Procedimento Comum Cível 5007664-18.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007664-18.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/05/2023, 07:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/05/2023, 07:19

Trânsito em julgado

25/05/2023, 07:11

Publicação

04/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: A. C. D. C. L. D. S., A. B. D. C. L. D. S. REPRESENTANTE: DENISE DE CASTRO LELLIS PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX RAMOS OLIVEIRA RAMIREZ - SP374362, HELIO RODRIGUES PINTO JUNIOR - SP345463, RODRIGO JEAN ARAUJO ROSA - SP307684, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5007664-18.2021.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foram expedidos ofícios requisitórios, que foram pagos. Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 31 de março de 2023. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

03/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2023, 17:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/03/2023, 14:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2023, 14:48

Conclusão (para julgamento)

30/03/2023, 22:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2023, 22:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2023, 22:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/03/2023, 05:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2023, 03:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2023, 03:02

Documentos

Sentença

•03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: A. C. D. C. L. D. S., A. B. D. C. L. D. S. REPRESENTANTE: DENISE DE CASTRO LELLIS PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: ALEX RAMOS OLIVEIRA RAMIREZ - SP374362, RODRIGO JEAN ARAUJO ROSA - SP307684, HELIO RODRIGUES PINTO JUNIOR - SP345463, Advogados do(a) AUTOR: ALEX RAMOS OLIVEIRA RAMIREZ - SP374362, RODRIGO JEAN ARAUJO ROSA - SP307684, HELIO RODRIGUES PINTO JUNIOR - SP345463, Advogados do(a) REPRESENTANTE: ALEX RAMOS OLIVEIRA RAMIREZ - SP374362, RODRIGO JEAN ARAUJO ROSA - SP307684 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5007664-18.2021.4.03.6183 REPRESENTANTE: ALEX RAMOS OLIVEIRA RAMIREZ - SP374362, RODRIGO JEAN ARAUJO ROSA - SP307684 Trata-se de ação comum pela qual as partes requerentes postulam a condenação do requerido a pagar-lhe o benefício de auxílio-reclusão, em razão do recolhimento de Maicon Renan da Silva, ocorrido em 25.02.2015 (id. 55975318 - págs. 5/6), desde esta data. Sustenta em síntese, o seguinte: a) que, na qualidade de filhas do recluso, são suas dependente; b) que a renda no momento da prisão não excedia o limite legal; c) o requerido indeferiu administrativamente o benefício, alegando que “Não houve a comprovação do efetivo recolhimento à prisão” (id. 55975318 - pág. 39). O requerido, em contestação (id. 76949854), defende, em síntese, a) preliminarmente, a existência de prescrição; b) no mérito as requerentes não preenchem os requisitos para concessão do benefício pleiteado; c) subsidiariamente, que as diferenças são devidas a partir do requerimento administrativo. A requerente apresentou réplica (id. 111472610). O Ministério Público Federal apresentou parecer pela procedência do pedido (id. 111697601). Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. O prazo prescricional não se aplica ao menores e incapazes (art. 103, parágrafo único, Lei nº 8.213/91), razão pela qual as diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação também são devidas. O auxílio-reclusão tem, por escopo, amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado recluso. A Constituição de 1988 prescreveu, expressamente (artigo 201, inciso I), a cobertura das necessidades básicas decorrentes da reclusão. Em sua redação originária, tratava-se de contingência a ser amparada pela Previdência Social. Com o advento da Emenda Constitucional n° 20/98, o referido benefício sofreu restrição, passando a ser devido apenas aos dependentes do segurado de baixa renda. Nos termos do artigo 201, IV da Constituição Federal, com redação dada pela referida emenda, a previdência social foi organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda. A EC nº 20/98 também estabeleceu, a propósito do auxílio-reclusão, o seguinte: Art. 13. Até que a lei discipline o acesso ao salário família e auxílio reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social". Por seu turno, dispõe o artigo 80 da Lei nº 8.213/91: Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.” Além disso o art. 116 do Decreto 3.048/1999, assim determina: “Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00. (...) § 5º O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003). Para obter sua implementação, mister o preenchimento de cinco requisitos, sendo os dois primeiros comuns à pensão por morte: qualidade de segurado do recluso, dependência econômica dos beneficiários, efetivo recolhimento à prisão, baixa renda e ausência de remuneração paga pela empresa ou de percepção de auxílio-doença ou de abono de permanência em serviço (extinto pela Lei n° 8.870, de 15.04.94). Dispensada está, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, inciso I, da Lei n° 8.213/91. Tendo em vista a alteração na artigo 25 da Lei 8.213/91, após 28/06/2019, acrescentou-se o requisito da carência de 24 meses de contribuição para a concessão do benefício do auxílio-reclusão. Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. Da prova de efetivo recolhimento à prisão A certidão de recolhimento prisional, emitida em 19.03.2021 (id. 55975318 - págs. 5/6), indica que o instituidor do benefício esteve em regime fechado e 27.02.2015 a 15.12.2017 e 07.12.2020 até a expedição do documento. Assim, resta preenchido o primeiro requisito. Da qualidade de dependente A qualidade de dependentes das postulantes em relação ao segurado recluso está demonstrada pela exibição das certidões de nascimento (id. 55975314 - págs. 1/2) onde ele consta como pai do requerente. Por sua vez, a dependência econômica neste caso é presumida, nos termos do §4º do artigo 16 da Lei 8.213/91. Da qualidade de segurado do recluso O extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS indica que o segurado trabalhou na empresa A. TONANNI CONSTRUÇÕES E SSERVIÇOS LTDA. de 15.07.2013 a 01.01.2014 e 01.08.2014 a 18.08.2015. A dúvida quanto à concomitância entre o vínculo empregatício e a prisão (id. 55975318 - pág. 33) é sanada pela indicação de que a última remuneração completa do segurado ocorreu em novembro de 2014 (id. 55975318 - pág. 19). Considerando o vínculo empregatício ou a última remuneração, no momento da prisão o preso tinha qualidade de segurado. Da renda Nos termos da Portaria n° 13, de 09.01.2015, expedida ao tempo da prisão do segurado, os dependentes de segurados cujo salário-de-contribuição fosse igual ou inferior a R$ 1.089,72 (um mil e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos) tinham direito ao recebimento de auxílio-reclusão. O segurado, Maicon Renan da Silva, na data de seu recolhimento à prisão não tinha renda (id. 55975318 - pág. 19). Este requisito, portanto, foi preenchido pelo segurado e foi confirmado pela Tese nº 896 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, segundo a qual: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição." A tese, fixada pela 1ª Seção do STJ em 2017, foi reafirmada pelo colegiado em 24 de fevereiro de 2021. Ainda que considerada a maior renda recebida no período, não foi ultrapassado o limite fixado na portaria. Da data de início do benefício - DIB Nos termos dos artigos 3.º, I e 198, I, do Código Civil e artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91, não prescrição contra o dependente absolutamente. A formalização tardia de requerimento administrativo de dependente absolutamente incapaz também não impede a percepção dos valores desde a data em que eram devidos, ressalvada a circunstância do benefício já ter sido recebido por outro dependente habilitado. Conforme consulta ao sistema DATAPREV (em anexo), em 05.10.2020 foi requerido auxílio-reclusão (NB 196.579.054-0), indeferido pela não comprovação do recolhimento. Entretanto, não há provas que as requerentes receberam a carta de exigência da autarquia previdenciária (id. 55975318 - pág. 33), em nenhuma das situações, sendo que no segundo requerimento constou certidão de recolhimento prisional atualizada. Ainda que o requerimento administrativo tenha sido apresentado mais de 90 dias após a prisão (27.02.2015), sendo as requerentes menores e absolutamente incapazes, o auxílio-reclusão é devido desde o encarceramento. Entretanto, o benefício não é devido durante o período em que o segurado recebeu remuneração de empresa, ainda que parcial, ou esteve em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou abono de permanência em serviço (art. 80, Lei nº 8.213/91). Assim, o auxílio reclusão não é devido em agosto de 2015 (id. 55975318 - pág. 19). Além disso, em caso de fuga, o benefício deve ser suspenso e, havendo recaptura, este será reativado a contar da data em que ela ocorrer, desde que ainda mantida a qualidade de segurado do preso ou detento. Se houver exercício de atividade dentro do período de fuga, livramento condicional, cumprimento de pena em regime aberto ou prisão albergue, estes serão considerados para verificação de manutenção da qualidade de segurado. No caso, o instituidor ficou preso de 27.02.2015 a 15.12.2017 e só retornou ao cárcere em 07.12.2020 (id. 55975318 - pág. 5). Embora na primeira prisão todos os requisitos tenham sido preenchidos para a concessão do auxílio-reclusão, quando de sua segunda captura, não havia mais a qualidade de segurado, porquanto não comprovados recolhimentos previdenciários ou vínculos empregatícios após 18.08.2015 (id. 55975318 - pág. 18). Deste modo, as partes requerentes fazem jus ao benefício do auxílio-reclusão pleiteado na inicial, somente no primeiro período de cárcere, descontado a competência de dezembro de 2005, razão pela qual a procedência parcial do pedido é medida que se impõe Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar às partes requerentes o benefício do auxílio-reclusão desde o recolhimento à prisão, DIB: 27.02.2015, NB: 171.751.444-5, afastada a prescrição quinquenal, uma vez que as requerentes são absolutamente incapazes, nos termos do artigo 198, I, CC e artigo 103, parágrafo único, Lei 8213/1991, o valor do benefício deverá ser calculado pelo requerido, descontando-se eventuais valores pagos administrativamente e a competência dezembro de 2015, sendo devidos atrasados atrasados até 15.12.2017. A correção monetária dos valores em atraso, bem como os juros de mora, estes incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, serão calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data de início da liquidação/cumprimento do julgado, em atenção aos postulados da segurança jurídica e celeridade processuais. Haja vista a sucumbência mínima da requerente, condeno o requerido a pagar, ao seu advogado, honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos referidos no artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação, assentando, contudo, que não serão incluídas na base de cálculo as parcelas que se vencerem após a prolação desta sentença, conforme intelecção do enunciado da súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, porque, considerado o salário-de-contribuição da parte requerente, as datas de entrada do requerimento e desta sentença, bem assim a perspectiva da data de julgamento em segunda instância, caso haja recurso, é intuitivo que o valor da condenação, se mantida a sentença, não superará o patamar de 1.000 salários-mínimos. Tópico síntese do julgado (Provimento conjunto nº 69 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região a): Nome do (a) beneficiário: A. B. D. C. L. D. S. - CPF: 531.896.298-03 e A. C. D. C. L. D. S. - CPF: 243.581.788-63, representadas por DENISE DE CASTRO LELLIS PEREIRA, b) Benefício (s) concedido (s): Auxílio-reclusão, c) RMI/RMA: a ser calculada pelo INSS, d) Tutela: não. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 3 de março de 2022. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

04/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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