Tutela Cautelar Antecedente 5019703-50.2021.4.03.6182 - TRF3

Tutela Cautelar Antecedente 5019703-50.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

18/10/2024, 13:57

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/03/2022, 18:38

Por decisão judicial

15/03/2022, 18:38

Publicação

07/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: APARECIDA DE FATIMA BERTONCELLO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO TONISSI - SP188964 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019703-50.2021.4.03.6182 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. ID 160628171: Conforme já exposto, nos Processos Administrativos 15746-720.104/2020-40 (Contribuição Patronal e terceiros) e 15746.720335/2020-53 (Contribuição dos segurados), relativamente ao período de 01.2016 a 12.2017, as autuações, impugnadas pela autora, derivam de ação fiscal em face da entidade Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, que alterou a razão social para Organização Social Vitale Saúde, relativamente ao período de 01.2016 a 12.2017. Também foi objeto da denominada “Operação Ouro Verde”, deflagrada pelo MPE - Ministério Público do Estado de São Paulo e seu GAECO – Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado. Diante dessa peculiaridade e considerando os possíveis reflexos da esfera criminal, DEFIRO o pedido de sobrestamento do feito a fim de se aguardar o V. Acórdão a ser proferido na fase recursal da Ação Penal n. 0026786-40.2017.8.26.0114. Int. SÃO PAULO, 3 de março de 2022. 7990

04/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2022, 16:31

Decisão Interlocutória de Mérito

03/03/2022, 15:35

Conclusão (para despacho)

09/12/2021, 04:46

Publicação

06/12/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: APARECIDA DE FATIMA BERTONCELLO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO TONISSI - SP188964 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019703-50.2021.4.03.6182 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. ID 170313213 (informação de interposição de agravo de instrumento): MANTENHO a decisão de ID 135509145 pelos seus próprios fundamentos. Int. SÃO PAULO, 1 de dezembro de 2021. 5818

03/12/2021, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2021, 15:15

Mero expediente

01/12/2021, 19:36

Conclusão (para decisão)

01/12/2021, 15:34

Documentos

Intimação

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: APARECIDA DE FATIMA BERTONCELLO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO TONISSI - SP188964 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019703-50.2021.4.03.6182 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. ID 149374157: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela autora objetivando que seja o pedido de tutela seja “reanalisado neste ponto para o fim de se suspender qualquer ato administrativo que implique na deflaração (sic) de procedimento criminal contra a Autora, justamente pela prática de “apropriação indébita de contribuições previdenciárias” sobre tributo que a mesma sequer teve contato administrativo para reter ou repassar ao INSS”. É o breve relato, DECIDO. Dispõe o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°”. Assim, os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição ou omissão da sentença ou acórdão. Tecnicamente, não servem para alterar decisões, mediante “reanálise”. A decisão embargada INDEFERIU o pedido de tutela em virtude da existência de âmbitos tributário e criminal e da necessidade de dilação probatória, incompatível com a pretensão antecipatória nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Portanto, não se vislumbram as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil e a pretensão deve ser veiculada por meio do recurso cabível e não via embargos de declaração, já que há nítido caráter infringente no pedido, uma vez que não busca a correção de eventual defeito da sentença, mas sim a alteração do resultado do julgamento. Isso posto, recebo os embargos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, na conformidade acima exposta. P.I. SÃO PAULO, 9 de novembro de 2021. 7990

10/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: APARECIDA DE FATIMA BERTONCELLO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO TONISSI - SP188964 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019703-50.2021.4.03.6182 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por APARECIDA DE FÁTIMA BERTONCELLO em face da UNIÃO FEDERAL visando a obter provimento jurisdicional que: “(1) suspenda a exigibilidade do crédito tributário, nos temos do art. 151, inciso V, do CTN, inibindo-se eventuais atos de constrição patrimonial em prejuízo da Autora; (2) suspenda o envio da Representação Fiscal para Fins Penais n. 15746-720.402/2020-30 a Procuradoria da República e (3) permita que a parte obtenha certidões de regularidade fiscal perante órgão fazendário federal”. Narra a autora, em suma, haver sido autuada em 12.11.2020 (Autos de Infração nºs 15.746-720.104/2020-40 e 15746-720.335/2020-53), por responsabilidade solidária nos termos do art. 124, II, do CTN, à vista de ter exercido o cargo de Provedora da devedora principal, a Entidade IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARIRI/ORGANIZAÇÃO SOCIAL VITALE SAÚDE, no período entre 28/02/2014 a 28/02/2018. Salienta, todavia, que a conclusão da autoridade fiscal, no sentido de que a entidade havia perdido a sua condição de isenta, não foi precedida de processo administrativo específico para o cancelamento do CEBAS, o que se reveste de ilegalidade. Afirma que o redirecionamento para sua pessoa também é maculado, porque não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 135, inciso III do CTN, especialmente o excesso administrativo da autora, tendo-se concluído, inclusive, que a entidade não era “comandada de fato” pela autora, mas sim por terceiros, os senhores DANIEL CAMARA, PAULO CAMARA e RONALDO PASQUARE. Em caráter eventual, pugna pelo afastamento do arrolamento de seus bens, na medida em que nem sequer se verificou se a pessoa jurídica possuía condições econômicas para acautelar o débito e também questiona o montante de multa imposto. Com a inicial vieram os documentos. Inicialmente distribuído ao Juízo das Execuções Fiscais, com o declínio da competência (ID 70272667), o feito foi redistribuído a esta 25ª Vara Cível. A apreciação do pedido de tutela provisória de urgência foi postergada para depois da vinda da contestação (ID 84464302). Citada, a União Federal apresentou contestação (ID 29233093). Como preliminar, apresenta impugnação ao valor da causa, Sustenta que o artigo 135 do CTN determina a responsabilização de mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado em razão de créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Alega que, tendo sido lançada a multa qualificada, em função da caracterização de sonegação e fraude, na tentativa da contribuinte de impedir ou retardar o conhecimento pelo Fisco Federal das receitas auferidas em sua atividade operacional, impõe-se a responsabilização dos sócios ou terceiros não-sócios com poderes de gestão à época dos fatos geradores, isso sem prejuízo das consequências atinentes à esfera penal. Por fim, aduz ser correta a conclusão lançada no processo administrativo fiscal. Vieram os autos conclusos. É o relatório, decido. Ao que se verifica dos Processos Administrativos 15746-720.104/2020-40 (Contribuição Patronal e terceiros) e 15746.720335/2020-53 (Contribuição dos segurados), as autuações, impugnadas pela autora, derivam de ação fiscal em face da entidade Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, que alterou a razão social para Organização Social Vitale Saúde, relativamente ao período de 01.2016 a 12.2017. E, além da operação fiscal, também decorre da denominada “Operação Ouro Verde” deflagrada pelo MPE - Ministério Público do Estado de São Paulo e seu GAECO – Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado. No âmbito tributário conclui a RFB que houve descumprimento dos requisitos necessários a fruição da imunidade tributária pela entidade, fato este cuja apuração não é obstada pela pré-existência de CEBAS, ao contrário do aduzido. Conclui-se, ainda, pela responsabilidade solidária da autora, em virtude de sua condição de provedora da entidade regularmente eleita em Assembleia Geral e com fundamento nos artigos 124 e 135 do CTN. Pois bem. Dispõem os referidos dispositivos do Código Tributário Nacional: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II -... Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.” (...) Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. Trata-se da chamada responsabilidade tributária que, de acordo com Hugo de Brito Machado Segundo: “As pessoas referidas no art. 134 do CTN, em regra, respondem de modo subsidiário, em relação aos atos em que intervierem e pelas omissões de que forem responsáveis, e apenas se o contribuinte não tiver condições de cumprir a obrigação tributária. Entretanto, quando agirem dolosamente, em contrariedade à lei, ao contrato ou aos estatutos, em prejuízo não só do fisco, mas também do contribuinte, sua responsabilidade passa a ser pessoal. Essa é a razão da remissão ‘às pessoas no artigo anterior’, que mostra, ainda, que o mero inadimplemento não pode ser condição para a incidência do art. 135 do CTN, pois, do contrário, o inciso I do artigo 135 tornaria inócuo todo o art. 134”[1]. Depreende-se da leitura do artigo 135 do CTN acima transcrito que a responsabilidade pessoal do representante da pessoa jurídica é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Em outras palavras, não basta apenas a qualidade de sócio-quotista para que seja atribuída a responsabilidade tributária pelos débitos da empresa executada. É preciso que esteja caracterizada a dissolução irregular da empresa, ou evidenciado que o sócio ou administrador tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei ou contra o estatuto. No presente caso, a autoridade fiscal impôs a responsabilização da autora pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, dentre os quais foram destacados a inobservância dos deveres de diligencia; contratações de prestadores de serviços sem seguir as recomendações previstas no Regulamento de Contratações; pagamento por serviços que não foram executados e valores de serviços superfaturados; pagamento por exames de imagem superfaturados, para GK de Godoy Radiológicos e apropriação indébita previdenciária. E, embora os crimes correspondentes aos ilícitos tributários ainda estejam pendentes de apreciação, é importante destacar que o ato administrativo é revestido pela presunção de veracidade e legitimidade, sendo certo que esta, ao menos nessa fase de cognição sumária, não restou afastada pelos argumentos e documentação trazidos pela autora Observo, ainda que as alegações de que não teria responsabilidade em função de Decreto 19.700/2017 e da circunstância de que teria sido “privada de sua liberdade em decorrência do cumprimento de mandado de prisão temporária em 30/11/2017" também foram objeto de manifestação em sede administrativa, tendo-se concluído que o recolhimento poderia ter sido recolhido posteriormente (isto é, após a sua liberdade em 23/10/2018), uma vez que a ação fiscal teve início em 23/12/2019. Dessarte, a pretensão autoral não prospera. De igual maneira, o pedido subsidiário não comporta acolhimento. Como se sabe arrolamento, disciplinado pela Lei nº. 9.532/97 (art. 64) visa, tão somente, preparar eventual futura execução, se a medida vier a se justificar e tal providência não representa qualquer limitação ao direito de propriedade, eis que os bens mantêm sua disponibilidade, podendo ser livremente alienados, ou onerados, bastando a comunicação à Secretaria da Receita Federal (Lei nº 9.532/97, art. 64, § 3º). Assim, mantida a condição de responsável solidária, a autora não dispõe de prerrogativas de objetar o arrolamento dos seus bens. Em outras palavras, não s dispõe de benefício de ordem na solidariedade passiva do crédito tributário, pode o Estado cobrar apenas de um dos devedores solidários, escolhendo entre estes, aquele que irá pagar a dívida, no seu todo ou em parte. Por toda a controvérsia existente, nos âmbitos tributário e criminal, reputo que questão posta nos autos demanda dilação probatória, incompatível com a pretensão antecipatória, não havendo, assim, a prova inequívoca a que se refere o art. 300 do Código de Processo Civil. Ante todo o exposto,, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Manifestem-se os autores acerca da contestação, inclusive no tocante à impugnação ao valor atribuído à causa. Sem prejuízo especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de acordo com os fatos a que se destinam comprovar. P.I. [1] (in “Código Tributário Nacional, Anotações à Constituição, ao Código Tributário Nacional e às Leis Complementares 87/1996 e 116/2003”, Ed. Atlas, quinta edição, 2015, p. 288). SÃO PAULO, 21 de outubro de 2021. 7990

22/10/2021, 00:00

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: APARECIDA DE FATIMA BERTONCELLO Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO TONISSI - SP188964 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5019703-50.2021.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por APARECIDA DE FÁTIMA BERTONCELLO em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela de urgência, objetivando a declaração de nulidade dos autos de infração nºs. 15.746-720.104/2020- 40, 15746-720.335/2020-53, e da Representação Fiscal para Fins Penais nº. 15746- 720.402/2020-30 O feito foi distribuído a este Juízo. É a síntese do necessário. Decido. Nas Subseções Judiciárias da Justiça Federal da 3ª Região em que há Varas especializadas, a competência é fixada em razão da matéria e apresenta natureza absoluta. O Provimento CJF3R nº 25, de 12 de setembro de 2017, que dispõe sobre a competência das Varas Especializadas em Execuções Fiscais, estabelece: Art. 1º Atribuir às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, competência para processar e julgar: I - as ações de execução fiscal, bem como os respectivos embargos; II - as medidas cautelares fiscais, previstas na Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; III - as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no Juízo cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal. Assim, verifico que o presente feito não está inserido na competência das Varas de Execuções Fiscais, haja vista que objetiva a anulação de débito fiscal, cuja execução fiscal sequer foi ajuizada, conforme expressamente consignado na exordial. Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar esta ação e determino a remessa deste feito para distribuição a uma das Varas Cíveis desta Subseção Judiciária. I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

17/08/2021, 00:00

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Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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