Monitória 0022221-34.2013.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0022221-34.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 EXECUTADO: PAULO ROBERTO SALLES DE CAMARGO D E S P A C H O Prevê o art. 513, §2º, IV do CPC que o devedor revel que tenha sido citado por edital durante a fase de conhecimento, quando do início da fase de cumprimento de sentença deverá ser intimado por novo edital para chamamento ao cumprimento da obrigação. Entretanto, há de se considerar que o Novo Código de Processo Civil positivou diversos princípios que devem orientar o juiz na aplicação das normas processuais, dentre os quais a proporcionalidade e a razoabilidade (artigo 8º), duração razoável e efetividade do processo (artigo 6º). A seu turno, repise-se que o artigo 346 do CPC estabelece que o réu revel não será mais intimado dos atos do processo, evitando-se, assim, a realização de diligências inúteis e protelatórias. Desta feita, é forçoso concluir que a previsão do art. 513, §2º, IV do CPC conflita com o arcabouço teórico que inspirou a novel codificação processual, ao exigir a expedição de um novo edital em relação ao devedor revel, que já fora citado fictamente na fase de conhecimento. Com efeito, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0022221-34.2013.4.03.6100 trata-se de uma medida inócua, em especial porque, diferente do procedimento de conhecimento comum, em que há um largo lapso temporal entre a fase de conhecimento e o efetivo cumprimento da sentença, o procedimento monitório quando o réu é fictamente citado se mostra bastante célere, pois a resistência é reduzida e imediatamente se efetiva com a formação do título executivo. Diante dessa realidade, a expedição de novo edital acarreta apenas o abarrotamento de funções administrativas pela secretaria do juízo, sem salvaguardar qualquer relevante interesse do executado e tampouco garantir o efetivo exercício de defesa pelo devedor, em evidente conflito com os princípios orientadores da proporcionalidade e a razoabilidade (artigo 8º do CPC), duração razoável e efetividade do processo (artigo 6º do CPC). As razões expostas justificam, portanto, o afastamento da obrigatoriedade de reiteração da medida. Assim, prossiga-se diretamente com os atos de execução mediante o atingimento de seu patrimônio. Remetam-se os autos à DPU para ciência quanto ao início cumprimento da obrigação, manifestação sobre a adequação e razoabilidade dos parâmetros utilizados nos cálculos apresentados, pelo prazo de 30 dias. Após, tornem conclusos para a fixação das medidas constritivas. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, 19 de janeiro de 2021.

02/03/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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