Execução Fiscal 0027331-54.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0027331-54.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NORTE -VEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: PEDRO MARIANO CAPELOSSI REIS - SP288044, EDUARDO CANTELLI ROCCA - SP237805 D E C I S Ã O Conheço dos embargos opostos no Id 123630025 porquanto tempestivos e não os acolho. Deve-se observar que a pertinência objetiva dessa via recursal pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão no decisório. No caso em análise, não verifico a existência de vício na decisão proferida às fls. 347 (Id 56173051). Saliento, ainda, que a matéria aventada nos embargos de declaração tem caráter nitidamente infringente e busca reformar o julgamento, de sorte que não se subsume às hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Encobrindo, portanto, essa característica, devem ser os mesmos rejeitados consoante professa remansosa jurisprudência: “PROCESSUAL – EMBARGOS DECLARATORIOS – EFEITOS INFRINGENTES – REJEIÇÃO. Embargos declaratórios, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. (STJ, 1ª Turma, Relator Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS EDcl no REsp n.º 7490-0/SC, DJU 21.02.1994, p. 2115). Demais disso, as alegações formuladas pela executada concernentes ao alegado direito ao parcelamento indeferido na via administrativa demanda cognição incompatível com a recomendada no presente feito executivo, nos termos já assentados na decisão embargada. Assim, observa-se que a executada formula alegações típicas de embargos à execução fiscal, haja vista a imprescindibilidade de ampla dilação probatória com vistas à análise das circunstâncias do processamento do acordo a que alega fazer jus. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0027331-54.2016.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho a decisão nos termos em que proferida. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 164/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.164/2023 (5a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de NORTE -VEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 11/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(76)

legal