Procedimento Comum Cível 5000019-51.2022.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000019-51.2022.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIZABETH BELANIZA FERNANDES ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO MARQUINI DO AMARAL - SP371662-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.Tendo em vista que, intimado por e-mail (id 373165032), até a presente data, não houve manifestação do d. perito, REITERE-SE POR MANDADO a intimação para que o d. perito FRANCISCO CARLOS LOURENÇO JÚNIOR, CRM 215190/SP, com endereço na Av. Josephina Segata, 251, CEP: 12244-892, em São José dos Campos/SP, cel. (21)98800-9002, cumpra o determinado no despacho de id 372309722, abaixo transcrito: "ID 354607646: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000019-51.2022.4.03.6103 Indefiro a designação de novo perito e a realização de nova perícia médica. Isso porque, conquanto as argumentações da parte autora, verifica-se que a mera irresignação com as conclusões da perícia não autoriza nova nomeação, mormente em razão do exame já ter sido realizado com especialista em oftalmologia e de não terem sido apontados vícios ou irregularidades na condução do exame. No caso dos autos, o objetivo da produção da prova é a constatação da incapacidade, se existente, e não a realização de tratamento específico para as enfermidades alegadas pela parte autora. Demais disso, verifica-se que, além do exame clínico presencial, o processo foi instruído com relatórios médicos que puderam ser avaliados durante a consulta. Assim sendo, intime-se o Sr. Perito judicial, via comunicação eletrônica, para que preste os esclarecimentos solicitados pela parte autora. no id 354607646. Prazo de 15 (quinze) dias. Int." 2. O laudo complementar deverá ser juntado no processo através do sistema PJE - painel do usuário/perfil jus postulandi (Res. PRES 482/2021). Em caráter excepcional, não sendo possível a juntada, os documentos poderão ser enviados ao e-mail: [email protected] 3. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal - CF, serve cópia do presente despacho como MANDADO, cientificando-se a parte interessada de que esta 2ª Vara Federal está situada na Rua Tertuliano Delphim Júnior, nº 522 - Jardim Aquarius - Fone: (12) 3925-8812 / 3925-8822, nesta cidade de São José dos Campos-SP. 4. O inteiro teor deste processo está disponível para consulta eletrônica no código de acesso gerado no seguinte link: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/X8369110E0 5. Com a juntada do laudo, dê-se vista à parte autora, por igual prazo. 6.Ultrapassado o aludido prazo, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. 7.Int.

24/04/2026, 00:00

Mero expediente

12/11/2025, 15:24

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIZABETH BELANIZA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO MARQUINI DO AMARAL - SP371662-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 354607646: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000019-51.2022.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Indefiro a designação de novo perito e a realização de nova perícia médica. Isso porque, conquanto as argumentações da parte autora, verifica-se que a mera irresignação com as conclusões da perícia não autoriza nova nomeação, mormente em razão do exame já ter sido realizado com especialista em oftalmologia e de não terem sido apontados vícios ou irregularidades na condução do exame. No caso dos autos, o objetivo da produção da prova é a constatação da incapacidade, se existente, e não a realização de tratamento específico para as enfermidades alegadas pela parte autora. Demais disso, verifica-se que, além do exame clínico presencial, o processo foi instruído com relatórios médicos que puderam ser avaliados durante a consulta. Assim sendo, intime-se o Sr. Perito judicial, via comunicação eletrônica, para que preste os esclarecimentos solicitados pela parte autora. no id 354607646. Prazo de 15 (quinze) dias. Int.

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2025, 20:28

Mero expediente

26/06/2025, 00:20

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 15:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIZABETH BELANIZA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO MARQUINI DO AMARAL - SP371662-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Dê-se vista às partes acerca dos esclarecimentos do perito judicial. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Ultrapassado o referido prazo, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. 3. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000019-51.2022.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/01/2025, 15:01

Mero expediente

06/12/2024, 16:31

Conclusão (para despacho)

06/12/2024, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIZABETH BELANIZA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO MARQUINI DO AMARAL - SP371662-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Nos termos da Lei nº 14331/2022, determino a realização de perícia médica, nomeando, para tanto, o Dr. MARCO ANTONIO DE MATTOS MERCADANTE, especialidade Ortopedia, cujo exame deverá ser conduzido na sala de perícias desta Subseção Judiciária, no dia 09 DE FEVEREIRO DE 2023, às 14 horas. 2. Na oportunidade, o perito médico judicial deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo (Recomendação 01/2015 do CNJ): I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moIéstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. I) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) estã apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Hã previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidaçáo da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas sáo permanentes, ou seja, náo passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? 3. Ainda, o perito médico judicial, além do laudo conclusivo, deverá RESPONDER AOS QUESITOS QUE VIEREM A SER FORMULADOS PELA PARTE AUTORA E AOS SEGUINTES QUESITOS DO INSS, REFERENDADOS POR ESTE JUÍZO: I. O autor encontra-se acometido de alguma doença ou lesão? Qual? É possível, de forma sucinta, descrever como, clinicamente, essa doença ou lesão afeta o autor? Se sim, descreva. II. Quando a doença foi diagnosticada? É possível dizer se houve progressão ou agravamento da doença ou lesão ao longo do tempo? Se sim, desde quando? III. A doença que acometeu o autor é tuberculose; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-AIDS ou contaminação por radiação? IV. Esta doença ou lesão gera incapacidade para o trabalho? V. Se afirmativa a resposta ao quesito anterior, a incapacidade para o trabalho é absoluta (todas as atividades) ou relativa (apenas para a atividade habitual)? VI. A incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? Se temporária, provocava a incapacidade o autor por prazo superior a 15 (quinze) dias? Se temporária, qual seria o tempo estimado para a recuperação da capacidade para o trabalho? VII. Qual a data provável de início da incapacidade (não da doença ou lesão)? Esclareça o Sr. Perito como concluiu que a data indicada é a data de início da incapacidade? Se não for possível fixar com melhor clareza a data de início da incapacidade, diga o Sr. Perito se o autor já estava incapacitado quando do requerimento administrativo do benefício ou quando da cessação de benefício por incapacidade anterior recebido. VIII. A incapacidade constatada gerou para o autor a necessidade de assistência para execução da maioria dos atos rotineiros da vida independente? IX. A incapacidade constatada gerou a incapacidade para a prática dos atos da vida civil, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil? X. O autor faz tratamento efetivo para a doença ou lesão que a incapacita? Caso o autor não realize tratamento, diga o Sr. Perito se a incapacidade estaria relacionada à sua omissão em buscar o adequado tratamento? XI. A cessação da incapacidade do autor dependeria da realização de tratamento cirúrgico? O autor já havia esgotado outras formas de tratamento? XII. Quais foram os exames realizados pelo autor para chegar a essas conclusões? Foram consideradas as perícias realizadas no âmbito administrativo? XIII. A incapacidade constatada possui nexo etiológico laboral? Caso esteja comprovado o nexo etiológico laboral, a doença ou lesão é degenerativa e/ou está ligada a grupo etário? XIV. Qual a data da consolidação das lesões do autor? 4. Além da apresentação de resposta aos quesitos e de conclusão fundamentada acerca da condição da parte autora, deverá o médico pericial “no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando” (art. 129-A, §1ª, da Lei 8213/91, alterada pela Lei 14331/2022). 5. Intimem-se as partes acerca da designação da perícia-médica, sendo-lhes concedido o prazo de 05 (CINCO) dias, para apresentação de outros quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos, a teor do artigo 465, § 1º, CPC. A ausência injustificada será interpretada como desistência da produção da aludida prova, não havendo intimação pessoal. 6. O periciando, por ocasião do exame, deverá comparecer munido de seus documentos pessoais, inclusive a CTPS, bem como, se for o caso, apresentar laudos médicos, exames ou outros documentos que entender pertinentes para serem avaliados pelo perito. 7. A(s) parte(s), o(s) advogado(s) e, eventualmente, o(s) assistente(s) técnico(s) nomeado(s), deverão comparecer na data designada, obrigatoriamente, fazendo uso de máscara. 8. A autorização para a permanência na sala de perícias do(s) advogado(s) e, eventualmente, de familiar(es) fica a critério do perito. Assim como, a limitação de acesso ao(s) assistente(s) técnico(s), na hipótese de a parte possuir mais de um, deverá ser avaliada pelo “expert”. 9. Comunique-se o perito judicial acerca da sua designação, sendo fixado o prazo máximo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data da realização da perícia. Arbitro os honorários periciais no valor máximo previsto na Tabela constante do Anexo da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Com a apresentação do laudo, requisite-se para pagamento do perito, nos termos da Lei 14331/2022. 10. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000019-51.2022.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Defiro os benefícios da justiça gratuita. 11. Publique-se. Intime-se.

30/01/2023, 00:00

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ELIZABETH BELANIZA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO MARQUINI DO AMARAL - SP371662-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000019-51.2022.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação proposta pelo rito comum, com pedido de tutela de urgência, objetivando o restabelecimento do auxílio-doença NB 609.044.607-0, desde a alta que se reputa indevida (ocorrida em 04/07/2017) ou a concessão de aposentadoria por invalidez, desde a citada data, ou, ainda, subsidiariamente, a concessão do benefício de auxílio-acidente, com todos os consectários legais. A inicial foi instruída com documentos. Certidão de pesquisa de prevenção positiva. Inicialmente, foi a autora instada a apresentar cópias dos processos indicados na certidão de prevenção (nºs00036057220144036327, 00021930420174036327 e 00066842820094036103), o que foi por ela cumprido, oportunidade em que requereu o aditamento da petição inicial para inclusão de pedido subsidiário de concessão de auxílio-acidente. Os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 1. Recebo a petição Id 242587797 como aditamento à inicial. 2. Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 3. Analisando as cópias anexadas nos Ids 242588918 e 242588919 e após consulta ao sistema processual do JEF, constato que a ação sob nº0002193-04.2017.4.03.6327, apontada na certidão de pesquisa de prevenção (id 238951826), veiculou pedido idêntico ao formulado nestes autos (restabelecimento do auxílio-doença NB 609.044.607-0 ou a concessão de aposentadoria por invalidez desde 04/07/2017), o qual foi julgado improcedente por sentença transitada em julgado. Dispõe o §2º do artigo 337 do Código de Processo Civil que uma ação é idêntica à outra quanto possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. E mais, o § 4º do artigo em comento, assevera que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença transitada em julgado. Diante disso, deve o feito ser extinto sem resolução de mérito, em relação ao pedido de “concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade NB 609.044.607-0 desde 04/07/2017”. Não pode a parte autora vir a questionar novamente o que já foi decidido por decisão transitada em julgado (que declarou que ela não tem direito ao citado benefício por incapacidade desde aquela data). Se a parte se julga incapaz para desempenho de suas atividades laborativas (ainda que em razão de eventual agravamento do seu estado de saúde ao longo do tempo) e entende que possui direito ao recebimento de benefício por incapacidade, deve, primeiramente, submeter tal pretensão à autarquia previdenciária, mediante a formulação de novo requerimento administrativo. Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso V, terceira figura, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em relação ao pedido de “concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade NB 609.044.607-0 desde 04/07/2017”. Sem condenação em honorários, posto que não se formalizou a relação jurídica-processual. Custas na forma da lei, observando-se a gratuidade processual ora deferida à autora. 4. Decorrido o prazo para eventuais recursos, uma vez que a aferição da arguição de redução da capacidade laborativa e consolidação de lesão decorrente de acidente depende da prévia realização de perícia judicial, deverá ser dado prosseguimento ao feito, citando-se e intimando-se o réu com a advertência do prazo para resposta (30 dias – art. 183, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344, NCPC), salvo nas hipóteses previstas no artigo 345, CPC. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, com espeque no art.139, VI, do CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. 6. Deverão as partes dizer se possuem interesse em audiência de conciliação. 7. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura digital. EDGAR FRANCISCO ABADIE JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

04/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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