Procedimento Comum Cível 0008198-28.2013.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008198-28.2013.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/05/2024, 13:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/05/2024, 13:21

Trânsito em julgado

07/05/2024, 13:48

Publicação

08/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ERIVALDO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 S E N T E N Ç A Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 5 de março de 2024. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008198-28.2013.4.03.6183

07/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2024, 15:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/03/2024, 14:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/03/2024, 14:16

Conclusão (para julgamento)

05/03/2024, 06:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ERIVALDO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 DESPACHO Ciência à parte EXEQUENTE acerca do depósito referente ao pagamento de PRECATÓRIO, pelo prazo de 15 dias. Decorrido o referido prazo, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008198-28.2013.4.03.6183 Intime-se apenas a parte exequente. São Paulo, 6 de fevereiro de 2024.

07/02/2024, 00:00

Mero expediente

06/02/2024, 18:55

Conclusão (para despacho)

02/02/2024, 15:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/02/2024, 14:49

Documentos

Sentença

•07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ERIVALDO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 DESPACHO Manifeste-se a parte exequente acerca dos cálculos apresentados pelo INSS (ID nº 271845411 e anexo), no prazo de 10 dias úteis. Decorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, presumir-se-á CONCORDÂNCIA com os valores apresentados pela parte executada (INSS). Sem prejuízo, ante o disposto no artigo 100 da Constituição da República, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Na ausência de concordância, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigos 534 e 535, CPC), permitindo à autarquia, vale dizer, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha intimada a se manifestar, pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Nesse caso, deverá o(a) exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008198-28.2013.4.03.6183 Intime-se somente a parte exequente. São Paulo, 23 de janeiro de 2023.

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ERIVALDO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante o(s) extrato(s) que comprova(m) que o INSS efetuou a implantação/revisão do benefício, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, informando se o valor implantado está correto, ressaltando-se, que o SILÊNCIO IMPLICARÁ A CONCORDÂNCIA DA PARTE COM A REFERIDA RMI/RMA, não cabendo discussões posteriores acerca do valor implantado. Ressalte-se que, caso o exequente discorde do valor da RMI/RMA, deverá apresentar os cálculos dos valores que entender devidos. CASO HAJA CONCORDÂNCIA, deverá, ainda, informar SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008198-28.2013.4.03.6183 Intime-se somente a parte exequente. Cumpra-se São Paulo, 18 de novembro de 2022.

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ERIVALDO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante o(s) extrato(s) que comprova(m) que o INSS efetuou a implantação/revisão do benefício, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, informando se o valor implantado está correto, ressaltando-se, que o SILÊNCIO IMPLICARÁ A CONCORDÂNCIA DA PARTE COM A REFERIDA RMI/RMA, não cabendo discussões posteriores acerca do valor implantado. Ressalte-se que, caso o exequente discorde do valor da RMI/RMA, deverá apresentar os cálculos dos valores que entender devidos. CASO HAJA CONCORDÂNCIA, deverá, ainda, informar SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008198-28.2013.4.03.6183 Intime-se somente a parte exequente. Cumpra-se São Paulo, 16 de novembro de 2022.

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ERIVALDO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212, FERNANDO GONCALVES DIAS - MG95595-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes (INSS sem prazo) acerca da baixa dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Informe, a parte exequente, no prazo de 10 dias, SE HÁ A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO OU REVISÃO DO BENEFÍCIO, nos termos do julgado. Após a manifestação do demandante, se informado do não cumprimento da obrigação de fazer, ENCAMINHE-SE os autos ao INSS para que proceda à revisão/implantação da renda mensal inicial do benefício em tela, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da remessa. Caso NÃO HAJA NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO, por já ter sido feita em virtude de decisão judicial ou administrativa, deverá a parte exequente comunicar tal fato, a este juízo, no mesmo prazo, para que seja dado o conveniente impulso ao andamento processual, evitando-se, assim, medidas jurisdicionais desnecessárias. Nessa hipótese, deverá informar se a renda mensal inicial revisada/implantada está correta, apontando seu valor, de modo a se evitar retrocessos processuais desnecessários com futuros questionamentos. Deverá, ainda, informar SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. Caso haja concordância, deverá a Secretaria remeter eletronicamente os autos ao INSS para elaboração dos cálculos. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, certifique, a secretaria, seu decurso, e SOBRESTEM-SE OS AUTOS até provocação ou até a ocorrência da prescrição. Int. Cumpra-se. São Paulo, 29 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008198-28.2013.4.03.6183

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ERIVALDO DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A APELADO: ERIVALDO DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008198-28.2013.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS APELANTE: ERIVALDO DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A APELADO: ERIVALDO DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Juíza Federal Convocada Vanessa Mello: APELANTE: ERIVALDO DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A APELADO: ERIVALDO DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Juíza Federal Convocada Vanessa Mello: As razões do recurso especial (fls. 88/104, ID 109389136): “O recorrente ajuizou a presente ação visando a concessão de benefício previdenciário, com reconhecimento da especialidade das atividades exercidas em condições especiais. Na r. sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, com o reconhecimento de parte dos períodos especiais, e a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Posteriormente, após apresentação de recurso de Apelação, a egrégia Turma do Tribunal Regional Federal da 3° Região deu parcial provimento ao Recurso, excluindo a conversão do tempo comum em especial, mas reconhecendo todo tempo especial requerido. Ocorre que, em que pese reconhecido o direito a aposentadoria por tempo de contribuição integral, verifica-se que após a data de entrada do requerimento (28.02.2013) o autor continuou trabalhando e vertendo contribuições ao RGPS, motivo pelo qual pode lhe ser assegurado o direito a concessão de benefício mais benéfico. Neste sentido, verifica-se a possibilidade da aplicação do art. 493 do CPC, e do art. 122 da Lei n. 8.213/91, combinado com o art. 687 e o parágrafo único do art. 690 da Instrução normativa INSS/PRES N°. 77, de 21/01/2015. A egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional da Terceira Região, entretanto, não analisou o pedido de reafirmação da DER para a concessão de um melhor benefício, e ainda proferiu decisão rejeitando os Embargos de Declaração que buscou tratar da omissão em questão, sem se manifestar quanto ao tema, ofendendo, portanto, o inciso II do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme a seguir será demonstrado. (...) A decisão proferida pela egrégia 70 Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região contrariou o disposto do artigo 493, do CPC, e do art. 122 da Lei no 8.213/91, além do próprio entendimento do próprio INSS externado nos arts. 687 e parágrafo único do art. 690 da Instrução Normativa INSS/PRES no. 77/2015. Data máxima vênia, o período em questão se refere a tempo posterior a DER, o qual a nobre Turma sequer analisou a possibilidade, não obstante o requerimento da parte Recorrente. Não obstante, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao Recorrente no v. Acórdão, verificou-se que, durante o trâmite do processo, com o surgimento da Medida provisória n° 676 de 17 de junho de 2015, posteriormente convertida na Lei n°. 13.183/2015, cumpriu os requisitos para a concessão de benefício mais vantajoso. Nestes termos, buscou-se a concessão do benefício com a chamada "reafirmação da DER" para a concessão do benefício nos termos da Lei n°. 13. 183/2015”. A controvérsia nestes autos se restringe à possibilidade de reafirmação da DER, a fim de viabilizar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, mediante o cômputo do período de atividade desenvolvido após o requerimento administrativo, em conformidade com o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.727.069/SP. A opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra progressiva 85/95", foi criada pela Medida Provisória nº 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), convertida na Lei Federal nº. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), que inseriu o artigo 29-C na Lei Federal nº. 8.213/91. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 28 de agosto de 2013, data anterior à criação da “regra progressiva 85/95” (fls. 4/35, ID 109389132). Assim, é possível a análise do pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário (regra 85/95). Jurisprudência específica da Sétima Turma: TRF 3ª Região ApCiv - 0035885-36.2017.4.03.9999, j. em 24/03/2021, Intimação via sistema: 05/04/2021, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES Quanto à possibilidade de reafirmação da DER, o Superior Tribunal de Justiça, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1.973, fixou a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir” (1ª Seção, REsp 1.727.064/SP, DJe 02/12/2019, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). Ademais, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo nº 1.727.063, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que: “Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do Superior Tribunal de Justiça benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor (STJ, 1ª Seção, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1727063/SP, j. 19.05.2020, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES)”. No caso, em sede judicial, foi reconhecida a especialidade dos períodos de 04/04/2005 a 30/11/2012 e 08/07/2002 a 03/04/2005, e concedida a aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER, em 28/02/2013 (fls. 94/95, ID 107483656). Verifica-se que a parte autora prosseguiu laborando após a DER, conforme pesquisa realizada no CNIS. Desse modo, computando-se os períodos de atividade especial reconhecidos nos autos, convertidos em tempo de serviço comum, acrescidos dos períodos incontroversos, até a data em que a parte autora preencheu os requisitos (18/06/2015), perfazem-se mais de trinta anos de contribuição, conforme planilha anexa, o que autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma do artigo 53, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29-C da Lei nº 8.213/91, sem incidência do fator previdenciário, eis que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos. Portanto, reconhece-se o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, sem a incidência do fator previdenciário, a partir da data em que preencheu os requisitos para concessão do benefício (18/06/2015). Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. Considerando a fixação do termo inicial do benefício após o ajuizamento da ação, os juros de mora devem incidir sobre as parcelas vencidas somente após decorrido o prazo de 45 dias para o INSS implantar o benefício ora concedido, em conformidade com o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no EDcl no REsp 1727063. Por estes fundamentos, em juízo de retratação, acolho os embargos de declaração da parte autora, para integrar a fundamentação, com a alteração do resultado de julgamento, restando parcialmente provida a sua apelação, em maior extensão, para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição integral, sem a incidência do fator previdenciário, nos termos da fundamentação, mantido, no mais, o julgado. Corrijo, de ofício, os critérios de juros de mora para determinar a observância do EDcl no REsp 1727063. É o voto. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento: 08/07/1962 Sexo: Masculino Reafirmação da DER: 18/06/2015 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 H QUINTAS S/A MATERIAIS PARA CONSTRUCOES 18/04/1978 16/09/1985 1.00 7 anos, 4 meses e 29 dias 89 2 USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS 18/09/1985 09/06/1995 1.40 Especial 9 anos, 8 meses e 22 dias + 3 anos, 10 meses e 20 dias = 13 anos, 7 meses e 12 dias 118 3 USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS 10/06/1995 14/07/1995 1.00 0 anos, 1 meses e 5 dias 0 4 USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS 15/07/1995 27/09/1995 1.40 Especial 0 anos, 2 meses e 13 dias + 0 anos, 0 meses e 29 dias = 0 anos, 3 meses e 12 dias 3 5 USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS 28/09/1995 30/11/1995 1.00 0 anos, 2 meses e 3 dias 2 6 USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS 01/12/1995 16/02/1996 1.40 Especial 0 anos, 2 meses e 16 dias + 0 anos, 1 meses e 0 dias = 0 anos, 3 meses e 16 dias 3 7 USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS 17/02/1996 15/04/1996 1.00 0 anos, 1 meses e 29 dias 1 8 USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS 16/04/1996 05/03/1997 1.40 Especial 0 anos, 10 meses e 20 dias + 0 anos, 4 meses e 8 dias = 1 anos, 2 meses e 28 dias 12 9 USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS 06/03/1997 31/01/1999 1.00 1 anos, 10 meses e 25 dias 22 10 (ACNISVR AEXT-VT) COMPANHIA SIDERURGICA PAULISTA - COSIPA 01/02/1999 11/09/2000 1.00 1 anos, 7 meses e 11 dias 20 11 RECOLHIMENTO (Contribuinte Individual) 01/03/2002 31/03/2002 1.00 0 anos, 1 meses e 0 dias 1 12 NPO DESENV DE RECURSOS HUM E MAO DE OBRA TEMP LTDA 22/04/2002 06/07/2002 1.00 0 anos, 2 meses e 15 dias 3 13 (AEXT-VT) WILSON SONS ESTALEIROS LTDA 08/07/2002 30/11/2012 1.40 Especial 10 anos, 4 meses e 23 dias + 4 anos, 1 meses e 27 dias = 14 anos, 6 meses e 20 dias 125 14 (AEXT-VT) WILSON SONS ESTALEIROS LTDA 01/12/2012 18/06/2015 1.00 2 anos, 6 meses e 18 dias 31 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 25 anos, 0 meses e 25 dias 249 36 anos, 5 meses e 8 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 1 anos, 11 meses e 20 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 26 anos, 0 meses e 7 dias 260 37 anos, 4 meses e 20 dias inaplicável Até a reafirmação da DER (18/06/2015) 44 anos, 2 meses e 13 dias 430 52 anos, 11 meses e 10 dias 97.1472 E M E N T A PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. ARTIGO 29-C, DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91. 1. A controvérsia nestes autos se restringe à possibilidade de reafirmação da DER, a fim de viabilizar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, mediante o cômputo do período de atividade especial desenvolvido após o requerimento administrativo, em conformidade com o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.727.069/SP. 2. A opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra progressiva 85/95", foi criada pela Medida Provisória nº 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), convertida na Lei Federal nº. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), que inseriu o artigo 29-C na Lei Federal nº. 8.213/91. 3. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 28 de agosto de 2013, data anterior à criação da “regra progressiva 85/95” (fls. 4/35, ID 109389132). 4. Assim, é possível a análise do pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário (regra 85/95). 5. O Superior Tribunal de Justiça, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1.973, fixou a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir” (1ª Seção, REsp 1.727.064/SP, DJe 02/12/2019, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). 6. Ademais, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo nº 1.727.063, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que “quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do Superior Tribunal de Justiça benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor (STJ, 1ª Seção, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1727063/SP, j. 19.05.2020, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES)”. 7. Computando-se os períodos de atividade especial reconhecidos nos autos, convertidos em tempo de serviço comum, acrescidos dos períodos incontroversos, até a data em que a parte autora preencheu os requisitos (18/06/2015), perfazem-se mais de trinta anos de contribuição, conforme planilha anexa, o que autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma do artigo 53, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29-C da Lei nº 8.213/91, sem incidência do fator previdenciário, eis que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos. 8. Portanto, reconhece-se o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, sem a incidência do fator previdenciário, a partir da data em que preencheu os requisitos para concessão do benefício (18/06/2015). 9. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 10. Considerando a fixação do termo inicial do benefício após o ajuizamento da ação, os juros de mora devem incidir sobre as parcelas vencidas somente após decorrido o prazo de 45 dias para o INSS implantar o benefício ora concedido, em conformidade com o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no EDcl no REsp 1727063. 11. Exercício do juízo de retratação. Embargos de declaração da parte autora acolhidos, para integrar a fundamentação, com a alteração do resultado de julgamento, restando parcialmente provida a sua apelação em maior extensão. Correção, de ofício, dos critérios de juros de mora. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008198-28.2013.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, objetivando o reconhecimento de atividades em condições especiais, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição. A r. sentença (fls. 89/108, ID 109389135) julgou o pedido inicial procedente, em parte, para reconhecer a especialidade do período de 04/04/2005 a 30/11/2012, bem como o direito de conversão do período de 24/01/1979 a 16/09/1985 em especial, determinando ao INSS a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (28/02/2013). Em decorrência da sucumbência mínima da parte autora, condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº. 111, do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento realizado em 12 de novembro de 2018, a Sétima Turma, por unanimidade, julgou prejudicada a matéria preliminar e, no mérito, deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, bem como deu parcial provimento à apelação da parte autora. A ementa (fls. 47/48, ID 109389136): PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADA. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. CONVERSÃO INVERSA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Preliminar arguida pela autarquia prejudicada. Foi deferido o pedido da parte autora de revogação da tutela antecipada concedida na r. sentença. 2. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 3. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 4. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 5. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85Db. 6. O uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI para o agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, não descaracteriza o tempo de serviço especial. 7. No tocante ao direito à conversão entre tempos de serviço de especial para comum e de comum para especial, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a que deve ser aplicada, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. 8. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. 9. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, observado quanto a este o termo inicial a ser fixado pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração. Correção de ofício. 10. Honorários de advogado mantidos em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ. 11. Sentença corrigida de ofício. Preliminar prejudicada e, no mérito, apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, apelação da parte autora e remessa necessária parcialmente providas. O INSS interpôs recurso extraordinário (fls. 60/71, ID 109389136). Os embargos de declaração da parte autora não foram conhecidos, na sessão de julgamento de 27 de maio de 2019. A ementa (fls. 79/84, ID 109389136): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. Inovação em sede recursal. O pleito apresentado não foi o impugnado pela embargante em sede de apelação. 5. Embargos de declaração da parte autora não conhecidos. A parte autora interpôs recurso especial (fls. 88/104, ID 109389136). Foi negado seguimento ao recurso extraordinário do INSS em 25 de novembro de 2020 (ID 147767081). A Vice-Presidência determinou o retorno dos autos, para eventual juízo de retratação com relação ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento repetitivo (REsp nº. 1.727.069/SP - ID 201526428). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008198-28.2013.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu, em juízo de retratação, acolher os embargos de declaração da parte autora, para integrar a fundamentação, com a alteração do resultado de julgamento, restando parcialmente provida a sua apelação, em maior extensão e corrigir, de ofício, os critérios de juros de mora para determinar a observância do EDcl no REsp 1727063, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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