Procedimento Comum Cível 5000781-95.2018.4.03.6139 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000781-95.2018.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/08/2024, 13:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/08/2024, 13:22

Trânsito em julgado

19/08/2024, 13:22

Publicação

18/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSIAS ALMEIDA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: DARCI SUEIRO JUNIOR - SP348574 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B, CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415, JULIANA SILVA VIEIRA DE SA - MA16639, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - CE12659, RICARDO TADEU STRONGOLI - SP208817 S E N T E N Ç A Ante o pagamento comprovado pela executada, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o trânsito em julgado, certificando-se e, em seguida, arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000781-95.2018.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Intime-se. ITAPEVA, 5 de julho de 2024.

17/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/07/2024, 12:02

Ausência das condições da ação

08/07/2024, 15:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/07/2024, 15:09

Conclusão (para julgamento)

04/07/2024, 16:34

Julgamento em Diligência

04/07/2024, 16:34

Conclusão (para despacho)

09/05/2024, 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSIAS ALMEIDA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: DARCI SUEIRO JUNIOR - SP348574 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B, CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415, JULIANA SILVA VIEIRA DE SA - MA16639, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - CE12659, RICARDO TADEU STRONGOLI - SP208817 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000781-95.2018.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Intime-se a novamente a Caixa Econômica Federal, para que promova o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União, nos termos do art. 16 da Lei nº. 9289/96. No mais, ante o silêncio da parte exequente face o parecer de Id288025151, voltem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 5 de abril de 2024.

09/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2024, 11:39

Documentos

Sentença

•17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOSIAS ALMEIDA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: DARCI SUEIRO JUNIOR - SP348574-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000781-95.2018.4.03.6139 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: JOSIAS ALMEIDA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: DARCI SUEIRO JUNIOR - SP348574-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL R E L A T Ó R I O APELANTE: JOSIAS ALMEIDA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: DARCI SUEIRO JUNIOR - SP348574-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL V O T O Sem delongas, o recurso não deve ser conhecido. O apelante insurge-se, essencialmente, quanto ao reconhecimento pelo juízo a quo de que houve desistência do pedido indenizatório por danos morais, pugnando pela sua análise e acolhimento no mérito. Da leitura dos autos, verifica-se que, na decisão de ID 2563883668, proferida em 29/08/2018, foi assim consignado: Não obstante a rejeição da preliminar arguida pela ré, verifica-se que a petição inicial contém outros vícios que impedem o julgamento da demanda. Com efeito, o pedido de item “28” carece de certeza e determinação, na medida em que não aponta a natureza da “indenização pleiteada”, tampouco o quantum da obrigação que requer seja reconhecida. Assim, não obedece o disposto pelos arts. 322 e 324 do CPC. Ademais, o valor da causa deve refletir o proveito econômico da demanda, na forma do art. 292 do Código de Processo Civil. E, no caso, não se pode aferir em que medida o valor da causa atribuído pelo autor reflete esse proveito. Assim, é de rigor a emenda da petição inicial. (...) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000781-95.2018.4.03.6139 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de ação ordinária movida por JOSIAS ALMEIDA SANTOS contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, arguindo que, em 16/12/2017, descobriu que seu nome estava inscrito em cadastros de inadimplentes ao ter seu crédito negado no comércio. Aduziu que a ré negativou seu nome por débito de R$ 5.714,00, o qual não reconhece, tendo contestado a dívida em 02/01/2018, sem obter resposta. Relatou que ingressou com ações judiciais em face de diversas instituições que o negativaram indevidamente e sustentou, ainda, que não foi previamente notificado do apontamento. Ao final, postulou a antecipação da tutela para determinar a exclusão da inscrição e, no mérito, a) a confirmação da tutela antecipada; b) a declaração de inexigibilidade do débito; e c) a condenação da ré ao pagamento de indenização (ID 253883666, f. 2-9). Foi deferida a tutela antecipada (f. 25-26). Após contestação da CEF (f. 34-43), o autor informou que constam novas negativações relativas a contratos diversos (f. 55). Foi proferida decisão determinando ao autor a emenda à inicial quanto ao pedido do item 28 (indenizatório) e o valor da causa, e à ré que se manifeste quanto ao aditamento do pedido declaratório (novas negativações – ID 253883668). A CEF manifestou discordância (ID 253883670) e o autor requereu a desconsideração do pedido apontado pelo juízo e a manutenção do valor da causa conforme a inicial (ID 253883671). O processo foi reunido com o feito de autos n. 5001048-67.2018.4.03.6139 (ID 253883674). Foi proferida decisão que, dentre outras providências, recebeu parcialmente a emenda à inicial “desconsiderando o pedido de indenização e, com base no artigo 292, V e §3º, do Código de Processo Civil, corrijo o valor da causa para R$ 5.714,28, referente ao débito que se pretende ter declarado inexigível (oriundo do contrato nº 045938400014818070000).” (ID 253883676). Após, sobreveio sentença proferida nos autos conexos, nos seguintes termos: “Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para, mantendo os efeitos das tutelas antecipadas, DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o autor e a ré no contrato nº 045938400014818070000, de R$5.714,28, de 14/08/2015, e nos cheques de nº 900004, de R$1.500,00, nº 900006, de R$1.550,00 e nº 900008, de R$3.135,00. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% da somatória dos valores acima, devidamente corrigidos, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 5000781-95.2018.4.03.6139 – 10295711.” (ID 253883680). Embargos declaratórios rejeitados (ID 253883783). Apela o autor, arguindo, em suma, que não desistiu do pedido de indenização por danos morais, e sim do pedido de aumento do valor indenizatório após a unificação dos processos conexos. Aduz que nunca houve declínio do pedido em si, real motivo do ajuizamento da ação. Ao final, postulou a reforma da sentença a fim de condenar a CEF ao pagamento da indenização pleiteada (ID 253883785). Contrarrazões da CEF (ID 253883790). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000781-95.2018.4.03.6139 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto: 1) REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial apresentada pela ré; 2) DETERMINO à autora que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial, para esclarecer o pedido de item “28”, bem como o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento parcial da petição inicial, na forma do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC; (...) Em resposta à determinação supra, o autor manifestou-se em 20/09/2018, sucintamente, para “requerer que seja desconsiderado os pedidos as folhas 28, bem como valor da causa seja mantida de acordo com a petição inicial.” (ID 253883671). Em 26/03/2020, foi proferida decisão nos seguintes termos (ID 253883676): No caso em apreço, o autor, ao trazer os fundamentos jurídicos do pedido, alega que seu nome foi incluído indevidamente no cadastro de maus pagadores, sem que houvesse aviso prévio, o que caracterizaria ato ilícito da ré capaz de gerar dano moral a ser fixado pelo juízo, sugerindo-se o valor de 10 vezes o valor inscrito. Contudo, no pedido, foi requerido apenas a condenação da “ré ao pagamento da indenização pleiteada, custas e honorários advocatícios”. Por esta razão, na decisão de Id. 10370887, foi determinada a emenda da petição inicial quanto ao pleito de indenização, já que, ao apresentar os pedidos, o autor não trouxe a natureza e o “quantum” do ressarcimento pretendido, descumprindo, portanto, a exigência legal da certeza e determinação (artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil). Consignou-se também que o autor deveria, como consequência lógica, atentar-se ao seu reflexo no valor da causa. O autor, em manifestação de Id. 11037668, requereu a desconsideração do pedido em questão, bem como a manutenção do valor da causa, nos termos da exordial. A emenda à inicial quedou-se incoerente. Isto porque, com a desistência do pedido de indenização, o processo prosseguiria apenas em relação aos pedidos de declaração de "inexigibilidade do débito" e confirmação da tutela antecipada, o que não é compatível com o valor da causa apontado na inicial. Não é possível, pois, receber a emenda à inicial nos moldes apresentados pelo autor, fazendo-se necessário a correção do valor da causa. Destarte, recebo parcialmente a emenda à inicial, desconsiderando o pedido de indenização e, com base no artigo 292, V e §3º, do Código de Processo Civil, corrijo o valor da causa para R$ 5.714,28, referente ao débito que se pretende ter declarado inexigível (oriundo do contrato nº 045938400014818070000). [grifei] Conforme movimentação processual no PJe, a decisão foi disponibilizada no DJE em 28/03/2020 (ID 31893607) e publicada no dia 04/05/2020 (ID 33788859), decorrendo in albis o prazo para manifestação do autor em 18/05/2020 (ID 34574907). Após isso, o autor somente se manifestou nos autos em 01/10/2020, requerendo o andamento do feito (ID 253883678). Portanto, sem ingressar no mérito da correção da decisão proferida pelo juízo a quo, é de se reconhecer que o apelante impugna decisão que já está preclusa. Isso porque a exclusão do pedido indenizatório importa, essencialmente, no reconhecimento da desistência do pedido e na extinção parcial do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 354 e 485, VIII, do CPC. Conforme o parágrafo único do citado art. 354, a decisão que extingue parcialmente o feito é impugnável de imediato por agravo de instrumento. Assim, caberia ao autor, no prazo de 15 dias após sua intimação da decisão em questão, interpor o competente recurso. Ainda que o pronunciamento judicial não tenha sido expresso quanto à homologação da desistência, ele é inequívoco quanto à exclusão do pedido indenizatório, tendo a parte interessada silenciado completamente acerca da matéria – sequer houve oposição de embargos declaratórios –, anuindo tacitamente com o seu conteúdo. Ademais, é de se registrar que a manifestação do autor acerca da decisão de ID 2563883668 não permite interpretação diversa daquela dada pelo juízo a quo, uma vez que, determinado que esclarecesse a natureza da indenização pleiteada e o quantum que entende devido, ele se limitou a pedir a desconsideração do pedido. Portanto, resta concluir que o autor efetivamente pretendeu desistir do pedido indenizatório e prosseguir na ação somente quanto à pretensão declaratória. Vale dizer, no mais, que não tendo havido análise meritória do pedido extinto, não há óbice à propositura de nova demanda pelo autor nesse sentido, ressalvada eventual prescrição. Diante disso, e considerando que o apelante não impugnou quaisquer matérias efetivamente decididas na sentença de mérito (ID 253883680), é de se inadmitir o recurso em sua totalidade. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra. Sem honorários, visto que não houve condenação em primeiro grau. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESISTÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. PEDIDO EXPRESSO DE DESCONSIDERAÇÃO PELO AUTOR. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O apelante insurge-se, essencialmente, quanto ao reconhecimento pelo juízo a quo de que houve desistência do pedido indenizatório, pugnando pela sua análise e acolhimento no mérito. 2. Em decisão proferida em 29/08/2018, o juiz singular consignou que “o pedido de item “28” carece de certeza e determinação, na medida em que não aponta a natureza da “indenização pleiteada”, tampouco o quantum da obrigação que requer seja reconhecida”, e determinou que o autor “no prazo de 15 dias, emende a petição inicial, para esclarecer o pedido de item “28”, bem como o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento parcial da petição inicial”. 3. Em resposta, o autor manifestou-se sucintamente para “requerer que seja desconsiderado os pedidos as folhas 28, bem como valor da causa seja mantida de acordo com a petição inicial.” 4. Em 26/03/2020, a emenda foi parcialmente recebida para desconsiderar o pedido indenizatório e corrigir o valor da causa para R$ 5.714,28, referente ao débito que se pretende ter declarado inexigível. A decisão foi publicada no dia 04/05/2020, decorrendo o prazo sem manifestação do autor em 18/05/2020. 5. Sem entrar no mérito da correção da decisão proferida, tem-se que o autor impugna matéria já preclusa, uma vez que a exclusão do pedido indenizatório importa no reconhecimento da desistência do pedido e na extinção parcial do processo, impugnável de imediato por agravo de instrumento, nos termos do art. 354, parágrafo único, do CPC. 6. Caberia ao autor, no prazo de 15 dias, interpor o competente recurso. Ainda que o pronunciamento judicial não tenha sido expresso quanto à homologação da desistência, ele é inequívoco quanto à exclusão do pedido indenizatório, tendo a parte interessada silenciado completamente acerca da matéria – sequer houve oposição de embargos declaratórios –, anuindo tacitamente com o seu conteúdo. 7. Ademais, a manifestação do autor acerca da decisão que determinou a emenda não permite interpretação diversa daquela dada pelo juízo a quo, uma vez que, ordenado que se esclarecesse a natureza da indenização pleiteada e o quantum que entende devido, ele se limitou a pedir a desconsideração do pedido, do que se conclui que efetivamente pretendeu desistir do pleito indenizatório e prosseguir na ação somente quanto à pretensão declaratória. 8. Diante disso, e considerando que o apelante não impugnou quaisquer matérias efetivamente decididas na sentença de mérito, é de se inadmitir o recurso em sua totalidade. 9. Apelação não conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de apelação e sem honorários, visto que não houve condenação em primeiro grau, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOSIAS ALMEIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DARCI SUEIRO JUNIOR - SP348574 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RICARDO TADEU STRONGOLI - SP208817 S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000781-95.2018.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor (Id. 70190799), alegando que na sentença (Id. 64733058) haveria a ocorrência de omissão e requerendo que "seja conhecido e provido este recurso, manifestando-se explicitamente este Tribunal acerca das matérias ora levantadas, afastando assim a omissão e, mais, prequestionando-se os temas e regras ora levantadas, principalmente no que se refere ao dano moral experimentado pelo requerente desde o ano de 2016 pela fala de segurança confessada pelo banco requerido" (grifo nosso). É o relatório. Fundamento e decido. O Novo Código de Processo Civil, ao tratar do recurso de embargos de declaração, fixou, em seu artigo 1.022: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Ademais, na dicção do art. 1.023, caput, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração serão apresentados no prazo de até cinco dias. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento (EARESP nº 299.187-MS, 1ª Turma, v.u., rel. Min. Francisco Falcão, j. 20/06/2002, D.J.U. de 16/09/2002, p. 145). Anote-se que os Embargos de Declaração, postos à disposição das partes litigantes, prestam-se para esclarecer, interpretar ou completar pronunciamento judicial, exclusivamente em benefício de sua compreensão ou inteireza, sem cuidado com possível proveito que possa ser trazido ao embargante. Sendo estas as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, vislumbra-se que há restrição legal para a interposição, circunstância que traz como característica dos embargos a fundamentação vinculada. Não servem, pois, os embargos, por exemplo, como sucedâneo de pedido de reconsideração de uma sentença ou acórdão. Os incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil consagram 04 espécies de vícios passíveis de correção pelos Embargos de Declaração, a saber: (I) obscuridade e contradição, (II) omissão e (III) erro material. A obscuridade, que pode ocorrer tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. Por outro lado, é verificada a contradição quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. É inegável que a análise da contradição e da omissão pode, por consequência, gerar a alteração da decisão embargada, mas os Embargos de Declaração não é o recurso cabível quando o objetivo do recorrente é o de modificar a decisão. Vale lembrar, a propósito, que o Código de Processo Civil de 2015 ampliou o alcance dos Embargos de Declaração para os casos de correção de erro material e especificou as hipóteses nas quais se considera omisso o pronunciamento judicial (art. 1.022, parágrafo único, I e II, c.c. o art. 489, § 1º). Contudo, continua a não abranger a dúvida e tampouco se presta a alterar o conteúdo decisório, não sendo o meio de se buscar "a revisão" ou "a reconsideração" de atos decisórios e tampouco o início do cumprimento da sentença. É inegável que a análise do vício, por consequência, pode gerar a alteração da decisão embargada, mas os Embargos de Declaração não é o recurso cabível quando o objetivo do recorrente é o de modificar a decisão. No caso dos autos, aduz a parte autora que haveria omissão/obscuridade em relação ao pedido de danos morais, já que teria ocorrido o "julgamento procedente dos pedidos de dano moral experimentados pelo requerente por cobranças indevidas devido a falha de segurança do banco requerido, contudo os valores não foram descritos na r. sentença. (...)". O autor ajuizou a presente, visando à "declaração de inexigibilidade de débito" e indenização por danos morais, com antecipação da tutela para a retirada do nome do autor de cadastro de devedores. Em decisão de Id. 28900726, frente à manifestação do autor (Id. 11037668), a emenda foi recebida parcialmente "desconsiderando o pedido de indenização (...)". Neste mesmo ato, o pedido de aditamento da inicial foi indeferido e, em face do reconhecimento da conexão com o processo 5001048-67.2018.4.03.6139, foi determinado o processamento e julgamento conjuntos da "suposta "inexigibilidade dos débitos" referentes ao contrato nº 045938400014818070000 (no importe de R$ 5.714,28, de 14/08/2015) e dos cheques de nº 900004 (no valor de R$ 1.500,00), nº 900006 (no valor de R$ 1.550,00) e nº 900008 (no valor de R$ 3.135,00), não abrangendo, portanto, as obrigações com origem no contrato nº 102325022410215 (no valor de R$ 11.827,97) e nº 102325024777315 (no valor de R$ 19.807,03)". Neste contexto, foi juntada a sentença (Id. 64733058), que julgou o pedido autoral procedente, nos seguintes termos: "(...) Assim, é incontroverso o fato de que o autor não celebrou o contrato nº 045938400014818070000, de R$5.714,28, de 14/08/2015, bem como de que ele não é o sacado dos cheques de nº 900004, de R$1.500,00, n 900006, de R$1.550,00 e nº 900008, de R$3.135,00. Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para, mantendo os efeitos das tutelas antecipadas, DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o autor e a ré no contrato nº 045938400014818070000, de R$5.714,28, de 14/08/2015, e nos cheques de nº 900004, de R$1.500,00, nº 900006, de R$1.550,00 e nº 900008, de R$3.135,00. (...)" Dessa forma, verifica-se que o objeto da demanda foi fixado na decisão de Id. 28900726 e o pedido dano moral, após expressa manifestação autoral (em emenda à inicial), foi "desconsiderado", passando a não mais integrar a lide. Atentando-se ao princípio da congruência, correlação ou adstrição, a sentença foi proferida dentro dos limites postos pela parte, analisando integralmente o pedido, sem omissões ou obscuridades. É de se concluir que as alegações da parte embargante não têm o objetivo de esclarecer contradições, omissões ou obscuridades do julgado atacado, mas, pelo contrário, pretendem a alteração da decisão embargada para uma suposta integração de condenação a pedido que deixou de compor a lide. A alegação de omissão/obscuridade na decisão é mera estratégia de tentar adequar o pedido de reforma da decisão às hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. A reforma da decisão proferida, se for do interesse da parte embargante, deve ser buscada por meio de recurso próprio às Instâncias Superiores, descabendo, na via estreita dos Embargos Declaratórios, que a matéria seja reexaminada. Destaque-se, ainda, que a petição de Embargos Declaratórios apresenta contradições, pois, além de ora alegar omissão e ora contradição, traz o pedido de prequestionamento sobre os "temas e regras ora levantadas", considerando-se que "no âmbito processual penal, para que haja apreciação de Recurso Especial e/ou Extraordinário, mister se faz o prequestionamento da questão federal ou constitucional, conforme o caso", sem, contudo, apontar quais seriam os temas/regras federais/constitucionais em questão. Não é demais apontar que, no presente caso, aplicam-se as regras do processo civil. De todo o posto, é certo que a sentença embargada não está a condenar a ré, ora Embargada, a pagar indenização por danos morais - já que não era mais objeto da demanda por expressa manifestação da parte autora em emenda à inicial -, razão pela qual, não há omissão/obscuridade na ausência de fixação de valores devidos a este título. Não há, pois, vicio a ser sanado na sentença embargada. Ante ao exposto, recebo os presentes embargos, posto que tempestivos, e não os conheço, uma vez que não presente o alegado vício apontado - omissão/obscuridade. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. ITAPEVA, 16 de novembro de 2021.

17/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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