Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003292-68.2018.4.03.6106 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003292-68.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: J P M MARTINS - BUSINESS - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELANTE: JESSICA PALIM MORAES MARTINS - SP417769-A, VINICIUS BERETTA CALVO - SP306996-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, J P M MARTINS - BUSINESS - ME PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187-A, MILENE CORREIA DA SILVA - SP317197-A Advogados do(a) APELADO: JESSICA PALIM MORAES MARTINS - SP417769-A, VINICIUS BERETTA CALVO - SP306996-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003292-68.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: J P M MARTINS - BUSINESS - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELANTE: JESSICA PALIM MORAES MARTINS - SP417769-A, VINICIUS BERETTA CALVO - SP306996-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, J P M MARTINS - BUSINESS - ME PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187-A, MILENE CORREIA DA SILVA - SP317197-A Advogados do(a) APELADO: JESSICA PALIM MORAES MARTINS - SP417769-A, VINICIUS BERETTA CALVO - SP306996-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: J P M MARTINS - BUSINESS - ME, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELANTE: JESSICA PALIM MORAES MARTINS - SP417769-A, VINICIUS BERETTA CALVO - SP306996-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, J P M MARTINS - BUSINESS - ME PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187-A, MILENE CORREIA DA SILVA - SP317197-A Advogados do(a) APELADO: JESSICA PALIM MORAES MARTINS - SP417769-A, VINICIUS BERETTA CALVO - SP306996-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003292-68.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de execução de sentença proposta por JPM Martins Business ME, cessionária de direitos de Cerâmica Ubarana Ltda, em face da União e de Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobrás, nos autos da ação declaratória nº 0012380-07.2007.4.03.6106, ajuizada com o fito de obter a restituição dos valores cobrados a título de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei nº 4.156/62. O MM. Juiz a quo rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela União e determinou o prosseguimento da execução pelo valor indicado pela exequente de R$ 263.980,26 (duzentos e sessenta e três mil, novecentos e oitenta reais e vinte e seis centavos), para dezembro de 2016, a ser pago de forma solidária pelas executadas. Deve cada executada, ainda, efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 13.199,01 (treze mil, cento e noventa e nove reais e um centavo). Por fim, condenou a União ao pagamento de verba honorária pela rejeição da exceção de pré-executividade, fixada em R$ 1.319,90 (um mil, trezentos e dezenove reais e noventa centavos), correspondente a 10% (dez por cento) dos honorários executados (ID 103873558 - Pág. 121-127). A exequente apelou, sustentando, em síntese, que a União, em exceção de pré-executividade, não se defendeu apenas dos honorários de sucumbência, mas também do valor principal a que foi condenada na ação ordinária, de modo que a fixação da verba honorária deve se dar sobre o valor total executado (R$ 263.980,26) e não somente sobre o valor dos honorários, qual seja, R$ 13.199,01 (treze mil, cento e noventa e nove reais e um centavo). A União também apelou, alegando, em suma, que: a) a utilização do procedimento do art. 523 do CPC é irregular, pois há determinação expressa no julgado para que a liquidação do título se dê por meio do art. 509 do CPC, com especificação da forma de pagamento, em espécie ou em ações, o que nem sequer foi observado pelo juízo a quo, que, sem intimar a apelante, determinou o pagamento em espécie, culminando na nulidade do procedimento de cumprimento de sentença; b) os cálculos apresentados no presente feito são de outro processo, envolvendo parte diversa, decorrendo daí também a nulidade da execução de sentença; c) há inserção nos cálculos de liquidação da exequente de valores anteriores a 1989 e posteriores ao ano de 1993, em desacordo com o julgado. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003292-68.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de execução de sentença proposta em face da União e da Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S.A, nos autos da ação declaratória nº 0012380-07.2007.4.03.6106, ajuizada com o fito de obter a restituição dos valores cobrados da empresa exequente a título de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei nº 4.156/62. Uma vez transitada em julgado a decisão que reconheceu em parte o direito à restituição do tributo, a empresa exequente requereu a prévia liquidação por arbitramento para apuração do “quantum debeatur” (ID 103873557 - Pág. 85-87). Dias depois aditou a inicial, dando início ao cumprimento de sentença no valor de R$ 263.980,26 (duzentos e sessenta e três mil, novecentos e oitenta reais e vinte e seis centavos), sob o argumento de que a quantificação dependia somente de meros cálculos aritméticos e, por essa razão, a liquidação era desnecessária (ID’s 103873558 - Pág. 78-79). Posteriormente, apresentou nova planilha de cálculo, desta vez no valor de R$ 273.636,33 (duzentos e setenta e três mil, seiscentos e trinta e seis reais e trinta e três centavos), visto que, embora a primeira tenha sido elaborada com base em extratos corretos, o nome da empresa que detinha os créditos era diferente (ID 103873558 - Pág. 83-84 e 95). A União, então, apresentou exceção de pré-executividade, questionando o montante a ser executado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em percentual sobre o valor da condenação, e afirmando a necessidade de prévia liquidação do julgado (ID 103873558 - Pág. 104-108). O MM. Juiz a quo reiterou a responsabilidade solidária das executadas, concluiu pela liquidez e certeza do título executivo, bem como reconheceu o excesso de execução quanto à verba honorária (ID 103873558 - Pág. 121-127). A União, por sua vez, apelou, sustentando a nulidade da execução; no entanto, conquanto o julgado tenha determinado que a forma de pagamento do valor a ser restituído seria especificado pela Eletrobrás, em espécie ou em ações (ID 103873555 - Pág. 82), a sociedade de economia mista não se manifestou nos autos, resultando, portanto, em escolha da parte credora (art. 800, § 1º, CPC). Com efeito, a Eletrobrás foi devidamente intimada acerca do início da execução, mas quedou-se inerte. No que tange à alegação de que os cálculos apresentados são de outro processo, envolvendo parte diversa, decorrendo daí também a nulidade da execução, melhor sorte não assiste à União, pois a própria exequente, reconhecendo o equívoco, apresentou nova planilha de cálculo, com a posterior intimação das executadas para manifestação, inexistindo, à vista disso, qualquer nulidade (ID 103873558 - Pág. 83-84 e 95). A União, ainda, se insurge quanto à inclusão nos cálculos da exequente de valores anteriores a 1989 e posteriores ao ano de 1993. Ocorre, porém, que tal questão não foi objeto de análise em primeiro grau, configurando inovação recursal e implicando o não conhecimento por este Tribunal da argumentação inovadora. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Regional: “APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO DE 20%. LEGALIDADE. MULTA MORATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. No que concerne aos encargos legais previstos no Decreto-Lei nº 1.025/69, é pacífica a jurisprudência no sentido de sua legalidade (...). Destarte, é legítima a aplicação da taxa Selic a título de correção monetária e juros de mora. V. Sobre as verbas de caráter indenizatório, verifica-se que não consta da exordial as alegações ora suscitadas, não tendo sido objeto de contraditório e apreciação pelo Juízo a quo, tratando-se, pois, de inovação recursal, vedado no ordenamento jurídico processual. Matéria não conhecida. VI. Apelação parcialmente conhecida e desprovida”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000377-05.2015.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 07/10/2021, Intimação via sistema DATA: 08/10/2021) (grifei) “PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO JURISDICIONAL DE NATUREZA CAUTELAR. OFERECIMENTO DE GARANTIA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Indevido o processamento do recurso de apelação, por conter razões dissociadas em relação à sentença. (...) 3. A União, em seu apelo, se limitou a sustentar que a garantia apresentada não cumpriu os requisitos por ela exigidos. Ocorre que referido argumento sequer foi apresentado ao juízo a quo, constituindo, de modo inequívoco, inovação recursal, o que não se admite. 4. Com o ajuizamento da execução fiscal correspondente, as questões relacionadas aos requisitos da garantia apresentada devem ser discutidas naqueles autos. 5. Apelação não conhecida”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003638-79.2020.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 15/07/2021, DJEN DATA: 06/08/2021) (grifei) Registre-se, por seu turno, que o apelo da parte exequente diz respeito unicamente ao valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais pelo indeferimento da exceção de pré-executividade, o que pretende ser majorado. Diante disso, a fixação da verba honorária em R$ 1.319,90 (um mil, trezentos e dezenove reais e noventa centavos), equivalente a 10% (dez por cento) dos honorários executados, atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que o objeto central da exceção de pré-executividade é justamente o valor da verba honorária executada. A r. sentença, portanto, deve ser mantida tal como lançada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de execução de sentença proposta em face da União e da Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S.A, nos autos da ação declaratória nº 0012380-07.2007.4.03.6106, ajuizada com o fito de obter a restituição dos valores cobrados da empresa exequente a título de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei nº 4.156/62. 2. Conquanto o julgado tenha determinado que a forma de pagamento do valor a ser restituído seria especificado pela Eletrobrás, em espécie ou em ações, a sociedade de economia mista não se manifestou nos autos, resultando, portanto, em escolha da parte credora (art. 800, § 1º, CPC). Com efeito, a Eletrobrás foi devidamente intimada acerca do início da execução, mas quedou-se inerte. 3. No que tange à alegação de que os cálculos apresentados são de outro processo, envolvendo parte diversa, decorrendo daí também a nulidade da execução, melhor sorte não assiste à União, pois a própria exequente, reconhecendo o equívoco, apresentou nova planilha de cálculo, com a posterior intimação das executadas para manifestação. 4. A União, ainda, se insurge quanto à inclusão nos cálculos da exequente de valores anteriores a 1989 e posteriores ao ano de 1993. Ocorre, porém, que tal questão não foi objeto de análise em primeiro grau, configurando inovação recursal e implicando o não conhecimento por este Tribunal da argumentação inovadora. Precedentes. 5. Registre-se, por seu turno, que o apelo da parte exequente diz respeito unicamente ao valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais pelo indeferimento da exceção de pré-executividade, o que pretende ser majorado. 6. A fixação da verba honorária em R$ 1.319,90 (um mil, trezentos e dezenove reais e noventa centavos), equivalente a 10% (dez por cento) dos honorários executados, atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que o objeto central da exceção de pré-executividade é justamente o valor da verba honorária executada. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/01/2022, 00:00

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Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de J P M MARTINS - BUSINESS - ME em 05/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(40)