Procedimento Comum Cível 0000659-08.2015.4.03.6129 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000659-08.2015.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/08/2023, 15:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/08/2023, 15:13

Trânsito em julgado

10/08/2023, 15:13

Publicação

02/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE CLAUDIO MOLIANI REQUERENTE: EUNICE MOLIANI Advogado do(a) REQUERENTE: ERNANI ORI HARLOS JUNIOR - SP294692-A Advogado do(a) EXEQUENTE: ERNANI ORI HARLOS JUNIOR - SP294692-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000659-08.2015.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que figura como exequente EUNICE MOLIANI, visando a receber valores financeiros decorrentes de condenação judicial no feito. O extrato de pagamento do ofício requisitório (RPV) expedido no feito consta anexado (ID. 267739152). Vieram os autos conclusos para julgamento. Decido. De saída, friso ser desnecessário, para encerramento do feito, aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados, uma vez que os saques, em regra, independem de intervenção judicial, conforme § 1º do art. 47 e art. 51, ambos da Resolução 168/2011, do E. Conselho da Justiça Federal. Nesse passo, anoto que a extinção da execução e o arquivamento dos autos não inibem o posterior levantamento do depósito pela exequente. Dessa forma, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Observadas as formalidades legais, dê-se baixa definitiva no sistema PJe. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. REGISTRO, 28 de abril de 2023. JOÃO BATISTA MACHADO JUIZ FEDERAL

01/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2023, 16:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/04/2023, 16:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/04/2023, 16:02

Conclusão (para julgamento)

04/04/2023, 14:57

Mero expediente

07/11/2022, 17:39

Conclusão (para despacho)

07/11/2022, 16:48

Julgamento em Diligência

07/11/2022, 14:19

Conclusão (para despacho)

14/09/2022, 13:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/09/2022, 13:54

Documentos

Sentença

•01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CLAUDIO MOLIANI REQUERENTE: EUNICE MOLIANI Advogado do(a) EXEQUENTE: ERNANI ORI HARLOS JUNIOR - SP294692-A Advogado do(a) REQUERENTE: ERNANI ORI HARLOS JUNIOR - SP294692-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000659-08.2015.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Trata-se de requerimento formulado pela empresa, RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, em que informa a aquisição dos créditos derivados deste feito e devidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) à exequente, EUNICE MOLIANI, consoante instrumento particular de cessão de crédito sem coobrigação. Assim, pretende: a) a sua inclusão no polo ativo, para exercer a titularidade dos créditos cedidos; b) a expedição de ofício ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para informar acerca da cessão de crédito; e, c) após o pagamento do precatório, a expedição de alvará, constando a cessionária como beneficiária ou a transferência eletrônica (id. 98548104). Juntou documentos. A parte exequente tomou ciência do petitório e cessão de crédito (id. 118483226 e id. 168957638). A seu turno, transcorrido o prazo para manifestação do INSS (id. 169785445). Vieram os autos conclusos para decisão. Segundo nominado “instrumento particular de cessão de crédito sem coobrigação” apresentado aos autos, no dia 19/08/2021, a exequente, EUNICE MOLIANI, declarou-se legítimo titular dos créditos apurados no presente feito e, nesse aspecto, vendeu 100% de seus direitos creditórios, excluídos os honorários advocatícios, à empresa RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (id. 98547421), em caráter irrevogável e irretratável. Sobre o tema, o e. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito do recurso representativo de controvérsia (REsp 1.102.473/RS – Rel. Min. Maria Tereza de Assis Moura) e em decisão (AgRg no Resp 1104018/RS), admite a possibilidade de cessão do crédito de natureza alimentar, decorrente de benefício previdenciário. Ainda, a Resolução 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, estabelece a possibilidade de cessão a terceiros de créditos, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. Mesmo após a apresentação de ofícios precatório/requisitório ao Tribunal, é possível a cessão do crédito judicial, cabendo ao cessionário comunicar ao Juízo da execução para cumprimento do disposto no art. 21, da Resolução 458/2017, verbis: Art. 21. Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. Nesse sentido, confiram-se julgados do Tribunal Regional da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. CESSÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 100, §§ 13 E 14 DA CF/88. ALTERAÇÕES EC 62/09. REsp. 1.102.473. RESOLUÇÃO 458/2017. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC. 2. Considerando o julgamento da matéria em sede de recurso representativo de controvérsia pelo STJ Resp 1.102.473/RS Rel Min Maria Tereza de Assis Moura, bem como a decisão proferida pelo Eg. STJ, no AgRg no Resp 1104018/RS é de se admitir a possibilidade de cessão do crédito de natureza alimentar, decorrente de benefício previdenciário. 3. Observância da Emenda Constitucional 62, de 09/12/2009, que incluiu os §§ 13 e 14 no artigo 100 da Constituição Federal. 4. Mesmo após a apresentação de ofícios precatório/requisitório ao Tribunal é possível a cessão do crédito judicial, cabendo ao cessionário comunicar ao Juízo da execução para cumprimento do disposto no artigo 21, da Resolução 458/2017. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF3, Agravo de Instrumento 5006126-58.2020.4.03.0000, 10ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Maria Lúcia Lencastre Ursaia, publicado no e-DJF3 Judicial 1 em 10/08/2020). (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. Os §§ 13 e 14, do Art. 100, da Constituição Federal, incluídos pela Emenda Constitucional nº 62/2009, acrescentaram a previsão no sentido da possibilidade de que o credor ceda os seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, hipótese em que o crédito perde a sua natureza alimentar, somente produzindo efeitos a cessão após a comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. 2. No caso em análise, em que se juntou aos autos o contrato de cessão do precatório, que atende às formalidades legais, caberá ao Juízo de execução comunicar o fato a este Tribunal, para que, quando do depósito, coloque os valores requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente à cessionária mediante alvará ou meio equivalente, nos termos do Art. 21, da Resolução CJF nº 458/2017. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF3, Agravo de Instrumento 5026948-05.2019.4.03.0000, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Paulo Octávio Baptista Pereira, publicado no e-DJF3 Judicial 1 em 10/08/2020). (grifou-se). Comunique-se a cessão de crédito do precatório da exequente, EUNICE MOLIANI, ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para que, quando do depósito, coloque os valores requisitados à disposição do Juízo, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente à cessionária mediante alvará ou meio equivalente, nos termos do art. 21 da Resolução CJF nº 458/2017. Com a informação de depósito dos valores requisitados, tornem os autos conclusos para sentença de extinção do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Registro/SP, data da juntada aos autos. JOÃO BATISTA MACHADO Juiz Federal

04/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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