Execução Fiscal 0003064-74.2016.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

04ª Vara Federal de Piracicaba

Partes do Processo

MADEIRAUTO COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA DE ANGATUBA LTDA - ME

Reu

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Movimentações

Por decisão judicial

29/09/2025, 18:16

Expedida/certificada

15/09/2025, 21:41

Mero expediente

15/09/2025, 21:41

Conclusão (para despacho)

16/03/2025, 16:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/03/2025, 16:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/03/2025, 16:04

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

19/12/2024, 18:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/05/2023, 17:31

Por decisão judicial

08/05/2023, 17:31

Mero expediente

08/05/2023, 16:44

Conclusão (para despacho)

31/03/2023, 13:02

Expedida/certificada

22/03/2023, 15:43

Mero expediente

23/02/2023, 17:17

Conclusão (para despacho)

23/02/2023, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2022, 07:00

Todas as movimentações(83)

Por decisão judicial

29/09/2025, 18:16

Expedida/certificada

15/09/2025, 21:41

Mero expediente

15/09/2025, 21:41

Conclusão (para despacho)

16/03/2025, 16:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/03/2025, 16:05

Documentos

•19/10/2022, 00:00

•04/03/2022, 00:00

•17/06/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/03/2025, 16:04

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

19/12/2024, 18:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/05/2023, 17:31

Por decisão judicial

08/05/2023, 17:31

Mero expediente

08/05/2023, 16:44

Conclusão (para despacho)

31/03/2023, 13:02

Expedida/certificada

22/03/2023, 15:43

Mero expediente

23/02/2023, 17:17

Conclusão (para despacho)

23/02/2023, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MADEIRAUTO COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA DE ANGATUBA LTDA - ME 1ª Vara Federal de Botucatu EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003064-74.2016.4.03.6131 Vistos. Petição retro: defiro. Sobrestem-se os autos pelo prazo de 90 dias. Decorrido, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 30 dias, para que requeira o que entender de direito. Cumpra-se. BOTUCATU, 10 de outubro de 2022.

19/10/2022, 00:00

Mero expediente

13/10/2022, 16:23

Conclusão (para despacho)

13/09/2022, 11:01

Expedida/certificada

10/06/2022, 15:15

Mero expediente

30/05/2022, 15:40

Conclusão (para despacho)

06/05/2022, 11:48

Expedida/certificada

27/04/2022, 14:09

Mero expediente

14/03/2022, 15:40

Conclusão (para despacho)

14/03/2022, 13:36

Publicação

07/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MADEIRAUTO COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA DE ANGATUBA LTDA - ME D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003064-74.2016.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão id. 118618383, alegando que o julgado padece dos vícios apontados no recurso. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos formais de recorribilidade. Sem razão a embargante. É escancaradamente infringente a pretensão movimentada no âmbito do presente recurso. Alega a embargante que a decisão é omissa pois não teria se manifestado acerca “do não trânsito em julgado da decisão proferida no incidente de resolução de demandas repetitivas 0017610-97.2016.0000.” Como se depreende da decisão restou consignado que: “De fato, o §1º do art. 987 do CPC disciplina que o recurso especial interposto contra decisão proferida em IRDR tem efeito suspensivo. Ocorre, porém, que apesar de não transitada em julgado referida decisão goza de abalizada projeção de juridicidade, não sendo crível simplesmente ignorá-la.” (g.n.) Como se pode constatar, não há, nem mesmo em tese, hipótese de omissão capaz de justificar o manejo da presente via recursal, havendo manifestação expressa acerca da questão levantada. Ausentes, assim, quaisquer das hipóteses a que alude o art. 1.022 do CPC, nada justifica o acolhimento do recurso. Do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P.R.I. BOTUCATU, 7 de fevereiro de 2022.

04/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2022, 16:34

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/02/2022, 14:06

Conclusão (para despacho)

07/01/2022, 14:16

Petição (Embargos de declaração)

18/12/2021, 14:07

Expedida/certificada

01/12/2021, 13:56

Decisão Interlocutória de Mérito

01/10/2021, 15:48

Conclusão (para despacho)

27/08/2021, 15:26

Expedida/certificada

18/08/2021, 19:23

Mero expediente

28/07/2021, 13:55

Conclusão (para despacho)

21/06/2021, 09:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MADEIRAUTO COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA DE ANGATUBA LTDA - ME 1ª Vara Federal de Botucatu EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003064-74.2016.4.03.6131 Vistos. Requer o exequente que tentativa de penhora on line pela raiz do CNPJ da executada nº 03.819.923 via SISBAJUD. Considerando a informação trazida pelo IBAMA de que a empresa executada possui várias filiais, determino que, via SISBAJUD, as instituições financeiras procedam ao bloqueio dos valores até o limite do débito, R$ 7.413,13, atualizado para maio/2021, na raiz do CNPJ da executada nº 03.819.923. Em caso de constrição irrisória, abaixo de 1% do valor do débito, promova-se o imediato desbloqueio. Concretizando-se o bloqueio, ainda que parcial, intime-se a parte executada da indisponibilidade dos ativos financeiros, mediante publicação ou mandado, caso não haja advogado constituído, para comprovar alguma das hipóteses do parágrafo 3º, do art. 854, do CPC e/ou opor embargos à execução, nos termos do art. 16, inciso III, da Lei n. 6.830/80. Por fim, caso se demonstre o insucesso na constrição de valores ou bens, suspendo o curso da presente execução, com fulcro no artigo 40, “caput”, da Lei nº 6.830/80, dando-se vista ao exequente para os fins preconizados pelo parágrafo primeiro do aludido artigo. Nada sendo requerido, arquivem-se estes autos em secretaria, aguardando-se provocação do interessado, sem prejuízo de aplicar o disposto no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/80, se decorrido o prazo prescricional intercorrente de 05 (cinco) anos, que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 (um) ano a contar da intimação da exequente desta decisão. Intime-se. BOTUCATU, 1 de junho de 2021.

17/06/2021, 00:00

Expedida/certificada

16/06/2021, 08:38

Conclusão (para despacho)

05/05/2021, 09:37

Expedida/certificada

26/04/2021, 21:49

Mero expediente

06/04/2021, 12:02

Conclusão (para despacho)

17/03/2021, 10:08

Expedida/certificada

05/03/2021, 12:13

Mero expediente

22/01/2021, 13:47

Conclusão (para despacho)

22/01/2021, 11:10

Mero expediente

05/11/2020, 17:58

Conclusão (para despacho)

05/11/2020, 17:16

Mero expediente

21/09/2020, 13:59

Conclusão (para despacho)

21/09/2020, 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2020, 07:00

Expedida/certificada

31/07/2020, 16:59

Mero expediente

29/07/2020, 13:38

Conclusão (para despacho)

28/07/2020, 09:45

Publicação

28/07/2020, 07:00

Expedida/certificada

23/07/2020, 14:10

Ato ordinatório

27/05/2020, 17:38

Publicação

21/01/2020, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2020, 07:00

Expedida/certificada

09/12/2019, 16:09

Mero expediente

05/12/2019, 11:20

Conclusão (para despacho)

03/12/2019, 17:05

Remessa (outros motivos)

18/06/2019, 15:46

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

17/06/2019, 17:40

Mero expediente

30/11/2018, 10:35

Conclusão (para despacho)

08/11/2018, 09:52

Petição (Petição (outras))

07/11/2018, 13:35

Recebimento

30/10/2018, 10:40

Entrega em carga/vista

09/10/2018, 09:15

Mero expediente

05/02/2018, 10:21

Conclusão (para despacho)

01/02/2018, 17:49

Petição (Petição (outras))

22/11/2017, 11:33

Recebimento

21/11/2017, 09:39

Entrega em carga/vista

31/10/2017, 11:25

Petição (Petição (outras))

11/09/2017, 14:24

Recebimento

05/09/2017, 11:51

Entrega em carga/vista

17/07/2017, 09:57

Mero expediente

05/06/2017, 09:27

Conclusão (para despacho)

02/06/2017, 11:18

Documento (Ofício)

02/06/2017, 10:45

Conclusão (para despacho)

30/11/2016, 12:34

Distribuição (sorteio)

28/11/2016, 14:27