Procedimento Comum Cível 5009321-27.2020.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009321-27.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/02/2024, 16:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/02/2024, 16:42

Trânsito em julgado

20/02/2024, 16:23

Publicação

30/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: OGISLENE MARIA DE MORAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: NATHALIA PRINCE ARIAS SILVA - SP423630, REGIHANE CARLA DE SOUZA BERNARDINO VIEIRA - SP179845 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009321-27.2020.4.03.6119 Trata-se de cumprimento de sentença nos autos do processo acima identificado, tendo o devedor satisfeito a obrigação, conforme se vê pelos Extratos de Pagamento de Requisição de Pequeno Valor expedidos pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, comunicando a disponibilização da importância requisitada para pagamento. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, II, 925, combinados com o artigo 771, todos do Código de Processo Civil. Após trânsito em julgado da presente sentença, ao arquivo. P.R.I. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

29/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/01/2024, 17:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/01/2024, 17:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/01/2024, 17:20

Conclusão (para julgamento)

25/01/2024, 18:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/01/2024, 18:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/01/2024, 18:30

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/10/2022, 16:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/08/2022, 18:43

Por decisão judicial

24/08/2022, 18:43

Documentos

Sentença

•29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OGISLENE MARIA DE MORAIS Advogados do(a) AUTOR: REGIHANE CARLA DE SOUZA BERNARDINO VIEIRA - SP179845, NATHALIA PRINCE ARIAS SILVA - SP423630 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Promova a Secretaria o necessário para alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”. Após, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009321-27.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos intime-se a autarquia federal para apresentação dos cálculos de liquidação, em 30 (trinta) dias. Deve o INSS informar, para fins de apuração do valor do imposto de renda, e, considerando o artigo 27 da Resolução n. 458/2017 do Conselho de Justiça Federal, os seguintes dados relativos aos rendimentos: a) número de meses de exercícios anteriores – b) deduções individuais – c) número de meses do exercício corrente – d) ano de exercício corrente – e) valor do exercício corrente. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que em caso de precatório de natureza alimentícia, esclareça a data de nascimento (do autor e do advogado), bem como se renuncia ou não ao valor excedente ao limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor- RPV. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se ofício precatório com o valor total. Decorrido in albis o prazo para manifestação ou havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, sem reservas, HOMOLOGO os valores apresentados, e determino que seja expedida a requisição de pagamento. Havendo requerimento de destaque da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, parágrafo 4.º, da Lei n. 8906/94, deverá o advogado juntar aos autos o seu contrato de honorários, ficando desde já autorizado o pedido, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Expedida a requisição, dê-se ciência às partes do teor do ofício, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho de Justiça Federal. Silentes as partes, proceda à transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região dos ofícios requisitórios. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação. Efetivado o depósito, conclusos para extinção da execução. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OGISLENE MARIA DE MORAIS Advogados do(a) AUTOR: REGIHANE CARLA DE SOUZA BERNARDINO VIEIRA - SP179845, NATHALIA PRINCE ARIAS SILVA - SP423630 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social, a concessão de benefício por incapacidade. Instado a esclarecer quanto à existência de coisa julgada o autor apresentou emenda à inicial no ID 42853829 alegando "agravamento e novas patologias", bem como que pretende a concessão do benefício desde o requerimento realizado em 12/09/2019. Parecer da contadoria judicial no ID 47560397 e ss. O autor peticionou no ID 48200830 esclarecendo que o requerimento em 12/09/2019 é demonstrado pelo ID 42619336 - pág. 1 e retificando o valor da causa para R$ 80.216,64. Indeferido o pedido de tutela, deferida a gratuidade da justiça e designada a realização de perícia médica (ID 48378504). O autor peticionou no ID 48704779 apresentando quesitos. Contestação apresentada (ID 48993080), pugnando pela improcedência do pedido. Realizada a perícia, com juntada do laudo pericial ortopédico (ID 55570907), dando-se vista às partes. A parte autora peticionou no ID 55745116 alegando que a perícia não analisou os problemas psiquiátricos. Complementação do laudo pericial no ID 98408512 sugerindo avaliação de perito psiquiatra para avaliação das alegações da autora. Deferida a realização de nova perícia com psiquiatra (ID 123797016). Juntado laudo referente à pericia psiquiátrica no ID244235350, sendo oportunizada a manifestação das partes. A parte autora peticionou no ID 244719707 reiterando o pedido de tutela. Relatório. Decido. Mérito. Os benefícios por incapacidade a que se fez menção encontram desenho normativo nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91, que assim estabelecem: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (grifos apostos). Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (ênfases colocadas). Eis, portanto, os requisitos que em um e outro caso se exigem: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento de período de carência, salvo quando legalmente inexigida; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração identificarão o benefício que deve ser deferido, em cada caso concreto e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. O benefício requerido em 12/09/2019 foi indeferido por conclusão contrária da perícia médica (ID 42619336 - pág. 1). Após, a parte autora percebeu benefício na via administrativa de 22/07/2020 a 30/12/2020 (ID47623100 - Pág. 1 e 47623915 - Pág. 1). No que diz respeito ao requisito da incapacidade, a parte autora submeteu-se a pericia médica, que concluiu inexistente incapacidade sob o ponto de vista ortopédico (ID 55570907). Porém, a perícia psiquiátrica realizada em 02/02/2022 concluiu existente “incapacidade total e temporária”, fixando a DII em 04/06/2020 e sugerindo reavaliação em 8 meses (ID 244235350). Considerando o disposto no art. 13, II, do Decreto 3.048/99, na DII (04/06/2020) o autor se encontrava no período de graça que sucedeu a cessação do auxílio-doença n° 600.942.158-0, ocorrida em 27/12/2019 (ID 47623064 - Pág. 1). Assim, a situação da parte autora não autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez, mas permite a concessão de auxílio-doença a partir de 31/12/2020 (dia sequinte à cessação do NB n° 707.689.156-6 (ID 47623915 - Pág. 1). Observando o disposto no art. 60, § 8° da Lei 8.213/91 e a resposta ao quesito 5.2 do juízo (ID 244235350 - Pág. 8), o benefício deve ser mantido até 02/10/2022. Da antecipação de tutela. Atenta (i) à obviedade do direito da parte autora (evitando-se, por isso, discussão protelatória), observando-se, ainda, (ii) a natureza nitidamente alimentar, vejo indispensável deferir antecipação de tutela à parte autora, de modo a determinar que o INSS implante em seu favor o benefício no prazo de 10 (dez) dias. Por esses motivos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, determinando a concessão de auxílio-doença com início em 31/12/2020 e sua manutenção até 02/10/2022. Por conseguinte, analiso o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009321-27.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos DEFIRO a antecipação da tutela para determinar a imediata implantação do benefício. No entanto, as verbas vencidas não devem ser liberadas antes do trânsito em julgado da sentença (DIP da tutela na data da presente decisão). Encaminhem-se os autos à Gerencia Executiva do INSS para o cumprimento da tutela no prazo de 10 dias. Após trânsito em julgado, intimem-se as partes para cumprimento do julgado, restando expresso que as diferenças devidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros pelo Manual de Cálculos do CJF. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré, ainda, ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Isenção de custas (art. 4º, inciso II, Lei nº 9.289/1996). A presente sentença não está sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, inciso I, CPC). Publique-se, intime-se. GUARULHOS, 20 de maio de 2022.

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: OGISLENE MARIA DE MORAIS Advogados do(a) AUTOR: REGIHANE CARLA DE SOUZA BERNARDINO VIEIRA - SP179845, NATHALIA PRINCE ARIAS SILVA - SP423630 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Diante do pedido formulado pela autora (ID 55745116) e da resposta do perito judicial (ID 98408512 - Pág. 2), Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009321-27.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos DEFIRO a realização de perícia médica, na especialidade psiquiatria, a fim de avaliar as condições de saúde da autora. Providencie a secretaria contato com o perito para nomeação, bem como data para realização do exame. Após, intime-se o perito da nomeação. Aceito o encargo, fixo, para a elaboração do laudo, o prazo de 20 dias, a contar da data do exame, devendo responder aos seguintes quesitos deste Juízo (com transcrição do quesito antes da resposta): 1. A perícia médica analisou todas as doenças indicadas no pedido inicial? Quais são elas? 1.1 - É necessária realização de perícia médica em outra especialidade? Qual? JUSTIFICAR. 2. O (A) periciando (a) é portador (a) de alguma doença ou lesão? 3. Se positiva a resposta ao item precendente: 3.1 – De qual doença ou lesão o (a) examinado (a) é portador (a)? 3.2 – Qual a data provável do início da doença? 3.3 – Essa doença ou lesão é decorrente de acidente de qualquer natureza nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91? Em caso afirmativo, resultaram consolidadas seqüelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? 3.4 – Essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício do seu trabalho ou da atividade que vinha exercendo nos últimos anos? 3.5 - Essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de qualquer trabalho ou atividade? 3.6 – Em sendo afirmativo algum dos dois itens anteriores (3.4 ou 3.5), qual a data de início dessa incapacidade? 3.7 – Essa incapacidade, se existente, é temporária (suscetível de recuperação dentro de prazo razoável) ou indefinida/permanente (insuscetível de recuperação em prazo previsível com os recursos da terapêutica e reabilitação disponíveis à época)? 3.8 – Esta incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença indicada no item 2? 3.9 – O (A) periciando (a) está acometido (a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, paralisia irreversível e incapacitante, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), AIDS, contaminação por radiação (com base em conclusão de medicina especializada e hepatopatia grave)? 4. Em sendo o caso de incapacidade definitiva (conforme definida no item 3.5), o (a) examinado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades pessoais diárias? 5. Em sendo o caso de incapacidade do item 3.4 (incapacidade para o exercício do seu trabalho ou da atividade que exercia nos últimos anos): 5.1 Essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação que garanta a subsistência ao periciando, levando-se em consideração sua idade, classe social, grau de instrução e atividade exercida nos últimos anos? 5.2 – Qual a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 6. Não sendo o (a) periciando (a) portador de doença ou lesão ou se desta não decorrer a incapacidade para o trabalho, em que elementos do exame se fundamenta a resposta? 7. Foram trazidos exames médicos pelo (a) periciando (a) no dia da realização da perícia médica? Quais? 7.1 – Os exames trazidos são suficientes para disgnosticar a (s) doença (s) indicada (s) no item 2? 8. Existem outras moléstias além da (s) alegada (s) no pedido inicial que acometem o periciando? Quais? Tais doenças, uma vez existentes, comprometem a capacidade laborativa do autor? 9 – Caso não constatada incapacidade atual pela perícia, houve caracterização de incapacidade total para a atividade habitual em momento pretérito à data da perícia? Em caso de resposta afirmativa especificar os períodos (datas de início e de fim) em que houve incapacidade. 10. Outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Defiro os quesitos já apresentados pelo INSS a serem respondidos pelo expert do Juízo, conforme pedido formulado pela Autarquia e arquivado em secretaria, assim como a indicação de seu assistente técnico, que será “um dos médicos peritos do INSS em exercício da APS/Guarulhos”, a seguir transcritos: 01. O (a) periciando (a) já foi ou é paciente? 02. A parte autora é ou foi portadora de doença ou lesão física ou mental? Qual? 03. Sendo ou tendo sido portadora de alguma doença, é possível estimar as datas prováveis do início e do término? 04. Sendo a parte autora portadora de lesão física ou mental, qual a sua causa? E, sendo possível, informar a data provável da consolidação da lesão. 05. Caso a parte autora seja portadora de doença ou lesão, descrever brevemente as limitações físicas ou mentais que a doença impõe. 06. Sendo a parte autora portadora de doença, esta resultou em incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais? Essa incapacidade, se existente, pode ser considerada passível de cura ou permanente para o desempenho da função que habitualmente exercia? O periciando poderá ser reabilitado para o exercício de função diversa da anteriormente desempenhada? 07. Positiva a resposta ao item anterior quanto a temporariedade da incapacidade, qual o tempo estimado fixado pelo perito para que o (a) periciando (a) recobre a sua capacidade, ou seja, por quanto tempo deverá este (a) ficar afastado de suas atividades laborativas rotineiras? 08. Em caso de existência de incapacidade, fixar a data do seu início. 09. A incapacidade decorreu de acidente de trabalho? 10. A parte autora depende do auxílio de terceiro para sua higiene, para vestir-se ou alimentar-se? Especificar. 11. Em razão de sua enfermidade, a parte autora necessita de cuidados médicos permanentes, de enfermagem ou de terceiros? Especificar. 12. A parte autora necessita de auxílio de órteses ou próteses? Caso positivo, especificar. 13. Se necessário prestar outras informações que o caso requeira. Faculto à parte autora a apresentação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo, no mesmo prazo, indicar assistente técnico. Com o decurso do prazo de 05 (cinco) dias, encaminhem-se ao(à) senhor(a) perito(a) os quesitos apresentados pelo autor e eventual cópia da peça com a indicação de seu assistente técnico, devendo o perito ser informado caso a parte não se manifeste. Intime-se o(a) médico(a)-perito(a): a) da sua nomeação; b) da data da realização da perícia médica e do prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do respectivo laudo; c) de que no laudo deve responder a todos os quesitos que lhe forem apresentados, enumerando-os e transcrevendo-os na respectiva ordem; d) de que deve cumprir fielmente o encargo que lhe foi confiado, independentemente de termo de compromisso, na forma da lei. Providencie o advogado da parte autora a intimação de seu (sua) constituinte, que deverá comparecer ao exame munido (a) de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao caso "sub judice" (na impossibilidade de fazê-lo, deverá o advogado comunicar essa situação previamente ao juízo). Em caso de não comparecimento, justifique a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o seu não comparecimento para a realização do exame médico-pericial agendado, sob pena de preclusão da prova. Com a apresentação do laudo em juízo, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Arbitro, desde logo, honorários periciais no valor máximo da respectiva tabela, ficando o(a) médico(a)-perito(a) cientificado(a) acerca da eventual necessidade de elaboração de laudo complementar ou prestar esclarecimentos acerca da perícia realizada. Com a apresentação do laudo pericial e na ausência de requerimento de sua complementação pelas partes, com fundamento na Resolução nº. 305/2014 (que dispõe sobre o pagamento de honorários de peritos), encaminhem-se os dados referentes ao (à) perito (a) para o efeito de solicitação de pagamento, nos termos da Ordem de Serviço nº. 11/2009 – Diretoria do Foro. Int. GUARULHOS, 8 de outubro de 2021.

05/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: OGISLENE MARIA DE MORAIS Advogados do(a) AUTOR: REGIHANE CARLA DE SOUZA BERNARDINO VIEIRA - SP179845, NATHALIA PRINCE ARIAS SILVA - SP423630 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora pretende a concessão de tutela sumária (urgência e/ou de evidência) para que seja determinada a imediata a concessão de benefício por incapacidade. Instado a esclarecer quanto à existência de coisa julgada o autor apresentou emenda à inicial no ID 42853829 alegando "agravamento e novas patologias", bem como que pretende a concessão do benefício desde o requerimento realizado em 12/09/2019. Parecer da contadoria judicial no ID 47560397 e ss. O autor peticionou no ID 48200830 esclarecendo que o requerimento em 12/09/2019 é demonstrado pelo ID 42619336 - pág. 1 e retificando o valor da causa para R$ 80.216,64. Relatei sucintamente, passo a decidir. O artigo 300 do CPC prevê como requisito para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca, que permita o convencimento sobre a verossimilhança da alegação. Por sua vez, o art. 311, CPC, tratando-se da tutela de evidência, arrolando as hipóteses cabíveis em seus incisos, dá a entender que o autor deverá demonstrar sua pretensão suficientemente, sem que seja necessário completar o contraditório. Ou seja, concluindo-se pela insuficiência da prova, apresentada de plano, com indicativo da formação da relação processual (e efetivação do contraditório), num primeiro momento, a tutela de evidência deverá ser negada (ainda que, adiante, seja deferida). Feitas essas considerações, em uma análise perfunctória dos autos, em juízo de cognição sumária, não verifico presente a verossimilhança da alegação. A parte autora requereu a concessão do benefício, tendo havido negativa expressa pelo INSS. Verifica-se, desta forma, que não se trata de um indeferimento arbitrário do INSS, mas sim com fundamento na conclusão médica tida por profissional habilitado. Com efeito, o ato administrativo que determinou a cessação do benefício é dotado de presunção relativa de legalidade e legitimidade, a qual, para ser afastada, exige a produção de prova pericial judicial. Nesse sentido a jurisprudência da 8ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região a seguir colacionada: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ILEGALIDADE DA ALTA MÉDICA PROGRAMADA. INCABÍVEL. - A Orientação Interna n.º 138 INSS/DIRBEN, de 11.05.2006, permite, ao beneficiário por incapacidade, a provocação para realização de outra perícia 15 dias antes da data da cessação do benefício. Não se vislumbrar ilegalidade na chamada "alta médica programada". - Os documentos juntados pelo autor atestam tratamento por doenças ortopédicas e diagnóstico de Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS). Contudo, são insuficientes para demonstrar a necessidade de afastamento de suas atividades laborativas. - Prevalência de exame realizado pelo INSS, que goza da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos, atestando ausência de incapacidade. - Somente com a realização de perícia médica judicial poder-se-á esclarecer se o agravante está ou não incapacitado para o trabalho. - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF3, Oitava Turma, AI 337503/SP, Rel. Des. Federal THEREZINHA CAZERTA, DJF3 09/06/2009 – destacou-se) Em sede de interpretação restrita (tutela sumária), em que, a rigor, o magistrado atém-se unicamente à presença dos requisitos necessários à concessão do provimento liminar perseguido, resta temerário o reconhecimento do direito alegado, uma vez que o feito necessariamente comportará dilação probatória, principalmente quanto à caracterização da existência da incapacidade alegada. Assim, neste momento prematuro, não se pode afirmar existir prova inequívoca que autorize a concessão de tutela provisória. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009321-27.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Ante o exposto, não vislumbro, neste momento, a presença dos requisitos dos artigos 300 e 311, do CPC, pelo que INDEFIRO, neste momento, o pedido de tutela sumária. Sem prejuízo, determino a antecipação da prova e DEFIRO a realização de perícia médica, a fim de avaliar as condições de saúde do(a) autor(a). Providencie a secretaria contato com o perito para nomeação, bem como data para realização do exame. Aceito o encargo, fixo, para a elaboração do laudo, o prazo de 20 dias, a contar da data do exame, devendo responder aos seguintes quesitos deste Juízo (com transcrição do quesito antes da resposta): 1. A perícia médica analisou todas as doenças indicadas no pedido inicial? Quais são elas? 1.1 - É necessária realização de perícia médica em outra especialidade? Qual? JUSTIFICAR. 1.2 – Qual a idade do (a) periciando (a)? 1.3 - Qual o grau de instrução/escolaridade do (a) periciando (a)? 1.4 – Qual a filiação (facultativo/contribuinte individual/empregado) e/ou cargo/profissão do (a) periciando (a) considerada pelo perito para avaliação da capacidade laborativa? 2. O (A) periciando (a) é portador (a) de alguma doença ou lesão? 3. Se positiva a resposta ao item precedente: 3.1 – De qual doença ou lesão o (a) examinado (a) é portador (a)? 3.2 – Qual a data provável do início da doença? 3.3 – Essa doença ou lesão é decorrente de acidente de qualquer natureza nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91? Em caso afirmativo, resultaram consolidadas sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? 3.4 – Essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício do seu trabalho ou da atividade que vinha exercendo nos últimos anos? 3.5 - Essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de qualquer trabalho ou atividade? 3.6 – Em sendo afirmativo algum dos dois itens anteriores (3.4 ou 3.5), qual a data de início dessa incapacidade? 3.7 – Essa incapacidade, se existente, é temporária (suscetível de recuperação dentro de prazo razoável) ou indefinida/permanente (insuscetível de recuperação em prazo previsível com os recursos da terapêutica e reabilitação disponíveis à época)? 3.8 – Esta incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença indicada no item 2? 3.9 – O (A) periciando (a) está acometido (a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, paralisia irreversível e incapacitante, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), AIDS, contaminação por radiação (com base em conclusão de medicina especializada e hepatopatia grave)? 4. Em sendo o caso de incapacidade definitiva (conforme definida no item 3.5), o (a) examinado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades pessoais diárias? 5. Em sendo o caso de incapacidade do item 3.4 (incapacidade para o exercício do seu trabalho ou da atividade que exercia nos últimos anos): 5.1 Essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação que garanta a subsistência ao periciando, levando-se em consideração sua idade, classe social, grau de instrução e atividade exercida nos últimos anos? 5.2 – Qual a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 6. Não sendo o (a) periciando (a) portador de doença ou lesão ou se desta não decorrer a incapacidade para o trabalho, em que elementos do exame se fundamenta a resposta? 7. Foram trazidos exames médicos pelo (a) periciando (a) no dia da realização da perícia médica? Quais? 7.1 – Os exames trazidos são suficientes para diagnosticar a (s) doença (s) indicada (s) no item 2? 8. Existem outras moléstias além da (s) alegada (s) no pedido inicial que acometem o periciando? Quais? Tais doenças, uma vez existentes, comprometem a capacidade laborativa do autor? 9 – Caso não constatada incapacidade atual pela perícia, houve caracterização de incapacidade total para a atividade habitual em momento pretérito à data da perícia? Em caso de resposta afirmativa especificar os períodos (datas de início e de fim) em que houve incapacidade. 10. Outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Defiro os quesitos já apresentados pelo INSS a serem respondidos pelo expert do Juízo, conforme pedido formulado pela Autarquia e arquivado em secretaria, assim como a indicação de seu assistente técnico, que será “um dos médicos peritos do INSS em exercício da APS/Guarulhos”, a seguir transcritos: 01. O (a) periciando (a) já foi ou é paciente? 02. A parte autora é ou foi portadora de doença ou lesão física ou mental? Qual? 03. Sendo ou tendo sido portadora de alguma doença, é possível estimar as datas prováveis do início e do término? 04. Sendo a parte autora portadora de lesão física ou mental, qual a sua causa? E, sendo possível, informar a data provável da consolidação da lesão. 05. Caso a parte autora seja portadora de doença ou lesão, descrever brevemente as limitações físicas ou mentais que a doença impõe. 06. Sendo a parte autora portadora de doença, esta resultou em incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais? Essa incapacidade, se existente, pode ser considerada passível de cura ou permanente para o desempenho da função que habitualmente exercia? O periciando poderá ser reabilitado para o exercício de função diversa da anteriormente desempenhada? 07. Positiva a resposta ao item anterior quanto a temporariedade da incapacidade, qual o tempo estimado fixado pelo perito para que o (a) periciando (a) recobre a sua capacidade, ou seja, por quanto tempo deverá este (a) ficar afastado de suas atividades laborativas rotineiras? 08. Em caso de existência de incapacidade, fixar a data do seu início. 09. A incapacidade decorreu de acidente de trabalho? 10. A parte autora depende do auxílio de terceiro para sua higiene, para vestir-se ou alimentar-se? Especificar. 11. Em razão de sua enfermidade, a parte autora necessita de cuidados médicos permanentes, de enfermagem ou de terceiros? Especificar. 12. A parte autora necessita de auxílio de órteses ou próteses? Caso positivo, especificar. 13. Se necessário prestar outras informações que o caso requeira. Faculto à parte autora a apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, no mesmo prazo, indicar assistente técnico. Com o decurso do prazo ou cumprimento, intime-se o(a) médico(a)-perito(a): a) da sua nomeação; b) da data da realização da perícia médica e do prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do respectivo laudo; c) de que no laudo deve responder a todos os quesitos que lhe forem apresentados, enumerando-os e transcrevendo-os na respectiva ordem; d) de que deve cumprir fielmente o encargo que lhe foi confiado, independentemente de termo de compromisso, na forma da lei. Providencie o advogado da parte autora a intimação de seu (sua) constituinte, que deverá comparecer ao exame munido (a) de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao caso "sub judice" (na impossibilidade de fazê-lo, deverá o advogado comunicar essa situação previamente ao juízo). Em caso de não comparecimento, justifique a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o seu não comparecimento para a realização do exame médico-pericial agendado, sob pena de preclusão da prova. Desde logo, CITE-SE o INSS, diretamente, para apresentar sua defesa (art. 334, §4º, II, CPC, combinado com art. 5º, Decreto-Lei nº 4.657/1942 e art. 139, II, CPC). Neste ponto, faço valer leitura do novo CPC a partir do postulado constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), evitando ato que, desde logo, sabe-se improdutivo diante de entidade pública na qualidade de ré. Arbitro, desde logo, honorários periciais no valor máximo da respectiva tabela, ficando o(a) médico(a)-perito(a) cientificado(a) acerca da eventual necessidade de elaboração de laudo complementar ou prestar esclarecimentos acerca da perícia realizada. Com a apresentação do laudo pericial e na ausência de requerimento de sua complementação pelas partes, com fundamento na Resolução nº. 305/2014 (que dispõe sobre o pagamento de honorários de peritos), encaminhem-se os dados referentes ao (à) perito (a) para o efeito de solicitação de pagamento, nos termos da Ordem de Serviço nº. 11/2009 – Diretoria do Foro. Caso haja necessidade de intervenção do Ministério Público Federal no presente feito, por envolver eventual interesse de incapazes, vista àquele órgão, pelo prazo de 15 (quinze) dias após a juntada do laudo. Em caso de apresentação de proposta de conciliação pelo INSS, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 dias. Aceita a proposta de acordo, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se o INSS a, no mesmo prazo da contestação, juntar cópia das perícias médicas realizadas nos processos nº 0004562-19.2018.403.6332 e nº 007021-91.2018.4.03.6332. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Intimem-se. Cite-se. GUARULHOS, 6 de abril de 2021.

12/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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