Procedimento Comum Cível 5002554-40.2019.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002554-40.2019.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA, LAIDES DAMASCENO LOPES, SILAS PIRES DE CAMARGO, LEONICE APARECIDA PAULO, JOSE APARECIDO GOMES PEREIRA, JOAO CARLOS RICARDO DELFINO, JOSE ADEMIR DAS CHAGAS, JESUE BENEDITO FERREIRA, LEONILDO PLACCA, ROMILDO APARECIDO ARRUDA, SERGIO PARRILHA, BENEDITO LAURINDO DIAS, HELIO OLIVEIRA THASMO, ARMINDO PACHECO, DIVINO LEITE MACHADO, WILSON DA SILVA, ISMAEL MARTINS, JOSE ANTONIO FERREIRA, OSMAR JOSE PRENHACA, DULCINEIA DA SILVEIRA, SAMIRA TEREZINHA ZEDAN, MARIA JOSEILDA SANTANA, GISELE CRISTINA LEITE, ANDRE HENRIQUE LEITE, JESSICA CAROLINE LEITE SUCEDIDO: SILMARA FALASCA LEITE ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212-A ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227-A REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A ADVOGADO do(a) REU: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002554-40.2019.4.03.6108 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra a decisão proferida no ID (ID 517271187), nos autos do presente procedimento comum cível. Na decisão embargada, chamei o feito à ordem e determinei, entre outras providências, a devolução parcial do processo à 1ª Vara Cível da Comarca de Lençóis Paulista/SP, exclusivamente em relação aos coautores José Ademir das Chagas, Helio Oliveira Thasmo, Dulcineia da Silveira e Samira Terezinha Zedan, ao fundamento de que não restou comprovado que as respectivas apólices estariam vinculadas ao ramo público do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. Em relação aos demais autores, reconheci a comprovação documental do vínculo com apólice pública, determinando o prosseguimento do feito nesta Justiça Federal. Na mesma decisão, deferi os benefícios da justiça gratuita aos coautores, determinei a intimação da Caixa Econômica Federal para apresentação de contestação e consignei que a alegação de ilegitimidade passiva da seguradora seria apreciada oportunamente em sentença. Inconformada, a embargante opôs embargos de declaração, conforme petição de ID (ID 542107473), sustentando a existência de omissão e contradição na decisão. Alega, em síntese, que documentos juntados aos autos — especialmente registros cadastrais do sistema CADMUT — demonstrariam que os contratos vinculados aos coautores mencionados estariam submetidos à apólice pública do Seguro Habitacional (ramo 66), com cobertura garantida pelo FCVS. Sustenta que tal circunstância atrairia o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e, consequentemente, a competência da Justiça Federal, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996 (Tema 1.011). Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar as alegadas omissões, com a manutenção da competência desta Justiça Federal para apreciação do feito em relação a todos os autores. Subsidiariamente, pleiteia a intimação da Caixa Econômica Federal para manifestação acerca dos documentos apresentados e requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com consequente exclusão do polo passivo e substituição pela Caixa Econômica Federal. Posteriormente, foi proferido o despacho de ID (ID 570994406), no qual se determinou, entre outras providências, a intimação das partes para manifestação acerca dos referidos embargos. É o relatório. Não se verifica, na decisão embargada, a presença de vícios que justifiquem sua modificação ou integração. Com efeito, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A via aclaratória não se presta à rediscussão do mérito da decisão nem à reapreciação de elementos probatórios já examinados ou cuja valoração tenha sido expressamente realizada pelo julgador. No caso concreto, a parte embargante sustenta a existência de omissão e contradição na decisão de ID (ID 517271187), ao argumento de que teriam sido juntados documentos aptos a comprovar que os contratos dos autores José Ademir das Chagas, Helio Oliveira Thasmo, Dulcineia da Silveira e Samira Terezinha Zedan estariam vinculados à apólice pública do Seguro Habitacional do SFH (ramo 66), circunstância que, segundo afirma, atrairia a competência da Justiça Federal à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996 (Tema 1.011). Todavia, examinadas as razões recursais, não identifico a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A decisão embargada enfrentou de forma clara e direta a questão relativa à competência, consignando expressamente que, no tocante aos coautores mencionados, não houve comprovação de que as respectivas apólices fossem do ramo público, razão pela qual se determinou a devolução do processo à Justiça Estadual exclusivamente em relação a tais partes. Desse modo, não há omissão a ser suprida, pois a decisão manifestou-se expressamente acerca da ausência de comprovação documental suficiente para demonstrar o enquadramento das apólices dos quatro coautores indicados no ramo público, circunstância que fundamentou a determinação de devolução parcial dos autos à Justiça Estadual. A insurgência da embargante, ao sustentar que documentos como cadastros CADMUT comprovariam tal vinculação, traduz mero inconformismo com a conclusão adotada, pretendendo, na realidade, a reavaliação do conjunto probatório e a alteração do resultado da decisão, providência incompatível com a estreita finalidade dos embargos de declaração. Também não há que se falar em contradição interna no julgado. A decisão embargada apresenta fundamentação coerente e lógica, distinguindo adequadamente as situações dos diferentes coautores à luz dos documentos constantes dos autos. A circunstância de a parte embargante discordar da conclusão adotada não configura contradição, mas simples contrariedade ao entendimento do julgador. No tocante aos pedidos de reconhecimento da ilegitimidade passiva da seguradora e de sua exclusão do polo passivo, igualmente não se verifica omissão. A decisão embargada consignou expressamente que a questão da legitimidade passiva seria apreciada oportunamente em sentença, conforme entendimento reiterado do E. TRF da 3ª Região, razão pela qual não há ausência de manifestação a ser suprida. Por fim, quanto às demais providências requeridas pela embargante, como a intimação da Caixa Econômica Federal para manifestação sobre documentos e a manutenção da competência desta Justiça Federal para todos os autores, trata-se novamente de pretensão voltada à modificação do conteúdo decisório, e não à correção de vício de fundamentação, o que afasta o cabimento dos embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos em (ID 542107473). Em prosseguimento, ante a indisponibilidade dos direitos titularizados pelo FCVS, entendo necessária a realização de perícia técnica, a fim de esclarecer as alegações dos autores. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, nomeio como perito o engenheiro o Dr. Leandro Sgrignoli, engenheiro civil - [email protected] - CREA nº 5070812237, cujos honorários fixo no valor máximo previsto na Resolução CJF n.º 305/2014, por imóvel periciado. O grande número de quesitos elaborados pelas partes pode dificultar e encarecer, sem necessidade, o trabalho pericial. Assim sendo, fixo, exclusivamente, como quesitos a serem respondidos pelo jus perito, os que seguem: 1. Existe falha na execução da fundação da residência? 2. Existe falha na execução da impermeabilização da residência? 3. Existe falha na execução da estrutura de cobertura da residência? 4. Existem outros problemas na execução da construção da residência? Quais? Qual sua origem? 5. Em que data os eventuais vícios ocultos tornaram-se aparentes? 6. Quais os valores necessários para a reparação das eventuais patologias apontadas? Fica, desde já, garantido às partes, o direito de obter os esclarecimentos que entendam necessários, para o descortinamento da matéria de fato. Intimem-se as partes, salientando-se que no prazo de 15 dias, poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito (art. 465, parágrafo 1º do CPC). Após, intime-se o Sr. Perito acerca desta nomeação e, havendo aceitação, de que deverá entregar o laudo pericial respondendo aos quesitos formulados, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de realização da perícia, a qual deverá ser comunicada pelo perito judicial nos termos do que dispõe o artigo 474, do novo CPC: "Art. 474. As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova". Com a entrega do laudo, abra-se vistas às partes para eventuais esclarecimentos. Publique-se. Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura. MARCELO FREIBERGER ZANDAVALI Juiz Federal

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA, LAIDES DAMASCENO LOPES, SILAS PIRES DE CAMARGO, LEONICE APARECIDA PAULO, JOSE APARECIDO GOMES PEREIRA, JOAO CARLOS RICARDO DELFINO, JOSE ADEMIR DAS CHAGAS, JESUE BENEDITO FERREIRA, LEONILDO PLACCA, ROMILDO APARECIDO ARRUDA, SERGIO PARRILHA, BENEDITO LAURINDO DIAS, HELIO OLIVEIRA THASMO, ARMINDO PACHECO, DIVINO LEITE MACHADO, WILSON DA SILVA, ISMAEL MARTINS, JOSE ANTONIO FERREIRA, OSMAR JOSE PRENHACA, DULCINEIA DA SILVEIRA, SAMIRA TEREZINHA ZEDAN, MARIA JOSEILDA SANTANA, GISELE CRISTINA LEITE, ANDRE HENRIQUE LEITE, JESSICA CAROLINE LEITE SUCEDIDO: SILMARA FALASCA LEITE ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212-A ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227-A REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A ADVOGADO do(a) REU: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002554-40.2019.4.03.6108 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra a decisão proferida no ID (ID 517271187), nos autos do presente procedimento comum cível. Na decisão embargada, chamei o feito à ordem e determinei, entre outras providências, a devolução parcial do processo à 1ª Vara Cível da Comarca de Lençóis Paulista/SP, exclusivamente em relação aos coautores José Ademir das Chagas, Helio Oliveira Thasmo, Dulcineia da Silveira e Samira Terezinha Zedan, ao fundamento de que não restou comprovado que as respectivas apólices estariam vinculadas ao ramo público do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. Em relação aos demais autores, reconheci a comprovação documental do vínculo com apólice pública, determinando o prosseguimento do feito nesta Justiça Federal. Na mesma decisão, deferi os benefícios da justiça gratuita aos coautores, determinei a intimação da Caixa Econômica Federal para apresentação de contestação e consignei que a alegação de ilegitimidade passiva da seguradora seria apreciada oportunamente em sentença. Inconformada, a embargante opôs embargos de declaração, conforme petição de ID (ID 542107473), sustentando a existência de omissão e contradição na decisão. Alega, em síntese, que documentos juntados aos autos — especialmente registros cadastrais do sistema CADMUT — demonstrariam que os contratos vinculados aos coautores mencionados estariam submetidos à apólice pública do Seguro Habitacional (ramo 66), com cobertura garantida pelo FCVS. Sustenta que tal circunstância atrairia o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e, consequentemente, a competência da Justiça Federal, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996 (Tema 1.011). Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar as alegadas omissões, com a manutenção da competência desta Justiça Federal para apreciação do feito em relação a todos os autores. Subsidiariamente, pleiteia a intimação da Caixa Econômica Federal para manifestação acerca dos documentos apresentados e requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com consequente exclusão do polo passivo e substituição pela Caixa Econômica Federal. Posteriormente, foi proferido o despacho de ID (ID 570994406), no qual se determinou, entre outras providências, a intimação das partes para manifestação acerca dos referidos embargos. É o relatório. Não se verifica, na decisão embargada, a presença de vícios que justifiquem sua modificação ou integração. Com efeito, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A via aclaratória não se presta à rediscussão do mérito da decisão nem à reapreciação de elementos probatórios já examinados ou cuja valoração tenha sido expressamente realizada pelo julgador. No caso concreto, a parte embargante sustenta a existência de omissão e contradição na decisão de ID (ID 517271187), ao argumento de que teriam sido juntados documentos aptos a comprovar que os contratos dos autores José Ademir das Chagas, Helio Oliveira Thasmo, Dulcineia da Silveira e Samira Terezinha Zedan estariam vinculados à apólice pública do Seguro Habitacional do SFH (ramo 66), circunstância que, segundo afirma, atrairia a competência da Justiça Federal à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996 (Tema 1.011). Todavia, examinadas as razões recursais, não identifico a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A decisão embargada enfrentou de forma clara e direta a questão relativa à competência, consignando expressamente que, no tocante aos coautores mencionados, não houve comprovação de que as respectivas apólices fossem do ramo público, razão pela qual se determinou a devolução do processo à Justiça Estadual exclusivamente em relação a tais partes. Desse modo, não há omissão a ser suprida, pois a decisão manifestou-se expressamente acerca da ausência de comprovação documental suficiente para demonstrar o enquadramento das apólices dos quatro coautores indicados no ramo público, circunstância que fundamentou a determinação de devolução parcial dos autos à Justiça Estadual. A insurgência da embargante, ao sustentar que documentos como cadastros CADMUT comprovariam tal vinculação, traduz mero inconformismo com a conclusão adotada, pretendendo, na realidade, a reavaliação do conjunto probatório e a alteração do resultado da decisão, providência incompatível com a estreita finalidade dos embargos de declaração. Também não há que se falar em contradição interna no julgado. A decisão embargada apresenta fundamentação coerente e lógica, distinguindo adequadamente as situações dos diferentes coautores à luz dos documentos constantes dos autos. A circunstância de a parte embargante discordar da conclusão adotada não configura contradição, mas simples contrariedade ao entendimento do julgador. No tocante aos pedidos de reconhecimento da ilegitimidade passiva da seguradora e de sua exclusão do polo passivo, igualmente não se verifica omissão. A decisão embargada consignou expressamente que a questão da legitimidade passiva seria apreciada oportunamente em sentença, conforme entendimento reiterado do E. TRF da 3ª Região, razão pela qual não há ausência de manifestação a ser suprida. Por fim, quanto às demais providências requeridas pela embargante, como a intimação da Caixa Econômica Federal para manifestação sobre documentos e a manutenção da competência desta Justiça Federal para todos os autores, trata-se novamente de pretensão voltada à modificação do conteúdo decisório, e não à correção de vício de fundamentação, o que afasta o cabimento dos embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos em (ID 542107473). Em prosseguimento, ante a indisponibilidade dos direitos titularizados pelo FCVS, entendo necessária a realização de perícia técnica, a fim de esclarecer as alegações dos autores. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, nomeio como perito o engenheiro o Dr. Leandro Sgrignoli, engenheiro civil - [email protected] - CREA nº 5070812237, cujos honorários fixo no valor máximo previsto na Resolução CJF n.º 305/2014, por imóvel periciado. O grande número de quesitos elaborados pelas partes pode dificultar e encarecer, sem necessidade, o trabalho pericial. Assim sendo, fixo, exclusivamente, como quesitos a serem respondidos pelo jus perito, os que seguem: 1. Existe falha na execução da fundação da residência? 2. Existe falha na execução da impermeabilização da residência? 3. Existe falha na execução da estrutura de cobertura da residência? 4. Existem outros problemas na execução da construção da residência? Quais? Qual sua origem? 5. Em que data os eventuais vícios ocultos tornaram-se aparentes? 6. Quais os valores necessários para a reparação das eventuais patologias apontadas? Fica, desde já, garantido às partes, o direito de obter os esclarecimentos que entendam necessários, para o descortinamento da matéria de fato. Intimem-se as partes, salientando-se que no prazo de 15 dias, poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito (art. 465, parágrafo 1º do CPC). Após, intime-se o Sr. Perito acerca desta nomeação e, havendo aceitação, de que deverá entregar o laudo pericial respondendo aos quesitos formulados, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de realização da perícia, a qual deverá ser comunicada pelo perito judicial nos termos do que dispõe o artigo 474, do novo CPC: "Art. 474. As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova". Com a entrega do laudo, abra-se vistas às partes para eventuais esclarecimentos. Publique-se. Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura. MARCELO FREIBERGER ZANDAVALI Juiz Federal

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA, LAIDES DAMASCENO LOPES, SILAS PIRES DE CAMARGO, LEONICE APARECIDA PAULO, JOSE APARECIDO GOMES PEREIRA, JOAO CARLOS RICARDO DELFINO, JOSE ADEMIR DAS CHAGAS, JESUE BENEDITO FERREIRA, SILMARA FALASCA LEITE, LEONILDO PLACCA, ROMILDO APARECIDO ARRUDA, SERGIO PARRILHA, BENEDITO LAURINDO DIAS, HELIO OLIVEIRA THASMO, ARMINDO PACHECO, DIVINO LEITE MACHADO, WILSON DA SILVA, ISMAEL MARTINS, JOSE ANTONIO FERREIRA, OSMAR JOSE PRENHACA, DULCINEIA DA SILVEIRA, SAMIRA TEREZINHA ZEDAN, MARIA JOSEILDA SANTANA ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212-A ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227-A REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A ADVOGADO do(a) REU: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002554-40.2019.4.03.6108 Vistos. 1 - Habilitação Defiro a habilitação dos sucessores da coautora falecida, Silmara Falasca Leite, quais sejam: Gisele Cristina Leite (filha) - CPF nº 297.612.758-17, André Henrique Leite (filho) - CPF nº 397.457.878-17, e Jessica Caroline Leite (filha) - CPF nº 397.456.508-62. Ao SUDP para inclusão dos sucessores supra. 2 - Providências pela parte autora Regularização da representação processual O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato (art. 5º, da Lei nº 8.906/1994). A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei (art. 105, §1º, do CPC). A conjugação do art. 105, § 1º, do Código de Processo Civil com o art. 1º, § 2º, III, "a" e "b", da Lei nº 11.419/2006, conduz à interpretação de que a assinatura qualificada - baseada em certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil - constitui, em regra, a forma admitida para a prática de atos processuais, inclusive para a outorga de mandato judicial. Todavia, interpretação sistemática e finalística, em consonância com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do amplo acesso à Justiça, previstos no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, permite o reconhecimento da validade de assinaturas eletrônicas avançadas, desde que comprovadas a autenticidade e a integridade do documento, com imediata identificação do outorgante independentemente do concurso de ferramentas ou plataformas não oficiais, requisitos cumpridos pela ferramenta de assinatura da plataforma Gov.br (www.gov.br), de uso recomendável para tal finalidade. O instrumento de ID 378264115 não atende a tais requisitos, uma vez que contém unicamente assinatura eletrônica qualificada de empresa certificadora estranha à relação processual, não permitindo a imediata identificação do outorgante sem o concurso de ferramentas ou plataformas não oficiais. Assim, regularize a parte autora a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito., em relação ao coautor Osmar José Prenhaça. Juntada da Declarações de Hipossuficiência Econômica A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade da justiça, promova a parte autora, em 15 (quinze) dias, a juntada aos autos da declaração de hipossuficiência econômica dos pretensos sucessores de Osmar José Prenhaça. 3 - Embargos de Declaração Manifestem-se Autores e CEF acerca dos embargos de declaração ao ID 542107473, no prazo de 5 (cinco) dias. 4 - Provas Ficam as partes intimadas a especificar as provas que pretendam produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando a sua pertinência, com indicação expressa do(s) fato(s) que, por seu intermédio, intentem comprovar, apresentando, desde logo, o rol de testemunhas, na hipótese de requerimento de prova oral, ou os quesitos periciais, no caso de pedido de prova pericial, tudo sob pena de indeferimento. Em apresentando rol de testemunhas, informar, na mesma manifestação, se elas comparecerão ao Fórum Federal em Bauru/SP ou se haverá necessidade de expedição de Carta Precatória para sua inquirição por videoconferência. 5 - Para cumprimento pela Secretaria Encaminhe o feito ao SUDP, conforme o item 1. Dar ciência ao MPF. Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura. MARCELO FREIBERGER ZANDAVALI Juiz Federal

Expedida/certificada

30/03/2026, 13:26

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 12:44

Recebimento

27/03/2026, 13:14

Mero expediente

26/03/2026, 18:25

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 17:02

Petição (Embargos de declaração)

23/01/2026, 18:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA, LAIDES DAMASCENO LOPES, SILAS PIRES DE CAMARGO, LEONICE APARECIDA PAULO, JOSE APARECIDO GOMES PEREIRA, JOAO CARLOS RICARDO DELFINO, JOSE ADEMIR DAS CHAGAS, JESUE BENEDITO FERREIRA, SILMARA FALASCA LEITE, LEONILDO PLACCA, ROMILDO APARECIDO ARRUDA, SERGIO PARRILHA, BENEDITO LAURINDO DIAS, HELIO OLIVEIRA THASMO, ARMINDO PACHECO, DIVINO LEITE MACHADO, WILSON DA SILVA, ISMAEL MARTINS, JOSE ANTONIO FERREIRA, OSMAR JOSE PRENHACA, DULCINEIA DA SILVEIRA, SAMIRA TEREZINHA ZEDAN, MARIA JOSEILDA SANTANA ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212-A ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227-A REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A ADVOGADO do(a) REU: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO autores: José Carlos da Silva Laides Damasceno Lopes Silas Pires de Camargo Leonice Aparecida Paulo Ismael Martins José Aparecido Gomes Pereira João Carlos Ricardo Delfino Jesue Benedito Ferreira Romildo Aparecido Arruda Silmara Falasca Leite Leonildo Placca Sergio Parrilha Armindo Pacheco Benedito Laurindo Dias Divino leite Machado Wilson da Silva José Antonio Ferreira Osmar José Prenhaça Maria Joseilda Santana 3 - Pedido de Justiça Gratuita Reconsidero o determinado ao parágrafo segundo, da decisão ID 335935264, e, tendo em vista a natureza dos contratos, objetos desta demanda, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002554-40.2019.4.03.6108 Vistos. Chamo o feito à ordem. 1 - Devolução para a 1ª Vara Cível da Comarca de Lençóis Paulista/SP Em relação aos coautores José Ademir das Chagas - CPF nº 238.920.809-68, Helio Oliveira Thasmo - CPF nº 435.997.379-91, Dulcineia da Silveira - CPF nº 171.731.338-82, e Samira Terezinha Zedan - CPF nº 059.557.458-07, considerando que a CEF não comprovou que se tratam do ramo público (66) as apólices pertencentes a estes, sem ensejar, portanto, o seu interesse, promova-se a devolução à 1ª Vara Cível da Comarca de Lençóis Paulista/SP - Processo nº 0005020-39.2010.826.0319, exclusivamente em relação a estes coautores. 2 - Acertamento do polo ativo Cumprido o acima determinado, tendo em vista que as certidões juntadas, ao ID 22976017 - páginas 66/85 de 154, comprovam o Ramo Público (66) das apólices, a presente demanda prosseguirá em relação aos seguintes defiro os benefícios da justiça gratuita aos coautores. Anote-se. 4 – Ilegitimidade passiva alegada pela Seguradora Ante o entendimento reiterado do E. TRF3 a respeito do tema, a legitimidade da seguradora será objeto de apreciação na sentença. 5 - Contestação Intime-se a CEF para que apresente contestação, no prazo legal. 6 – Pedido de Habilitação ID 378260292: Manifestem-se as rés, em 15 (quinze) dias, acerca do pedido de habilitação dos sucessores dos coautores Osmar José Prenhaça e Silmara Falasca Leite. 7 - Para cumprimento pela Secretaria. Devolver, parcialmente, à Justiça Estadual, conforme determinado ao item 1. Promover a anotação do item 3. Dar ciência ao MPF. Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura. MARCELO FREIBERGER ZANDAVALI Juiz Federal

Expedida/certificada

13/01/2026, 15:15

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA, LAIDES DAMASCENO LOPES, SILAS PIRES DE CAMARGO, LEONICE APARECIDA PAULO, JOSE APARECIDO GOMES PEREIRA, JOAO CARLOS RICARDO DELFINO, JOSE ADEMIR DAS CHAGAS, JESUE BENEDITO FERREIRA, LEONILDO PLACCA, ROMILDO APARECIDO ARRUDA, SERGIO PARRILHA, BENEDITO LAURINDO DIAS, HELIO OLIVEIRA THASMO, ARMINDO PACHECO, DIVINO LEITE MACHADO, WILSON DA SILVA, ISMAEL MARTINS, JOSE ANTONIO FERREIRA, OSMAR JOSE PRENHACA, DULCINEIA DA SILVEIRA, SAMIRA TEREZINHA ZEDAN, MARIA JOSEILDA SANTANA, GISELE CRISTINA LEITE, ANDRE HENRIQUE LEITE, JESSICA CAROLINE LEITE SUCEDIDO: SILMARA FALASCA LEITE ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212-A ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227-A REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A ADVOGADO do(a) REU: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002554-40.2019.4.03.6108 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra a decisão proferida no ID (ID 517271187), nos autos do presente procedimento comum cível. Na decisão embargada, chamei o feito à ordem e determinei, entre outras providências, a devolução parcial do processo à 1ª Vara Cível da Comarca de Lençóis Paulista/SP, exclusivamente em relação aos coautores José Ademir das Chagas, Helio Oliveira Thasmo, Dulcineia da Silveira e Samira Terezinha Zedan, ao fundamento de que não restou comprovado que as respectivas apólices estariam vinculadas ao ramo público do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. Em relação aos demais autores, reconheci a comprovação documental do vínculo com apólice pública, determinando o prosseguimento do feito nesta Justiça Federal. Na mesma decisão, deferi os benefícios da justiça gratuita aos coautores, determinei a intimação da Caixa Econômica Federal para apresentação de contestação e consignei que a alegação de ilegitimidade passiva da seguradora seria apreciada oportunamente em sentença. Inconformada, a embargante opôs embargos de declaração, conforme petição de ID (ID 542107473), sustentando a existência de omissão e contradição na decisão. Alega, em síntese, que documentos juntados aos autos — especialmente registros cadastrais do sistema CADMUT — demonstrariam que os contratos vinculados aos coautores mencionados estariam submetidos à apólice pública do Seguro Habitacional (ramo 66), com cobertura garantida pelo FCVS. Sustenta que tal circunstância atrairia o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e, consequentemente, a competência da Justiça Federal, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996 (Tema 1.011). Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar as alegadas omissões, com a manutenção da competência desta Justiça Federal para apreciação do feito em relação a todos os autores. Subsidiariamente, pleiteia a intimação da Caixa Econômica Federal para manifestação acerca dos documentos apresentados e requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com consequente exclusão do polo passivo e substituição pela Caixa Econômica Federal. Posteriormente, foi proferido o despacho de ID (ID 570994406), no qual se determinou, entre outras providências, a intimação das partes para manifestação acerca dos referidos embargos. É o relatório. Não se verifica, na decisão embargada, a presença de vícios que justifiquem sua modificação ou integração. Com efeito, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A via aclaratória não se presta à rediscussão do mérito da decisão nem à reapreciação de elementos probatórios já examinados ou cuja valoração tenha sido expressamente realizada pelo julgador. No caso concreto, a parte embargante sustenta a existência de omissão e contradição na decisão de ID (ID 517271187), ao argumento de que teriam sido juntados documentos aptos a comprovar que os contratos dos autores José Ademir das Chagas, Helio Oliveira Thasmo, Dulcineia da Silveira e Samira Terezinha Zedan estariam vinculados à apólice pública do Seguro Habitacional do SFH (ramo 66), circunstância que, segundo afirma, atrairia a competência da Justiça Federal à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996 (Tema 1.011). Todavia, examinadas as razões recursais, não identifico a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A decisão embargada enfrentou de forma clara e direta a questão relativa à competência, consignando expressamente que, no tocante aos coautores mencionados, não houve comprovação de que as respectivas apólices fossem do ramo público, razão pela qual se determinou a devolução do processo à Justiça Estadual exclusivamente em relação a tais partes. Desse modo, não há omissão a ser suprida, pois a decisão manifestou-se expressamente acerca da ausência de comprovação documental suficiente para demonstrar o enquadramento das apólices dos quatro coautores indicados no ramo público, circunstância que fundamentou a determinação de devolução parcial dos autos à Justiça Estadual. A insurgência da embargante, ao sustentar que documentos como cadastros CADMUT comprovariam tal vinculação, traduz mero inconformismo com a conclusão adotada, pretendendo, na realidade, a reavaliação do conjunto probatório e a alteração do resultado da decisão, providência incompatível com a estreita finalidade dos embargos de declaração. Também não há que se falar em contradição interna no julgado. A decisão embargada apresenta fundamentação coerente e lógica, distinguindo adequadamente as situações dos diferentes coautores à luz dos documentos constantes dos autos. A circunstância de a parte embargante discordar da conclusão adotada não configura contradição, mas simples contrariedade ao entendimento do julgador. No tocante aos pedidos de reconhecimento da ilegitimidade passiva da seguradora e de sua exclusão do polo passivo, igualmente não se verifica omissão. A decisão embargada consignou expressamente que a questão da legitimidade passiva seria apreciada oportunamente em sentença, conforme entendimento reiterado do E. TRF da 3ª Região, razão pela qual não há ausência de manifestação a ser suprida. Por fim, quanto às demais providências requeridas pela embargante, como a intimação da Caixa Econômica Federal para manifestação sobre documentos e a manutenção da competência desta Justiça Federal para todos os autores, trata-se novamente de pretensão voltada à modificação do conteúdo decisório, e não à correção de vício de fundamentação, o que afasta o cabimento dos embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos em (ID 542107473). Em prosseguimento, ante a indisponibilidade dos direitos titularizados pelo FCVS, entendo necessária a realização de perícia técnica, a fim de esclarecer as alegações dos autores. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, nomeio como perito o engenheiro o Dr. Leandro Sgrignoli, engenheiro civil - [email protected] - CREA nº 5070812237, cujos honorários fixo no valor máximo previsto na Resolução CJF n.º 305/2014, por imóvel periciado. O grande número de quesitos elaborados pelas partes pode dificultar e encarecer, sem necessidade, o trabalho pericial. Assim sendo, fixo, exclusivamente, como quesitos a serem respondidos pelo jus perito, os que seguem: 1. Existe falha na execução da fundação da residência? 2. Existe falha na execução da impermeabilização da residência? 3. Existe falha na execução da estrutura de cobertura da residência? 4. Existem outros problemas na execução da construção da residência? Quais? Qual sua origem? 5. Em que data os eventuais vícios ocultos tornaram-se aparentes? 6. Quais os valores necessários para a reparação das eventuais patologias apontadas? Fica, desde já, garantido às partes, o direito de obter os esclarecimentos que entendam necessários, para o descortinamento da matéria de fato. Intimem-se as partes, salientando-se que no prazo de 15 dias, poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito (art. 465, parágrafo 1º do CPC). Após, intime-se o Sr. Perito acerca desta nomeação e, havendo aceitação, de que deverá entregar o laudo pericial respondendo aos quesitos formulados, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de realização da perícia, a qual deverá ser comunicada pelo perito judicial nos termos do que dispõe o artigo 474, do novo CPC: "Art. 474. As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova". Com a entrega do laudo, abra-se vistas às partes para eventuais esclarecimentos. Publique-se. Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura. MARCELO FREIBERGER ZANDAVALI Juiz Federal

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA, LAIDES DAMASCENO LOPES, SILAS PIRES DE CAMARGO, LEONICE APARECIDA PAULO, JOSE APARECIDO GOMES PEREIRA, JOAO CARLOS RICARDO DELFINO, JOSE ADEMIR DAS CHAGAS, JESUE BENEDITO FERREIRA, SILMARA FALASCA LEITE, LEONILDO PLACCA, ROMILDO APARECIDO ARRUDA, SERGIO PARRILHA, BENEDITO LAURINDO DIAS, HELIO OLIVEIRA THASMO, ARMINDO PACHECO, DIVINO LEITE MACHADO, WILSON DA SILVA, ISMAEL MARTINS, JOSE ANTONIO FERREIRA, OSMAR JOSE PRENHACA, DULCINEIA DA SILVEIRA, SAMIRA TEREZINHA ZEDAN, MARIA JOSEILDA SANTANA ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212-A ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227-A REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A ADVOGADO do(a) REU: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002554-40.2019.4.03.6108 Vistos. 1 - Habilitação Defiro a habilitação dos sucessores da coautora falecida, Silmara Falasca Leite, quais sejam: Gisele Cristina Leite (filha) - CPF nº 297.612.758-17, André Henrique Leite (filho) - CPF nº 397.457.878-17, e Jessica Caroline Leite (filha) - CPF nº 397.456.508-62. Ao SUDP para inclusão dos sucessores supra. 2 - Providências pela parte autora Regularização da representação processual O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato (art. 5º, da Lei nº 8.906/1994). A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei (art. 105, §1º, do CPC). A conjugação do art. 105, § 1º, do Código de Processo Civil com o art. 1º, § 2º, III, "a" e "b", da Lei nº 11.419/2006, conduz à interpretação de que a assinatura qualificada - baseada em certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil - constitui, em regra, a forma admitida para a prática de atos processuais, inclusive para a outorga de mandato judicial. Todavia, interpretação sistemática e finalística, em consonância com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do amplo acesso à Justiça, previstos no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, permite o reconhecimento da validade de assinaturas eletrônicas avançadas, desde que comprovadas a autenticidade e a integridade do documento, com imediata identificação do outorgante independentemente do concurso de ferramentas ou plataformas não oficiais, requisitos cumpridos pela ferramenta de assinatura da plataforma Gov.br (www.gov.br), de uso recomendável para tal finalidade. O instrumento de ID 378264115 não atende a tais requisitos, uma vez que contém unicamente assinatura eletrônica qualificada de empresa certificadora estranha à relação processual, não permitindo a imediata identificação do outorgante sem o concurso de ferramentas ou plataformas não oficiais. Assim, regularize a parte autora a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito., em relação ao coautor Osmar José Prenhaça. Juntada da Declarações de Hipossuficiência Econômica A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade da justiça, promova a parte autora, em 15 (quinze) dias, a juntada aos autos da declaração de hipossuficiência econômica dos pretensos sucessores de Osmar José Prenhaça. 3 - Embargos de Declaração Manifestem-se Autores e CEF acerca dos embargos de declaração ao ID 542107473, no prazo de 5 (cinco) dias. 4 - Provas Ficam as partes intimadas a especificar as provas que pretendam produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando a sua pertinência, com indicação expressa do(s) fato(s) que, por seu intermédio, intentem comprovar, apresentando, desde logo, o rol de testemunhas, na hipótese de requerimento de prova oral, ou os quesitos periciais, no caso de pedido de prova pericial, tudo sob pena de indeferimento. Em apresentando rol de testemunhas, informar, na mesma manifestação, se elas comparecerão ao Fórum Federal em Bauru/SP ou se haverá necessidade de expedição de Carta Precatória para sua inquirição por videoconferência. 5 - Para cumprimento pela Secretaria Encaminhe o feito ao SUDP, conforme o item 1. Dar ciência ao MPF. Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura. MARCELO FREIBERGER ZANDAVALI Juiz Federal

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA, LAIDES DAMASCENO LOPES, SILAS PIRES DE CAMARGO, LEONICE APARECIDA PAULO, JOSE APARECIDO GOMES PEREIRA, JOAO CARLOS RICARDO DELFINO, JOSE ADEMIR DAS CHAGAS, JESUE BENEDITO FERREIRA, SILMARA FALASCA LEITE, LEONILDO PLACCA, ROMILDO APARECIDO ARRUDA, SERGIO PARRILHA, BENEDITO LAURINDO DIAS, HELIO OLIVEIRA THASMO, ARMINDO PACHECO, DIVINO LEITE MACHADO, WILSON DA SILVA, ISMAEL MARTINS, JOSE ANTONIO FERREIRA, OSMAR JOSE PRENHACA, DULCINEIA DA SILVEIRA, SAMIRA TEREZINHA ZEDAN, MARIA JOSEILDA SANTANA ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212-A ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227-A REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A ADVOGADO do(a) REU: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO autores: José Carlos da Silva Laides Damasceno Lopes Silas Pires de Camargo Leonice Aparecida Paulo Ismael Martins José Aparecido Gomes Pereira João Carlos Ricardo Delfino Jesue Benedito Ferreira Romildo Aparecido Arruda Silmara Falasca Leite Leonildo Placca Sergio Parrilha Armindo Pacheco Benedito Laurindo Dias Divino leite Machado Wilson da Silva José Antonio Ferreira Osmar José Prenhaça Maria Joseilda Santana 3 - Pedido de Justiça Gratuita Reconsidero o determinado ao parágrafo segundo, da decisão ID 335935264, e, tendo em vista a natureza dos contratos, objetos desta demanda, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002554-40.2019.4.03.6108 Vistos. Chamo o feito à ordem. 1 - Devolução para a 1ª Vara Cível da Comarca de Lençóis Paulista/SP Em relação aos coautores José Ademir das Chagas - CPF nº 238.920.809-68, Helio Oliveira Thasmo - CPF nº 435.997.379-91, Dulcineia da Silveira - CPF nº 171.731.338-82, e Samira Terezinha Zedan - CPF nº 059.557.458-07, considerando que a CEF não comprovou que se tratam do ramo público (66) as apólices pertencentes a estes, sem ensejar, portanto, o seu interesse, promova-se a devolução à 1ª Vara Cível da Comarca de Lençóis Paulista/SP - Processo nº 0005020-39.2010.826.0319, exclusivamente em relação a estes coautores. 2 - Acertamento do polo ativo Cumprido o acima determinado, tendo em vista que as certidões juntadas, ao ID 22976017 - páginas 66/85 de 154, comprovam o Ramo Público (66) das apólices, a presente demanda prosseguirá em relação aos seguintes defiro os benefícios da justiça gratuita aos coautores. Anote-se. 4 – Ilegitimidade passiva alegada pela Seguradora Ante o entendimento reiterado do E. TRF3 a respeito do tema, a legitimidade da seguradora será objeto de apreciação na sentença. 5 - Contestação Intime-se a CEF para que apresente contestação, no prazo legal. 6 – Pedido de Habilitação ID 378260292: Manifestem-se as rés, em 15 (quinze) dias, acerca do pedido de habilitação dos sucessores dos coautores Osmar José Prenhaça e Silmara Falasca Leite. 7 - Para cumprimento pela Secretaria. Devolver, parcialmente, à Justiça Estadual, conforme determinado ao item 1. Promover a anotação do item 3. Dar ciência ao MPF. Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura. MARCELO FREIBERGER ZANDAVALI Juiz Federal

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA, LAIDES DAMASCENO LOPES, SILAS PIRES DE CAMARGO, LEONICE APARECIDA PAULO, JOSE APARECIDO GOMES PEREIRA, JOAO CARLOS RICARDO DELFINO, JOSE ADEMIR DAS CHAGAS, JESUE BENEDITO FERREIRA, SILMARA FALASCA LEITE, LEONILDO PLACCA, ROMILDO APARECIDO ARRUDA, SERGIO PARRILHA, BENEDITO LAURINDO DIAS, HELIO OLIVEIRA THASMO, ARMINDO PACHECO, DIVINO LEITE MACHADO, WILSON DA SILVA, ISMAEL MARTINS, JOSE ANTONIO FERREIRA, OSMAR JOSE PRENHACA, DULCINEIA DA SILVEIRA, SAMIRA TEREZINHA ZEDAN, MARIA JOSEILDA SANTANA ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212-A ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227-A REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A ADVOGADO do(a) REU: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO autores: José Carlos da Silva Laides Damasceno Lopes Silas Pires de Camargo Leonice Aparecida Paulo Ismael Martins José Aparecido Gomes Pereira João Carlos Ricardo Delfino Jesue Benedito Ferreira Romildo Aparecido Arruda Silmara Falasca Leite Leonildo Placca Sergio Parrilha Armindo Pacheco Benedito Laurindo Dias Divino leite Machado Wilson da Silva José Antonio Ferreira Osmar José Prenhaça Maria Joseilda Santana 3 - Pedido de Justiça Gratuita Reconsidero o determinado ao parágrafo segundo, da decisão ID 335935264, e, tendo em vista a natureza dos contratos, objetos desta demanda, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002554-40.2019.4.03.6108 Vistos. Chamo o feito à ordem. 1 - Devolução para a 1ª Vara Cível da Comarca de Lençóis Paulista/SP Em relação aos coautores José Ademir das Chagas - CPF nº 238.920.809-68, Helio Oliveira Thasmo - CPF nº 435.997.379-91, Dulcineia da Silveira - CPF nº 171.731.338-82, e Samira Terezinha Zedan - CPF nº 059.557.458-07, considerando que a CEF não comprovou que se tratam do ramo público (66) as apólices pertencentes a estes, sem ensejar, portanto, o seu interesse, promova-se a devolução à 1ª Vara Cível da Comarca de Lençóis Paulista/SP - Processo nº 0005020-39.2010.826.0319, exclusivamente em relação a estes coautores. 2 - Acertamento do polo ativo Cumprido o acima determinado, tendo em vista que as certidões juntadas, ao ID 22976017 - páginas 66/85 de 154, comprovam o Ramo Público (66) das apólices, a presente demanda prosseguirá em relação aos seguintes defiro os benefícios da justiça gratuita aos coautores. Anote-se. 4 – Ilegitimidade passiva alegada pela Seguradora Ante o entendimento reiterado do E. TRF3 a respeito do tema, a legitimidade da seguradora será objeto de apreciação na sentença. 5 - Contestação Intime-se a CEF para que apresente contestação, no prazo legal. 6 – Pedido de Habilitação ID 378260292: Manifestem-se as rés, em 15 (quinze) dias, acerca do pedido de habilitação dos sucessores dos coautores Osmar José Prenhaça e Silmara Falasca Leite. 7 - Para cumprimento pela Secretaria. Devolver, parcialmente, à Justiça Estadual, conforme determinado ao item 1. Promover a anotação do item 3. Dar ciência ao MPF. Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura. MARCELO FREIBERGER ZANDAVALI Juiz Federal

14/01/2026, 00:00

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA, LAIDES DAMASCENO LOPES, SILAS PIRES DE CAMARGO, LEONICE APARECIDA PAULO, JOSE APARECIDO GOMES PEREIRA, JOAO CARLOS RICARDO DELFINO, JOSE ADEMIR DAS CHAGAS, JESUE BENEDITO FERREIRA, SILMARA FALASCA LEITE, LEONILDO PLACCA, ROMILDO APARECIDO ARRUDA, SERGIO PARRILHA, BENEDITO LAURINDO DIAS, HELIO OLIVEIRA THASMO, ARMINDO PACHECO, DIVINO LEITE MACHADO, WILSON DA SILVA, ISMAEL MARTINS, JOSE ANTONIO FERREIRA, OSMAR JOSE PRENHACA, DULCINEIA DA SILVEIRA, SAMIRA TEREZINHA ZEDAN, MARIA JOSEILDA SANTANA Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227-A, RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 REU: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (ID 56261947, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091 PROCESSO ELETRÔNICO - DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002554-40.2019.4.03.6108 Vistos. Os autores atribuíram à causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). No laudo pericial, realizado perante a Justiça Estadual, o perito estimou o custo dos reparos dos imóveis dos 23 (vinte e três) autores (ID 229756481): José Carlos da Silva – R$ 23.540,00 Laides Damasceno Lopes – R$ 20.960,00 Silas Pires de Camargo – R$ 23.180,00 Leonice Aparecida Paulo – R$ 23.210,00 José Aparecido Gomes Pereira – R$ 24.130,00 João Carlos Ricardo Delfino – R$ 25.740,00 José Ademir das Chagas – R$ 21.020,00 Jesué Benedito Ferreira – R$ 22.440,00 Silmara Falasca Leite – R$ 21.040,00 Leonildo Placca – R$ 22.480,00 Romildo Aparecido Arruda – R$ 22.460,00 Sérgio Parrilha – R$ 21.700,00 Benedito Laurindo Dias – R$ 22.410,00 Hélio Oliveira Thasmo – R$ 21.720,00 Armindo Pacheco – R$ 24.920,00 Divino Leite Machado – R$ 23.870,00 Wilson da Silva – R$ 21.750,00 Ismael Martins – R$ 21.000,00 José Antonio Ferreira – R$ 21.770,00 Osmar José Prenhaca – R$ 24.100,00 Dulcineia da Silveira – R$ 23.130,00 Maria Joseilda Santana – R$ 26.490,00 Samira Terezinha Zedan – R$ 17.990,00 O salário mínimo, no ano de 2012, era de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) - Decreto nº 7.655, de 23 de dezembro de 2011. Laudo assinado ao 01/06/2012. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, o valor da causa deve ser aferido individualmente, de acordo com o proveito econômico pretendido por cada um dos autores. O valor atribuído à causa não excede o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, previsto no artigo 3º da Lei n.º 10.259/01, seja na data da propositura da ação, seja na data da realização da perícia, considerando-se o proveito econômico postulado por cada litisconsorte. A causa insere-se entre aquelas descritas pelo artigo 3º, caput, da Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001, não incidindo as normas proibitivas dos §§ 1º e 2º, do mesmo artigo. Determina o artigo 3º, §3º, da Lei n° 10.259/01: “§3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.” Por fim, não se vislumbra nenhuma hipótese de vedação de tramitação desta ação perante a Vara do Juizado Especial Federal. A decisão ID 274484453 determinou a inclusão da CEF, no polo passivo desta demanda, ante o quanto decidido no Tema 1.011 STF. Ou seja, a Caixa Econômica Federal figurará no feito como requerida, fastando-se eventual óbice de tramitar no Juizado Especial Federal esta ação, diante da condição de representante do SH/SFH atribuída pela Lei 12.409/11, com as alterações trazidas pela Lei 13.000/14. Também, a necessidade da produção da prova pericial não configura óbice à tramitação desta ação perante o Juizado Especial Federal. Nesse sentido: "E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI 10.259/01. DEMANDAS DE MAIOR COMPLEXIDADE. PERÍCIA. COMPATIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. 1. Recurso conhecido aplicando a tese fixada pelo E. STJ, no Tema 988, a qual declarou a taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015, do CPC. 2. O agravante ajuizou ação, em 25/11/2021, perante a 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo, em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição c.c o reconhecimento de atividade especial, atribuindo à causa o valor de R$ 66.000,00. 3. Considerando o valor atribuído à causa, bem como o valor do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da ação, a competência para análise e julgamento da ação é do Juizado Especial Federal, porquanto não ultrapassada a quantia equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos. 4. O E. STJ pacificou a orientação de que os Juizados Especiais têm competência para apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial. 5. Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração prejudicado." (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5030857-84.2021.4.03.0000, Relator(a) Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, Órgão Julgador 9ª Turma, Data do Julgamento 10/11/2022, DJEN DATA: 21/11/2022, grifo nosso) Em caso idêntico, decidiu, recentemente, o egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região pela competência da Vara do Juizado Especial Federal para a lide: "E M E N T A CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E JUÍZO FEDERAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA LITISCONSORTE FACULTATIVO. INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO PARTE. CONFLITO PROCEDENTE. I. No caso concreto, trata-se de demanda envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, inicialmente ajuizada na Justiça Estadual, a qual declinou da competência, ante o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, incluída no polo passivo do feito. II. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido em 29/06/2020 no Recurso Extraordinário nº 827.996/PR, em sede de repercussão geral, decidiu que "há competência da Justiça Federal nas causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS; ao revés, caso seja vinculado à apólice privada, em razão da inexistência de interesse da CEF (como administradora do FCVS), a competência é da Justiça Estadual.". Nessa esteira, restando comprovado que o contrato de seguro está vinculados à apólice pública, com cobertura do FCVS, foi determinada a inclusão da Caixa Econômica Federal - CEF no polo passivo da presente ação ordinária. III. Neste contexto, não se sustenta a decisão de incompetência proferida pelo Juizado Especial Federal, uma vez que o ingresso da Caixa Econômica Federal, nesta demanda, se deu como parte, não como assistente. IV. Ademais, no que concerne ao valor da causa, vale registrar que se trata de litisconsórcio ativo facultativo, de modo que, individualizando-se o valor da causa para cada um dos coautores, verifica-se que este não excede o limite de 60 (sessenta) salários mínimos previsto no artigo 3º da Lei n.º 10.259/01. V. Conflito negativo de competência procedente. (CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL / SP 5004228-39.2022.4.03.0000, Relator(a) Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Órgão Julgador 1ª Seção, Data do Julgamento 07/12/2022, DJEN DATA: 13/12/2022, grifo nosso) Eis a íntegra do voto: “No caso concreto, trata-se de demanda envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, inicialmente ajuizada na Justiça Estadual, a qual declinou da competência, ante o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, incluída no polo passivo do feito. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido em 29/06/2020 no Recurso Extraordinário nº 827.996/PR, em sede de repercussão geral, decidiu que "há competência da Justiça Federal nas causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS; ao revés, caso seja vinculado à apólice privada, em razão da inexistência de interesse da CEF (como administradora do FCVS), a competência é da Justiça Estadual.". Nessa esteira, restando comprovado que o contrato de seguro está vinculado à apólice pública, com cobertura do FCVS, foi determinada a inclusão da Caixa Econômica Federal - CEF no polo passivo da presente ação ordinária. Neste contexto, não se sustenta a decisão de incompetência proferida pelo Juizado Especial Federal, uma vez que o ingresso da Caixa Econômica Federal, nesta demanda, se deu como parte, não como assistente. " Neste sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. COBERTURA SECURITÁRIA. INGRESSO DA CEF NA LIDE COMO SUBSTITUTA DA SEGURADORA RÉ. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 3º DA LEI Nº 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - Hipótese dos autos em que a CEF, na qualidade de administradora do FCVS e representando judicial e extrajudicialmente os interesses do Fundo, manifestou interesse no feito versando direitos e obrigações relativos a apólices do SFH do ramo 66, requerendo expressamente o ingresso no feito na qualidade de substituta processual da Seguradora, assumindo, assim, a condição de parte ré, inexistindo qualquer óbice ao processo e julgamento da demanda perante o Juizado Especial Federal, anotado que o valor atribuído à causa não supera o teto de alçada estabelecido no art. 3º da Lei nº 10.259/01. Precedentes da Seção. II – Conflito julgado improcedente, declarando-se a competência do juízo suscitante." (TRF3, CCCiv 5022030-26.2017.4.03.0000, 1ª Seção, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, DJe 08/09/2022) Ademais, no que concerne ao valor da causa, vale registrar que se trata de litisconsórcio ativo facultativo, de modo que, individualizando-se o valor da causa para cada um dos coautores, verifica-se que este não excede o limite de 60 (sessenta) salários mínimos previsto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01. Ante o exposto, julgo procedente o conflito negativo de competência, para declarar competente o Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba/SP, nos termos da fundamentação. É o voto." (grifo nosso) Isso posto reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino o encaminhamento do processo ao Juizado Especial Federal de Bauru/SP, promovendo-se, na sequência, a baixa do feito, por incompetência, no sistema PJe. Corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 521.050,00 (quinhentos e vinte e um mil e cinquenta reais), que corresponde à soma do custo estimado, pelo perito, para a reparação dos imóveis dos 23 (vinte e três). Anote-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA, LAIDES DAMASCENO LOPES, SILAS PIRES DE CAMARGO, LEONICE APARECIDA PAULO, JOSE APARECIDO GOMES PEREIRA, JOAO CARLOS RICARDO DELFINO, JOSE ADEMIR DAS CHAGAS, JESUE BENEDITO FERREIRA, SILMARA FALASCA LEITE, LEONILDO PLACCA, ROMILDO APARECIDO ARRUDA, SERGIO PARRILHA, BENEDITO LAURINDO DIAS, HELIO OLIVEIRA THASMO, ARMINDO PACHECO, DIVINO LEITE MACHADO, WILSON DA SILVA, ISMAEL MARTINS, JOSE ANTONIO FERREIRA, OSMAR JOSE PRENHACA, DULCINEIA DA SILVEIRA, SAMIRA TEREZINHA ZEDAN, MARIA JOSEILDA SANTANA Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227-A, RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227-A, RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227-A, RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227-A, RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227-A, RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227-A, RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227-A, RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227-A, RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227-A, RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227-A, RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227-A, RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227-A, RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227-A, RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227-A, RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227-A, RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227-A, RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227-A, RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227-A, RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227-A, RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227-A, RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227-A, RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227-A, RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227-A, RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202-A PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002554-40.2019.4.03.6108 Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado (ID 243045351) da decisão que definiu a competência desta Justiça Federal para processar e julgar o feito, em prosseguimento, especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando a sua pertinência, com indicação expressa do(s) fato(s) que, por seu intermédio, intentem comprovar, apresentando, desde logo, o rol de testemunhas, na hipótese de requerimento de prova oral, ou os quesitos periciais, no caso de pedido de prova pericial. Intimem-se. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

04/03/2022, 00:00

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