Procedimento Comum Cível 5000364-93.2017.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000364-93.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/09/2022, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HPB SISTEMAS DE ENERGIA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MAICON DAVID ARCENCIO BENTO - SP278801 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ID 244590998: pretende a parte exequente promover, com fundamento no art. 102 §1º, inc. III da Instrução Normativa da RFB n. 2055/2021, a compensação dos créditos na via administrativa, requerendo a desistência de executar o título judicial. Assim sendo, HOMOLOGO o pedido de desistência de executar as custas e honorários. Intimem-se as partes. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos na situação baixa-findo. RIBEIRãO PRETO, 4 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000364-93.2017.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

08/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/03/2022, 15:16

Decisão Interlocutória de Mérito

07/03/2022, 15:16

Conclusão (para decisão)

04/03/2022, 17:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HPB SISTEMAS DE ENERGIA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MAICON DAVID ARCENCIO BENTO - SP278801 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 242528299: concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o advogado signatário providencie a juntada de instrumento de mandato com poder especial para desistir. Cumprida a determinação, voltem conclusos. RIBEIRãO PRETO, 03 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000364-93.2017.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

04/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2022, 16:14

Mero expediente

03/03/2022, 16:14

Conclusão (para despacho)

15/02/2022, 14:42

Publicação

21/01/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HPB SISTEMAS DE ENERGIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: MAICON DAVID ARCENCIO BENTO - SP278801 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O certidão expedida RIBEIRãO PRETO, 18 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000364-93.2017.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

19/01/2022, 00:00

Recebimento

06/11/2021, 22:57

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HPB SISTEMAS DE ENERGIA LTDA Advogado do(a) APELADO: MAICON DAVID ARCENCIO BENTO - SP278801-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Com fundamento no art. 998 do Código de Processo Civil, homologo a desistência do(s) recurso(s) excepcional(is) interposto(s) pela União. Após o transcurso dos prazos legais, certifique-se o trânsito em julgado. Int. Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000364-93.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência

06/09/2021, 00:00

Documentos

Decisão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HPB SISTEMAS DE ENERGIA LTDA Advogado do(a) APELADO: MAICON DAVID ARCENCIO BENTO - SP278801-A D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000364-93.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Em suas razões recursais, a parte recorrente alegou, em síntese, que o entendimento firmado pela turma julgadora não estaria em conformidade com o quanto decidido pelo STF no tema 69 da repercussão geral. Foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 574.706. O julgamento desses embargos declaratórios foi concluído na data de 13.5.2021. Por maioria de votos, o Pleno do STF os acolheu parcialmente para modular os efeitos do julgado, de modo a determinar que ocorram após 15.3.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. Na mesma ocasião, o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS a ser excluído das bases de cálculo das contribuições em apreço, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. Tendo em vista a apreciação, pelo STF, dos embargos declaratórios opostos no RE 574.706, o trâmite processual deve ser retomado, revogando-se o sobrestamento outrora determinado no presente feito. Em 26.05.21, foi publicado o Despacho PGFN 246, de 24.05.21, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o qual aprova o PARECER SEI Nº 7698/2021/ME, que orienta "a Administração Tributária a observar, em relação a todos os seus procedimentos, e sem prejuízo de posterior observância do fluxo previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014, por ocasião da publicação do acórdão que julgou os Embargos Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional no RE 574.706/PR, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b)os efeitos dessa decisão devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até 15.03.2017; c) o ICMS que não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais". No caso concreto, a ação judicial foi ajuizada até a data de 15.3.2017. Diante desse cenário, revogo o sobrestamento do feito outrora determinado. Intime-se a União Federal para que informe se remanesce interesse na apreciação do(s) recurso(s) interposto(s) nos autos. Int.

09/08/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Todas as movimentações(39)