Procedimento Comum Cível 0009177-82.2016.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009177-82.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/03/2023, 14:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2023, 14:08

Trânsito em julgado

30/03/2023, 14:08

Julgamento em Diligência

30/03/2023, 14:07

Conclusão (para despacho)

30/03/2023, 12:12

Publicação

31/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SHIRLEY SILVA GROSSI Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSE MARY GRAHL - SP212583-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009177-82.2016.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. SHIRLEY SILVA GROSSI ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, postulando a revisão de seu benefício de pensão por morte, mediante a revisão do benefício instituidor – aposentadoria por tempo de contribuição de seu falecido cônjuge, com a retroação da DER e com aplicação dos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. A situação fática retrata que prolatada sentença julgando parcialmente procedente o pedido da autora, declarando a decadência do pedido de retroação da DER e determinando a revisão do benefício instituidor com a readequação da renda aos limites fixados pelos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e consequente reflexos no benefício de pensão por morte da autora (ID 242568848); restando a sentença transitada em julgado. Despacho de ID 252926874 determinando a notificação da agência CEAB-DJ/INSS para cumprimento da obrigação de fazer. Como resposta, sobreveio ofício informando que não houve vantagem econômica na execução do julgado, haja vista que o benefício instituidor não restou limitado ao teto, não havendo, portanto, índice de recomposição nos termos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 (ID 261536186). Despacho de ID 263367508 determinando a conclusão dos autos para sentença de extinção da execução, ante a inexistência de valores a serem apurados em sede de liquidação de sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. Tendo em vista que não houve vantagem na aplicação do julgado, conforme informado pelo INSS, por intermédio da CEAB-DJ (ID 261536186), verifico que falta à autora interesse processual, já que não há em seu favor diferenças monetárias a serem apuradas. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 485, inciso VI e 925 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 26 de janeiro de 2023.

30/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/01/2023, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SHIRLEY SILVA GROSSI Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSE MARY GRAHL - SP212583-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009177-82.2016.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. SHIRLEY SILVA GROSSI ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, postulando a revisão de seu benefício de pensão por morte, mediante a revisão do benefício instituidor – aposentadoria por tempo de contribuição de seu falecido cônjuge, com a retroação da DER e com aplicação dos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. A situação fática retrata que prolatada sentença julgando parcialmente procedente o pedido da autora, declarando a decadência do pedido de retroação da DER e determinando a revisão do benefício instituidor com a readequação da renda aos limites fixados pelos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e consequente reflexos no benefício de pensão por morte da autora (ID 242568848); restando a sentença transitada em julgado. Despacho de ID 252926874 determinando a notificação da agência CEAB-DJ/INSS para cumprimento da obrigação de fazer. Como resposta, sobreveio ofício informando que não houve vantagem econômica na execução do julgado, haja vista que o benefício instituidor não restou limitado ao teto, não havendo, portanto, índice de recomposição nos termos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 (ID 261536186). Despacho de ID 263367508 determinando a conclusão dos autos para sentença de extinção da execução, ante a inexistência de valores a serem apurados em sede de liquidação de sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. Tendo em vista que não houve vantagem na aplicação do julgado, conforme informado pelo INSS, por intermédio da CEAB-DJ (ID 261536186), verifico que falta à autora interesse processual, já que não há em seu favor diferenças monetárias a serem apuradas. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 485, inciso VI e 925 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 26 de janeiro de 2023.

27/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/01/2023, 07:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/01/2023, 07:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/01/2023, 07:54

Conclusão (para decisão)

05/12/2022, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SHIRLEY SILVA GROSSI Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSE MARY GRAHL - SP212583-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009177-82.2016.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. SHIRLEY SILVA GROSSI ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, postulando a revisão de seu benefício de pensão por morte, mediante a revisão do benefício instituidor – aposentadoria por tempo de contribuição de seu falecido cônjuge, com a retroação da DER e com aplicação dos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. A situação fática retrata que prolatada sentença julgando parcialmente procedente o pedido da autora, declarando a decadência do pedido de retroação da DER e determinando a revisão do benefício instituidor com a readequação da renda aos limites fixados pelos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e consequente reflexos no benefício de pensão por morte da autora (ID 242568848); restando a sentença transitada em julgado. Despacho de ID 252926874 determinando a notificação da agência CEAB-DJ/INSS para cumprimento da obrigação de fazer. Como resposta, sobreveio ofício informando que não houve vantagem econômica na execução do julgado, haja vista que o benefício instituidor não restou limitado ao teto, não havendo, portanto, índice de recomposição nos termos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 (ID 261536186). Despacho de ID 263367508 determinando a conclusão dos autos para sentença de extinção da execução, ante a inexistência de valores a serem apurados em sede de liquidação de sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. Tendo em vista que não houve vantagem na aplicação do julgado, conforme informado pelo INSS, por intermédio da CEAB-DJ (ID 261536186), verifico que falta à autora interesse processual, já que não há em seu favor diferenças monetárias a serem apuradas. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 485, inciso VI e 925 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 26 de janeiro de 2023.

30/01/2023, 00:00

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SHIRLEY SILVA GROSSI Advogado do(a) AUTOR: ROSE MARY GRAHL - SP212583-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009177-82.2016.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. SHIRLEY SILVA GROSSI propõe “Ação de procedimento Comum”, em face do INSS, postulando, em resumo, o recálculo da renda mensal inicial — RMI do benefício que originou a pensão, fixando com marco temporal para o cálculo da RMI a data de 02.07.1989, segundo legislação vigente à época; bem como a revisão do critério de evolução da renda mensal do benefício originário, utilizando como base de cálculo o valor integral do salário-de-benefício, sem limitação de teto do salário de contribuição, aplicando-se os reajustes sobre o valor da média aritmética, limitando-se ao teto somente por ocasião do pagamento do benefício mensal, possibilitando a repercussão no valor mensal do benefício dos aumentos reais do valor do teto do salário-de-contribuição, especialmente os havidos em 15.12.1998 (EC. n. 20/98) e 31.12.2003 (EC. 41/03). Na prática significa incorporar ao benefício o valor percentual encontrado na relação entre a parcela que excede o teto e o próprio valor do teto no momento em que este ficou represado; implantar a diferença da renda mensal da pensão decorrente da revisão da RMI do benefício original e reflexos na RMI da pensão. Alega que o cálculo da RMI a partir de período base-de-cálculo — PBC que compreende o interregno de 07/86 a 06/89 e a limitação ao teto do salário-de-benefício em vigor na data do requerimento de benefício, desprezaram o fato do titular do benefício originário ter reunido as condições necessárias para a aposentadoria na data de 02.07.1989, pois já contava com 36 anos, 10 meses e 29 dias de tempo de contribuição, o que lhe assegurava o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, calculada segundo o regime jurídico então vigente. A inicial veio acompanhada dos documentos ID`s que a seguem. Despacho de fl. 59 do ID 12942955, concedendo os benefícios da justiça gratuita e determinando a emenda da petição inicial. Petição e documentos juntados pela parte autora. Pela decisão de fl. 62 do ID 12942955, determinada a citação do INSS. O réu, em contestação inserta às fls. 64/78 do ID 12942955, suscita as preliminares da justiça gratuita parcial, da possibilidade de condenação da autora, ainda que beneficiária da AJG, ao pagamento de honorários sucumbenciais e da falta de interesse de agir; como prejudiciais ao mérito as preliminares de ocorrência da decadência e da prescrição quinquenal. No mérito, traz alegações atreladas à legalidade e regularidade dos critérios adotados à concessão e reajustes do benefício. Intimada a parte autora (fl. 79 do ID 12942955), a mesma manteve-se silente. Decisão de fl 81 do ID 12942955, analisando as preliminares arguidas pelo réu. Despacho de fl. 85 do ID 12942955, determinando à remessa dos autos à Contadoria Judicial para verificação acerca da vantagem ou não, afeta a requerida revisão, nos termos do RE n.º 564.354. Informação da contadoria judicial de fl. 85 do ID 12942955, solicitando cópia do procedimento administrativo do benefício originário 42/044.407.504-6 para que apuração dos cálculos, conforme determinado no despacho. Pelo despacho de fl. 90 do ID 12942955, intimada a parte autora para juntar a cópia do processo. Cópia do processo administrativo juntada pela parte autora às fls. 94/114 do ID 12942955. Remetido os autos à contadoria, foi informado que apesar dos documentos juntados não foi possível calcular a renda mensal inicial na DIB 02/07/1989, pois não apresentados os 36 últimos salários de contribuição anteriores da data do início do benefício. Despacho de ID 18178425, determinando a remessa dos autos ao INSS (AADJ/SP) para providenciar a juntada de documento/informação contendo os 36 últimos salários de contribuição anteriores a 02/07/1989, conforme solicitação da Contadoria no ID Num. 12942955 - Pág. 116. Documentos juntados aos ID`s 18715555, 18715557 e 18715562. Cálculos e informações da contadoria judicial juntados aos ID` 34351884, 34351886, 34351888 e 34351890. Decisão de ID 35347744, intimando as partes para manifestação quanto aos cálculos da contadoria judicial e, após, determinada a conclusão dos autos para sentença. Manifestação da parte autora de ID 35986917. Impugnação do INSS de ID 35986917. Convertido o julgamento em diligência e determinada a remessa dos autos ao arquivo sobrestado, cadastrando-se o “Tema Repetitivo n.º 1005” até a prolação da decisão final de uniformização da matéria (ID 39670174). Pelo despacho de ID 186950867, cientificada às partes da reativação dos autos e determinada a conclusão dos autos para sentença, ante o trânsito em julgado relativo ao Tema Repetitivo nº 1005. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Julga-se antecipadamente a lide. Verifico que a parte autora pleiteia a retroação da DER/DIB do benefício n.º 42/044.407.504-6 (de 04/02/1992 para 02/07/1989) de seu falecido marido, bem como a readequação da nova renda aos tetos constitucionais estabelecidos pelas Emendas n.° 20/1998 e 41/2003, além da aplicação dos reflexos das referidas revisões em seu benefício previdenciário de pensão por morte. Em relação a alegada prescrição quinquenal, deve ser acatada a tese firmada no tema 1005, objeto dos RESP 1761874/SC, 1766553/SC e 175667/SC “Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90”. Assim, embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas, restando, no caso, prescritas as parcelas, supostamente devidas, anteriores a 19.12.2011. Quanto à preliminar de decadência, registe-se, de início, que somente a partir da Lei 9.528/97, quando da alteração da redação do artigo 103 da Lei 8.213/91, fora estabelecido prazo decadencial para se pleitear a revisão do benefício, inicialmente, de 10 anos, passou a ser 5 anos, por força da Lei 9.711, de 20/11/98, e voltou a ser de 10 anos com a Lei 10.839/2004. Ademais, mister ressaltar que dita norma não é retroativa. Assim, o prazo decadencial à revisão atinge benefícios concedidos tão somente após a vigência do regramento jurídico. Nestes termos, doutrina-se que: “... A referência a ‘ato de concessão do benefício’ indica que a decadência atinge tão somente o direito de impugnar a decisão administrativa que concedeu o ou negou o benefício, isto é, que se manifestou sobre o direito do segurado ou beneficiário, isto é, que se manifestou sobre o direito do segurado ou beneficiário à cobertura previdenciária requerida...” (in Direito Previdenciário Esquematizado, 2ª edição, Editora Saraiva, 2011, p.347). No caso em análise, em relação ao pedido de retroação da DER/DIB para a data de 02.07.1989, com a finalidade da obtenção de melhor valor de benefício, verifica-se que tal pretensão se submete ao prazo decadencial. Ademais, forçoso registrar que, no RE n.º 630.501/RS, com repercussão geral reconhecida, a relatora, Exma. Ministra Ellen Gracie, mencionou expressamente a necessidade de se observar o referido prazo decadencial. Sob tal prisma, correlata a essa pretensão, depreende-se que pela data de concessão do benefício instituidor (04.02.1992) de fato, merece acolhida a ocorrência de decadência do pedido. Entretanto, salvo entendimento contrário desta Magistrada, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Recurso Extraordinário – RE 626.489/SE, de repercussão geral, acatado deve ser o respeitado entendimento expresso v. julgado. Em decisão proferida pelo E. STF, por unanimidade, dado provimento ao Recurso Extraordinário – RE nº 626.489, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para o fim de reformar o acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, que entendeu pelo direito adquirido da segurada de revisar seu benefício concedido antes da Medida Provisória nº 1.523-9/1997, sem se sujeitar ao prazo instituído pela novel legislação. A decisão estabeleceu que o lapso decadencial é aplicável aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória nº 1.523-9/1997 e passa a contar a partir de sua vigência e não da data da concessão do benefício. Portanto, concedido o benefício a ser revisado em 04.02.1992, antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9/97, tendo em vista a data da propositura da ação apenas em 19.12.2016, há prevalência, quanto a este aspecto, ao decurso do prazo decadencial. Nesse sentido, insubsistente a assertiva de que o prazo para a autora somente teria começado a fluir da concessão do benefício de pensão por morte (fl. 06 do ID 126942955), pois, se a norma do artigo 196 do Código Civil prevê que “a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor”, tal raciocínio deve ser estendido à decadência, já que se trata de instituído similar, porém com preceitos ainda mais rígidos, posto que, em regra, não se impede, suspende ou interrompe (art. 207 do Código Civil). Assim, em relação ao pedido de recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício originário do falecido marido da autora, mediante retroação da DIB/DER para a a data de 02.07.1989, segundo legislação vigente à época, acolho a preliminar deduzida em contestação, de DECADÊNCIA do direito da autora, atinente à revisão do benefício NB 42/044.407.504-6, com reflexo no benefício NB 21/164.404.929-2. No que pertine ao pedido de readequação da renda mensal do benefício originário de seu falecido marido, utilizando os novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 como parâmetro de limitação do salário de benefício ocorrida por ocasião da revisão do buraco negro e reflexos em seu benefício previdenciário de pensão por morte, passo à análise da referida pretensão. Em relação a tal pedido, não obstante a data em que concedido o benefício em revisão, a parte autora invoca, como precedente apto a constituir o direito alegado, julgamento ocorrido em 2010, com publicação em 2011. Assim, à luz do prazo decenal, e, considerando-se somente em tese os fundamentos da interessada, não há que se falar em decadência. Salvo entendimento contrário desta Magistrada, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Recurso Extraordinário – RE 564.354/SE, de repercussão geral, acatado deve ser o respeitado entendimento expresso v. julgado. A controvérsia versada nos autos, à adequação dos benefícios limitados ao teto previdenciário aos novos valores fixados pelos artigos 14 (EC 20/98) e 5º (EC 41/2003), foi definitivamente superada por ocasião da decisão proferida pelo E. STF, no julgamento do RE 564.354/SE, da lavra da Ministra Cármen Lúcia, realizado em 08.09.2010, que consolidou o entendimento jurisprudencial de que a aplicação de referidas normas a benefícios pré-existentes, não ofende o ato jurídico perfeito, eis que não se trata de aumento/reajuste desses benefícios, mas mera readequação ao novo teto, isto, é fato, não para todos os segurados indistintamente. A algumas situações fáticas, não será auferido o direito à revisão. Isso porque, referida decisão, não afastou a aplicação das regras insertas nos artigos 33 e 41-A, § 1º, ambos da Lei n.º 8.213/91. Tão somente, a aplicação imediata dos tetos previdenciários previstos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 aos benefícios em manutenção, decorrendo vantagem financeira, entretanto, apenas aos segurados que tinham seus benefícios limitados ao teto máximo de pagamento à época da publicação das referidas Emendas. No julgado, ressaltado pela Excelentíssima Ministra Cármen Lúcia, em face da relatoria do RE 564.354/SE, “ser possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior”. Segue a ementa: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passe a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário”. (STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RE 564.354/SE; Relatora: MINISTRA CÁRMEN LÚCIA; Data do Julgamento: 08/09/2010; Data da Publicação: 15.02.2011) No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. RECURSO CABÍVEL. FUNGIBILIDADE. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. I. Agravo regimental interposto, deve ser recebido como agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, considerando a tempestividade e o princípio da fungibilidade recursal. II. No julgamento do RE 564.354/SE, na forma do art. 543-B do CPC, o E. Supremo Tribunal Federal não afastou a aplicação dos tetos previstos na Lei n. 8.213/91 (arts. 33 e 41-A, § 1º), porquanto tão somente foi firmado entendimento no sentido de que os tetos previstos nas Emendas 20/98 e 41/2003 têm aplicação imediata sobre os benefícios em manutenção, por meio da readequação dos valores dos benefícios limitados aos tetos previstos na legislação ordinária aos novos valores fixados na norma constitucional. III. Para haver vantagem financeira com a majoração dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, é de rigor que o benefício do segurado tenha sido limitado ao teto máximo de pagamento previsto na legislação previdenciária à época do publicação das Emendas citadas. IV. No caso em comento, o benefício da autora não foi limitado ao teto, de modo que não se aplicam os efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário 564354/SE, realizado na forma do artigo 543-B do Código de Processo Civil. V. Agravo da parte autora improvido (art. 55 7, § 1º, do CPC). (TRF3 – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO; AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL 0009263-63.2010.4.03.6183/SP; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SÉRGIO NASCIMENTO; Data do Julgamento: 08/11/2011) (grifei) Na hipótese dos autos, de acordo com as informações e cálculos da contadoria judicial (ID´s 34351884, 34351886, 34351888 e 34351890), verifica-se que em caso de procedência do pedido, a autora auferirá vantagem na revisão do benefício, contudo, ressalva-se que, o exato valor devido, será auferido em futura e definitiva fase executória, sendo o montante, ora apurado, nos cálculos da contadoria judicial, na atual fase procedimental, tido como projeção para verificação do valor da causa e do direito requerido pela parte autora. Posto isto, nos termos da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, para o fim de ACOLHER a preliminar deduzida pelo INSS, em contestação, de DECADÊNCIA do direito da autora à revisão da RMI do benefício originário, mediante a retroação da DIB/DER para a data de 02.07.1989, segundo legislação vigente à época e CONDENAR o réu INSS à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do falecido marido da autora e do benefício de pensão por morte da mesma, respectivamente – NB´s 42/044.407.504-6 e 21/164.404.929-2, mediante readequação da renda aos limites fixados pelos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, devendo o INSS efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, descontandos os valores pagos no período, com atualização monetária e juros de mora nos termos da Resolução atualmente vigente e normas posteriores do CJF. Em face da sucumbência parcial, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista no CPC (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Isenção de custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. P.R.I. SÃO PAULO, 25 de fevereiro de 2022.

04/03/2022, 00:00