Procedimento Comum Cível 5000436-97.2019.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000436-97.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/11/2024, 15:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/11/2024, 15:54

Trânsito em julgado

08/11/2024, 15:54

Publicação

11/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSANGELA MARIA HOMSI Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOEL DA SILVA NEVES FILHO - SP86686 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000436-97.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Rosângela Maria Honsi em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando recebimento dos valores atrasados referente à concessão do seu benefício previdenciário e honorários advocatícios de sucumbência. A exequente apresentou os cálculos de liquidação (ID 46347506). Ante a discordância pelo executado quanto aos cálculos apresentados (ID 53139522), foi determinada a remessa dos autos à contadoria judicial (ID 53275552). Em razão do falecimento do exequente (ID 253293076), foi habilitada a viúva, Maria Elena de Assis Ferreira (ID 257955498). Após a apresentação dos cálculos pela contadoria ID 53934503) e a manifestação favorável pelas partes (IDs 57652973 e 57857870), os cálculos foram homologados (ID 184546960), os Ofícios Requisitório/Precatório foram expedidos (ID 242499500 e 270468200) e transmitidos ao TRF para pagamento (ID 244628982 e 275499634). Após o pagamento dos Ofícios Requisitórios (IDs 270471200 e 311383724) vieram os autos conclusos para sentença. Considerando que os valores pagos atendem ao pleito executório, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o teor da certidão lançada (ID 337903901) e visando dar cumprimento ao artigo 34 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021, promovo as seguintes deliberações: 1 - Valores em conta vinculada - Conforme certificado, não há depósitos vinculados a este processo. 2 - Bens apreendidos sob custódia deste juízo (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há bens apreendidos vinculados a este processo. 3 - Mídias e documentos físicos (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há mídias e documentos físicos apreendidos vinculados a este processo Nada sendo requerido e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São José do Rio Preto-SP, datado e assinado digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

Expedida/certificada

09/09/2024, 12:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/09/2024, 16:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/09/2024, 16:19

Conclusão (para julgamento)

06/09/2024, 15:24

Julgamento em Diligência

06/09/2024, 15:23

Conclusão (para julgamento)

28/08/2024, 15:54

Publicação

07/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROSANGELA MARIA HOMSI Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOEL DA SILVA NEVES FILHO - SP86686 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que junto a estes autos comprovante(s) de pagamento que segue(m), bem como certifico que os autos se encontram com vista ao(s) autor(es) do(s) depósito(s) disponível(eis) para saque DIRETAMENTE no BANCO DO BRASIL, devendo a parte comprovar o(s) levantamento(s) do(s) valor(es) no prazo de 30 dias. Certifico, ainda, que após a intimação e comprovante de levantamento pelo(s) autor(es) os autos serão remetidos para sentença de extinção pelo pagamento (CPC/2015, artigo 924, II), considerando a efetivação da prestação jurisdicional. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000436-97.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

06/05/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSANGELA MARIA HOMSI Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOEL DA SILVA NEVES FILHO - SP86686 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000436-97.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Rosângela Maria Honsi em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando recebimento dos valores atrasados referente à concessão do seu benefício previdenciário e honorários advocatícios de sucumbência. A exequente apresentou os cálculos de liquidação (ID 46347506). Ante a discordância pelo executado quanto aos cálculos apresentados (ID 53139522), foi determinada a remessa dos autos à contadoria judicial (ID 53275552). Em razão do falecimento do exequente (ID 253293076), foi habilitada a viúva, Maria Elena de Assis Ferreira (ID 257955498). Após a apresentação dos cálculos pela contadoria ID 53934503) e a manifestação favorável pelas partes (IDs 57652973 e 57857870), os cálculos foram homologados (ID 184546960), os Ofícios Requisitório/Precatório foram expedidos (ID 242499500 e 270468200) e transmitidos ao TRF para pagamento (ID 244628982 e 275499634). Após o pagamento dos Ofícios Requisitórios (IDs 270471200 e 311383724) vieram os autos conclusos para sentença. Considerando que os valores pagos atendem ao pleito executório, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o teor da certidão lançada (ID 337903901) e visando dar cumprimento ao artigo 34 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021, promovo as seguintes deliberações: 1 - Valores em conta vinculada - Conforme certificado, não há depósitos vinculados a este processo. 2 - Bens apreendidos sob custódia deste juízo (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há bens apreendidos vinculados a este processo. 3 - Mídias e documentos físicos (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há mídias e documentos físicos apreendidos vinculados a este processo Nada sendo requerido e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São José do Rio Preto-SP, datado e assinado digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSANGELA MARIA HOMSI Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOEL DA SILVA NEVES FILHO - SP86686 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000436-97.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de Execução de Julgado que concedeu à exequente o benefício previdenciário da Aposentadoria por Invalidez a partir da cessação administrativa em 30/09/2017, devendo ser excluídas as parcelas pagas administrativamente ou por força de antecipação da tutela no período. O autor apresentou os cálculos dos valores que entende devidos (ID 46347506), com os quais divergiu o executado (ID 53139522). Determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial para conferência dos valores, devendo apresentar nova conta (ID 53275552). Apresentados os cálculos pela Contadoria Judicial (ID 53934503) e manifestação das partes sobre os mesmos, em decisão de ID 184546960 foram homologados os cálculos da Contadoria e determinou a expedição dos Ofícios Requisitório/Precatório, respectivamente nos valores de R$ 79.792,67 devidos à exequente e R$ 11.959,19 devidos a título de honorários advocatícios. Ofício oriundo do E. TRF da 3ª Região informa o cancelamento do Ofício Precatório expedido nestes autos em favor da Exequente em razão de já existir uma requisição em nome da mesma requerente, nº 20100055919, referente ao processo nº 2007.63.14.002542-0, que tramitou pelo Juizado Especial Federal de Catanduva/SP. Pois bem. A inicial destes autos menciona, embora sem citar o processo e onde tramitou, que foi concedido judicialmente o benefício de Auxilio Doença em 05/09/2008 e cessado administrativamente em 30/09/2017 e requer nestes autos o restabelecimento do benefício a partir da data da cessação, bem como a concessão da Aposentadoria por Invalidez (ID 14515007). A certidão de ID 14532377 identifica o processo nº 0002542-95.2007.403.6314 como possível prevenção, tendo sido anexada no ID 15004814 a sentença prolatada naqueles autos que julgou procedente o pedido para conceder o auxílio doença a partir de 05/09/2008, coadunando assim com alegação constante da inicial de que o benefício então concedido se trata daqueles autos. Note-se, a propósito, que a possível prevenção entre estes autos com aqueles que tramitaram pelo Juizado Especial Federal de Catanduva foi afastada, vez que nestes a autora menciona patologia superveniente ao julgamento daqueles. Ademais, os cálculos homologados nestes autos foram elaborados a partir da data da cessação do benefício de Auxílio-Doença concedido nos autos nº 0002542-95.2007.403.6314, ou seja, a partir de 30/09/2017. Assim, considerando tratar-se de fatos novos e período subsequente ao concedido nos autos que tramitaram perante o Juizado Especial Cível de Catanduva/SP, determino a expedição de novo Ofício Precatório para pagamento dos valores devidos à autora, nos termos Resolução 458/17 do Conselho da Justiça Federal e do art. 535, parágrafo 3º, do CPC/2015. Após a expedição, abra-se vista às partes e decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem oposição, a requisição será transmitida ao Eg. TRF. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente.

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSANGELA MARIA HOMSI Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOEL DA SILVA NEVES FILHO - SP86686 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diante da divergência dos cálculos apresentados, entendo necessária a observância do parecer do contador judicial que dispõe de conhecimentos específicos para tal mister (TRF/3, AC 1999.61.00.036206-0/SP, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Cecília Marcondes. DJ. 16/10/2002, p.276). A propósito, o STF consolidou tese sobre correção monetária e juros moratórios nas condenações à Fazenda Pública ao julgar o Tema 810 (RE 870947). E o STJ em julgamento de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos (Tema 905), definiu que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve se basear em índices capazes de refletir a inflação ocorrida no período - e não mais na remuneração das cadernetas de poupança, cuja aplicação foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar inconstitucional essa previsão do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09). Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09). (STJ/Tema 905, Resp 1492221/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, 20/03/2018). Assim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS da contadora do juízo fixando o quantum devido pelo executado em R$ 91.751,86 atualizado até 02/2021, sendo R$ 79.792,67 devidos à exequente e R$ 11.959,19 devidos a título de honorários advocatícios. Antes da expedição do(s) Ofício Requisitório/Precatório, determino, diante Resolução 458/17 do Conselho da Justiça Federal, que sejam Informados quando da expedição de requisição de pagamento o número de meses e eventuais deduções da base de cálculo para fins de Imposto de Renda, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Concedo ao exequente o prazo de 05 dias para que informe eventuais valores a deduzir na base de cálculo, nos termos do artigo acima referido, observando que no(s) ofício(s) a ser expedido(s) foi(ram) considerado(s) 46 meses. Expeça-se os competentes ofício requisitório/precatório referente(s) aos valores devidos ao(s) autor(es) e honorários advocatícios, nos termos Resolução 458/17 do Conselho da Justiça Federal e do art. 535, parágrafo 3º, do CPC/2015. Após a expedição, abra-se vista às partes e decorrido o prazo de 5(cinco) dias, sem oposição, a(s) requisição(ões) será(ão) transmitida(s) ao Eg. TRF. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000436-97.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

20/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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