Procedimento Comum Cível 5000386-17.2018.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000386-17.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/08/2023, 17:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/08/2023, 17:59

Trânsito em julgado

16/08/2023, 17:59

Publicação

12/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NELSON SIQUEIRA EMBOABA Advogado do(a) EXEQUENTE: OSEAS JANUARIO - SP287200 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000386-17.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Iniciada a execução nos termos da legislação vigente, houve o cumprimento da obrigação de fazer pelo(a) executado(a), através do atendimento ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), a título de honorários de sucumbência, com o depósito da(s) importância(s) devida(s), a sendo o(s) valor(es) disponibilizado(s) à parte exequente, nos termos da Resolução do CJF/STJ vigente à época, conforme extrato(s) de pagamento (RPV) colacionado(s) aos autos (ID. 250295923 e ID. 290048834). Autos conclusos. Decido. Diante do cumprimento da obrigação de fazer pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Bem ainda, considerando o que dispõe o artigo 41 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, fica a parte autora/exequente intimada, por intermédio de seu(ua) advogado(a), via publicação na Imprensa Oficial, para comparecer diretamente à agência bancária depositária da(s) importância(s) disponibilizada(s) e proceder ao respectivo saque. Deverá a parte exequente comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o levantamento/saque do(s) valor(es) depositado(s). Com trânsito em julgado da presente e, após comprovado o saque ou o levantamento do total devido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal

08/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/06/2023, 15:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/06/2023, 15:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/06/2023, 15:53

Conclusão (para julgamento)

06/06/2023, 12:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/06/2023, 12:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/06/2023, 12:17

Por decisão judicial

26/09/2022, 16:24

Publicação

19/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NELSON SIQUEIRA EMBOABA Advogado do(a) EXEQUENTE: OSEAS JANUARIO - SP287200 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000386-17.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de impugnação apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de NELSON SIQUEIRA EMBOABA, com fulcro no artigo 535 do NCPC, tecendo considerações pelas quais entende ter ocorrido excesso de execução nos cálculos apresentados pelo ora impugnado, requerendo o acolhimento da presente impugnação ao cumprimento de sentença. Inicialmente, a parte impugnada apresentou seus cálculos (ID58624259). O INSS ofereceu impugnação, alegando excesso de execução (ID105125478). Foi determinada a intimação da APS para cumprimento do julgado (ID105437474). O INSS ratificou sua impugnação (ID110758525). A parte exequente manifestou concordância com os valores apresentados pelo INSS (ID111409333). Sobreveio aos autos comunicação de restabelecimento do benefício (ID123234592). Os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Na elaboração dos cálculos de liquidação de sentença, devem ser observados dois parâmetros, a saber: os exatos limites da coisa julgada e os termos estabelecidos pelo Manual de Normas Padronizadas de Cálculos do E. Conselho da Justiça Federal. Assim, da junção dessas duas diretrizes, no que não forem conflitantes, havendo sempre de prevalecer a coisa julgada, impende estabelecer os critérios a serem utilizados na memória discriminada, bem como aferir a correta incidência de correção monetária, juros, e eventuais expurgos inflacionários. No caso, a parte exequente concordou expressamente com os valores apresentados pelo INSS em sede de impugnação à execução. Neste ponto, insta consignar que a concordância da parte exequente ocorreu tanto em relação ao valor principal, quanto aos honorários de sucumbência, os quais, de fato, foram objeto de pedido de execução consoante se depreende do ID58624259 - Pág. 2. O que se busca, notadamente nesta fase do processo sincrético, é obstar a ocorrência de enriquecimento ilícito por qualquer das partes litigantes, bem como manter o poder aquisitivo da moeda, que, pelo decurso de tempo transcorrido, não pode ser aviltada pela inflação. À vista disso, considero como correto o valor de R$203.446,84 (duzentos e três mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), sendo R$187.082,14 a título de principal, e R$16.364,70 de honorários advocatícios, apurados para 05/2021, conforme planilha de cálculos ID105125480 - Pág. 1, por refletir os parâmetros acima explicitados. Reputo que a presente impugnação reveste-se do caráter de verdadeiro acertamento de cálculos, razão por que entendo não ser cabível arbitramento de sucumbência nesta fase. Ante o exposto, com base na fundamentação expendida, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo INSS, a fim de que seja executado o valor de R$203.446,84 (duzentos e três mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), sendo R$187.082,14 a título de principal, e R$16.364,70 de honorários advocatícios, apurados para 05/2021, conforme planilha de cálculos ID105125480 - Pág. 1. Decorrido o prazo para eventuais recursos, cadastrem-se as requisições de pagamento respectivas, com a observação de que se trata de parte com mais de 60 (sessenta) anos de idade. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, deverão ser as partes intimadas da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, deverão os autos ser encaminhados para a expedição eletrônica. Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, deverá ser juntada cópia nos autos, ficando o exequente (ora impugnado) responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. Nos casos de requisição de pequeno valor - RPV, deverão os autos aguardar em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, os autos aguardarão em arquivo sobrestado. Por fim, ciência às partes do ofício ID123234592, o qual noticia o restabelecimento do benefício do exequente na seara administrativa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. EDGAR FRANCISCO ABADIE JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

14/10/2021, 00:00

16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NELSON SIQUEIRA EMBOABA Advogado do(a) AUTOR: OSEAS JANUARIO - SP287200 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000386-17.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação sob procedimento comum ordinário, proposta em face do INSS, já transitada em julgado. 2. Assim, altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". 3. Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Superior Instância. 4. ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO INSS, através de seu Procurador Federal, para: a) comprovar a revisão/implantação da Renda Mensal Inicial do(s) benefício(s) pleiteado(s), nos termos do julgado; b) manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte autora, nos termos do artigo 535 do CPC, ou apresentar o cálculo de liquidação referente às prestações vencidas (incluindo o valor dos honorários advocatícios arbitrados); e c) informar a eventual existência de débitos a compensar, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR. 5. Com a vinda dos cálculos, intime-se a parte autora-exequente para manifestação sobre os documentos juntados aos autos pelo INSS no prazo de 10 (dez) dias. 6. Em caso de concordância com os cálculos do INSS, nos quais o mesmo se dá por intimado, desnecessária a intimação para os termos do artigo 535 do CPC, vez que operar-se-á a preclusão lógica, cadastrem-se requisições de pagamento. 7. Acaso divirja dos cálculos do INSS, deverá a parte autora-exequente apresentar seus cálculos, para dar início ao cumprimento de sentença com base neles. 8. Após, em caso de discordância, deverá a Secretaria cumprir o disposto no artigo 535 do CPC. 9. Decorrido o prazo para impugnação à execução de sentença, expeça-se requisição de pagamento. 10. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, serão intimadas as partes da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). 11. Após, subam os autos à transmissão eletrônica e junte-se cópia do ofício nos autos, ficando a parte autora responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. 12. Nos casos de requisição de pequeno valor – RPV, aguarde-se em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. 13. Int.

18/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NELSON SIQUEIRA EMBOABA Advogado do(a) APELADO: OSEAS JANUARIO - SP287200-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000386-17.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NELSON SIQUEIRA EMBOABA Advogado do(a) APELADO: OSEAS JANUARIO - SP287200-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NELSON SIQUEIRA EMBOABA Advogado do(a) APELADO: OSEAS JANUARIO - SP287200-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora a declaração de inexistência de débito com o INSS e nulidade do ato administrativo que culminou no cancelamento da sua aposentadoria por tempo de contribuição, com indenização por danos morais. Do mérito. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000386-17.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito e nulidade de ato administrativo, com indenização por danos morais, ajuizada por Nelson Siqueira Emboaba em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Houve apresentação de contestação, com posterior prolação de sentença pela parcial procedência do pedido, fixando a sucumbência e dispensando a remessa necessária. Na sequência, foi interposta apelação. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000386-17.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. No caso, como bem observado pelo Juízo de origem, [...] ante a prova material apresentada, permite-se o reconhecimento dos vínculos empregatícios em questão, não podendo o segurado ser prejudicado por eventual descumprimento de obrigações inerentes ao empregador. Nesse passo, faz jus o autor ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 159.722.644-8) indevidamente cessado [...]. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Diante do exposto, nego provimento à apelação e fixo, de ofício, os consectários legais. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. 1. No caso, como bem observado pelo Juízo de origem, [...] ante a prova material apresentada, permite-se o reconhecimento dos vínculos empregatícios em questão, não podendo o segurado ser prejudicado por eventual descumprimento de obrigações inerentes ao empregador. Nesse passo, faz jus o autor ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 159.722.644-8) indevidamente cessado [...]. 2. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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