Monitória 5001013-24.2018.4.03.6005 - TRF3

Monitória 5001013-24.2018.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/12/2022, 20:52

Julgamento em Diligência

01/12/2022, 20:52

Conclusão (para despacho)

01/12/2022, 20:52

Trânsito em julgado

01/12/2022, 20:52

Publicação

29/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 REU: DEBORAH ALBRECHT BRANDAO S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001013-24.2018.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de DEBORAH ALBRECHT BRANDAO. A parte autora postulou pela extinção da presente, ante a quitação do contrato exequendo (Id. 246826700). Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Levante-se eventuais constrições em nome da executada. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Transitada em julgado, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Ponta Porã-MS, datada e assinada eletronicamente.

28/04/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2022, 17:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/04/2022, 19:57

Conclusão (para julgamento)

25/04/2022, 19:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado(s) do reclamante: PAULA LOPES DA COSTA GOMES, ALCIDES NEY JOSE GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALCIDES NEY JOSE GOMES REU: DEBORAH ALBRECHT BRANDAO D E S P A C H O 1. Diante do decurso de prazo, oficie-se ao Ofício Distribuidor da Comarca de Amambai/MS, solicitando informação sobre a distribuição da carta precatória expedida sob o cód. de rastreabilidade nº 40320218673001, em 10/06/2021. 2. O presente ofício servirá, ainda, como aditamento à Carta precatória expedida, tendo em vista a informação apresentada pela CEF (ids. 57870172 e 57870173) de que a parte executada adimpliu administrativamente com parte da dívida. Assim, registre-se que o valor atual da dívida é de R$ 25.418,85 (vinte e cinco mil e quatrocentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos). 3. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001013-24.2018.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã Intime-se, ainda, a CEF para que, caso não tenha recolhido as custas necessárias para distribuição da carta precatória, proceda ao recolhimento no prazo de 05 dias. No mesmo prazo deverá comprovar nestes autos que procedeu ao pagamento das custas necessárias. 4. Cumpra-se. CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO SERVIRÁ COMO OFICIO À COMARCA DE AMAMBAI/MS. Para solicitar os bons préstimos do Ofício Distribuidor da Comarca de Amambai/MS, nos termos dos itens 1 e 2 deste despacho. OBS: Encaminhe em anexo ao ofício, cópia dos documentos ids. 57870172 e 57870173 PONTA PORÃ, na data da assinatura digital.

04/03/2022, 00:00

Mero expediente

02/02/2022, 19:29

Conclusão (para despacho)

02/02/2022, 11:22

Julgamento em Diligência

10/06/2021, 10:51

Documentos

Sentença

•28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: PAULA LOPES DA COSTA GOMES - MS11586 REU: DEBORAH ALBRECHT BRANDAO S E N T E N Ç A Executada: Deborah Albrecht Brandao Endereço: Rua Monte Castelo, 3095, Q. 02 Lote B, Centro, Amambai-MS – CEP 79900-000 Valor de R$ 45.745,46 (Quarenta e Cinco Mil Setecentos e Quarenta e Cinco Reais e Quarenta e Seis Centavos), atualizado até 06/09/2018. [1][1] RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - INÉRCIA DO RÉU - DECISÃO QUE CONVERTE O MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO - NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA - COBRANÇA, NA EXECUÇÃO, DE ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Tem natureza jurídica de sentença a decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial. 2. A decisão que constitui, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em executivo não confere executividade ao documento apresentado na inicial da monitória; ao revés, ela reconhece que é devida a obrigação nele subscrita e na forma com que fora apresentado na inicial da monitória (quantum), constituindo título executivo judicial. 3. Recurso improvido. (RESP 1120051 [200900158873]}, MASSAMI UYEDA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:14/09/2010 RB VOL.:00563 PG:00032.) MONITÓRIA (40) Nº 5001013-24.2018.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de DEBORAH ALBRECHT BRANDAO, com vistas à cobrança do valor de R$ 45.745,46 (quarenta e cinco mil, setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seus centavos), referente ao(s) contrato(s) nº 3441.001.00000459-0, 07.3441.107.0000586-64, 07.3441.107.0000573-40. Custas recolhidas (Id. 19219656). Regularmente citada (Id. 42222815), a ré não ofereceu embargos, nem efetuou o pagamento. A CEF requereu a conversão do mandado inicial em título executivo judicial (Id. 43234580). É o relatório do necessário. Decido. Em tal situação, incide a regra do art. 701, § 2ª do Código de Processo Civil. E sobre a aplicação do art. § 2º do artigo 701, que corresponde ao artigo 1.102-C do Código anterior, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que tem natureza jurídica de sentença o ato judicial que determina a conversão do mandado monitório em título executivo judicial[1][1], entendimento que passo a adotar em nome da segurança jurídica e função pacificadora da jurisprudência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Autora em face da Ré e constituo de pleno direito o título executivo judicial, com a obrigação da demandada pagar em favor da demandante o valor de R$ 45.745,46 (Quarenta e Cinco Mil Setecentos e Quarenta e Cinco Reais e Quarenta e Seis Centavos), atualizado até 06/09/2018 (Id.11061986), quantia esta que deve ser apurada nos termos do contrato. Condeno, ainda, a parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do título executivo aqui declarado (valor da condenação). Intime-se pessoalmente a devedora a pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) do valor do título executivo, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se e remeta-se ao SEDI para reclassificação da classe de ação para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ponta Porã, datado e assinado eletronicamente. RICARDO DUARTE FERREIRA FIGUEIRA Juiz Federal Substituto Cópia desta sentença servirá como Mandado de intimação/Carta precatória para intimação de:

26/04/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(58)