taxas que seriam aplicadas, bem como das consequências de um eventual inadimplemento. Uma vez inadimplente, não pode agora ser beneficiada com taxas diferentes das contratadas, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. Da alegação de capitalização dos juros Não prospera, também, eventual argumento do embargante quanto à inadmissibilidade da capitalização dos juros, assistindo razão à CEF quando aduz a possibilidade da cobrança dos juros de forma capitalizada. Com efeito, tratando-se de contratos bancários firmados posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita a capitalização dos juros, nos termos de seu artigo 5º: Art. 5o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Nesse sentido pacificou-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de julgamentos repetitivos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Se não bastasse tudo quanto foi acima exposto, é necessário destacar também que mesmo o STF já reconheceu, há anos, a total constitucionalidade da medida Provisória n. 2170/2001, que prevê a capitalização de juros, no bojo do julgamento do RE 592.377, cuja ementa abaixo reproduzo, in verbis: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros pela Tabela Price implica em capitalização, repita-se, em se cuidando de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da MP 2.170-36/2001, nos termos da jurisprudência pacificada pelo C. STJ, não há que se cogitar em ilicitude da capitalização dos juros. No mesmo sentido estipula a Súmula 539 do C. Superior Tribunal de Justiça, verbis: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Ademais, repiso que eventuais discordâncias da parte ré/embargante deveriam ter sido discutidas no momento da pactuação, uma vez que o devedor tinha livre arbítrio para não se submeter às cláusulas que lhe foram apresentadas pela CEF. Portanto, o contrato é obrigatório entre as partes, ou seja, possui força vinculante, nos termos do princípio pacta sunt servanda, em razão da necessidade de segurança nos negócios, pois caso contrário haveria um verdadeiro caos se uma das partes pudesse ao seu próprio alvitre alterá-lo unilateralmente, ou não quisesse cumpri-lo, motivo pelo qual qualquer alteração ou revogação contratual deve ser realizada por ambas as partes. Concluindo, restou plenamente caracterizado o inadimplemento. Não há justa causa para cessação dos pagamentos ou afastamento dos encargos decorrentes da mora. As cláusulas contratuais, desse modo, não se mostram abusivas, irregulares ou nulas de pleno direito. A CEF, ao apresentar o cálculo do débito observou as disposições contratuais. DIANTE DO EXPOSTO e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS e PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial. Assim agindo, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, § 2º e 86, par. único do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Deixo de suspender tal condenação, eis que a parte embargante não é beneficiária da Justiça Gratuita. Custas processuais na forma da lei. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. (acf) Araçatuba, 30 de setembro de 2021.

01/10/2021, 00:00

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