Apelação / Remessa Necessária 5027142-04.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2021

Valor da Causa

R$ 33.086,98

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

ILMO(A). SR(A). DELEGADO(A) DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 85266·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

ILMO(A). SR(A). DELEGADO(A) DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

CASA COR PROMOCOES E COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 17 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/05/2024, 14:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de CASA COR PROMOCOES E COMERCIAL LTDA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2024, 18:42

Publicado Decisão em 09/04/2024.

09/04/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 14:04

Expedição de Comunicação via sistema.

05/04/2024, 14:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

05/04/2024, 13:24

Conclusos para admissibilidade recursal

03/04/2024, 13:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões

21/03/2024, 19:02

Todas as movimentações(101)

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/05/2024, 14:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de CASA COR PROMOCOES E COMERCIAL LTDA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•05/04/2024, 14:04

Decisão

•05/04/2024, 13:24

09/04/2024, 18:42

Publicado Decisão em 09/04/2024.

09/04/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 14:04

Expedição de Comunicação via sistema.

05/04/2024, 14:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

05/04/2024, 13:24

Conclusos para admissibilidade recursal

03/04/2024, 13:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões

21/03/2024, 19:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

21/03/2024, 18:59

Publicado Certidão em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 13:26

Juntada de certidão

28/02/2024, 13:25

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

28/02/2024, 10:52

Decorrido prazo de CASA COR PROMOCOES E COMERCIAL LTDA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2024, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2024, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 15:39

Publicado Acórdão em 01/02/2024.

01/02/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 17:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/01/2024, 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/01/2024, 17:02

Juntada de certidão de julgamento

26/01/2024, 16:59

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 15:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/11/2023, 15:14

Deliberado em Sessão - Retirado

05/05/2023, 20:33

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 13:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/03/2023, 13:25

Conclusos com embargos de declaração

27/09/2022, 13:58

Juntada de Petição de resposta

05/09/2022, 10:59

Decorrido prazo de CASA COR PROMOCOES E COMERCIAL LTDA em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:06

Expedição de Comunicação via sistema.

23/08/2022, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 10:25

Conclusos com embargos de declaração

22/08/2022, 17:33

Juntada de certidão

22/08/2022, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2022, 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/08/2022, 18:12

Juntada de Petição de outras peças

16/08/2022, 12:37

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2022, 12:33

Publicado Acórdão em 12/08/2022.

12/08/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 13:29

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 13:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/08/2022, 11:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/08/2022, 14:25

Juntada de certidão de julgamento

05/08/2022, 14:09

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 12:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/06/2022, 12:35

Conclusos com embargos de declaração

10/03/2022, 15:13

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

15/02/2022, 10:47

Juntada de Petição de contrarrazões

14/02/2022, 11:09

Decorrido prazo de CASA COR PROMOCOES E COMERCIAL LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:09

Publicado Despacho em 07/02/2022.

07/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

05/02/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 14:13

Expedição de Comunicação via sistema.

03/02/2022, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 09:29

Conclusos com embargos de declaração

02/02/2022, 15:52

Juntada de certidão

02/02/2022, 15:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/01/2022, 15:09

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

22/01/2022, 15:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/01/2022, 11:41

Juntada de Petição de outras peças

14/01/2022, 13:25

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2022, 11:28

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 23:18

Conhecido o recurso de Subseção Judiciária de São Paulo/SP - 17ª Vara Federal Cível (JUIZO RECORRENTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

10/01/2022, 18:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 06:29

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 16:47

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2021, 08:59

Conclusos para decisão

23/09/2021, 18:58

Juntada de certidão

23/09/2021, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2021, 18:49

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2021, 15:46

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

22/09/2021, 15:46

Conclusos para julgamento

22/09/2021, 15:46

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 18:27

Recebidos os autos

15/09/2021, 14:22

Recebido pelo Distribuidor

15/09/2021, 14:22

Distribuído por sorteio

15/09/2021, 14:22

Acórdão

•30/01/2024, 17:09

Acórdão

•29/01/2024, 16:47

Despacho

•23/08/2022, 14:45

Despacho

•23/08/2022, 10:25

Outras peças

•16/08/2022, 12:37

Acórdão

•09/08/2022, 13:29

Acórdão

•08/08/2022, 18:45

Despacho

•03/02/2022, 14:13

Despacho

•03/02/2022, 09:29

Acórdão

•11/01/2022, 23:18

Acórdão

•10/01/2022, 17:03

Despacho

•23/09/2021, 18:49

Despacho

•13/09/2021, 12:34

Todos os documentos(28)

Decisão

•05/04/2024, 14:04

Decisão

•05/04/2024, 13:24

Acórdão

•30/01/2024, 17:09

Acórdão

•29/01/2024, 16:47

Despacho

•23/08/2022, 14:45

Despacho

•23/08/2022, 10:25

Outras peças

•16/08/2022, 12:37

Acórdão

•09/08/2022, 13:29

Acórdão

•08/08/2022, 18:45

Despacho

•03/02/2022, 14:13

Despacho

•03/02/2022, 09:29

Acórdão

•11/01/2022, 23:18

Acórdão

•10/01/2022, 17:03

Despacho

•23/09/2021, 18:49

Despacho

•13/09/2021, 12:34

Despacho

•16/08/2021, 12:14

Despacho

•16/08/2021, 12:13

Despacho

•13/08/2021, 18:52

Sentença

•05/05/2021, 09:57

Sentença

•05/05/2021, 09:56

Sentença

•04/05/2021, 14:20

Decisão

•29/03/2021, 14:51

Decisão

•05/03/2021, 17:36

Decisão

•05/03/2021, 17:35

Decisão

•05/03/2021, 17:34

Decisão

•26/02/2021, 12:35

Despacho

•11/01/2021, 14:05

Despacho

•11/01/2021, 12:18