Procedimento Comum Cível 5001217-85.2021.4.03.6127 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001217-85.2021.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IVONE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DENNER PERUZZETTO VENTURA - SP322359 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A EXTINTIVA - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001217-85.2021.4.03.6127 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, na data da assinatura eletrônica.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IVONE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DENNER PERUZZETTO VENTURA - SP322359 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO O Supremo Tribunal Federal deferiu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090 determinando a suspensão, até o julgamento do mérito da matéria pelo Plenário, de todos os processos que tratem da correção dos depósitos vinculados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela Taxa Referencial (TR). A decisão in verbis: “Considerando: (a) a pendência da presente ADI 5090, que sinaliza que a discussão sobre a rentabilidade do FGTS ainda será apreciada pelo Supremo e, portanto, não está julgada em caráter definitivo, estando sujeita a alteração (plausibilidade jurídica); (b) o julgamento do tema pelo STJ e o não reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo, o que poderá ensejar o trânsito em julgado das decisões já proferidas sobre o tema (perigo na demora); (c) os múltiplos requerimentos de cautelar nestes autos; e (d) a inclusão do feito em pauta para 12/12/2019, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001217-85.2021.4.03.6127 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista defiro a cautelar, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal.” Portanto, evidente a necessidade de suspensão de todas as ações judiciais para a garantia de uma prestação jurisdicional homogênea, bem como para se evitar a desnecessária e dispendiosa movimentação do aparelho judiciário. Assim, remetam-se os autos ao arquivo, sobrestando-os até julgamento final do processo referido. Intime-se e cumpra-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, 22 de junho de 2022.

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IVONE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DENNER PERUZZETTO VENTURA - SP322359 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001217-85.2021.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de ação com valor da causa compreendido na alçada estipulada na Lei nº 10.259/01. Não se cuida de causa que a lei de regência exclua da competência do Juizado Especial Federal e, a despeito da expressa previsão contida no art. 12 do citado diploma legal, também não se vislumbra, a princípio a necessidade de realização de provas complexas. Desse modo, o presente pedido deve ser processado e julgado de acordo com o rito do Juizado Especial Federal. Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos para livre distribuição ao Juizado Especial Federal desta Subseção, cabendo à Secretaria adotar as medidas necessárias para o efeito cumprimento. Intime-se. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 3 de março de 2022.

04/03/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

03/03/2022, 16:21

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

03/03/2022, 16:21

Mero expediente

03/03/2022, 12:44

Conclusão (para despacho)

03/03/2022, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IVONE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DENNER PERUZZETTO VENTURA - SP322359 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Justifique a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a propositura da presente ação junto a esta Vara Federal, tendo em conta que atribuiu à causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que revela a competência do Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento do feito, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/2001. Ademais, concedo, o mesmo prazo acima fixado, para que o autor comprove sua renda, a fim de possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001217-85.2021.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Intime-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 21 de maio de 2021.

25/05/2021, 00:00

Mero expediente

21/05/2021, 12:56

Conclusão (para despacho)

21/05/2021, 11:41

Remessa (outros motivos)

20/05/2021, 15:30

Recebimento

13/05/2021, 14:25

Distribuição (sorteio)

13/05/2021, 14:25

Documentos

SENTENÇA EXTINTIVA

•07/07/2025, 00:00

—

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Distribuição (sorteio)