Execução Fiscal 0019409-84.2001.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0019409-84.2001.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/03/2026, 16:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/03/2026, 16:21

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/09/2024, 17:37

Conclusão (para despacho)

15/07/2024, 13:02

Registro Processual (Retificada a autuação)

22/04/2024, 19:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/04/2024, 07:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/04/2024, 07:52

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/03/2024, 15:51

Execução frustrada

14/03/2024, 15:51

Conclusão (para despacho)

05/05/2023, 23:48

Julgamento em Diligência

05/05/2023, 23:48

Conclusão (para despacho)

22/06/2022, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: AUDI S A IMPORTACAO E COMERCIO, MARIA CRISTINA AUDI BADRA, RICARDO AUDI, ELIANE AUDI, ADELIA TERESA AUDI, MARCO ANTONIO AUDI, FRANCISCO EDUARDO AUDI, MARIA BEATRIZ AUDI ESPOLIO: NAGIB AUDI Advogado do(a) EXECUTADO: ELIANE REGINA COUTINHO NEGRI SOARES - SP254755 D E S P A C H O Cumpra-se a decisão da instância recursal, providenciando a secretaria a exclusão de todas as pessoas físicas do polo passivo, nele remanescendo apenas a empresa executada. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0019409-84.2001.4.03.6182 Intime-se a exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido ou requerendo unicamente concessão de prazo que desde já indefiro, determino o arquivamento dos autos sobrestados nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, até ulterior manifestação. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

20/04/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/04/2022, 16:31

Documentos

Despacho

•20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: AUDI S A IMPORTACAO E COMERCIO, MARIA CRISTINA AUDI BADRA, RICARDO AUDI, ELIANE AUDI, ADELIA TERESA AUDI, MARCO ANTONIO AUDI, FRANCISCO EDUARDO AUDI, MARIA BEATRIZ AUDI ESPOLIO: NAGIB AUDI Advogado do(a) APELADO: ELIANE REGINA COUTINHO NEGRI SOARES - SP254755-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019409-84.2001.4.03.6182 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: AUDI S A IMPORTACAO E COMERCIO, MARIA CRISTINA AUDI BADRA, RICARDO AUDI, ELIANE AUDI, ADELIA TERESA AUDI, MARCO ANTONIO AUDI, FRANCISCO EDUARDO AUDI, MARIA BEATRIZ AUDI ESPOLIO: NAGIB AUDI Advogado do(a) APELADO: ELIANE REGINA COUTINHO NEGRI SOARES - SP254755-A Advogado do(a) ESPOLIO: ELIANE REGINA COUTINHO NEGRI SOARES - SP254755-A Advogado do(a) APELADO: ELIANE REGINA COUTINHO NEGRI SOARES - SP254755-A Advogado do(a) APELADO: ELIANE REGINA COUTINHO NEGRI SOARES - SP254755-A Advogados do(a) APELADO: CARMEN SILVIA DEFINE - SP42307-A, SHEILA PERRICONE - SP95834-N Advogados do(a) APELADO: CARMEN SILVIA DEFINE - SP42307-A, SHEILA PERRICONE - SP95834-N Advogados do(a) APELADO: CARMEN SILVIA DEFINE - SP42307-A, SHEILA PERRICONE - SP95834-N Advogados do(a) APELADO: CARMEN SILVIA DEFINE - SP42307-A, SHEILA PERRICONE - SP95834-N R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: AUDI S A IMPORTACAO E COMERCIO, MARIA CRISTINA AUDI BADRA, RICARDO AUDI, ELIANE AUDI, ADELIA TERESA AUDI, MARCO ANTONIO AUDI, FRANCISCO EDUARDO AUDI, MARIA BEATRIZ AUDI ESPOLIO: NAGIB AUDI Advogado do(a) APELADO: ELIANE REGINA COUTINHO NEGRI SOARES - SP254755-A Advogado do(a) ESPOLIO: ELIANE REGINA COUTINHO NEGRI SOARES - SP254755-A Advogado do(a) APELADO: ELIANE REGINA COUTINHO NEGRI SOARES - SP254755-A Advogado do(a) APELADO: ELIANE REGINA COUTINHO NEGRI SOARES - SP254755-A Advogados do(a) APELADO: CARMEN SILVIA DEFINE - SP42307-A, SHEILA PERRICONE - SP95834-N Advogados do(a) APELADO: CARMEN SILVIA DEFINE - SP42307-A, SHEILA PERRICONE - SP95834-N Advogados do(a) APELADO: CARMEN SILVIA DEFINE - SP42307-A, SHEILA PERRICONE - SP95834-N Advogados do(a) APELADO: CARMEN SILVIA DEFINE - SP42307-A, SHEILA PERRICONE - SP95834-N V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Como regra geral, o sistema jurídico brasileiro não admite que dívidas de pessoas jurídicas de capital (especialmente sociedade Ltda. e S/A) sejam cobradas de seus sócios gestores, diretores e gerentes, uma vez que a limitação de responsabilidade dá segurança e liberdade para o empreendedorismo necessário ao crescimento e ao desenvolvimento econômico e social, além dos reflexos no incremento da tributação. Assim, apenas por exceção é que se viabilidade a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ou o redirecionamento (em ações de execução fiscal) para que dívidas por ela contraídas alcancem sócios e administradores com poderes de gerência. A mera existência de dívida não viabiliza a exceção à regra geral da limitação de responsabilidade patrimonial dos sócios em relação a dívidas da pessoa jurídica, daí porque a Súmula 430 do E.STJ afirma que “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. Em ações de execução fiscal, o redirecionamento da exigência tributária, da pessoa jurídica para o sócio gestor ou administrador, somente se mostra válido quando este, pessoalmente, pratica atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, incumbindo ao Fisco o ônus da prova de gestão dolosa ou culposa. Todavia, em vista da presunção relativa de veracidade e de validade conferida às CDAs pelo art. 3º, §3º da Lei nº 6.830/1980, caberá ao sócio-gerente ou administrador o ônus da prova se já houver sido responsabilizado ao tempo da inscrição em dívida ativa. O E.STJ, no REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009), firmou a seguinte Tese no Tema 103: “Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'.” Observados os requisitos legais em execução fiscal, esse redirecionamento pode se dar em casos nos quais o empreendimento mantém suas atividades, e também em havendo dissolução irregular da empresa (Súmula 435/STJ), envolvendo dívidas tributárias e não tributárias (REsp 1371128/RS-Tema 630/STJ). A pessoa jurídica não fica desonerada quando caracterizada a responsabilidade de sócios e de administradores com atribuições gerenciais, porque essas pessoas foram investidas nas funções por ato da própria sociedade, e estavam sob sua vigilância no período em que houve os desvios à lei, ao contrato ou ao estatuto social. Somente a análise de caso concreto permite identificar em face de qual sócio gestor, diretor ou gerente deve ser feito o redirecionamento, uma vez que se trata de responsabilidade pessoal como consequência de ato praticado com dolo ou culpa manifesta, eventualmente alcançando até mesmo o patrimônio do cônjuge que se aproveitou da irregularidade (Súmula 251 do E.STJ). A rigor, o abandono de empresas, por si só, não me parece caracterizar o dolo ou culpa manifesta que enseja o redirecionamento das dívidas para sócios gestores, diretores e administradores (dadas hipóteses como força maior), mas reconheço que o encerramento irregular da pessoa jurídica tem sido considerado infração suficiente para tal responsabilização. Havendo dissolução irregular, quaisquer créditos públicos (tributários ou não tributários) ensejam o redirecionamento em ações de execução fiscal, tal como afirmado pelo E.STJ, no REsp 1371128/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014, no qual foi firmada a seguinte Tese no Tema 630: "Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente.". A caracterização da dissolução irregular pode ser comprovada ou presumida, tal como assentado pelo E.STJ na Súmula 435 (“Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”), não havendo controvérsia em se tratando de sócios e administradores com poderes de gerência na data em que ocorre o fato gerador da obrigação fiscal, e também quando configurada é tal dissolução irregular da empresa (efetiva ou presumida), em vista da extensão dos Temas 962 e 981 pendentes de decisão no E.STJ. É verdade que a reprovação jurídica da dissolução irregular decorre da confusão patrimonial potencialmente causada pela liquidação de bens e direitos de pessoas jurídicas sem a observância de eventuais prerrogativas de credores da sociedade empresária (tais como preferências legais), além de violação do ordenamento (que exige encerramento formal). Ademais, a impossibilidade material de empresas prosseguirem em seus negócios (notadamente por dificuldades financeiras) não legitima o desvio de procedimentos legais atinentes à falência ou à recuperação, daí porque a dissolução de fato é reprovável e enseja a responsabilização de sócios e administradores que descumprem a lei, o estatuto e o contrato social nos regramentos e cláusulas de dispõem sobre a dissolução de direito do empreendimento. Além disso, é ínsita ao sistema jurídico a obrigatoriedade do registro de atos societários (Decreto nº 3.708/1919, Lei nº 6.404/1976 e demais aplicáveis, especialmente ao contido no art. 1.150 e art. 1.151 do Código Civil), com destaque para as previsões do art. 1º, art. 2º e art. 32, todos da Lei nº 8.934/1994 acerca de dados cadastrais das empresas, incluindo sua localização e sua dissolução. No âmbito da Súmula 435 do E.STJ, a dissolução irregular deriva de presunção relativa, motivo pelo qual o Fisco tem o ônus de comprovar o exercício da gerência ou representação da sociedade devedora nesses dois momentos (fato gerador da obrigação e dissolução irregular), para o que servem atas de assembleia ou equivalente, certidões de oficiais de justiça e indícios suficientes para formar conjunto probatório coerente e articulado por argumentação plausível. Somente à mingua de datas precisas (indicadas em atos societários) é que podem ser usados outros marcos temporais, extraídos de documentos públicos ou privados, pelos quais se torne possível a compreensão crível dos fatos pelo mosaico instrutório e probatório da ação judicial na qual o redirecionamento é pleiteado, submetida ao contraditório e ampla defesa na via processual adequada. O caso dos autos versa sobre execução fiscal movida em face da empresa Audi S/A Importação e Comércio, objetivando a cobrança de débitos de contribuições previdenciárias, no valor total de R$ 41.811,42 (em 26/07/2001). A sociedade devedora foi citada, por carta com aviso de recebimento, em 14/11/2001 (ID 148410471 - Pág. 27). Foi certificado e documentado por oficial de justiça que proprietários da executada faleceram (ID 148410471 - Pág. 37). Portanto, considerando que não houve citação válida dos representantes legais da devedora previamente ao falecimento destes, inviável a inclusão de seus espólios no polo passivo da execução fiscal. De fato, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o redirecionamento do feito executivo fiscal em face do espólio somente é possível na hipótese em que o falecimento do devedor ocorrer após a sua citação válida, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1832608/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) (grifos meus) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL APÓS O FALECIMENTO DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR OS HERDEIROS/ESPÓLIO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Este egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que somente se admite o redirecionamento do executivo fiscal contra o espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 522.268/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 17/10/2014) (grifos meus) Outro não é o entendimento desta E. Corte Regional: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. ÓBITO DO EX-SÓCIO ANTES DA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO E/OU HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, "para fins de redirecionamento contra o espólio, nas hipóteses em que a morte ocorra no curso do processo de execução, é necessário que tenha havido a prévia citação válida do devedor (ou do responsável tributário." (STJ - RESP - RECURSO ESPECIAL - 1773154 2018.02.56489-7, HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2018). 2. Hipótese em que há certidão de óbito atestando o falecimento do sócio Odílio José da Silva antes mesmo do pedido de redirecionamento da demanda. 3. Afigura-se incabível a inclusão do espólio de Odílio José da Silva no polo passivo da execução fiscal. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AI 5009185-88.2019.4.03.0000, Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/08/2019.) (grifos meus) Todavia, não há motivo para a extinção da execução fiscal em relação à empresa executada, já que, pelo que consta dos autos, não se trata de massa falida e, ainda, está em funcionamento. Após o regular trâmite processual, foi expedido mandado de penhora e avaliação de bens da executada, tendo o Sr. Oficial de Justiça certificado, em 29/08/2002, que deixou de proceder à penhora e demais atos determinados, por não ter encontrado bens de propriedade da pessoa jurídica. Na ocasião, constatou que, no endereço fornecido, encontrava-se em funcionamento a empresa Química Industrial Paulista S/A, cujos sócios, os mesmos da executada (Nagib Audi e Zulma Audi), haviam falecido em 26/06/2001 e 21/05/2002, respectivamente. Certificou, ainda, que nas diversas diligências empreendidas, foi recebido pelo Diretor Administrativo da empresa ali instalada, Sr. José Carlos Maver, que lhe forneceu as seguintes informações: "(...) os proprietários da executada faleceram (atestados de óbito em anexo); até a presente data não foi constituída nova diretoria, inexistindo representante legal; ainda não há inventariante; os negócios efetuados com fornecedores, recebimentos, pagamentos e outros, são feitos diretamente na rede bancária "na confiança", (...), informação confirmada pelo advogado Gilmar Luiz Castilho Cunha." (ID 148410471 - Pág. 37). Mesmo diante desse quadro, e não obstante o tempo de tramitação do processo, a execução não pode ser extinta apenas em razão de prognóstico de improvável sucesso da pretensão do credor. Os procedimentos próprios da ação de execução devem ser realizados pelo Poder Judiciário se presentes os elementos normativos que legitimam as prerrogativas do exequente. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019409-84.2001.4.03.6182 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fulcro no artigo 485, IV do CPC, por ilegitimidade passiva, em relação ao espólio de Nagib Audi, Maria Cristina Audi Badra, Ricardo Audi, Eliane Audi, Adelia Teresa Audi, Marco Antonio Audi, Maria Beatriz Adui Suzano e Francisco Eduardo Audi; por consequência, julgou extinta a ação executiva, com fundamento no art. 485, VI do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ao final, condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, observados os percentuais mínimos fixados nas faixas dos incisos I a V, do § 3º do art. 85 do CPC. Pugna a apelante pela reforma do decisum, para que o feito prossiga em relação à empresa executada, argumentando que o fato de a sociedade devedora ter encerrado irregularmente suas atividades não constitui motivo para a extinção da demanda executiva. Salienta que a pessoa jurídica executada não é massa falida, nem ostenta em seu quadro societário, como administrador, o espólio excluído do polo passivo, como mostra a Ficha Cadastral da JUCESP. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019409-84.2001.4.03.6182 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para que a execução fiscal prossiga em face da empresa executada. É o voto. E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. FALECIMENTO DO REPRESENTANTE LEGAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA PARA O ESPÓLIO. EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA EM FACE DA EMPRESA DEVEDORA. - O encerramento irregular da pessoa jurídica tem sido considerado infração suficiente para tal responsabilização (Súmula 435 do E.STJ), não havendo controvérsia em se tratando de sócios e administradores com poderes de gerência na data em que ocorre o fato gerador da obrigação fiscal, e também quando configurada a dissolução irregular da empresa (efetiva ou presumida), em vista da extensão dos Temas 962 e 981 pendentes de decisão no E.STJ. - O C. STJ firmou entendimento no sentido de que o redirecionamento do feito executivo fiscal em face do espólio somente é possível na hipótese em que o falecimento do devedor ocorrer após a sua citação válida. No caso dos autos, considerando que não houve citação válida dos representantes legais da devedora previamente ao falecimento destes, inviável a inclusão de seus espólios no polo passivo da execução fiscal. - Todavia, não há motivo para a extinção da execução fiscal em relação à empresa executada, já que, pelo que consta dos autos, não se trata de massa falida e, ainda, está em funcionamento. O oficial de justiça certificou que não encontrou bens de propriedade da pessoa jurídica, cujos sócios faleceram e não foi constituída nova diretoria, inexistindo representante legal e que ainda não havia inventariante, mas que os negócios efetuados com fornecedores, recebimentos, pagamentos e outros, são feitos diretamente na rede bancária "na confiança". - Mesmo diante desse quadro, e não obstante o tempo de tramitação do processo, a execução não pode ser extinta apenas em razão de prognóstico de improvável sucesso da pretensão do credor. Os procedimentos próprios da ação de execução devem ser realizados pelo Poder Judiciário se presentes os elementos normativos que legitimam as prerrogativas do exequente. - Apelação provida para que a execução prossiga em face da empresa devedora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para que a execução fiscal prossiga em face da empresa executada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Registro Processual (Retificada a autuação)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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