Apelação Cível 0007493-87.2006.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/01/2009

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 03ª Vara Federal de São Bernardo do Campo com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - Des.fed. Carlos Delgado

Partes do Processo

BOMBRIL S/A

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

BOMBRIL

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIA BARBOSA PEREIRA DE SOUSA

OAB/RJ 114125·CPF·Representa: Autor

HUGO BARRETO SODRE LEAL

OAB/SP 195640·CPF·Representa: Autor

ALDO DE PAULA JUNIOR

OAB/SP 174480·CPF·Representa: Autor

MARCIA BARBOSA PEREIRA DE SOUSA

OAB/RJ 114125·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(98)

BOMBRIL S/A

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

BOMBRIL

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

BOMBRIL S/A

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/05/2021, 15:59

Transitado em Julgado em 03/05/2021

03/05/2021, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2021, 23:51

Decorrido prazo de BOMBRIL S/A em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

09/03/2021, 00:06

Publicado Acórdão em 09/03/2021.

09/03/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2021, 13:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/03/2021, 20:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/03/2021, 13:47

Juntada de certidão de julgamento

04/03/2021, 13:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/02/2021, 13:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2021, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2021, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2021, 16:34

Todas as movimentações(87)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/05/2021, 15:59

Transitado em Julgado em 03/05/2021

03/05/2021, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2021, 23:51

Decorrido prazo de BOMBRIL S/A em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

Documentos

ACÓRDÃO

•05/03/2021, 13:13

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 17:54

09/03/2021, 00:06

Publicado Acórdão em 09/03/2021.

09/03/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2021, 13:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/03/2021, 20:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/03/2021, 13:47

Juntada de certidão de julgamento

04/03/2021, 13:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/02/2021, 13:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2021, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2021, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2021, 16:34

Decorrido prazo de BOMBRIL S/A em 27/01/2021 23:59.

30/01/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 09:42

Incluído em pauta para 03/03/2021 14:00 RESOLUÇÃO PRES Nº 343, 14/4/2020 [email protected].

20/01/2021, 09:42

Conclusos com embargos de declaração

15/12/2020, 09:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/12/2020, 15:59

Publicado Acórdão em 01/12/2020.

01/12/2020, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020

01/12/2020, 00:54

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 13:03

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2020, 13:03

Conhecido o recurso de BOMBRIL S/A - CNPJ: 50.564.053/0001-03 (APELANTE) e provido

26/11/2020, 18:34

Deliberado em Sessão - Julgado

20/11/2020, 17:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 00:42

Decorrido prazo de BOMBRIL S/A em 28/10/2020 23:59:59.

29/10/2020, 00:45

Publicado Intimação de Pauta em 21/10/2020.

21/10/2020, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020

20/10/2020, 15:19

Expedição de Outros documentos.

17/10/2020, 18:10

Expedição de Outros documentos.

17/10/2020, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2020, 18:10

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 14:37

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 14:37

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 14:37

Incluído em pauta para 18/11/2020 14:00 SESSÃO ELETRÔNICA.

15/10/2020, 14:36

Deliberado em Sessão - Retirado

07/08/2020, 17:56

Deliberado em Sessão - Retirado

07/08/2020, 17:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 01:10

Decorrido prazo de BOMBRIL S/A em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 00:45

Publicado Intimação de Pauta em 03/07/2020.

03/07/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2020

03/07/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 16:11

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 16:11

Expedição de Comunicação via sistema.

30/06/2020, 16:11

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 13:32

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 13:32

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 13:32

Incluído em pauta para 05/08/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

29/06/2020, 13:30

Conclusos para decisão

27/02/2020, 15:27

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2020, 14:54

Expedição de Comunicação via sistema.

18/02/2020, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2020, 10:48

Conclusos para decisão

17/02/2020, 17:18

Decorrido prazo de BOMBRIL S/A em 14/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/02/2020, 12:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2020, 11:40

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/01/2020, 00:02

Publicado Intimação em 30/01/2020.

30/01/2020, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2020, 15:37

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 18:41

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 18:41

Expedição de Comunicação via sistema.

27/01/2020, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2020, 16:47

Conclusos para decisão

21/01/2020, 11:09

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2020, 09:39

Expedição de Comunicação via sistema.

04/12/2019, 15:02

Decorrido prazo de BOMBRIL S/A em 03/12/2019 23:59:59.

04/12/2019, 00:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/11/2019, 17:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/11/2019, 00:03

Publicado Intimação em 26/11/2019.

26/11/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2019, 14:41

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

30/10/2019, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2019, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2019, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2019, 15:31

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 14:17

Recebidos os autos

23/08/2019, 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

23/08/2019, 14:17

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

23/08/2019, 14:17

ACÓRDÃO

•27/11/2020, 13:03

ACÓRDÃO

•24/11/2020, 21:02

DESPACHO

•18/02/2020, 14:41

DESPACHO

•27/01/2020, 17:08

DESPACHO

•21/11/2019, 16:35