Procedimento Comum Cível 5000500-93.2018.4.03.6122 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000500-93.2018.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/09/2023, 10:39

Publicação

17/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BASTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: KLEYTON EDUARDO RODRIGUES SAITO - SP347876 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A O cumprimento da obrigação discutida nestes autos impõe a extinção do processo. Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO (art. 925 do CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000500-93.2018.4.03.6122

14/07/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/07/2023, 11:11

Conclusão (para julgamento)

10/07/2023, 12:57

Publicação

31/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BASTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: KLEYTON EDUARDO RODRIGUES SAITO - SP347876 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. TUPÃ, 26 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000500-93.2018.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã

30/05/2023, 00:00

Mero expediente

26/05/2023, 12:46

Publicação

12/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BASTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: KLEYTON EDUARDO RODRIGUES SAITO - SP347876 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO A T O O R D I N A T Ó R I O PUBLICAÇÃO DE EXCERTO DE DESPACHO "Apresentada a memória do cálculo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000500-93.2018.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã intime-se o Conselho Regional de Farmácia na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento, conforme conta apresentada pelo credor, por meio de depósito judicial na CEF, agência Tupã, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido (CPC, art. 523, caput e §1º). Efetuado o adimplemento, expeça(m)-se o(s) alvará(s), intimando o patrono do credor para retirada em até 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento. Após, volvam-me os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento (CPC, art. 924, II). Excepcionalmente, se o Conselho de forma espontânea cumprir a obrigação, manifeste-se a parte autora/credora, em 15 (quinze) dias, sobre os cálculos e valores depositados. Havendo concordância entre credor e devedor em relação ao “quantum debeatur”, ou no silencio, expeça(m)-se o(s) alvará(s) de levantamento. Não havendo aquiescência, intime-se a CEF, na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento dos valores remanescentes, conforme conta apresentada pela parte credora, sob pena de incorrer em multa de 10% (dez por cento), nos termos dos artigos 523 caput e §1º do CPC. Transcorrido o período fixado sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo também de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso apresentada, retornem os autos conclusos. Decorrido este “in albis”, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do que determina o artigo 523, §3º, do CPC. Não requerida à execução no prazo assinalado, dê-se ciência a parte devedora e, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. Tupã, data da assinatura eletrônica." TUPÃ, 4 de abril de 2023.

11/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2023, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BASTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: KLEYTON EDUARDO RODRIGUES SAITO - SP347876 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO A T O O R D I N A T Ó R I O PUBLICAÇÃO DE EXCERTO DE DESPACHO "Apresentada a memória do cálculo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000500-93.2018.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã intime-se o Conselho Regional de Farmácia na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento, conforme conta apresentada pelo credor, por meio de depósito judicial na CEF, agência Tupã, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido (CPC, art. 523, caput e §1º). Efetuado o adimplemento, expeça(m)-se o(s) alvará(s), intimando o patrono do credor para retirada em até 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento. Após, volvam-me os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento (CPC, art. 924, II). Excepcionalmente, se o Conselho de forma espontânea cumprir a obrigação, manifeste-se a parte autora/credora, em 15 (quinze) dias, sobre os cálculos e valores depositados. Havendo concordância entre credor e devedor em relação ao “quantum debeatur”, ou no silencio, expeça(m)-se o(s) alvará(s) de levantamento. Não havendo aquiescência, intime-se a CEF, na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento dos valores remanescentes, conforme conta apresentada pela parte credora, sob pena de incorrer em multa de 10% (dez por cento), nos termos dos artigos 523 caput e §1º do CPC. Transcorrido o período fixado sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo também de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso apresentada, retornem os autos conclusos. Decorrido este “in albis”, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do que determina o artigo 523, §3º, do CPC. Não requerida à execução no prazo assinalado, dê-se ciência a parte devedora e, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. Tupã, data da assinatura eletrônica." TUPÃ, 4 de abril de 2023.

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE BASTOS Advogado do(a) AUTOR: KLEYTON EDUARDO RODRIGUES SAITO - SP347876 REU: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos da instância superior. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Estando a determinação do valor da condenação a depender de mero cálculo aritmético, deverá a parte autora/credora, se desejar o cumprimento do título executivo, apresentar, em 15 (quinze) dias, requerimento instruído com memória discriminada e atualizada do cálculo, a teor do disposto no art. 509, §2º e 524 do Código de Processo Civil. Apresentada a memória do cálculo, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000500-93.2018.4.03.6122 intime-se o Conselho Regional de Farmácia na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento, conforme conta apresentada pelo credor, por meio de depósito judicial na CEF, agência Tupã, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido (CPC, art. 523, caput e §1º). Efetuado o adimplemento, expeça(m)-se o(s) alvará(s), intimando o patrono do credor para retirada em até 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento. Após, volvam-me os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento (CPC, art. 924, II). Excepcionalmente, se o Conselho de forma espontânea cumprir a obrigação, manifeste-se a parte autora/credora, em 15 (quinze) dias, sobre os cálculos e valores depositados. Havendo concordância entre credor e devedor em relação ao “quantum debeatur”, ou no silencio, expeça(m)-se o(s) alvará(s) de levantamento. Não havendo aquiescência, intime-se a CEF, na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento dos valores remanescentes, conforme conta apresentada pela parte credora, sob pena de incorrer em multa de 10% (dez por cento), nos termos dos artigos 523 caput e §1º do CPC. Transcorrido o período fixado sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo também de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso apresentada, retornem os autos conclusos. Decorrido este “in albis”, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do que determina o artigo 523, §3º, do CPC. Não requerida à execução no prazo assinalado, dê-se ciência a parte devedora e, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. Tupã, data da assinatura eletrônica.

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: LEANDRO FUNCHAL PESCUMA - SP315339-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000500-93.2018.4.03.6122 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE BASTOS Advogado do(a) APELANTE: KLEYTON EDUARDO RODRIGUES SAITO - SP347876-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: LEANDRO FUNCHAL PESCUMA - SP315339-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo – CRF/SP (ID 135445689), com fundamento no art. 1.021 do CPC, contra decisão desta Vice-Presidência que não conheceu do agravo interno anterior (ID 98289362) contra a não admissão do recurso especial. A decisão ora agravada tem os seguintes termos: Trata-se de agravo interno interposto pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo – CRF/SP contra decisão desta Vice-Presidência que não admitiu seu recurso especial. É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. O recurso contra a decisão de não admissibilidade dos recursos excepcionais é o agravo de decisão denegatória, processado nos próprios autos, a ser apreciado pelos Tribunais Superiores, consoante disciplina expressa dos arts. 1.030, § 1.º e 1.042 do Código de Processo Civil. A parte recorrente veiculou sua irresignação mediante interposição de recurso que não consubstancia modalidade adequada para o alcance da sua pretensão. À luz do princípio da taxatividade, aplicável em sede de teoria geral dos recursos, verifica-se que não há previsão no Código de Processo Civil de interposição de agravo interno em hipóteses como a dos autos. A interposição do presente recurso caracteriza erro inescusável, sendo certo que, consoante a Jurisprudência do STJ, "a aplicação do princípio da fungibilidade recursal pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie" (AgRg nos EREsp 1.357.016/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 2/8/2013). Nesse sentido caminha de forma uníssona a jurisprudência do STJ, como pode ser constatado nos arestos abaixo: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE BASTOS Advogado do(a) APELANTE: KLEYTON EDUARDO RODRIGUES SAITO - SP347876-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. INEXISTÊNCIA. 1. A decisão que não admite o recurso extraordinário é impugnável por meio de agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC). 2. A interposição de agravo regimental/interno é considerada erro grosseiro, insuscetível de aplicação da fungibilidade recursal, por não mais subsistir dúvida quanto ao único recurso adequado. 3. Não é o caso de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, visto que cabe à Vice-Presidência desta Corte a análise acerca da admissibilidade do recurso extraordinário, bem como dos recursos decorrentes da referida análise (arts. 1.030 e 1.040 do CPC). Agravo interno não conhecido. (STJ, AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 890.127/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/03/2018, DJe 23/03/2018) AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. A decisão que não admite o recurso extraordinário com base no art. 1.030, inciso V, do CPC é impugnável tão somente por meio de agravo em recurso extraordinário. 2. A interposição de agravo interno/regimental é considerada erro grosseiro, insuscetível de aplicação da fungibilidade recursal, por não mais subsistir dúvida quanto ao único recurso adequado (art. 1.042 do CPC). Agravo regimental não conhecido. (STJ, AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 993.438/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/03/2018, DJe 04/04/2018) No mesmo sentido: AgInt no AREsp 951.728/MG, DJe 07/02/2017; AgInt no RE nos EDcl no AREsp 639.161/MA, DJe 24/11/2016. APELANTE: MUNICIPIO DE BASTOS Advogado do(a) APELANTE: KLEYTON EDUARDO RODRIGUES SAITO - SP347876-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: LEANDRO FUNCHAL PESCUMA - SP315339-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Em melhor exame da matéria, cabe proceder a um juízo de retratação no caso vertente, tal como admitido no art. 1.021, § 2º, do CPC, visto que, de fato, a inadmissibilidade do recurso especial está calcada em entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp 1.110.906/SP), na forma do art. 1.030, I, “b”, do CPC (ID 90053583). E, com efeito, para impugnar tal decisão, é adequado o agravo interno interposto pelo CRF nos termos do art. 1.030, § 2º, do mesmo código. Passa-se, portanto, à análise do primeiro agravo (ID 98289362), desafiador da decisão que negou trânsito ao recurso especial com aplicação do Tema 483/STJ. Prejudicado, enfim, o segundo agravo (ID 135445689). A decisão agravada (ID 90053583) tem os seguintes fundamentos: (...) O e. STJ, no tema 483, fixou entendimento pela não obrigatoriedade de farmacêutico em dispensário de medicamentos. Questiona-se, no caso, se tal entendimento persiste, mesmo após o advento da Lei nº 13.021/2014. A orientação firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Lei n.º 13.021/2014 não alterou o tratamento conferido aos dispensários de medicamentos, motivo pelo qual deve ser mantida a aplicação da tese firmada no REsp 1.110.906/SP (Tema 483), in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUBMETIDOS AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. OMISSÃO QUANTO À MATÉRIA EFETIVAMENTE TRATADA NO RECURSO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. DESNECESSIDADE DE FARMACÊUTICO, MESMO APÓS O ADVENTO DA LEI 13.021/2014. ACOLHIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Com razão a embargante, pois existente omissão no acórdão embargado. Efetivamente não foi examinada a questão principal apresentada no recurso especial, qual seja, a de que a nova Lei de Farmácia não modificou a legislação que embasou o título judicial transitado em julgado, por isso persistiria a desnecessidade de contratação de farmacêutico para dispensário de medicamentos. 2. Sobre a questão, a Segunda Turma desta Corte, no julgamento do AgInt no REsp 1.697.211/RS (Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 3/4/2018), assentou que a entrada em vigor da Lei 13.021/2014 não revogou as disposições que até então regulavam os dispensários de medicamentos em pequena unidade hospitalar ou equivalente. 3. Reforça esse entendimento o fato de que foram vetados dispositivos desta lei que limitariam às farmácias a atividade de dispensário de medicamento e que obrigariam os dispensários a serem convertidos em farmácias dentro de determinado prazo. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp 1346966/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 28/05/2019) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. VIGÊNCIA DA LEI N. 13.021/2014. IRRELEVÂNCIA. ENQUADRAMENTO JURÍDICO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a Lei n. 13.021/2014 não alterou o tratamento conferido aos dispensários de medicamentos, aplicando tese firmada no REsp 1.110.906/SP (Tema 483) de que não é obrigatória a presença de farmacêutico responsável no local de dispensação mantido por pequena unidade hospitalar ou equivalente, mesmo se o auto de infração tiver sido lavrado após a edição da referida norma. 3. Hipótese em as instâncias de origem afirmaram que o estabelecimento autuado possui um farmacêutico de plantão e apenas 7 (sete) leitos, mantendo "um local tão somente para entregar aos pacientes os medicamentos que são prescritos pelos médicos, não se tratando, pois, de uma drogaria ou farmácia, mas de um dispensário de medicamentos para atendimento à clientela, onde não há qualquer manipulação de drogas terapêuticas". 4. Para reconhecer a regularidade do auto de infração, seria necessário concluir que a unidade de saúde não se enquadra como dispensário de medicamento, providência que encontra óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1708289/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 12/06/2019) Pelo exposto, não admito o recurso especial. Nas razões do agravo em questão, a parte reproduz, em síntese, os argumentos que já houvera formulado quando da interposição do recurso excepcional ao qual fora negado seguimento nos termos da decisão acima transcrita. Ressalta ser inaplicável ao caso em análise o Tema 483/STJ. O Município de Bastos apresentou contrarrazões a este recurso. Verifica-se que não merece provimento o agravo interno, pelas razões a seguir. A atuação dos tribunais de segundo grau de jurisdição, no tocante ao exame de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, ganhou novos contornos, ainda ao tempo do CPC/73, com a introdução da sistemática dos recursos representativos de controvérsia ou, na terminologia do CPC/15, da sistemática dos recursos repetitivos ou de repercussão geral, decorrente da transformação das decisões das Cortes Superiores de precedentes meramente persuasivos para julgados de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias do Poder Judiciário. Assim, a partir da edição dos arts. 543-A a 543-C do CPC/73, foi atribuída, aos tribunais locais, a competência de julgar, pelo mérito, os recursos dirigidos às instâncias superiores, desde que a questão de direito constitucional ou legal neles veiculada tenha sido, anteriormente, objeto de acórdão de Corte Superior erigido à condição de precedente qualificado pelo procedimento estabelecido para sua formação. Esse sistema, aperfeiçoado pelo CPC/15, permite à instância a quo negar seguimento, desde logo, a recurso especial ou extraordinário em contrariedade à tese jurídica já estabelecida pelas Cortes Superiores, bem como a autoriza a proceder ao encaminhamento do caso para retratação pelo órgão julgador, sempre que verificado que o acórdão recorrido não aplicou, ou aplicou equivocadamente, tese jurídica firmada nos leading cases. Além da valorização dos precedentes, a atual sistemática acarreta sensível diminuição dos casos individuais que chegam aos Tribunais Superiores, ocasionando maior racionalidade em seu funcionamento e aperfeiçoamento de seu papel de Cortes de “teses” ou de interpretação do direito constitucional ou legal. Cabe destacar que a manutenção do tradicional sistema de recorribilidade externa, qual seja, da possibilidade de revisão das decisões da instância a quo mediante interposição do agravo de inadmissão para julgamento pela instância ad quem, tinha enorme potencial para esvaziar a eficácia da novel sistemática de valorização dos precedentes qualificados, pois mantinha as Cortes Superiores facilmente acessíveis a todos os litigantes em todo e qualquer caso. As leis de reforma do sistema processual que trouxeram à luz os arts. 543-A a 543-C do CPC/73 silenciaram quanto ao ponto em destaque, o que instigou os Tribunais Superiores a avançarem em direção a uma solução jurisprudencial para o impasse: no AI 760.358/RS-QO (j. 19.11.2009), o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu por não mais conhecer dos agravos interpostos de decisões proferidas com fundamento no art. 543-B do CPC/73, estabelecendo que a impugnação de tais decisões ocorreria, dali em diante, por meio de agravos regimentais, a serem decididos pelos próprios tribunais de apelação. Como não poderia deixar de ser, a iniciativa da Suprema Corte foi secundada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, por sua Corte Especial, em 12.05.2011, chegou a solução similar ao julgar a QO-AI 1.154.599/SP. Dessa forma, restou adequadamente solucionada pela jurisprudência a questão, ao se estabelecer, como regra, a recorribilidade “interna” na instância a quo em caso de negativa de seguimento do recurso excepcional pelo tribunal, por considerá-lo em confronto à tese jurídica assentada pelo STF ou pelo STJ em precedente qualificado. Essa solução foi totalmente encampada pelo CPC/15, prevendo-se expressamente, desde então, o cabimento de agravo interno das decisões que negam seguimento a recurso excepcional, sempre que o acórdão recorrido tenha aplicado precedente qualificado e o recurso interposto tenha, em seu mérito, a pretensão única de rediscutir a aplicação da tese jurídica firmada no precedente. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000500-93.2018.4.03.6122 RELATOR: Gab. Vice Presidência Ante o exposto, não conheço do agravo interno. Nas razões do presente agravo, a parte alega, em síntese, que o primeiro agravo foi devidamente fundamentado e há de ser conhecido, tendo em vista que a decisão que inadmitiu o recurso especial está embasada em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.110.906/SP - Tema 483/STJ). Reproduz, ademais, os argumentos que já houvera formulado quando da interposição do recurso especial. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000500-93.2018.4.03.6122 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, pois não é dado à parte rediscutir o acerto ou a justiça do acórdão recorrido, sendo cognoscível por essa via recursal, tão somente, a questão relativa à invocação correta, ou não, do precedente no caso concreto. É lícito ao agravante, portanto, alinhavar razões que evidenciem que o precedente invocado não se aplica ao caso concreto, por nele existir circunstância fática ou jurídica que o diferencia (distinguishing), bem como que demonstrem que a tese assentada no precedente, ainda que aplicável ao caso concreto, encontra-se superada por circunstâncias fáticas ou jurídicas (overruling). A simples reprodução mecânica, no agravo interno, das razões do recurso excepcional a que negado seguimento, ou ainda, o subterfúgio da inovação recursal, extrapolam o exercício regular do direito de recorrer, fazendo do agravo uma medida manifestamente inadmissível e improcedente, a autorizar a aplicação aos agravos internos interpostos com fundamento no art. 1030, I, do CPC, da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, por interpretação extensiva. Assentadas essas premissas, conclui-se que, diferentemente do quanto sustentado pela parte agravante, o exame meticuloso dos autos revela que não há distinção relevante entre o caso concreto e a ratio decidendi do precedente vinculante invocado para fins de negativa de seguimento ao recurso excepcional interposto. Não há fundamento idôneo, portanto, para que seja conferido trânsito ao recurso excepcional interposto, já que o caso bem se amolda ao quanto decidido pela instância superior no recurso excepcional invocado na decisão agravada, e o acórdão proferido pelo órgão fracionário deste Tribunal está em total conformidade com o entendimento que emana do mencionado precedente. Em face do exposto, julgo prejudicado o agravo interno de ID 135445689 e nego provimento ao agravo interno de ID 98289362. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO ANTERIOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APRECIAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO RELEVANTE. ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO EMANADO PELO PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo interno anterior. Juízo de retratação realizado para conhecimento do recurso. II. Negativa de trânsito ao recurso especial calcada em entendimento firmado em recurso repetitivo, na forma do art. 1.030, I, “b”, do CPC. Decisão impugnável pelo agravo previsto no art. 1.030, § 2º, do mesmo código. III. Trata-se o agravo interno de recurso com fundamentação vinculada, sendo cognoscível por essa via recursal, tão somente, a questão relativa à invocação correta, ou não, do precedente no caso concreto. IV. Inexistente distinção relevante entre o caso concreto e a ratio decidendi do precedente vinculante invocado para fins de negativa de seguimento ao recurso excepcional interposto. V. O caso amolda-se ao quanto decidido pela instância superior no recurso excepcional invocado na decisão agravada, e o acórdão proferido pelo órgão fracionário deste Tribunal está em total conformidade com o entendimento que emana do mencionado precedente. VI. Agravo interno de ID 135445689 prejudicado. VII. Agravo interno de ID 98289362 desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, decidiu julgar prejudicado o agravo interno de ID 135445689 e negar provimento ao agravo interno de ID 98289362, nos termos do voto da Desembargadora Federal Vice-Presidente CONSUELO YOSHIDA (Relatora). Votaram os Desembargadores Federais SOUZA RIBEIRO, WILSON ZAUHY, MARISA SANTOS, NINO TOLDO, INÊS VIRGÍNIA, VALDECI DOS SANTOS, CARLOS DELGADO, NELTON DOS SANTOS (convocado para compor quórum), ANDRÉ NEKATSCHALOW (convocado para compor quórum), LUIZ STEFANINI (convocado para compor quórum), BAPTISTA PEREIRA, MARLI FERREIRA, NEWTON DE LUCCA, PEIXOTO JÚNIOR, THEREZINHA CAZERTA e CARLOS MUTA. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais ANDRÉ NABARRETE, NERY JÚNIOR e PAULO DOMINGUES., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

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Expedida/certificada

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